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Você sabia que pode trocar o plano de celular, internet ou de televisão a cabo para aderir às promoções que as operadoras oferecem para atrair novos clientes? Essa garantia é dada pela lei 18.822/2016 criada pela Assembleia Legislativa do Paraná e vale também para as operadoras de água, luz e gás. Bancos, escolas e qualquer prestadora de serviço contínuo também devem seguir a regra.

A ideia dos deputados estaduais com a legislação foi padronizar os preços e condições de serviços entre toda a clientela, fazendo justiça aos usuários mais antigos. 

Agora, imagine a situação: você acaba de aderir a um plano de internet, por exemplo, assina o contrato e paga a taxa de adesão. No dia seguinte a operadora lança no mercado uma promoção com um valor mais baixo sobre o mesmo pacote que você comprou. Ou você é cliente há anos de determinada empresa e vê que uma promoção anunciada do serviço que você possui está com um valor mais baixo. É seu direito exigir da empresa a equiparação dos valores.

Por isso, a Assembleia Legislativa debateu vários aspectos da medida e propôs essa lei que garante o benefício aos clientes antigos, que por muitas vezes tem a contratação do serviço por longos anos e não recebe nenhum benefício da empresa contratada. Com a legislação, a extensão do benefício de forma automática passou a ser obrigatória. É um direito e o consumidor deve ficar muito atento e cobrar do prestador de serviço o preço equivalente aquele ofertado para atrair novos clientes.

Para saber mais sobre essa lei e outras que garantem os direitos dos consumidores, baixe na loja de aplicativos do seu celular o Agora é Lei no Paraná. São mais de 350 leis que garantem os direitos dos consumidores e que foram aprovadas na Assembleia Legislativa do Paraná. Mais informações sobre o aplicativo você confere na página do Agora é Lei no Paraná dentro do site da Assembleia Legislativa.

Por - ALEP

Diante do aumento do número de casos de Covid-19 e também da epidemia de H3N2 no Paraná, a Comissão Executiva da Assembleia Legislativa do Paraná optou pela adoção de um protocolo de retorno das atividades presenciais a partir de 19 de janeiro.

Em reunião realizada nesta quinta-feira (13), ficou definido que a manutenção de medidas restritivas e preventivas é essencial para a garantia da saúde de deputados e servidores.

O primeiro secretário da Assembleia, deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB), explicou que a expectativa era para o retorno integral das atividades presenciais no Legislativo, o que foi desaconselhado pelas autoridades de saúde. “A Comissão Executiva está estudando a renovação de uma série de atos restritivos ao acesso por conta do agravamento da pandemia em função da explosão do número de casos. Nós pretendíamos voltar com a Assembleia 100% presencial e já constatamos que não é possível. Ouvimos as recomendações feitas pelo Serviço Médico da Assembleia Legislativa, que é coordenado pelo doutor Douglas Schmidt, e nós vamos manter o sistema atual restritivo e tomaremos algumas medidas adicionais considerando o risco que estamos vivendo”.

Participando de forma remota por estar cumprindo isolamento, o presidente da Assembleia Legislativa do Paraná, deputado Ademar Traiano (PSDB), destacou que a preocupação é manter as atividades sem expor servidores e deputados a riscos desnecessários nesse momento. “Desde o início dessa pandemia sempre tivemos essa preocupação em resguardar nossos servidores. O Poder Legislativo não pode parar, mas para isso não vamos colocar a saúde de ninguém em risco. Por isso, é fundamental termos esse protocolo bem definido”.

Além das restrições de acesso ao prédio e a manutenção do Sistema Deliberação Misto, que já estavam em vigor desde o início da pandemia, a recomendação da vacinação deve ser uma novidade. “Estamos recomendando a adoção por todos do ciclo vacinal completo. Essa é uma medida que é absolutamente necessária para todos os servidores, deputados e visitantes. Estamos ouvindo as autoridades na área da saúde e as medidas que vamos adotar serão pautadas efetivamente no bom senso, mas fundamentalmente naquilo que os especialistas estão a nos indicar”, ressaltou Romanelli.

Desde o início da pandemia, em março de 2020, a Assembleia Legislativa do Paraná funciona com restrições, como controle de acesso de servidores e visitantes, realização de sessões plenárias e reuniões de Comissões de forma remota, adoção de teletrabalho quando necessário e monitoramento de casos suspeitos e confirmados entre deputados e servidores.

O ato da Comissão Executiva detalhando as medidas que serão adotadas será publicado nos próximos dias.

Por - ALEP

A primeira semana do mês de dezembro é dedicada às ações de conscientização contra o abandono dos animais.

A Lei 20.810/2021 criada na Assembleia Legislativa do Paraná criou a Semana Paranaense de Conscientização contra o Abandono de Animais. A nova lei é mais uma ferramenta de defesa dos direitos dos animais.

Segundo a AMPARA Animal, organização da sociedade civil de interesse público que atua na proteção animal, o registro de casos de abandono aumentou 70% em 2020. Segundo a OMS (Organização Mundial da Saúde) 30 milhões de cães e gatos estão em situação de abandono no Brasil. O Instituto Pet Brasil estima que mais de 172 mil animais estejam sob os cuidados de ONGs e grupos protetores. Por isso, as campanhas de conscientização são tão importantes.

A nova lei pretende também alertar a população sobre as responsabilidades assumidas na guarda ou criação de um animal. A estimativa de vida média de um cachorro ou gato doméstico dobrou nos últimos 30 anos de acordo com pesquisa realizada pelo Hospital Veterinário Sena Madureira de São Paulo. Cães vivem de 13 a 18 anos, já gatos chegam aos 20 anos de vida. Os bichinhos demandam de tempo, dedicação, amor e recursos financeiros.

Além de cruel, abandonar um animal é considerado um ato de maus-tratos configurando crime com pena de prisão de dois a cinco anos, multa e proibição de guarda previsto em lei federal.

Causa animal

O bem-estar animal é uma preocupação recorrente dos deputados estaduais. Em 2017, por exemplo, foi aprovada a lei 19.246 que obriga pet shops, clínicas e hospitais veterinários a comunicar à Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente qualquer indício de maus-tratos nos animais atendidos nesses estabelecimentos.

Desde 2015, a lei 18.649 proíbe no Paraná o uso de animais para desenvolvimento de experimentos e testes de cosméticos, produtos de higiene pessoal, perfumes e seus componentes. Já empresas de outros setores que ainda mantêm essa prática são obrigadas a indicar essa informação de forma clara nas embalagens.

A criação de animais para extração de pele também é proibida no estado desde 2016 com a aprovação da lei 18.714. Quem não cumprir a determinação paga multa e perde o registro de inscrição estadual de criador.

Já a saúde animal é o foco da campanha Julho Dourado, criada com a aprovação da lei 19.472/2018. O foco das ações é promover a conscientização e a promoção da saúde dos animais domésticos e abandonados por meio do controle de zoonoses, doenças transmitidas entre animais e pessoas, como a raiva por exemplo.

Além de proteger os animais, as leis aprovadas na Assembleia Legislativa do Paraná também garantem dos direitos dos tutores ou responsáveis pela guarda. A lei 19.453/2018 proíbe a exigência de caução de qualquer natureza para internação de animais em hospitais e clínicas veterinárias em casos de urgência e emergência.

E se você gosta de viajar e quer levar o seu animalzinho junto. A lei 19.241/2017 regulamenta o transporte de pequenos animais domésticos em ônibus e trens intermunicipais.

Essas e outras leis aprovadas pelos deputados estaduais em defesa dos direitos dos animais e de seus tutores estão disponíveis para consulta no aplicativo Agora é Lei no Paraná. Acesse a loja de aplicativos do seu celular e baixe gratuitamente essa ferramenta desenvolvida pela Assembleia Legislativa do Paraná.

Por - ALEP

A partir deste mês quem pedir CPF na nota durante a compra do gás de cozinha também receberá bilhetes em dobro para concorrer aos sorteios mensais do Nota Paraná. 

Em janeiro entrou em vigor a Resolução 992/2021 , da Secretaria de Estado da Fazenda, que altera o regulamento do programa. Com isso, a cada R$ 100 em notas fiscais geradas nas compras de gás de cozinha o contribuinte terá a direito a dois bilhetes eletrônicos que são gerados para os sorteios pelo portal e app do programa. 

“A Fazenda alterou a regulamentação do Nota Paraná no intuito de diminuir cada vez mais a sonegação fiscal na área do comércio varejista de gás liquefeito de petróleo e incentivar o cidadão a sempre exigir a nota fiscal, proporcionado também maiores chances deste consumidor concorrer aos sorteios mensais”, esclareceu a coordenadora do Programa Nota Paraná, Marta Gambini.

Essa alteração do bilhete em dobro já está valendo também desde maio de 2021 para os combustíveis. Neste caso, cada R$ 200 em notas fiscais geradas nos postos dão direito a dois bilhetes. 

Nos demais estabelecimentos vinculados ao programa, cada R$ 200 em notas fiscais com CPF identificado continuam gerando um bilhete.

Os cupons adicionais já estão sendo gerados e valerão para o sorteio do mês de abril. 

Por - AEN

Os produtores de uva do Paraná já trabalham na colheita da fruta, cuja atividade se estende de janeiro a março, dependendo da região e da cultivar.

O Estado é o sexto maior produtor nacional dessa que é a quinta fruta mais produzida no mundo. Esse é um dos temas abordados no primeiro Boletim Semanal de Conjuntura Agropecuária de 2022. O documento é preparado pelos técnicos do Departamento de Economia Rural (Deral), da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento.

De acordo com a Organização para Agricultura e Alimentação (FAO), das Nações Unidas, as uvas participaram com 8% das 968,9 milhões de toneladas de frutas colhidas em 2019. Elas cobriram 6,9 milhões de hectares distribuídos em 91 países e renderam 77,1 milhões de toneladas. Na liderança aparece a China, com 10,8% da safra mundial, seguida da Itália (10,2%) e Estados Unidos (8,1%).

Na 15ª posição, o Brasil foi responsável por 1,4 milhão de toneladas, o que corresponde a 1,9% da produção mundial, colhidas em 73,7 mil hectares, de acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Em 2020, o Rio Grande do Sul liderou a produção nacional que se estendeu por 19 unidades da Federação, com 51,2% do volume. É seguido por Pernambuco (24,4%) e São Paulo (10,4%).

Na sexta posição, o Paraná colheu 53,2 mil toneladas de uvas em 3,6 mil hectares em 2020, o que representa 3,8% da produção brasileira. Entre 2011 e o ano passado, influenciado pelo reposicionamento da viticultura de mesa no País, o Paraná observou redução de 41,5% na área plantada e de 49,3% em volumes colhidos.

Mas as uvas rústicas, destinadas à transformação agroindustrial, que representavam um quinto da produção no período citado, foram responsáveis por 39,9% do volume em 2021, o que aponta para novo posicionamento no Estado.

As Centrais de Abastecimento do Paraná (Ceasa/PR) tiveram 14,4 mil toneladas de uvas vendidas no ano passado, com preço médio de R$ 6,63 o quilo, alavancando movimentação financeira de R$ 95,4 milhões. Já os produtores paranaenses de uva fina de mesa receberam, na média anual, R$ 5,89 pelo quilo. Do volume comercializado, 33,5% são do Paraná e 30,2%, de São Paulo.

MANDIOCA E MILHO – O documento do Deral registra, ainda, a previsão de colheita de mais de 2,9 milhões de toneladas de mandioca em 131 mil hectares do território paranaense. Isso representa queda de 3% em relação ao que foi colhido no ano passado.

Há análise sobre o comportamento da cultura do milho de primeira safra que, de modo geral, está em situação crítica devido à estiagem. As condições climáticas não favoráveis atrapalham igualmente o início do plantio da segunda safra, que está bastante tímido.

SOJA E TRIGO – Os produtores de soja do Paraná começaram a colheita da safra 2021/22 nesta semana. Com 2% da área já colhida, as condições gerais de campo mostram piora significativa, o que vai refletir em menor produtividade.

O boletim agropecuário aponta que a extensão a ser ocupada pelo trigo ainda é incerta no Estado. Entre as razões está um possível aumento de área do milho safrinha, devido ao preço mais atraente ou antecipação na colheita da soja, cujo espaço pode ser preenchido por esse cereal, em detrimento do trigo.

APICULTURA E AVICULTURA – De janeiro a novembro de 2021, as agroindústrias da apicultura brasileira exportaram 45.508 toneladas de mel in natura, de acordo com o Agrostat Brasil. O volume é 6,6% maior que o obtido em igual período de 2020. O Paraná está na terceira posição, com 9.456 toneladas de mel enviadas ao Exterior, atrás de Piauí e Santa Catarina.

O documento do Deral mostra, ainda, recuo de 1,34% no custo de produção do frango no Paraná em novembro de 2021, com redução de R$ 5,21 o quilo para R$ 5,14. A análise se estende também para as exportações de ovos em 2021, que apresentou crescimento em volume de 81,5% e, em receita, de 80%, e para as perspectivas que se apresentam para esse segmento.

Por - AEN

O Paraná continuará com o maior salário mínimo regional do País em 2022.

Os valores foram definidos pelo Conselho Estadual de Trabalho, Emprego e Renda (Ceter). Com reajuste de 10,06% (o que equivale a 100% do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC), o piso vai variar entre R$ 1.617,00 e R$ 1.870,00, conforme a categoria profissional. 

O salário mínimo regional é uma referência para a negociação das categorias sindicalizadas e uma garantia para aquelas que não têm sindicato ou acordos e convenções coletivas de trabalho. A medida vale exclusivamente para os empregados que não tenham piso salarial definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho.

O piso salarial será reajustado por atividade profissional. Na categoria 1 (trabalhadores agropecuários, florestais e da pesca), o valor sobe dos atuais R$ 1.467,00 para R$ 1.617,00; na seguinte, de trabalhadores de serviços administrativos, vendedores do comércio e reparação e manutenção, de R$ 1.524,00 para R$ 1.680,00; na outra (trabalhadores da produção de bens e serviços industriais), de R$ 1.577,00 para R$ 1.738,00; e na última (técnicos de nível médio), de R$ 1.696,00 para R$ 1.870,00.

A nova base salarial foi definida em consenso pelo Ceter, que é formado por representantes do Executivo, de seis federações do setor patronal e das seis principais centrais sindicais (representando os trabalhadores), e acompanha o cenário de retomada econômica no Paraná. No final do ano passado, a lei 20.877/2021, aprovada pelos deputados estaduais, possibilitou o aumento do piso salarial de acordo com a aplicação integral do INPC de 2021.

“O reajuste do piso é um compromisso do nosso governo em valorizar os trabalhadores e é feito de forma muito democrática”, afirmou o governador Carlos Massa Ratinho Junior. “Essa valorização vai aumentar o poder aquisitivo dos trabalhadores, se refletindo na retomada da economia. O salário mínimo do Paraná é um exemplo nacional".

“Trabalhamos muito e conseguimos construir um consenso entre os trabalhadores, os empresários e o Governo do Estado”, acrescentou o secretário de Justiça, Família e Trabalho, Ney Leprevost.

Segundo a chefe do Departamento do Trabalho e Estímulo de Renda da Secretaria de Justiça, Família e Trabalho, Suelen Glinski, a política de valorização do piso é definida de forma tripartite. "Reunimos os interesses dos representantes das centrais sindicais e federações patronais, com a mediação do Governo do Estado. Hoje o Paraná possui o maior piso regional do País e, com a nova regra definida, a previsão é a de que se mantenha como líder no ranking nacional”, disse

Agora, a minuta do decreto que institui a mudança segue para a Procuradoria-Geral do Estado e a Casa Civil, e em seguida o termo será assinado pelo governador Ratinho Junior. Os valores devem ser pagos retroativos ao dia 1º de janeiro.

VALORIZAÇÃO – Desde 2006, ano da criação, o salário mínimo regional do Paraná sempre foi estabelecido em patamares superiores aos do salário mínimo nacional (R$ 1.212,00). O reajuste no Estado utiliza o mesmo índice aplicado nacionalmente, baseado na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do ano anterior.

São quatro faixas salariais, que beneficiam técnicos de nível médio; trabalhadores de serviços administrativos do setor de serviços e vendedores do comércio em lojas e mercados; trabalhadores agropecuários, florestais, da caça e pesca; da produção de bens e serviços industriais; e de manutenção e reparo.

Por - AEN