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O governador Carlos Massa Ratinho Junior assinou na segunda-feira (17) o decreto ( 10.086/2022 ) que regulamenta, no âmbito estadual, a nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/21).

O Paraná foi o primeiro estado a regulamentar a nova legislação, promulgada em 01 de abril de 2021 pelo governo federal e que ajuda a estabelecer as normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas federais, estaduais e municipais. 

A iniciativa tem o objetivo de promover um ambiente íntegro e confiável para as novas negociações, assegurar o alinhamento das contratações ao planejamento estratégico e às leis orçamentárias e promover maior eficiência, efetividade e eficácia nas contratações de obras e serviços pelo Governo do Estado. 

“O Paraná sai na frente para tornar mais transparentes e idôneos os processos de licitação de obras e projetos e a contratação de bens e serviços pelos órgãos e entidades estaduais”, afirma o governador. “Nosso compromisso com a população sempre foi tornar o Paraná um estado moderno, fazendo o melhor uso da máquina e do dinheiro públicos”. 

“O decreto é importante porque traz novidades, moderniza as contratações públicas em todos os sentidos, desde procedimentos, aquisições e serviços. É preciso regulamentar, dizer como vai utilizar, quais são seus limites e possibilidades”, disse o procurador Hamilton Bonatto, coordenador do Consultivo da PGE. “Fizemos esse decreto para que o Estado possa usar o quanto antes e ter ganhos para melhorar as licitações e contratos, em busca de maior economia e eficiência”.

Além das licitações e contratações, o decreto do Governo do Paraná também trata da aquisição e incorporação de bens ao patrimônio público estadual e dos procedimentos para intervenção estatal na propriedade privada, entre outros temas. 

A lei federal incide sobre as administrações diretas, autarquias e fundações da União, dos estados, municípios e do Distrito Federal. Porém, segundo o decreto estadual, os órgãos do Legislativo e do Judiciário, o Tribunal de Contas, o Ministério Público e a Defensoria Pública também poderão aderir à regulamentação.

DO QUE TRATA – O decreto trata de temas como a descrição das competências dos agentes que assumem as funções essenciais para as licitações e contratações públicas, além dos procedimentos para licitação de bens, serviços em geral, obras, serviços de engenharia, locações, alienações, entre outros aspectos.

Segundo o texto, a partir de agora, os órgãos e entidades da administração pública estadual são responsáveis pelas contratações e devem implementar processos e estruturas, inclusive de gestão de riscos e controles internos, para avaliar, direcionar e monitorar os processos licitatórios e os respectivos contratos. 

Além disso, a regulamentação também prevê que as contratações realizadas pelos órgãos estaduais devem ser planejadas e projetadas centradas no desenvolvimento sustentável. A ideia é que haja um equilíbrio entre o desenvolvimento econômico, a preservação do meio ambiente, o respeito à cultura e a democratização das políticas públicas.

CRITÉRIOS – Entre as práticas e critérios sustentáveis que podem ser adotados, inclusive como critério de seleção na aquisição de bens e na contratação de serviços, estão questões como o menor impacto sobre recursos naturais; preferência para materiais, tecnologias e matérias-primas de origem local; maior eficiência na utilização de recursos naturais como água e energia; maior geração de empregos, preferencialmente com mão de obra local, entre outros.

Ainda de acordo com o decreto, as licitações deverão ser realizadas preferencialmente online. Só serão permitidas de forma presencial a partir de uma comprovação da inviabilidade técnica ou a desvantagem para realização online. As negociações poderão ser realizadas nas modalidades de disputa aberta, fechada ou combinada. Os contratos e seus aditamentos serão divulgados no Portal Nacional de Contratações Públicas e no sítio eletrônico oficial do Estado do Paraná e do órgão ou entidade licitante.

Os órgãos estaduais também poderão convocar, com antecedência mínima de oito dias úteis, uma audiência pública, presencial ou online, sobre licitação que pretenda realizar, com disponibilização prévia de informações como estudo técnico preliminar e elementos do edital de licitação. Em casos de licitações com valores elevados, a realização da audiência pública é obrigatória.

GRUPOS DE TRABALHO – A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) instituiu, no início do ano, sete Grupos Especiais de Trabalho (GETs) para elaborar a minuta do decreto estadual, que contaram com a participação de 36 procuradores do Estado e de advogados da PGE.  A coordenação dos trabalhos foi feita pelo procurador Hamilton Bonatto, coordenador do Consultivo da PGE. 

Foram elaborados 734 artigos, divididos em nove títulos: disposições gerais; compras e prestação de serviços em geral; obras e serviços de engenharia; bens imóveis; tecnologia da informação e de comunicação; contratação de soluções inovadoras; convênios e termos de cooperação; meios alternativos de prevenção e resolução de controvérsias; e as disposições finais e transitórias.

A procuradora-geral do Estado, Letícia Ferreira da Silva, destaca o trabalho feito em tempo recorde pelos GETs, que embasaram o decreto de 413 páginas. “O resultado desse trabalho foi alcançado pela extrema dedicação e inquestionável competência dos procuradores do Estado que integraram os grupos de trabalho coordenados pelo procurador Hamilton Bonatto. Houve muita celeridade na confecção da minuta”, ressalta.

Por - AEN

A Secretaria de Estado da Saúde confirmou nesta terça-feira (18) mais 481 casos e 28 óbitos pela infecção da H3N2 (um tipo do vírus Influenza A) no Paraná. Agora, o Estado soma 1.313 confirmações e 40 mortes em 187 municípios.

Os diagnósticos estão sendo monitorados e contabilizados desde dezembro do ano passado, quando a doença começou a circular no Estado de maneira atípica. Na última semana o Paraná decretou situação de epidemia de H3N2.

“Nesta época não costumávamos registrar a circulação do vírus da Influenza de maneira tão intensa, geralmente isso ocorre no inverno. No último ano tivemos uma baixa adesão na vacinação contra a influenza e isso pode ter colaborado para o aumento da transmissão da doença”, alertou o secretário de Estado da Saúde, Beto Preto.

Todos os anos o Ministério da Saúde realiza campanhas nacionais de imunização contra a gripe Influenza. Somente no ano passado, o Paraná recebeu 5.165.200 vacinas. Até agora, 449.330 doses ainda estão disponíveis nos municípios.

“Contamos com o apoio das equipes municipais para fazer essa vacina chegar até o braço dos paranaenses. Mesmo que seja da campanha passada, a imunização contra a gripe protege da maioria dos vírus circulantes e aumenta a imunidade contra a doença”, acrescentou o secretário.

MEDICAMENTOS – Somente neste mês, o Estado já descentralizou 556,4 mil cápsulas do medicamento Oseltamivir (Tamiflu) para tratamento da doença. A Secretaria aguarda ainda um novo envio de medicamentos do Ministério da Saúde.

ÓBITOS – Os óbitos envolvem 15 mulheres e 13 homens com idades que variam de 19 a 100 anos e foram registrados nos municípios de Almirante Tamandaré (2), Alto Piquiri (1), Bituruna (2), Cantagalo (1), Colombo (1), Curitiba (3), Engenheiro Beltrão (1), Fazenda Rio Grande (1), Ipiranga (1), Londrina (1), Maringá (1), Nova Laranjeiras (1), Palmeira (1), Paranaguá (3), Paranavaí (1), Pinhais (1), Ponta Grossa (2), Realeza (1), São José dos Pinhais (1), São Miguel do Iguaçu (1) e Toledo (1). As mortes ocorreram entre os dias 30 de dezembro de 2021 e 18 de janeiro de 2022.

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Por - AEN

A segunda etapa do Exame Nacional do Ensino Médio Para Privados de Liberdade (Enem-PPL), aplicado neste domingo (16) em 55 unidades prisionais de todas as regiões do Estado, registrou aumento de 15% no número de participantes na comparação com a edição anterior, de 2020.

Ao todo, 1.142 pessoas privadas de liberdade fizeram o Enem-PPL deste ano no Paraná, contra 987 no outro recorte.

O exame é promovido pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) e ajuda presos a conquistar uma vaga em um curso de graduação.

Para a coordenadora do Setor de Educação e Capacitação do Departamento de Polícia Penal do Paraná (Deppen), Irecilse Drongek, este aumento é fruto de um planejamento estratégico que tinha como uma das metas aumentar todos os índices que envolvam educação, e um reflexo disso foi a quantidade de presos inscritos neste Enem-PPL.

“Esse ano tínhamos como meta aumentar todos os índices em relação ao ano de 2020. Foram ações e orientações, como a de incentivar a participação das pessoas privadas de liberdade com o intuito de inserir o preso no processo de escolaridade. Mesmo com a pandemia da Covid-19, os professores das escolas das unidades prisionais não pararam e trabalharam de forma intensa com a disponibilização de material e fazendo as avaliações das atividades. A partir disso, as pessoas privadas de liberdade foram incentivadas a não abandonar o processo educativo”, esclarece.

REGIONAIS – A regional de Londrina do Departamento de Polícia Penal (Deppen) foi a que registrou a maior porcentagem de presos que fizeram a prova em relação aos inscritos, com 282 participantes, o que representa 63%. Na sequência, estiveram as regionais de Francisco Beltrão e Guarapuava (59,32%), Curitiba (53,35%), Maringá e Cruzeiro do Oeste (52,38%), Foz do Iguaçu (39,79%), Ponta Grossa (38,67%) e Cascavel (35,88%).

O diretor regional do Departamento de Polícia Penal de Londrina, Reginaldo Peixoto, ressaltou a importância de trabalhar com educação. "Entendemos que a questão educacional é um pilar para que o preso evolua. Estamos trabalhando com os servidores, no sentido dos professores estarem incentivando as pessoas privadas de liberdade. É uma das prioridades trabalhar em cima da ressocialização, e os resultados já estão sendo mostrados, tanto no Enem-PPL, quanto no Encceja, e isso reflete em aprovações nos vestibulares da região’', finaliza.

Uma das 55 unidades a participar do Enem-PPL foi a Cadeia Pública Feminina de Goioerê, que faz parte da regional de Maringá e Cruzeiro do Oeste. Ela registrou 100% de adesão das inscritas. “Foi fantástica a participação das meninas. Todas participaram. Elas deram um grande exemplo, pois fizeram a prova inteira e ficaram concentradas do início ao fim do exame. Foi tudo exemplar na unidade, a conduta, a educação e o respeito das presas”, disse Janaína Montenegro, policial penal.

SAÚDE – A aplicação do Enem PPL neste ano seguiu os protocolos de prevenção à Covid-19, com a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção e frascos de álcool em gel serão fornecidos pela organização da prova. As unidades prisionais e/ou socioeducativas fizeram a higienização das salas, com o intuito de proporcionar a circulação de ar, além de possibilitar o distanciamento entre os participantes.

ENEM – O Exame Nacional do Ensino Médio avalia o desempenho escolar dos estudantes ao término da educação básica. Ao longo de mais de duas décadas de existência, tornou-se uma das principais portas de entrada para a educação superior no Brasil, por meio do Sistema de Seleção Unificada (Sisu) e de iniciativas como o Programa Universidade para Todos (Prouni).

As provas do Enem-PPL são as mesmas do Enem regular, mas aplicadas nas unidades prisionais. O exame, que tem participação voluntária e gratuita dos privados de liberdade, é constituído de Redação em Língua Portuguesa e mais quatro provas objetivas, cada uma com 45 questões de múltipla escolha.

Por - AEN