Pagamento parcelado do IPVA termina nesta segunda-feira com as placas de finais zero e 9

O calendário para pagamento parcelado do IPVA 2022 chega ao fim. Os proprietários de veículos de placas com finais 9 e zero devem pagar a quinta e última parcela do imposto até esta segunda-feira (23). Para emitir a guia basta acessar o portal da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa)

É possível quitar o débito via PIX pelos canais eletrônicos de qualquer instituição bancária ou mesmo por meio de aplicativos. A alíquota do tributo é de 3,5% ou 1% do valor do veículo, dependendo do tipo. É preciso ter em mãos o número do Renavam, que consta no Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos (CRLV). O pagamento do imposto é requisito obrigatório para emissão do certificado pelo Detran/PR.  

O contribuinte que deixar de recolher IPVA fica sujeito a multa de 0,33% por dia de atraso e juros de mora com base na taxa Selic. Passados 30 dias, o percentual da multa é fixado em 10% do valor do imposto.  

A inadimplência do IPVA impossibilita também obter o licenciamento. Após o vencimento, que é definido pelo Detran/PR, o veículo estará em situação irregular perante a legislação de trânsito e o proprietário poderá sofrer sanções previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), inclusive com a apreensão do veículo.

CARTÃO DE CRÉDITO – Em caso de atraso, os contribuintes podem parcelar o imposto atrasado de 2022 em até 12 vezes pelo cartão de crédito – vale para falta completa do pagamento ou de alguma parcela já vencida.

Confira o calendário de vencimento do parcelamento do IPVA 2022:  

Finais de placa 1 e 2 – 17/05 (vencido)  

Finais de placa 3 e 4 – 18/05 (vencido)  

Finais de placa 5 e 6 – 19/05 (vencido)  

Finais de placa 7 e 8 – 20/05  (vencido)   

Finais de placa 9 e 0 – 23/05

 

 

 

 

 

 

 

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Paraná inicia a semana com 11.150 empregos disponíveis nas Agências do Trabalhador

A semana começa com a oferta de 11.150 vagas de emprego com carteira assinada nos postos avançados e nas Agências do Trabalhador do Paraná. A maior parte das oportunidades é para auxiliar na linha de produção, com 2.715 vagas em todo o Estado. 

A Região Metropolitana de Curitiba conta com 1.859 vagas abertas. Entre elas, para operador de telemarketing ativo e receptivo, com 402 oportunidades, auxiliar de cozinha, com 102, e auxiliar na linha de produção, com 80 vagas.

No Interior, são destaques em disponibilidade de vagas as regionais de Toledo (1.699), Cascavel (1.291), e Umuarama (1.069). Na região de Toledo as vagas mais ofertadas são para auxiliar de linha de produção (319), safrista (89) e pedreiro (73).

Em Cascavel, a maior quantidade é também para auxiliar na linha de produção (475). Em Umuarama, assim como em Toledo e Cascavel, auxiliar na linha de produção é a que tem maior oferta, com 588 vagas, seguida de costureiro para máquina na confecção em série (52), e alimentador na linha de produção (50).

Repositor de caixa, vendedor pracista, operador de máquinas fixas em geral, alimentador de linha de produção, cozinheiro, ascensorista e professor de ciclos são outras vagas em destaques que estão disponibilizadas aos profissionais na maioria das Agências do Trabalhador do Estado.

ATENDIMENTO – Os interessados em ocupar as vagas disponíveis esta semana, devem buscar orientações entrando em contato com a unidade da Agência do Trabalhador de seu município. Para evitar aglomeração, a sugestão é para que o atendimento seja feito com horário marcado. O agendamento deve ser feito no site da Secretaria da Justiça, Família e Trabalho.

Confira as principais vagas disponíveis.

 

 

 

 

 

 

 

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IDR-Paraná participa de rede nacional de pesquisa sobre fitossanidade

Foi lançada nesta semana, em Foz do Iguaçu, a Rede Fitossanidade Tropical (RFT), proposta de âmbito nacional que propõe otimizar cadeias de colaboração já existentes entre centros de pesquisa públicos e privados para desenvolver estudos sobre pragas, doenças e plantas daninhas nas culturas de soja, milho, algodão, feijão e trigo. 

A ideia é consolidar 20 anos de experiências em pesquisas colaborativas. A RFT surge para fortalecer a integração entre projetos, pesquisadores e especialidades, possibilitar a abertura e aceleração de frentes inovadoras de investigação científica, aprimorar a comunicação com os diversos setores do agro e, principalmente, reduzir a dispersão de esforços. 

O propósito é contribuir para o sucesso de agricultores e empresas do agronegócio na superação de problemas fitossanitários e oferecer ferramentas para decisões que promovam o aumento de produtividade e a sustentabilidade das lavouras.

 “A RFT é o amadurecimento de diversas iniciativas espalhadas pelo Brasil”, avalia Adriano de Paiva Custódio, pesquisador do IDR-Paraná, que fará parte do projeto. “Como são trabalhos de características semelhantes, o objetivo é fortalecer as cooperações já existentes e formar uma base para a criação de futuras redes de parcerias”.

Com atuação na área de fitopatologia, entomologia e herbologia, a RFT reúne 34 centros públicos e privados de pesquisa e diversos apoiadores do setor produtivo, fomento e indústria. Mais informações sobre a RFT podem ser obtidas AQUI

HISTÓRICO – A rede vai unir diversas pesquisas em andamento. A primeira iniciativa desse tipo de colaboração ocorreu em 2003, quando, na XXV Reunião de Pesquisa de Soja da Região Central do Brasil, foi criada uma rede de cooperação para avaliar fungicidas no controle da ferrugem-asiática. Mais tarde (2008), esse trabalho se estendeu para o combate ao mofo-branco, inclusive com avaliação de bioinsumos (2011).

Proposta semelhante foi iniciada em 2013 para estudar a eficiência de inseticidas no combate ao percevejo-marrom e, em 2017, com foco na mosca-branca, pragas de difícil controle no cultivo da oleaginosa. 

Na cultura do feijão, em 2008, foi estabelecida uma rede para pesquisar resistência genética a doenças como a antracnose, iniciativa da Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais (Epamig) e outras cinco entidades parceiras.

Capitaneada pela Embrapa Trigo, em 2010 foi criada uma rede de pesquisas para avaliar eficiência de fungicidas no tratamento de doenças que atingem o cereal de inverno. Sete anos depois, outra iniciativa começava, desta vez para investigar a resistência genética de cultivares à brusone em espigas.

Em 2017 foi estabelecida uma cooperação para avaliação de fungicidas em algodão, iniciativa da Embrapa Algodão, e em milho segunda safra, esta última liderada pelo IDR-Paraná juntamente com a Embrapa Milho e Sorgo.

 

 

 

 

 

 

 

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Recomeça Paraná oferta 4.500 vagas para cursos de estímulo ao empreendedorismo

O Governo do Estado, por meio da Secretaria da Justiça, Família e Trabalho, lança a segunda etapa do programa Recomeça Paraná, que vai ofertar 4.500 vagas para aperfeiçoar as habilidades empreendedoras de indivíduos em situação de vulnerabilidade social, a fim de promover a melhoria da renda familiar. É executado em parceria com as prefeituras e o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae-PR).

Os interessados devem se inscrever nas 216 Agências do Trabalhador ou postos avançados da Rede Sine Paraná espalhados pelo Estado. “Esse é um programa muito interessante que, além de ofertar uma oportunidade de crescimento econômico para as pessoas, é também uma fonte de renda, já que ao final das aulas o aluno recebe R$ 900 para iniciar seu projeto”, ressaltou Rogério Carboni, secretário da Justiça, Família e Trabalho.

Uma das marcas do Recomeça Paraná são as histórias de vidas mudadas a partir do curso. Maiara Rosa Batista, 28 anos, moradora do município de Marilena, no Noroeste, está realizando os módulos, mas consegue ver no seu dia a dia a diferença que faz o conhecimento adquirido.

“Já no primeiro módulo eu aprendi muito sobre a abertura da minha empresa. Não apenas as necessidades da lei, mas também como administrar, como escolher o nome da empresa, redes sociais, como expor meus produtos e tantos outros. Estou muito feliz, animada e cheia de expectativas para as próximas etapas”, contou.

Maiara estava desempregada e viu na produção de bolos, doces e chocolates a oportunidade de obter sua renda. Assim que descobriu o Recomeça Paraná, fez sua inscrição. De acordo com ela, com o recurso que receberá ao final do curso investirá na compra de matérias-primas e embalagens.

Assim como Maiara, Júlio César Pedroso, de 38 anos, do município de Guaíra (Oeste), elogiou a qualidade das aulas ministradas. Ele concluiu todos os módulos em 2021 e levou como principal lição as melhores formas de abordar os clientes. Atualmente, se considera um empreendedor autônomo e trabalha com panfletagem.

 “Eu aprendi a administrar meu tempo e minhas atividades, e assim consigo estar presente em todas as etapas do trabalho, desde a criação do panfleto, escolha do melhor material, além de mapear os melhores locais de distribuição”, relatou. Os R$ 900,00 recebidos também foram investidos no próprio negócio.

Como se inscrever na 2ª Etapa Recomeça Paraná?

Indo até uma das 216 Agências do Trabalhador ou Postos Avançados da Rede Sine

Quais os pré-requisitos para ingressar no Recomeça Paraná?

Ser residente e domiciliado no Paraná.

Ser membro de família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), com cadastro atualizado nos últimos 24 meses.

Ser membro de família em situação de vulnerabilidade social, conforme Índice de
Vulnerabilidade das Famílias do Paraná (IVFPR).

Ter renda familiar mensal per capita, declarada no CadÚnico, de até meio salário
mínimo nacional.

Ter 18 anos completos.

Possuir perfil empreendedor.

Quais documentos necessários?

Carteira de Identidade/Registro Geral (RG).

Cadastro de Pessoa Física (CPF).

Comprovante de residência e domicílio no Paraná.

Folha-resumo do CadÚnico devidamente atualizada nos últimos 24 meses.

Comprovante de conta-corrente ativa no Banco do Brasil em sua titularidade para recebimento do incentivo financeiro.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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PCPR integra projeto de Justiça Restaurativa lançado pela Defensoria Pública

A Polícia Civil do Paraná (PCPR) integra o projeto “Reconstruir”, que visa atender vítimas de crimes no Paraná.

A iniciativa da Defensoria Pública do Paraná (DPE-PR) terá início a partir do dia 1º de junho e também conta com a parceria a do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), Ministério Público do Paraná (MPPR) e universidades. O atendimento será na Sede Central da DPE-PR, no Centro de Curitiba. No local, haverá uma sala reservada para atender as pessoas com privacidade e sigilo.

Vítimas de praticamente todo tipo de crime poderão ser atendidas, com exceção de mulheres em situação de violência doméstica e familiar, que continuarão a ser recebidas pelo posto avançado da DPE-PR na Casa da Mulher Brasileira de Curitiba. Já os casos envolvendo violência policial serão avaliados também pelo Núcleo da Política Criminal e da Execução Penal (NUPEP) da DPE-PR, mas poderão ser atendidos pelo projeto.

A metodologia utilizada pelo projeto é a Justiça Restaurativa, que visa construir uma outra experiência de justiça para aqueles envolvidos em situação de violência. A metodologia tem como objetivo criar espaços de comunicação entre os envolvidos e dar à vítima maior autonomia para decidir como ela deseja ver seu caso ser tratado pelo sistema de justiça criminal. 

A PCPR entrará no projeto com encaminhamentos para a sala da Defensoria. A Delegacia de Estelionatos em Curitiba sediará a iniciativa piloto. Para o delegado Emmanoel David, o projeto representa uma importante integração entre os sistemas de justiça criminal. “O projeto-piloto terá como gênese vítimas da Delegacia de Estelionatos e visa dar tratamento humanitário e integral àqueles que a procurarem”, afirma.  

O projeto não exclui a punição do autor, mas pode ser aplicável em casos sem ação penal. A justiça restaurativa é recomendada pelo Conselho Nacional de Justiça desde 2016 e pela Organização das Nações Unidas (ONU), mas ainda está engatinhando no País. Todo este trabalho poderá ser ajustado ao longo da realização dos atendimentos. 

"É fundamental ressaltar que o projeto de atendimento às vítimas não se confunde com o desejo de punição do autor. A justiça restaurativa pode ser um caminho de responsabilização do autor e reparação mais rápida e eficaz, dependendo sempre de cada caso. Nosso objetivo é garantir que as vítimas tenham a perspectiva delas ouvida pelas instituições”, afirmou o defensor público-geral, André Giamberardino. 

A parceria também envolve o Ministério Público, com o escopo de disseminar a cultura da Justiça Restaurativa e capacitar os promotores e promotoras para, dentro de suas funções constitucionais, incluir essa possibilidade em sua rotina.

ENCAMINHAMENTO – A triagem inicial será feita pela equipe do projeto de atendimento às vítimas com auxílio do Centro de Atendimento Multidisciplinar (CAM) da DPE. Em caso de encaminhamento para reparação, a instituição atenderá pessoas com renda familiar de até três salários mínimos nacionais. Cada caso será avaliado para verificar se é possível a reparação de danos.  

A partir do atendimento inicial, os encaminhamentos serão de orientação jurídica, acolhimento, atendimento psicológico das vítimas, reparação do dano material e de encaminhamento da situação de conflito para a construção de práticas de justiça restaurativa. 

O acolhimento e a orientação jurídica serão prestados diretamente pela Defensoria, que fará um primeiro atendimento reservado a quem procurar o serviço, verificando o objetivo e as necessidades. Caso seja necessário atendimento psicológico, a vítima será encaminhada às clínicas-escolas das faculdades parceiras. 

Se a procura da Defensoria for para buscar reparar o dano material, a solicitação será dirigida à área de atendimento cível da instituição, onde a vítima poderá, com assistência jurídica, ingressar com uma ação judicial para pedir a responsabilização de quem lhe causou o prejuízo. 

Caso o encaminhamento seja pela construção de uma prática de Justiça Restaurativa, a situação será encaminhada para mediadores capacitados para viabilizar que vítima e autor do crime possam chegar a um acordo sobre a reparação. Neste caso, o trabalho será feito em parceria também com o TJ-PR no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania Criminal (Cejusc) e com o MPPR.  

“Pela experiência existente na área criminal, em comparação com os resultados das práticas restaurativas, percebe-se que a lógica convencional do sistema de justiça, baseada no punitivismo como resposta para tudo, nem sempre é a mais satisfatória para a vítima do crime”, afirmou a procuradora Samia Saad Gallotti Bonavides, que também é subprocuradora-geral de Justiça para Assuntos de Planejamento Institucional do MPPR e atua diretamente com a adoção de práticas da Justiça Restaurativa no âmbito do Ministério Público.  

SERVIÇO – Os atendimentos ocorrerão de segunda a sexta, das 9h às 13h, no 2º andar da Sede Central de Atendimento da Defensoria Pública, localizada na Rua José Bonifácio, nº 66, Centro de Curitiba (atrás da Catedral Tiradentes). O agendamento pode ser feito no site da Defensora Pública ou via WhatsApp por meio do número (41) 99191-7706 a partir do dia 1º de junho.

 

 

 

 

 

 

 

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Prefeitos e técnicos de municípios discutem desenvolvimento integrado da região de Cascavel

Prefeitos, técnicos municipais e representantes do Governo do Estado e de órgãos estaduais participaram nesta quinta-feira (19) do Fórum Metropolitano, primeiro evento no processo de elaboração do Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado da Região Metropolitana de Cascavel (RMCA).

Foi a primeira etapa de um processo que terá seis fases. O encontro, realizado na sede da Associação dos Municípios do Oeste do Paraná (Amop) e transmitido via Internet, serviu para a apresentação da proposta e para formalizar o convite aos prefeitos para a participação no Recorte Metropolitano.

A elaboração do PDUI da Região de Cascavel, assim como das Regiões Metropolitanas de Londrina e de Maringá, faz parte do programa da Secretaria do Desenvolvimento Urbano e de Obras Públicas (SEDU), com gestão do Serviço Autônomo Paranacidade e execução pela Urbtec Consultoria.

Um dos objetivos do encontro foi identificar municípios que têm relações de interdependência que justifiquem planejamento de funções públicas de forma compartilhada. De acordo com a Urbtec, consultoria responsável pelos estudos, os dados indicam que há cinco municípios - Cascavel, Santa Tereza do Oeste, Catanduvas, Lindoeste e Corbélia - que já apresentam as condições para a integração e outros que mostram potencial para participação.

Os estudos levaram em consideração dados relativos a funções públicas de interesse comum nas áreas do meio ambiente, planejamento territorial e ocupação do solo e da mobilidade. Eles concluíram que a participação de outros municípios, além dos cinco que fazem parte do ‘núcleo’ da RMCA, deve se dar de forma estratégica, com vistas ao desenvolvimento regional de médio e longo prazo.

Instituída por Lei no ano de 2015, a RMCA é composta por 24 municípios: Anahy, Boa Vista da Aparecida, Braganey, Cafelândia, Campo Bonito, Capitão Leônidas Marques, Cascavel, Catanduvas, Céu Azul, Corbélia, Diamante do Sul, Formosa do Oeste, Guaraniaçu, Ibema, Iguatu, Iracema do Oeste, Jesuítas, Lindoeste, Matelândia, Nova Aurora, Santa Lúcia, Santa Tereza do Oeste, Três Barras do Paraná e Vera Cruz do Oeste.

A elaboração do PDUI será feita em seis etapas. Na atual, é apresentado o plano de trabalho e entregue o convite para os prefeitos aderirem ao recorte metropolitano.

As fases seguintes têm como metas a determinação do recorte metropolitano, a elaboração do diagnóstico, diretrizes e propostas setoriais prioritárias, a definição dos processos referentes às Funções Públicas de Interesse Comuns, definição do Modelo de Governança Interfederativa da RMCA e a elaboração do relatório final com a consolidação das propostas.

A participação popular com ideias e sugestões é possível pelo site do PDUI da RMCAAlém disso, haverá a realização de audiências públicas ao longo do processo.

 

 

 

 

 

 

 

 

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