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Todos os órgãos da administração pública direta e indireta do Governo do Paraná podem agora utilizar cartões de pagamento para a aquisição de bens e serviços, na modalidade Adiantamento.

A medida resulta da recente resolução conjunta, emitida pela Secretaria da Fazenda (Sefa) e da Secretaria da Administração e da Previdência (SEAP), que introduziu a inovação e estabeleceu diretrizes para o uso dos cartões.

Os cartões de pagamento na administração pública representam um método moderno e eficiente para despesas. Eles funcionam como cartões de crédito pré-pagos, e permitem que órgãos e entidades efetuem despesas expressamente autorizadas na Lei Orçamentária Anual (LOA). A disponibilização dos créditos é estabelecida por um Ordenador de Despesas. O cartão reduz, em casos específicos, a necessidade de processos de compra complexos e de alto custo.

Antes de ser ampliada a todas as áreas do Governo do Estado, a Sefa implementou um projeto-piloto, desde 2021, para testar a viabilidade e eficácia do uso dos cartões de pagamento. Agora, o recurso é estendido a toda a administração estadual, e oferece possibilidades para simplificar o processo de aquisição de bens e serviços.

“A introdução da novidade traz benefícios. A simplificação dos processos de aquisição e a redução da burocracia tornam a administração estadual mais eficaz e menos morosa. Além disso, a possibilidade de melhor controle das despesas pode se traduzir em uma utilização mais responsável dos recursos públicos, o que, em última instância, pode impactar positivamente a qualidade dos serviços oferecidos aos cidadãos", diz Renê Garcia Junior, secretário da Fazenda.

TRANSPARÊNCIA – A utilização dos cartões de pagamento também confere mais transparência aos gastos com adiantamentos. Os portadores dos cartões terão a responsabilidade de apresentar um registro completo de todos os pagamentos efetuados, respeitando o prazo estabelecido na legislação, ou seja, até o dia 15 do mês subsequente à despesa.

Os núcleos fazendários de cada órgão ou entidade manterão registros individualizados dos servidores autorizados a fazer adiantamentos, e irão monitorar rigorosamente a devida prestação de contas, bem como o cumprimento dos prazos.

Além disso, os extratos relacionados às despesas feitas por meio desses cartões estarão disponíveis para consulta pública no Portal da Transparência do Estado. Isso significa que qualquer cidadão interessado terá acesso às informações sobre como os recursos públicos são empregados, o que promove uma gestão mais aberta e responsável.

FINALIDADE – O cartão de pagamento é destinado para a compra de materiais de consumo ou contratação de serviços de terceiros em caráter extraordinário e urgente, de baixo custo e pagamento imediato, elencados conforme as necessidades de cada órgão ou entidade. Trata-se de despesas de caráter eventual, excepcional ou emergencial, que não possam ser previstas ou que não permitam esperar por um processo de despesa mais longo.

A especificação de tais despesas está relacionada no Decreto Estadual 5.006/2012, e inclui itens como material de construção para pequenos reparos ou conservação de imóveis, tarifas de frete postal, artigos de papelaria e expediente, material de proteção, segurança e socorro, uniformes, entre outros.

A definição de pequenas despesas segue a Lei Federal 14.133/2021, que estabelece, no artigo 75, limite total anual de R$ 50 mil para serviços e compras em geral.

“Essa é uma medida que agiliza o dia a dia dos órgãos públicos e que garante a transparência e o cuidado com o orçamento, já que todo o processo tem o olhar dos ordenadores de despesa das secretarias e autarquias. Um serviço público mais rápido e menos burocrático significa a oferta de serviços de qualidade e cidadãos bem atendidos”, ressalta o secretário da Administração, Elisandro Frigo.

Ele reforça que as vantagens dos cartões incluem a redução da burocracia, agilidade nas compras, rastreamento preciso de despesas e melhor controle de gastos. “Além disso, a utilização desses cartões pode contribuir para uma gestão financeira mais eficiente, uma vez que os recursos são alocados diretamente para despesas autorizadas”, acrescenta Frigo.

Por - AEN

O Governo do Estado, por meio das secretarias da Justiça e Cidadania (Seju), da Educação (Seed), e do Trabalho, Qualificação e Renda (Setr), vai participar nesta sexta-feira (18) de um mutirão de serviços voltados à população de rua, que ocorrerá das 9h às 17h na Praça General Osório, no centro de Curitiba.

A ação é organizada pelo Instituto Nacional de Direitos Humanos da População de Rua (INRua) e o Movimento Nacional de População de Rua (MNPR) e faz referência ao Dia Nacional de Luta da População em Situação de Rua, instituído como 19 de agosto.

As atividades tiveram início nesta quinta-feira (17), com o mutirão de serviços do Sistema de Justiça, vão até sábado (19), e contam também com a participação da Prefeitura de Curitiba, por meio da FAS (Fundação de Ação Social), universidades e organizações da sociedade civil.

“Há cerca de um mês, o Estado lançou uma campanha de sensibilização da situação de vulnerabilidade da população em situação de rua, agravada pelo frio intenso do inverno. Além disso, o Governo do Estado conta com uma série de políticas intersetoriais para atender esta população sempre na perspectiva da promoção da cidadania e da preservação dos direitos humanos”, ressaltou o secretário estadual da Justiça e Cidadania, Santin Roveda.

Além de fazer orientações sobre os direitos da população de rua e promover as campanhas de sensibilização do Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política da População em Situação de Rua (Ciamp Rua-PR), a Seju levará também as equipes do Ceim (Centro Estadual de Informações para Migrantes, Refugiados e Apátridas) e do NETP-PR (Núcleo Estadual de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas) para os atendimentos na praça.

A Secretaria estadual da Educação fará encaminhamento para vagas no Ensino de Jovens e Adultos (EJA) e também informará a população a respeito dos cursos de ensino profissionalizante disponibilizados pela pasta. A Secretaria de Trabalho, Qualificação e Renda (Setr), por meio da Agência de Trabalhador de Curitiba, também vai orientar sobre as políticas públicas nesta área.

Por - AEN

A Polícia Científica do Paraná (PCP) recebeu nesta semana um tablet multiespectral forense da marca Forenscope.

Equipado com alta tecnologia da Turquia, ele permite a identificação precisa de vestígios não visíveis a olho nu deixados por criminosos. Esse é o segundo equipamento do tipo adquirido e será empregado no Laboratório de Genética Molecular Forense, na Seção de Local de Crime, entre outros.

O equipamento, que possui faixa espectral de 330 a 1.080 nanômetros e conta com um sistema integrado de diferentes luzes e filtros, é utilizado para visualização de manchas de fluidos biológicos, inclusive em superfícies escuras. A detecção facilita a coleta do material para análise de DNA, além de aperfeiçoar a análise de disparos de arma de fogo e outros elementos deixados na cena do crime.

“Investir em ferramentas forenses de alta tecnologia traz maior segurança e eficiência ao trabalho pericial, aumentando a qualidade do serviço prestado à população”, afirmou o diretor-geral da Polícia Científica do Paraná, Luiz Rodrigo Grochocki.

Com o tablet forense multiespectral é possível também fotografar e gravar em vídeo as evidências encontradas no local de crime ou em laboratório de perícia criminal.

Além das funcionalidades, o equipamento é compacto e pode ser transportado para qualquer local, oferece maior precisão nos procedimentos, produzindo provas materiais mais contundentes, que auxiliarão nas investigações da Polícia Civil, apontando os autores de crimes com mais agilidade e segurança

“O aparelho utiliza diferentes combinações de luzes e filtros, dentre eles a radiação infravermelha, que é fundamental para detecção de sangue em superfícies escuras, mas que não está presente na maioria das lanternas forenses tradicionais”, explicou a perita oficial Juliane Carlotto.

Após a identificação dos vestígios, as evidências são enviadas para análise e, posteriormente, passam pelo teste de comprovação. A PCP já treinou sete profissionais para operar o equipamento.

A tecnologia inovadora dos tablets chamou a atenção da instituição, que adquiriu duas unidades, a primeira em dezembro passado e a outra nesta semana. O investimento na compra feita pela Polícia Científica foi de R$ 630 mil: R$ 315 mil de recursos próprios e R$ 315 mil por meio de convênio federal.

Uma das unidades ficou no Laboratório de Genética Molecular Forense e a outra foi destinada à Academia de Ciências Forenses.

Por - AEN

O Governo do Paraná, por meio da Receita Estadual e da Secretaria da Fazenda, deu um passo importante para a modernização da gestão fiscal do Estado ao colocar no ar um novo Portal de Pagamentos de Tributos.

Desenvolvido em parceria com a Celepar (Companhia Paranaense de Tecnologia da Informação e Comunicação), o sistema unificado permite a emissão de guias para diversos tipos de pagamentos ao Estado, inclusive taxas de inscrição de concursos, restituições, depósitos, além dos tributos estaduais.

As Guias de Recolhimento do Estado do Paraná (GR-PR) são os instrumentos que possibilitam o pagamento de tributos como o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), o Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor (IPVA) e o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis Doação (ITCMD), além de taxas de serviços públicos e outras receitas relacionadas a cobranças feitas por órgãos públicos estaduais.

Em 2022, foram emitidas 21,6 milhões GR-PRs por diferentes órgãos e secretarias do Estado, que resultaram em 13,1 milhões operações de pagamento.

Para o contribuinte, o novo portal representa uma grande vantagem, pois a modernização traz clareza nas informações, segurança no acesso e uma interface mais intuitiva. Ao acessar o site, basta o usuário indicar que tipo de recolhimento deseja fazer aos órgãos públicos do Estado, e a guia é gerada. Mesmo no caso de taxas extraordinárias, o próprio contribuinte pode informar o valor a ser pago.

“Com o novo portal e a modernização da gestão fiscal, a Fazenda e a Receita Estadual dão mais um passo rumo à eficiência de seus processos, beneficiando tanto o Estado quanto seus contribuintes. A iniciativa facilita o dia a dia dos cidadãos que precisam realizar pagamentos e transações junto ao governo estadual, além de fortalecer a arrecadação e a aplicação dos recursos”, diz o secretário da Fazenda, Renê Garcia Júnior.

PADRONIZAÇÃO – A parametrização e a unificação dos sistemas de emissão de guias permitem padronizar aqueles documentos voltados para a entrada de recursos extraordinários ou não recorrentes, como taxas e devoluções a serem restituídas aos cofres públicos.

Anteriormente, cada nova espécie de recolhimento exigia o desenvolvimento de um código específico pela Celepar, o que demandava tempo e recursos. Ao todo, o Estado do Paraná trabalhava com 98 códigos distintos de recolhimento.

“Sempre buscamos utilizar a tecnologia para facilitar a vida do cidadão e também da administração pública paranaense. Com a modernização da gestão fiscal, podemos emitir guias para diversos tipos de pagamentos ao Estado, de forma rápida e eficiente, pois tínhamos de lidar com quase uma centena de códigos distintos de recolhimento, o que gerava complexidade. Agora, com a integração e o sistema unificado, o processo se tornou muito mais ágil”, explica o presidente da Celepar, Gustavo Garbosa.

Um dos objetivos do projeto é fazer com que todos os recolhimentos estaduais ocorram por meio da plataforma, o que incrementará consideravelmente a quantidade de espécies de recolhimentos. Com a possibilidade de parametrização das guias, de acordo com a necessidade de cada órgão e entidade, o processo será muito mais ágil, pois as próprias equipes da Receita Estadual e da Fazenda poderão configurar os parâmetros de novas formas de receita, diminuindo em mais de 90% o tempo para que novos códigos sejam adicionados.

“Este projeto é reflexo do compromisso contínuo em agilizar e aprimorar a prestação dos serviços e a gestão. É também apenas um exemplo das inovações que a Receita Estadual e a Fazenda desenvolvem para conferir mais eficácia às operações”, destaca o diretor da Receita Estadual, Roberto Tizon.

A plataforma unificada de emissão de GRPR demandou investimentos aproximados de R$ 600 mil, e integra a segunda fase do Projeto de Modernização da Gestão Fiscal do Estado, conhecido como Profisco II.

NOVA SISTEMÁTICA – A implementação do portal faz parte do contexto do Projeto Nova Sistemática de Arrecadação, que reúne outras ações com um orçamento aproximado de R$ 5 milhões, dos quais cerca de 10% já foram contratados, também no âmbito do Profisco.

Além do novo Portal de Pagamentos, a iniciativa também trabalha em um Sistema Integrado de Arrecadação (SIA-PR), que já nasce integrado ao Siafic (Sistema de Administração Financeira e Controle), permitindo que o Estado faça a gestão direta das distribuições dos recursos financeiros aos destinatários.

O projeto já resultou em entregas importantes. Destacam-se a possibilidade de pagamentos por meio de pix e a inserção de data de validade da guia, algo que evita o recolhimento baseado em cálculos incorretos, culminando em débitos indefinidamente em aberto.

Ao longo do curso do projeto, cuja entrega final deve ocorrer no término de 2025, ainda estão previstas entregas relacionadas à emissão de guias múltiplas, o que permitirá o pagamento de várias obrigações em um único documento. Também será entregue um módulo de restituição que analisará pedidos automaticamente. Caso atendam a certos critérios, tais requisições poderão ser deferidas sem a necessidade de análise humana. Com isso, muitos pedidos de restituição poderão ser concedidos instantaneamente.

A nova sistemática também prevê maior integração com os bancos, o que facilita novos credenciamentos, melhora o acompanhamento dos recebimentos, permite a aplicação de multas por atrasos e trata erros na captura dos resgates de forma imediata. Sob a ótica do Estado, a modernização permite verificar de forma imediata que os pagamentos foram devidamente recolhidos ao Tesouro, distribuídos às suas finalidades, sejam elas fundos ou municípios, e enviados aos sistemas contábeis e financeiros da Fazenda estadual.

"A nova abordagem nos sistemas de arrecadação coloca a Receita Estadual do Paraná na vanguarda da inovação em recolhimento dos estados. Os benefícios que ainda serão trazidos, como por exemplo no sistema de restituições, serão únicos no País”, diz Ezequiel Rodrigues dos Santos, coordenador de arrecadação da Receita Estadual.

PROFISCO II – O Profisco II firmou, até o primeiro semestre de 2023, 86 contratos que somam aproximadamente R$ 150 milhões. Nesta segunda metade de 2023, estão previstas assinaturas de outros 11 contratos, no valor de R$ 49 milhões. A modernização fazendária e fiscal do Paraná conta com investimento total de aproximadamente R$ 270 milhões (US$ 55 milhões), a serem desembolsados até 2025, sendo R$ 245,5 milhões (US$ 50 milhões) financiados pelo BID (Banco Interamericano de Desenvolvimento) e R$ 24,5 milhões (US$ 5 milhões) como contrapartida do governo estadual.

APRESENTAÇÃO – No início do mês, o novo Portal de Pagamentos de Tributos do Paraná e as inovações do SIA-PR foram apresentados pela equipe de Arrecadação da Receita Estadual ao secretário Garcia Júnior. Estavam presentes à reunião representantes de outros departamentos da Receita Estadual, da Secretaria da Fazenda e da Celepar.

Por - AEN