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Mais agilidade, transparência e eficiência no planejamento e na execução das obras públicas.

Com o objetivo de difundir estas boas práticas por todos os municípios, o governador Carlos Massa Ratinho Junior lançou nesta segunda-feira (21), no Museu Oscar Niemeyer, a Jornada BIM Paraná. O programa vai promover uma caravana itinerante para capacitar técnicos das administrações municipais com a Modelagem da Informação da Construção (Building Information Modeling – BIM), metodologia que permite a criação de projetos a partir da simulação das obras e construção virtual.

O método BIM é usado para prever diferentes soluções para as obras a partir da fase de projeto e corrigir antecipadamente erros. Ele já é aplicado em todos os projetos e obras do Governo do Estado, inclusive nas universidades estaduais. Agora, o modelo será levado aos 399 municípios do Estado.

“A ideia é poder colaborar com as prefeituras aplicando esta metodologia para fazer creches, escolas, postos de saúde, obras viárias, enfim, qualquer tipo de obra. Isso dá transparência aos projetos, porque ele reduz a chance de erros, que poderiam acabar paralisando ou encarecendo uma obra. Então é um método que ajuda o gestor público e os técnicos”, afirmou o governador.

Pela metodologia BIM, os engenheiros, arquitetos e demais técnicos da administração pública podem fazer projeções das obras em 3D, simular o andamento das intervenções ao longo do tempo e orçar materiais com maior precisão, por exemplo. Também é possível aplicar a metodologia para a fiscalização dos contratos e para a manutenção dos equipamentos públicos, dando mais eficiência aos investimentos feitos em médio e longo prazo.

Segundo o secretário estadual de Infraestrutura e Logística, Sandro Alex, o Paraná foi o primeiro estado do Brasil a adotar a metodologia BIM e a estendê-la em um programa estadual a todos os municípios. “O Paraná liderou todos os estados nesse processo. Vamos acompanhar as prefeituras para que todos os municípios do Paraná estejam também dentro desta modelagem. É algo inovador no País e que traz celeridade, probidade e moralidade a todas as obras públicas, que é o objetivo principal do Governo do Estado”, complementou.

JORNADA BIM – Para conseguir levar o método a todo o Estado, equipes da Secretaria de Infraestrutura e Logística farão uma caravana no segundo semestre de 2023 por todas as regiões do Paraná capacitando técnicos, engenheiro e arquitetos das prefeituras que são responsáveis por planejar, contratar e fiscalizar obras.

Nesta segunda-feira (21), mais de 50 prefeitos, vice-prefeitos e representantes municipais estiveram no lançamento do programa. “Isso é fundamental, porque municípios pequenos não têm como capacitar seus técnicos sem o apoio do Governo do Estado. Com muita tranquilidade, agora sabemos que todos os municípios terão acesso a isso”, afirmou o vice-presidente da Associação dos Municípios do Paraná (AMP) e prefeito de Arapongas, Sérgio Onofre.

Na oportunidade, também foi oferecido o primeiro workshop da jornada, em parceria com a Associação dos Municípios da Região Metropolitana de Curitiba (Assomec), Associação dos Municípios do Litoral do Paraná (Amlipa) e Associação dos Municípios da Região Suleste do Paraná (Amsulep), para capacitar os técnicos das prefeituras da região.

A capacitação contou com orientações sobre elaboração de editais para contratação de projetos em BIM e sobre formulação de termos de referência para os projetos, entre outras atividades. Participaram das palestras o procurador Hamilton Bonatto; Diego de Lira Andrade, gerente executivo da Caixa Econômica Federal; a engenheira Civil Juliana Paiola da Silva, do Senai; e técnicos das Secretarias de Estado.

PRESENÇAS – Compareceram ao lançamento o secretário de Cidades, Eduardo Pimentel; o secretário de Planejamento, Guto Silva; o secretário de Indústria, Comércio e Serviços, Ricardo Barros; o secretário de Inovação, Modernização e Transformação Digital, Marcelo Rangel; o secretário de Saúde, Beto Preto; o secretário de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Aldo Bona; o secretário de Segurança Pública, Hudson Teixeira; o secretário de Administração e Previdência, Elisandro Frigo; o secretário de Justiça e Cidadania, Santin Roveda; a controladora-geral do Estado, Luciana Carla da Silva de Azevedo; o presidente da Cohapar, Jorge Lange; o diretor-geral da Celepar, Gustavo Barbosa; o diretor-presidente da Amep, Gilson Santos; os deputados estaduais Fábio Oliveira, Nelson Justos, Goura, Márcia Huçulak, Soldado Adriano José e Luís Corti; e outras autoridades.

Por - AEN

A Lottopar está com edital aberto (nº 2/2023) para fazer o credenciamento de laboratórios de teste e certificação para o setor de jogos e loterias.

A principal função dos laboratórios de teste e certificação é verificar se os produtos e sistemas cumprem as normas, regulamentos e requisitos estabelecidos pelas autoridades reguladoras e pelas entidades responsáveis pela indústria de jogos e loterias. Essas certificações garantem que os jogos sejam justos, seguros, livres de fraudes e que atendam aos padrões de qualidade exigidos.

Com o credenciamento, os operadores lotéricos que serão selecionados para atuar no Paraná (quotas esportivas ou jogos mais tradicionais) poderão obter certificações e realizar os testes laboratoriais de seus equipamentos em empresas nacionais ou internacionais sediadas no Brasil. Atualmente, os operadores lotéricos precisam recorrer a empresas internacionais para tais análises. 

Os laboratórios devem apresentar documento que ateste o efetivo exercício de atividade para a indústria de jogos e loterias por, no mínimo, cinco anos, tais como declarações fornecidas pelo operador regular contratante do serviço prestado pelo laboratório, contendo descritivo das atividades desenvolvidas, e cópia do credenciamento emitido por duas diferentes jurisdições por entidades reguladoras de jogos ou órgãos que realizam um processo de credenciamento de laboratório para a emissão de certificados.

A iniciativa é pioneira no País e vai permitir que a Lottopar possa exigir de seus operadores os mais altos níveis internacionais de segurança para operações lotéricas. Os laboratórios vão certificar, por exemplo, o Gerador de Números Aleatórios (RNG) dos jogos lotéricos, os algoritmos, os códigos fonte, dos hardwares e softwares das bets, dos registros, etc.

O valor do serviço a ser prestado pelo laboratório ao delegatário será exclusivamente custeado pelo delegatário, sem envolver recursos públicos. O edital tem vigência indeterminada, permitindo a qualquer tempo a inscrição de novos interessados, desde que atendam aos requisitos.

“Os laboratórios desempenham um papel fundamental ao trazer e comprovar cientificamente a qualidade e confiança dos softwares e equipamentos oferecidos ao público. Isso traz segurança para o Estado e, principalmente, para os cidadãos paranaenses que forem realizar as apostas”, afirma o diretor-presidente da Lottopar, Daniel Romanowski. “São realizados testes minuciosos para prevenir qualquer manipulação ou adulteração indevida dos resultados, protegendo a integridade do sistema como um todo”.

Além disso, os laboratórios asseguram que tudo esteja de acordo com as leis, normas e regulamentos estabelecidos pelas autoridades de jogos e loterias, mantendo a legalidade das operações. No caso do Paraná, uma das regras para que as empresas façam a exploração de apostas de quota fixa (bets), já publicadas em edital, é que elas sejam credenciadas pelo Estado ou em instituição equivalente, ou seja, cumpram requisitos técnicos estabelecidos. As que não tiverem registradas não poderão operar no Estado de maneira regular.

Por - AEN

O leilão do Lote 1 da nova concessão rodoviária do Paraná será nesta sexta-feira (25). A disputa envolve 473 quilômetros de rodovias federais e estaduais entre Curitiba, Região Metropolitana, Centro-Sul e Campos Gerais do Paraná.

A empresa ou consórcio vencedor deverá investir pelo menos R$ 7,9 bilhões em obras de melhorias e manutenção em trechos das rodovias BR-277, BR-373, BR-376, BR-476, PR-418, PR-423 e PR-427. O contrato será de 30 anos.

Segundo o edital, 344 quilômetros serão duplicados e 210 quilômetros receberão faixas adicionais (terceiras faixas). Também estão previstos 44 quilômetros de novos acostamentos, 31 quilômetros de novas vias marginais, 27 quilômetros de ciclovias e 86 viadutos, trincheiras e passarelas. A concessionária contratada também deverá arcar com aproximadamente R$ 5,2 bilhões em custos operacionais durante o período, o que inclui serviços médico e mecânico, pontos de parada de descanso para caminhoneiros e sistema de balanças de pesagem.

O valor máximo estipulado para o quilômetro rodado do Lote 1 é de R$ 0,10673. Essa é a tarifa-base que será disputada, cujos descontos terão impacto sobre as tarifas estabelecidas no edital para cada uma das cinco praças de pedágio: São Luiz do Purunã (BR-277), Lapa (BR-476), Porto Amazonas (BR-277), Imbituva (BR-373) e Irati (BR-277).

A média da tarifa por quilômetro rodado do antigo Anel de Integração era de R$ 0,19/km (vigente em novembro de 2021), ou seja, na largada da disputa o preço já será 47,3% menor, mesmo com um grande pacote de novas obras.

O custo estabelecido para quilômetro rodado envolve uma série de condicionantes apontadas no estudo da nova concessão: volume de tráfego, quantidade de obras, taxa de retorno financeiro, quilometragem do contrato, etc. Além disso, essa conta permite uma composição das praças de pedágio que muitas vezes não é uniforme. Diante dos estudos de tráfego, por exemplo, uma praça mais movimentada ajuda a compensar a arrecadação de uma menos movimentada, tornando o negócio atrativo para o investidor e viável para uma disputa por menor preço.

Propostas e disputa

O edital foi publicado no dia 12 de maio, logo após a delegação das rodovias paranaenses para a União. Pelo edital, as propostas vão ser apresentadas na Bolsa de Valores (B3), em São Paulo, nesta segunda-feira (21), entre 10h e 12h, e devem conter Garantia da Proposta; Proposta Econômica Escrita; e Documentos de Qualificação. No dia 24 de agosto, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) vai divulgar no seu site a lista das garantias não aceitas.

No dia 25 de agosto, o Dia D, serão abertos os envelopes com as propostas de desconto e anunciadas as empresas ou consórcios habilitados para a disputa do leilão ao vivo. Haverá uma classificação preliminar com as propostas originais e todas aquelas que apresentarem desconto sobre a tarifa básica 20% inferior ao maior desconto apresentado poderão participar da concorrência no viva voz.

Se houver disputa no viva voz, cada novo lance ofertado deverá superar o último lance ofertado, devendo ser respeitado o intervalo mínimo de tempo determinado pelo responsável pela condução do processo na B3.

As propostas deverão ser anunciadas na forma de desconto, por exemplo, um proponente qualificado para o leilão ao vivo anuncia 15% e em seguida os demais vão dizendo 15,1%, 15,2%, 15,3%, e assim sucessivamente, sem restrição de competitividade, até a definição do vencedor. O desconto final será aplicado na tarifa por quilômetro rodado, de R$ 0,10673, o que ditará os valores da tarifa para o usuário.

No caso de empate, proponentes brasileiras terão preferência em relação a estrangeiras. Caso não dê para ser aplicado esse critério, será realizado um sorteio.

Recursos vinculados

Uma das grandes novidades dessa concessão é a existência de recursos vinculados ao desconto. A partir de 18% de desconto, as empresas serão obrigadas a realizar um aporte financeiro de R$ 100 milhões a cada ponto percentual de desconto até os 23%. Entre 23% e 30% de desconto, o valor adicional deverá ser de R$ 120 milhões a cada ponto, que passará a ser de R$ 150 milhões para descontos acima de 30%, sempre de forma cumulativa.

Essa novidade afasta empresas sem capacidade financeira e proporciona maior garantias para a execução dos compromissos. Esses recursos ficarão em uma conta específica e poderão ser utilizados, no decorrer do contrato, para inclusão de novas obras, ajustes tarifários e reequilíbrios.

Próximos passos

O dia 25 de agosto é o mais emblemático do leilão porque define publicamente o vencedor. Mas ainda há alguns passos até a formalização do contrato. No dia 8 de setembro será publicada a Ata de Julgamento do Leilão e os recursos das empresas serão recebidos até o dia 13. A publicação do julgamento dos recursos pela ANTT vai ocorrer no dia 5 de outubro. No dia 27 de outubro o resultado será homologado e até o dia 29 de dezembro deve ocorrer a assinatura do contrato. Essas datas estão sujeitas a alterações.

Tarifas das praças – definição após o leilão

O lote terá cinco praças de pedágio. As tarifas do edital para veículos de passeio são R$ 9,19 (São Luiz do Purunã), R$ 12,11 (Lapa), R$ 11,57 (Porto Amazonas), R$ 10,60 (Imbituva) e R$ 10,80 (Irati). Com os descontos sobre a tarifa-base, no entanto, esses valores devem ser reduzidos, uma vez que o leilão foi programado para livre concorrência sobre desconto em cima da tarifa de R$ 0,10673 por quilômetro.

Inovações

Além disso, os novos contratos também possibilitam a implantação gradativa do sistema free flow, o que permitirá que em alguns anos o valor a ser pago por quem trafega pelas rodovias seja proporcional ao trecho percorrido, o que exige justamente esse parâmetro por km rodado. A nova tecnologia, que envolverá a cobrança automática por meio de pórticos instalados nas rodovias, já é amplamente adotada em países da Europa, nos Estados Unidos e na China, garantido que os usuários paguem apenas pelo trecho percorrido, e não por toda a extensão da rodovia pedagiada.

Outras inovações previstas são câmeras com tecnologia OCR, que permitem reconhecimento de placas de veículos, em pontos estratégicos; Painéis de Mensagem Variável (PMV); iluminação em LED em pontos críticos, como trechos urbanos, viadutos e entroncamentos; sistema de pesagem automático em movimento (WIM) de caminhões; e sistema de monitoramento meteorológico próprio. 

Outra novidade é a disponibilização de internet nos pontos de atendimento ao usuário e áreas de descanso para caminhoneiros, e sistema de comunicação WiFi em 100% da rodovia, para acesso ao canal de atendimento ao usuário.

Obras 

Haverá um grande pacote de obras estruturantes nesse contrato. A BR-373, ligação entre Ponta Grossa (Trevo do Caetano) e Prudentópolis (Trevo do Relógio), será inteiramente duplicada. O trecho de 99,3 quilômetros, que passa também pelos territórios de Ipiranga, Imbituva e Guamiranga, receberá ainda 21 novas Obras de Arte Especiais (OAE), que incluem viadutos, passarelas e uma passagem em desnível.

O Contorno Norte de Curitiba, a PR-418, tem uma extensão de 21,86 quilômetros, desde o trevo de acesso a Campo Largo, até a rotatória de acesso para Colombo (PR-417). Ele também será duplicado inteiramente, desde o entroncamento com Colombo até a pista dupla já existente próximo ao trevo para Campo Largo, em uma extensão de 20,53 km. O Contorno Sul de Curitiba receberá duas faixas adicionais em ambos os sentidos da via, deixando a rodovia com quatro faixas de rolamento em cada sentido.

Três rodovias de ligação entre municípios da Região Metropolitana de Curitiba (RMC) integram o Lote 1. São elas a PR-427 entre a Lapa e Porto Amazonas, a PR-423 entre Araucária e Campo Largo, e a BR-476 entre a Lapa e Araucária. As melhorias nesses trechos envolvem duplicações, viadutos, trincheiras, faixas adicionais e melhorias ambientais.

Por fim, haverá a duplicação de 156,3 km da BR-277, com início no Trevo Sprea, em Balsa Nova, até o Trevo do Relógio, em Prudentópolis, passando por Palmeira e Irati. As obras devem iniciar já no terceiro ano do contrato, com duas frentes de trabalho, no km 164+700, trevo de acesso para Porto Amazonas, e no km 249, entroncamento com a Rua Ladslau Cgriczinski, acesso para Irati.

Serão executados também 151,26 quilômetros de faixas adicionais na BR-277, com destaque para a ligação entre Campo Largo e o Contorno Leste de Curitiba, com novas faixas em ambos os sentidos da via, sendo uma de 14,20 km e a outra de 13,30 km.

Por - AEN

Todos os órgãos da administração pública direta e indireta do Governo do Paraná podem agora utilizar cartões de pagamento para a aquisição de bens e serviços, na modalidade Adiantamento.

A medida resulta da recente resolução conjunta, emitida pela Secretaria da Fazenda (Sefa) e da Secretaria da Administração e da Previdência (SEAP), que introduziu a inovação e estabeleceu diretrizes para o uso dos cartões.

Os cartões de pagamento na administração pública representam um método moderno e eficiente para despesas. Eles funcionam como cartões de crédito pré-pagos, e permitem que órgãos e entidades efetuem despesas expressamente autorizadas na Lei Orçamentária Anual (LOA). A disponibilização dos créditos é estabelecida por um Ordenador de Despesas. O cartão reduz, em casos específicos, a necessidade de processos de compra complexos e de alto custo.

Antes de ser ampliada a todas as áreas do Governo do Estado, a Sefa implementou um projeto-piloto, desde 2021, para testar a viabilidade e eficácia do uso dos cartões de pagamento. Agora, o recurso é estendido a toda a administração estadual, e oferece possibilidades para simplificar o processo de aquisição de bens e serviços.

“A introdução da novidade traz benefícios. A simplificação dos processos de aquisição e a redução da burocracia tornam a administração estadual mais eficaz e menos morosa. Além disso, a possibilidade de melhor controle das despesas pode se traduzir em uma utilização mais responsável dos recursos públicos, o que, em última instância, pode impactar positivamente a qualidade dos serviços oferecidos aos cidadãos", diz Renê Garcia Junior, secretário da Fazenda.

TRANSPARÊNCIA – A utilização dos cartões de pagamento também confere mais transparência aos gastos com adiantamentos. Os portadores dos cartões terão a responsabilidade de apresentar um registro completo de todos os pagamentos efetuados, respeitando o prazo estabelecido na legislação, ou seja, até o dia 15 do mês subsequente à despesa.

Os núcleos fazendários de cada órgão ou entidade manterão registros individualizados dos servidores autorizados a fazer adiantamentos, e irão monitorar rigorosamente a devida prestação de contas, bem como o cumprimento dos prazos.

Além disso, os extratos relacionados às despesas feitas por meio desses cartões estarão disponíveis para consulta pública no Portal da Transparência do Estado. Isso significa que qualquer cidadão interessado terá acesso às informações sobre como os recursos públicos são empregados, o que promove uma gestão mais aberta e responsável.

FINALIDADE – O cartão de pagamento é destinado para a compra de materiais de consumo ou contratação de serviços de terceiros em caráter extraordinário e urgente, de baixo custo e pagamento imediato, elencados conforme as necessidades de cada órgão ou entidade. Trata-se de despesas de caráter eventual, excepcional ou emergencial, que não possam ser previstas ou que não permitam esperar por um processo de despesa mais longo.

A especificação de tais despesas está relacionada no Decreto Estadual 5.006/2012, e inclui itens como material de construção para pequenos reparos ou conservação de imóveis, tarifas de frete postal, artigos de papelaria e expediente, material de proteção, segurança e socorro, uniformes, entre outros.

A definição de pequenas despesas segue a Lei Federal 14.133/2021, que estabelece, no artigo 75, limite total anual de R$ 50 mil para serviços e compras em geral.

“Essa é uma medida que agiliza o dia a dia dos órgãos públicos e que garante a transparência e o cuidado com o orçamento, já que todo o processo tem o olhar dos ordenadores de despesa das secretarias e autarquias. Um serviço público mais rápido e menos burocrático significa a oferta de serviços de qualidade e cidadãos bem atendidos”, ressalta o secretário da Administração, Elisandro Frigo.

Ele reforça que as vantagens dos cartões incluem a redução da burocracia, agilidade nas compras, rastreamento preciso de despesas e melhor controle de gastos. “Além disso, a utilização desses cartões pode contribuir para uma gestão financeira mais eficiente, uma vez que os recursos são alocados diretamente para despesas autorizadas”, acrescenta Frigo.

Por - AEN

O Governo do Estado, por meio das secretarias da Justiça e Cidadania (Seju), da Educação (Seed), e do Trabalho, Qualificação e Renda (Setr), vai participar nesta sexta-feira (18) de um mutirão de serviços voltados à população de rua, que ocorrerá das 9h às 17h na Praça General Osório, no centro de Curitiba.

A ação é organizada pelo Instituto Nacional de Direitos Humanos da População de Rua (INRua) e o Movimento Nacional de População de Rua (MNPR) e faz referência ao Dia Nacional de Luta da População em Situação de Rua, instituído como 19 de agosto.

As atividades tiveram início nesta quinta-feira (17), com o mutirão de serviços do Sistema de Justiça, vão até sábado (19), e contam também com a participação da Prefeitura de Curitiba, por meio da FAS (Fundação de Ação Social), universidades e organizações da sociedade civil.

“Há cerca de um mês, o Estado lançou uma campanha de sensibilização da situação de vulnerabilidade da população em situação de rua, agravada pelo frio intenso do inverno. Além disso, o Governo do Estado conta com uma série de políticas intersetoriais para atender esta população sempre na perspectiva da promoção da cidadania e da preservação dos direitos humanos”, ressaltou o secretário estadual da Justiça e Cidadania, Santin Roveda.

Além de fazer orientações sobre os direitos da população de rua e promover as campanhas de sensibilização do Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política da População em Situação de Rua (Ciamp Rua-PR), a Seju levará também as equipes do Ceim (Centro Estadual de Informações para Migrantes, Refugiados e Apátridas) e do NETP-PR (Núcleo Estadual de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas) para os atendimentos na praça.

A Secretaria estadual da Educação fará encaminhamento para vagas no Ensino de Jovens e Adultos (EJA) e também informará a população a respeito dos cursos de ensino profissionalizante disponibilizados pela pasta. A Secretaria de Trabalho, Qualificação e Renda (Setr), por meio da Agência de Trabalhador de Curitiba, também vai orientar sobre as políticas públicas nesta área.

Por - AEN