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O Paraná tem se destacado positivamente no cenário nacional quando se trata de solidez fiscal.

Isso foi confirmado recentemente pelo Ranking de Competitividade dos Estados, uma análise abrangente elaborada pelo Centro de Liderança Pública (CLP) em parceria com a consultoria Tendências e a startup Seall. A última edição do ranking foi divulgada nesta quarta-feira (23), durante o XII Congresso Brasileiro dos Servidores da Administração Pública (Consad), o maior evento de gestão pública do Brasil, que acontece em Brasília.

No pilar da Solidez Fiscal, que integra o ranking geral, o Paraná demonstrou avanços importantes, com progresso em seis dos nove indicadores. Destes, um dos mais significativos é o Índice de Liquidez, que mede as obrigações financeiras do Estado em relação ao seu caixa bruto. O Paraná subiu cinco posições em relação ao ano anterior e conquistou o primeiro lugar entre as unidades federativas do Brasil no quesito. O Índice de Liquidez avalia a capacidade do Estado de cumprir obrigações financeiras com base em seus recursos disponíveis.

O Paraná também demonstrou melhorias em outros indicadores-chave de solidez fiscal. Avançou quatro posições no indicador de Solvência Fiscal, subindo da 4ª para a 8ª colocação. Também registrou progresso em Poupança Corrente (avanço de três posições, para o 4º lugar), Gasto com Pessoal (seis posições, 11º lugar), Dependência Fiscal (duas posições, 7º lugar) e Resultado Primário (nove posições, 6º lugar).

A avaliação do Paraná melhorou nos quatro quesitos de maior peso no pilar da Solidez Fiscal: Solvência, Gasto com Pessoal, Liquidez e Poupança Corrente. “Os avanços refletem uma gestão financeira sólida, que não deixa de lado a prudência nem menospreza desafios fiscais futuros”, afirma o secretário da Fazenda, Renê Garcia Junior. “Nosso compromisso é manter a saúde fiscal do Estado no horizonte de longo prazo”.

No pilar da Solidez Fiscal como um todo, o Paraná obteve nota 69, em uma escala que vai de 0 a 100. Com o resultado, o Estado galgou uma posição neste âmbito em relação ao relatório de 2022, deixando-o no 9ª lugar – atrás apenas de Santa Catarina na Região Sul.

SIGNIFICADO DOS INDICADORES – O indicador de Solvência Fiscal mede a relação entre a dívida pública consolidada e a receita corrente líquida. A principal diferença em relação ao indicador de liquidez é que a solvência tende a demonstrar as obrigações e capacidade de pagamentos de dívidas de prazo mais estendido, como títulos e empréstimos. Já o enfoque da liquidez está em compromissos mais imediatos, como salários de servidores e pagamentos a fornecedores.

O Gasto com Pessoal no ranking é avaliado em relação à receita corrente líquida, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal. A Poupança Corrente calcula a diferença entre receitas e despesas correntes, dividindo-as pelas receitas correntes, e serve para mensurar se o Estado é capaz de gerar economia líquida nas operações regulares. A Dependência Fiscal, por sua vez, analisa o grau de relevância que as transferências têm para as receitas correntes totais.

Por fim, o Resultado Primário é a diferença entre a receita primária realizada e a despesa primária empenhada, expressa em porcentagem do Produto Interno Bruto (PIB) do Estado. Ele indica se a administração está gerando superávit, ou resultado positivo, nas operações essenciais, excluindo-se o pagamento de juros da dívida pública.

DESAFIOS – O Paraná enfrenta desafios em três quesitos fiscais. Estes indicadores incluem a Taxa de Investimentos, que mede o investimento liquidado em relação à receita corrente líquida; a Regra de Ouro, que mede a diferença entre despesas de capital empenhadas e receitas de operações de crédito, dividida pela receita corrente líquida; e o Sucesso do Planejamento Orçamentário, que verifica a despesa liquidada frente à dotação orçamentária.

“A solidez fiscal desempenha um papel crucial no crescimento econômico sustentável a longo prazo, garantindo que as finanças públicas estejam equilibradas e que o governo tenha recursos para investir na melhoria dos serviços públicos”, destaca Renê Garcia. “O Paraná, ao continuar aprimorando sua gestão fiscal, demonstra compromisso com um futuro financeiramente saudável”.

Por - AEN

Pelo quarto ano consecutivo, o IDR-Paraná participa do Show Rural de Inverno, entre 22 e 24 de agosto, em Cascavel.

Cultivares de trigo, que produzem duas vezes mais que a média nacional, estão entre as novidades apresentadas aos visitantes. O público também tem a oportunidade de conhecer alternativas de cultivo de inverno como aveia, triticale, plantas de cobertura e as vantagens da adubação com dejetos animais.

Neste ano, 17 empresas ligadas à triticultura, nacionais e estrangeiras, levaram ao evento o melhor dos seus resultados em investimentos em pesquisa e tratos culturais.

A área do IDR-Paraná, com 4 mil metros quadrados, apresenta materiais de ponta que já estão disponíveis para os produtores. Uma equipe da Área de Negócios do Instituto está no evento para atender empresas e produtores interessados em produzir sementes em parceria com o Instituto.

Endrigo Antonio de Carvalho, chefe do Polo de Pesquisa do IDR-Paraná de Santa Tereza do Oeste, explicou que duas variedades de trigo foram apresentadas ao público. A IPR Potyporã e mais uma linhagem que está em processo de registro. “Ambas são altamente produtivas e têm grande qualidade sanitária”, destacou.

Entre as plantas de cobertura, Carvalho informou que uma pesquisa do polo de Santa Tereza indica aos produtores um mix de diferentes plantas de inverno. Essa cobertura vegetal pode estruturar e proteger o solo nesse período. A sugestão é que o produtor use a combinação de aveia-preta IPR Cabocla, centeio IPR 89, nabo forrageiro IPR 210, o tremoço e a ervilhaca.

Três variedades dividiram o espaço dedicado à aveia forrageira: a Iapar 61 e a IPR Suprema, ambas de ciclo longo, e a IPR Esmeralda, de ciclo curto. “Esse material é bem produtivo. A Iapar 61 tem resistência à ferrugem. A Suprema produz um pasto de melhor qualidade, que produz mais folhas e apresenta maior conversão em leite e carne. Já a Esmeralda favorece a antecipação do primeiro pastoreio dos animais”, explicou

O uso consorciado dessas variedades, acrescentou, diminui o vazio sanitário de outono e primavera. “Com um período mais longo de pastoreio, o produtor diminui os custos com a suplementação dos animais”, observou Carvalho.

Quem passar pelo evento pode conhecer também três variedades de triticale: o IPR Goitacá, o IPR Catuara e o IPR Aimoré. São materiais produtivos que têm uma alta característica de sanidade. De acordo com Carvalho, o IDR oferece aos produtores variedades precoces que atendem seu sistema produtivo. “O triticale é usado pela indústria, na composição de farinhas especiais para a fabricação de pizzas e biscoitos. A farinha de triticale dá a característica de crocância a esses produtos”, disse.

Também resultado de outros experimentos no mesmo polo de pesquisa, o IDR-PR apresenta aos produtores informações sobre o uso de dejetos de animais para a produção de cereais de inverno. Na área instituto os visitantes puderam comparar o desenvolvimento do trigo em parcelas adubadas com defensivos químicos, dejetos de suínos, de bovinos e de aves.

Segundo Carvalho, o uso dos dejetos pode melhorar a produtividade e o rendimento das lavouras de inverno. “Tendo conhecimento do adubo orgânico e da situação do solo, o produtor pode usar os dejetos em substituição ao adubo químico, reduzindo os custos e mantendo a produção”, concluiu.

Por - AEN

O Paraná tem a melhor sustentabilidade ambiental do País, com nota máxima de eficiência (100 pontos). Foi o que apontou o Ranking de Competitividade dos Estados, divulgado nesta quarta-feira (23), durante o XII Congresso Brasileiro dos Servidores da Administração Pública (Consad), em Brasília (DF).

No geral, quando avaliado dez pilares estruturantes como educação, infraestrutura e inovação, entre outros, o Paraná ficou na terceira posição, atrás de São Paulo e Santa Catarina. É o terceiro ano seguido em que o Paraná lidera esse indicador.

A boa avaliação paranaense foi impulsionada pela melhora em indicadores como a preocupação com o desmatamento ilegal; cuidados com o desperdício de água; coleta e destinação adequada do lixo; e emissão de CO². Além disso, outro eixo que segue bem avaliado foi o tratamento do esgoto, considerado com terceiro melhor do Brasil.

“Mais uma ótima notícia para o meio ambiente do Estado, um outro levantamento que confirma o Paraná como referência em sustentabilidade para o País. Isso comprova a eficiência das políticas públicas implementadas pelo governador Ratinho Junior a partir de 2019”, destacou o diretor-presidente do Instituto Água e Terra (IAT), Everton Souza.

“No Paraná, conseguimos aliar o avanço econômico, como mostram os recordes de empregos formais e a atração de investimentos privados, com o zelo para com o patrimônio natural, sejam nossas águas, florestas ou vida silvestre”, acrescentou.

É justamente em ações diretas implementadas pelo órgão ambiental, uma autarquia vinculada à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Sustentável (Sedest), que o Paraná alcançou o 100% de eficiência. O primeiro lugar na coleta seletiva e destinação do lixo, por exemplo, deriva de posições como o incentivo a união de municípios para reestruturação dos aterros sanitários e a melhoria da gestão de resíduos sólidos – a medida busca auxiliar na redução de custos das prefeituras, seja com a execução dos projetos ou a viabilização financeira para a construção de novos aterros consorciados.

Outro ponto que ajudou a impactar na performance foi que o instituto finalizou em abril a entrega de 268 caçambas para 67 municípios do Paraná. Os equipamentos completam o kit voltado exclusivamente para o serviço de coleta e destinação final dos resíduos gerados por atividades da construção civil – o conjunto é composto ainda por caminhões poliguindastes. O investimento foi de R$ 21,5 milhões.

Cuidados que impactam diretamente também na emissão de CO². Dentro do projeto Pró-Biodiversidade (Pró-Bio), formalizado em agosto com o Sistema de Tecnologia e Monitoramento Ambiental do Paraná (Simepar), um dos eixos é voltado exatamente para o inventário do estoque e dos incrementos de carbonos das Unidades de Conservação (UCs) do Estado. Constitui no desenvolvimento de modelos para estabelecer o comportamento e a dinâmica de carbono, bem como estimar e realizar o monitoramento de biomassa acima do solo dos remanescentes florestais.

DESMATAMENTO – O Paraná subiu também posições importantes em indicadores de combate ao desmatamento ilegal, com notas que variam entre 97.64 e 99.06 dentro do Ranking de Competitividade. Reflexo de um setor de fiscalização, sob a coordenação do IAT, muito mais atuante.

De 2018 a junho de 2023 foram expedidos 14.822 Autos de Infração Ambiental (AIA), com multas que somam R$ 350 milhões – pouco mais de R$ 55 milhões apenas nos primeiros três meses deste ano. Os números mostram uma evolução ano a ano, saltando de 1.168 AIA em 2018 para 3.433 em 2022. Foram outros 2.117 apenas no primeiro semestre de 2023.

Cuidado com o bioma que ganhou apoio significativo da tecnologia nos últimos anos, com o monitoramento de supressões de floresta natural a partir de alertas gerados por imagens de satélite recebidas pelo Núcleo de Inteligência Geográfica e da Informação (NGI). O setor foi implementado a partir de 2019 tendo como uma das missões justamente garantir o apoio técnico e tecnológico a quem fiscalizar os crimes ambientais.

Medidas que fizeram com que o Paraná fosse o estado que mais reduziu o desmatamento ilegal da Mata Atlântica no País nos primeiros cinco meses de 2023. Uma queda de 54% segundo levantamento do Sistema de Alertas de Desmatamento (SAD) Mata Atlântica, uma parceria da Fundação SOS Mata Atlântica, Arcplan e Mapbiomas.

ÁGUA – O ranking revelou ainda que o Paraná tem o terceiro melhor controle da perda de água do País. Resultado de programas como o Água no Campo, que desde 2019 já perfurou 605 poços em 163 cidades paranaenses, totalizando um investimento de quase R$ 10 milhões. Perto de 1,2 mil famílias do campo com água potável de qualidade apenas no primeiro semestre deste ano.

Outra atuação importante é o cuidado permanente com os rios que cortam o Estado. A superfície da água do Iguaçu, maior rio do Paraná, ultrapassou os 98 mil hectares de extensão em 2022, 10% superior ao índice do ano anterior e maior volume observado nos últimos 12 anos. A revitalização do rio está diretamente ligada à recuperação da mata ciliar com mudas de espécies nativas, uma das plataformas do programa Paraná Mais Verde. Foram mais de 600 mil mudas de diferentes espécies de árvores para plantio às margens do Iguaçu desde 2019.

O Paraná tem também uma legislação com foco na economia dos recursos hídricos por meio da reutilização da água em áreas urbanas, rurais, nas indústrias e em processos produtivos. A Resolução nº 122, desenvolvida pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH/PR), órgão vinculado ao Instituto Água e Terra (IAT), começou a valer em junho e regulamenta o reuso da água para proveito urbano, agrícola, florestal, ambiental e industrial.

As atividades beneficiadas vão desde a irrigação de áreas verdes, lavagem de veículos e de superfícies, até a construção civil, uso predial, combate a incêndios, produção agrícola e regularização da vazão de corpos hídricos, entre outras.

A partir da normativa, o Paraná passa a ser um dos seis estados do País a construir uma legislação própria sobre o tema, estabelecendo critérios e ditando parâmetros de qualidade para a reutilização da água para mais de uma modalidade.

A legislação prevê ainda o registro de volume gerado, regras para licenciamento e a exigência da instalação de redes específicas e sinalizadas em paralelo à rede de água potável, de forma a evitar a contaminação e garantir a rastreabilidade.

“Essa é uma conquista de toda sociedade paranaense, desde aquela dona de casa que ajuda na separação do lixo, passando pelo produtor rural que ajuda a cuidar e preservar as matas ciliares, os rios, as nascentes, até aquela indústria que tem a preocupação com a logística reversa. O Paraná tem esse compromisso com a sociedade, esse compromisso com o meio ambiente”, afirmou o secretário de Estado do Desenvolvimento Sustentável, Valdemar Bernardo Jorge.

Por - AEN

Cerca de mil consumidores ingressaram com reclamações no Procon-PR, desde sexta-feira (18), quando a empresa 123milhas comunicou a suspensão da emissão de passagens dos pacotes promocionais de viagens. Os registros ocorreram por meio das plataformas virtuais e também presencialmente na sede do órgão em Curitiba.

O órgão, vinculado à Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania (Seju), notificou a empresa, na segunda-feira (21), por quebra de contrato, dando prazo de 20 dias para que responda uma série de questionamentos, com possibilidade de multa de até R$ 12 milhões.

“Temos casos absurdos causados por essa suspensão de última hora, como a mãe que há anos juntava dinheiro para visitar o filho no Exterior, vários casos de jovens perdendo shows de artistas internacionais, e um casamento que está em vias de ser cancelado pois 80 passagens de convidados não foram emitidas”, relatou o secretário da Justiça e Cidadania, Santin Roveda.

A notificação questiona a 123Milhas em relação aos motivos para a suspensão dos pacotes, a pouca antecedência com que os consumidores foram informados, se a suspensão também vale para os serviços de hospedagem, além quantos consumidores foram afetados no Paraná.

A notificação também solicita explicações sobre os vouchers dados às pessoas lesadas como forma de compensação, o que obriga o consumidor a utilizá-los na própria empresa, no lugar de devolver o dinheiro ou garantir a execução do serviço contratado.

“Um dos principais motivos para esta notificação foi a não devolução dos valores pagos. Nós não somos contra a oferta de vouchers, porém é obrigação da empresa disponibilizar a devolução do dinheiro ou a execução do serviço contratado, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor”, completou Santin.

“Podemos resumir as medidas que o consumidor pode tomar em quatro passos: primeiro, entrar em contato com a empresa. Na sequência, formalizar sua reclamação no Procon; tentar suspender ou reaver valores diretamente com o seu banco; e, em último caso, entrar com um processo no Judiciário”, explicou a coordenadora do Procon-PR, Claudia Silvano.

PASSO A PASSO – Com o grande número de reclamações, que pode crescer nos próximos dias, a Seju divulga um passo a passo para as pessoas lesadas terem acesso aos seus direitos e a possibilidade de ressarcimentos de valores.

A primeira ação é entrar em contato direto com a empresa por meio dos canais do serviço de atendimento ao consumidor, em geral por telefone ou de forma virtual (site ou aplicativos de conversas, como o WhatsApp), e guardar os protocolos e provas do contato.

“Essa é a sua comprovação de boa-fé, que você tentou primeiro resolver a sua situação com a própria empresa antes de buscar outros canais. É fundamental que, neste passo, os consumidores anotem os números de protocolos, baixem todos os documentos relativos ao serviço contratado e tire prints das conversas com a empresa. Tudo isso pode servir de prova no futuro”, explicou Claudia.

Após o contato com a empresa, é hora de formalizar a reclamação no Procon-PR, por meio da plataforma consumidor.gov.br (ou pelo aplicativo), no site do Procon-PR ou indo presencialmente à sede do órgão em Curitiba (Rua Emiliano Perneta 47, no Centro). Também pode se dirigir a um dos 60 Procons municipais em todo o Paraná. “Essas reclamações legitimam o Poder Público a realizar a aplicar multas, sanções ou ingressar com ações civis públicas no Judiciário”, disse Claudia.

Paralelamente, as pessoas lesadas podem tentar reaver valores pagos entrando em contato diretamente com os bancos, pedindo o cancelamento da compra no cartão de crédito, débito ou pix, por meio da opção “Contestação de Pagamento” ou, ainda, a interrupção de pagamento em casos de compras parceladas.

“Vale lembrar que, desta forma, não é 100% garantido que o consumidor vá conseguir reaver os valores pagos, pois os bancos, em geral, avaliam caso a caso. Porém, temos sim relatos de vários consumidores que conseguiram cancelar pagamentos e já obtiveram seus ressarcimentos, o que é já um avanço na questão da reparação dos danos causados”, acrescentou.

Caso ainda não tenha encontrado uma solução após todos estes procedimento, o consumidor pode entrar com um processo na Justiça comum ou no Juizado competente da sua comarca. Para aqueles que não têm condições de custear um advogado, a recomendação é procurar a Defensoria Pública do Paraná. “Para esses processos judiciais é importante que o consumidor tenha guardado toda a documentação dos passos anteriores”, orientou a coordenadora do Procon-PR.

Por - AEN