A Secretaria da Justiça e Cidadania (Seju), por meio da Coordenação Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-PR), e a Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPE-PR), por meio do Núcleo de Defesa do Consumidor (Nudecon), ingressaram nesta terça-feira (29) com um pedido de medida cautelar antecedente de Ação Civil Pública (ACP) para bloquear os recursos da empresa e dos sócios da 123milhas. O caso tramita na 25ª Vara Cível de Curitiba.
A ação é decorrente da suspensão da emissão de passagens dos pacotes promocionais de viagens, comunicada pela empresa na penúltima sexta-feira (18), o que já rendeu uma notificação pelo Procon-PR.
O objetivo é assegurar os recursos necessários para garantir a execução dos serviços contratados ou a devolução dos valores pagos corrigidos, conforme é estipulado pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC).
O valor proposto da ação é de R$ 5,5 milhões, resultado da média contratual dos serviços suspensos pela 123 milhas (R$ 3.660,32) multiplicada pelo número de reclamações formalizadas no Procon-PR, que alcançou 1,5 mil no início da semana. Caso a 123milhas não disponha dos recursos exigidos, o bloqueio deve atingir diretamente os sócios da empresa, que também foram citados na ação.
“A medida proposta em conjunto pela Defensoria Pública e pelo Procon-PR é de extrema relevância para garantir que os contratos firmados pelos consumidores sejam cumpridos, já que estamos diante de situações em que inúmeros clientes pagaram, muitas vezes com muita dificuldade e de forma parcelada, para a realização do sonho de uma viagem internacional”, afirmou Santin Roveda, secretário da Justiça e Cidadania.
“Ajuizamos uma medida cautelar antecipada em uma ACP pleiteando o bloqueio de bens no valor suficiente pelo menos para ressarcir os consumidores que realizaram contratos com a empresa e que já foram informados que os contratos não serão cumpridos”, explicou o defensor Erick Ferreira, coordenador do Nudecon da DPE-PR. “Estamos antevendo que a empresa está com fluxo de caixa comprometido, conforme as notícias publicadas sobre o caso. Há um receio de que possa haver dilapidação do patrimônio e, depois, a empresa não conseguir ressarcir os consumidores”.
Os consumidores ainda podem formalizar sua reclamação através da plataforma Consumidor.gov.br (ou pelo aplicativo), no site próprio do Procon-PR, ou indo presencialmente na sede do Procon-PR em Curitiba, localizado na Rua Emiliano Perneta 47, no Centro, ou em um dos 60 Procons municipais em todo o Paraná.
O Núcleo de Defesa do Consumidor (Nudecon) da Defensoria Pública do Estado (DPE-PR) também está disponível para atender os consumidores lesados, por meio do telefone (41) 99232-2977 e pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..
“Essa ação demonstra a importância dos paranaenses irem atrás dos seus direitos quando são prejudicados, pois é justamente por meio da formalização das reclamações que o poder público pode agir”, disse Claudia Silvano, coordenadora estadual do Procon-PR.
Por - AEN
O Instituto Água e Terra (IAT) viabilizou a concessão de quase 590 milhões de metros cúbicos (m³) de água para atividades do setor agropecuário desde 2019 por meio da emissão de 22.149 outorgas de captação superficial de água.
Esse volume é resultado de uma reorganização do setor, que buscou reduzir a burocracia e melhorar a eficiência da gestão interna. Com isso, as análises técnicas, que antes levavam em torno de um ano em alguns casos, agora são concluídas em até 90 dias – considerando que todas as informações enviadas pelo requerente estejam corretas.
Entre 2020 e 2022, por exemplo, o número total de portarias de outorgas saltou de 3.997 para 4.817, um aumento de 20% – em 2021 foram 4.106. Em 2023, esse número já chega a 2.991 liberações. Atualmente são 746 milhões de m³ vigentes, o que leva em consideração outorgas de diversos anos distintos.
“Com as análises mais ágeis e completas, o processo de outorga tornou-se mais eficiente, possibilitando uma melhor gestão dos recursos naturais e uma maior segurança hídrica para as atividades agrícolas e pecuárias”, explica o gerente de outorgas do IAT, Tiago Bacovis.
De acordo com ele, na agropecuária as outorgas para captação superficial são aplicadas para estabelecer o uso de uma quantidade específica da água de corpos d'água como rios, córregos, lagos ou açudes para atividades relacionadas à produção de alimentos e à criação de animais. A medida é essencial para garantir uma utilização sustentável e responsável dos recursos hídricos do Estado, já que o uso irrestrito da água pode ter impactos negativos no equilíbrio hidrológico e nos ecossistemas aquáticos desses corpos hídricos.
Por isso, destaca ele, ao requisitar uma outorga o produtor rural deve repassar informações detalhadas sobre as demandas da água e quais as medidas que serão adotadas para mitigar os possíveis impactos ambientais da intervenção.
“É fundamental que os produtores rurais estejam cientes da importância da outorga e cumpram rigorosamente os requisitos do processo para garantir o uso consciente da água e a preservação dos mananciais para as futuras gerações”, afirma Bacovis. “Esse progresso é de extrema importância para garantir a utilização responsável e sustentável dos recursos hídricos do nosso Estado”.
Gláucia Tavares Paes de Assis, chefe da Divisão de Demanda e Disponibilidade Hídrica do IAT, reforça que a coleta dessas informações é feita atualmente de maneira digital, um fator que também contribui para o aumento no número de emissão de documentos. “Os dados dos requerentes são coletados por meio do Sistema de Informações para Gestão Ambiental e Recursos Hídricos (SIGARH), o que simplifica o processo e torna as análises mais eficientes, mas sem perder o alto padrão de qualidade e rigor técnico dos procedimentos”, explica.
COMO SOLICITAR – Além da aplicação na agropecuária, as outorgas também são necessárias para delimitar o uso da água em ações comerciais, de saneamento e de geração de energia. Assim, qualquer pessoa ou empreendimento com interesse em aproveitar recursos hídricos superficiais ou subterrâneos deve solicitar uma Portaria de Outorga ou uma Declaração de Uso Independente de Outorga, quando aplicável. Passar por esse procedimento é o que assegura que a alocação da água foi feita conforme as orientações estabelecidas pelo IAT.
Para solicitar o documento, o requerente deve acessar a página do SIGARH no site do IAT. Lá, o usuário deve realizar tanto o registro pessoal do usuário quanto o cadastro completo do empreendimento. Feito isso, o proprietário deve enviar os documentos e as informações necessárias para a formulação do requerimento seguindo as orientações expostas no site.
GESTÃO – O IAT é o órgão responsável pela gestão integrada dos recursos hídricos e do meio ambiente no Paraná. A instituição tem a missão de garantir o acesso sustentável e justo à água, além de proteger e preservar os ecossistemas aquáticos e terrestres, assegurando sua disponibilidade para as gerações presentes e futuras.
As outorgas são um dos instrumentos da Política Nacional e Estadual de Recursos Hídricos essenciais para atingir esse objetivo. Os documentos são elaborados de acordo com os princípios da Lei Federal nº 9.433/1997, com a Lei Estadual nº 12.726/1999 e com as prioridades de uso estabelecidas nos Planos de Bacias Hidrográficas do Estado.
Por - AEN
O Governo do Estado, por meio da Secretaria da Saúde (Sesa), reforça a orientação sobre os malefícios do fumo e o incentivo ao tratamento contra a dependência. O
tema é destacado nesta terça-feira, 29 de agosto, Dia Nacional de Combate ao Fumo. Desde sua instituição, em 1986, pela Lei Federal número 7.488, a iniciativa busca fortalecer as ações de sensibilização e mobilização da população brasileira sobre os riscos à saúde e os impactos sociais, políticos, econômicos e ambientais causados pelo consumo de tabaco.
Para este ano, o tema da campanha é "Sabores e aromas em produtos derivados de tabaco: uma estratégia para tornar a população dependente de nicotina".
A Secretaria da Saúde realiza diversas ações para fortalecer a conscientização e o combate ao uso do tabaco, como a capacitação de equipes para atuar neste processo, avaliação odontológica para prevenção de câncer bucal, palestras para públicos de interesse no tema.
Uma das principais abordagens empregadas no Paraná é o Programa de Cessação do Tabagismo, que tem como objetivo reduzir os índices deste hábito e encorajar o fumante a buscar assistência. O tratamento é supervisionado pelo governo estadual e ofertado em 980 estabelecimentos de saúde distribuídos em 296 municípios, seguindo as diretrizes do Protocolo Clínico do Ministério da Saúde.
O período de tratamento recomendado é de 12 meses, abrangendo avaliação, intervenção e manutenção da abstinência. Ao longo do último ano, 8.465 pessoas participaram do programa, que busca modificar a percepção do usuário em relação ao vício.
“O tabagismo é um grande desafio da saúde pública, pois age de maneira silenciosa e pode ser um fator para o desenvolvimento de diversas doenças crônicas, como câncer e complicações pulmonares e vasculares", afirma o secretário da Saúde, Beto Preto. "Outro importante debate surgiu, relacionado aos malefícios do cigarro eletrônico. Por isso, é nosso papel não somente fornecer o apoio em saúde como comunicar e provocar a reflexão”.
ATENDIMENTO – No Estado, equipes multidisciplinares de profissionais de saúde são responsáveis pelo cuidado às pessoas que fumam. Esse atendimento é focado principalmente na atenção primária e se baseia na abordagem cognitiva para promover a mudança de comportamentos e a adoção de hábitos saudáveis.
Esse cuidado inclui acolher o paciente, avaliar o risco, fornecer suporte ao tratamento, facilitar o acesso a exames e medicamentos e capacitar os profissionais de saúde. Segundo estimativas da OMS, o fumo é responsável por 71% das mortes por câncer de pulmão, 42% das doenças respiratórias crônicas e aproximadamente 10% das doenças cardiovasculares, além de ser fator de risco para doenças transmissíveis, como a tuberculose.
Por - AEN
O reajuste salarial de 5,79% para os servidores públicos do Paraná, implantado na folha de pagamento de agosto, será depositado para 283 mil servidores (entre ativos e aposentados) na próxima quinta-feira (31).
A proposta de reajuste, a maior dos últimos sete anos, foi apresentada pelo Governo do Paraná e aprovada pela Assembleia Legislativa do Paraná em julho. Entre 2021 e 2022, em decorrência da pandemia e por imposição da Lei Federal 173/20, não houve reajuste.
O reajuste faz parte de um pacote de medidas apresentadas pelo Governo do Paraná para valorizar o funcionalismo público estadual e promover melhorias em diversas áreas, incluindo a educação, saúde e outras carreiras do setor público.
Para os professores estaduais, será implantado um reajuste de 13,2%, a fim de equiparar os salários da base com o piso nacional, mas com efeitos sobre toda a carreira. Para os professores com carga horária de 40 horas semanais, a remuneração final mínima vai ultrapassar os R$ 6 mil, já que a folha de pagamento também contabiliza uma gratificação de R$ 800 e vale-transporte. Outras carreiras com reajuste serão a dos policiais militares e bombeiros militares, com 8,1% sobre toda a folha.
Além disso, diversas carreiras passaram por reestruturação no primeiro semestre, resultando em ganhos salariais para os profissionais. Isso inclui o Quadro Próprio de Servidores da Saúde (QPSS), com aproximadamente 6 mil servidores impactados, a Polícia Científica e a Polícia Civil. As mudanças contemplaram novas regras para o desenvolvimento profissional e uma nova tabela salarial.
Também houve mudança no ensino superior com a reestruturação da Carreira Técnica Universitária, proporcionando uma maior harmonização em relação às demais carreiras. Com 18 classes e planos de capacitação específicos, os agentes universitários tiveram suas condições de trabalho aprimoradas. As carreiras dos procuradores e funcionários da Agência Reguladora do Paraná (Agepar) foram beneficiadas com novas estruturas.
De acordo com a estimativa do Governo do Paraná, as mudanças terão um impacto de R$ 1,6 bilhão ainda em 2023 nos cofres estaduais. “Esse trabalho envolveu todo o Governo do Paraná e teve como objetivo valorizar os servidores estaduais que estavam há dois anos com os salários congelados por conta da pandemia, além de modernizar muitas carreiras e também garantir a sustentabilidade e a saúde financeira do Estado”, explica o secretário da Administração, Elisandro Frigo.
Os servidores públicos do Estado podem conferir os holerites referentes ao mês de agosto clicando AQUI.
Por - AEN
O Governo do Estado enviou à Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) nesta segunda-feira (28) um projeto de lei que solicita autorização para contratar um empréstimo de US$ 150 milhões junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).
O recurso será usado para financiar o programa habitacional Vida Nova, que tem como objetivo tirar das favelas famílias que moram em condição de vulnerabilidade, dando a elas uma nova condição de vida. Essa é uma das linhas instituídas pelo programa Casa Fácil, aprovado pela Lei Estadual 20.394/20.
Além dos recursos do BID, a primeira fase do programa também contará com investimentos de cerca de US$ 30 milhões do Tesouro Estadual. A previsão é que, neste estágio, seis mil famílias que hoje estão em 140 assentamentos urbanos sejam atendidas.
Além de receber as moradias subsidiadas, as famílias selecionadas contarão com acompanhamento social, em um trabalho intersetorial que vai envolver 18 secretarias de Estado. “Não é apenas um programa de construção de casas. O Vida Nova vai envolver a inserção das pessoas em mercado de trabalho, construção de estruturas de atendimento à estas famílias, equipamentos urbanos de saúde, segurança, entre outras”, explicou o presidente da Cohapar, Jorge Lange.
Os trabalhos do programa serão iniciados em municípios pequenos, que já foram mapeados pelo Governo do Estado. “O objetivo do programa é acabar com as favelas dos municípios em que ele entrar. Não é somente tirar as famílias da favela e trocá-las de lugar. É tirá-las desta situação, oferecendo uma nova perspectiva de vida a toda a família”, disse.
Desde 2022, um projeto-piloto do programa é desenvolvido nos municípios de Jandaia do Sul, Floraí e Rio Azul. Quando autorizados, os recursos do BID serão usados para que o Vida Nova seja ampliado. O programa faz parte de um projeto perene que tem como objetivo zerar as favelas do Paraná em até 15 anos.
TRÂMITES – O pedido enviado à Assembleia destaca que o financiamento é fundamental para a oferta em larga escala de moradias e para o desenvolvimento do programa de soluções urbanas.
Depois de passar pela apreciação dos deputados estaduais, o pedido será analisado pelo BID e, posteriormente, pelas secretarias de Assuntos Econômicos Internacionais (SAIN) e de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais (SECINT) do Ministério da Fazenda.
Como a operação financeira tem a União como garantidora, o empréstimo precisará ser aprovado pelo Senado Federal. A expectativa é que todos os trâmites sejam finalizados ainda neste ano, para que o programa seja iniciado no primeiro semestre de 2024.
FISCALIZAÇÃO – Nestes casos, o BID faz uma série de exigências, como contrapartida para liberação dos recursos, como garantias de cuidados ambientais, respeito à territorialidade das famílias beneficiadas pelo programa, e inserção delas em locais atendidos pela malha urbana, com acesso a serviços públicos. Ao longo da execução do programa, o banco também realiza a fiscalização do desenvolvimento das ações.
Por - AEN
O dia 28 de agosto é marcado como Dia Nacional da Doação de Corpos para fins de Ensino e Pesquisa.
A data foi escolhida pela Sociedade Brasileira de Anatomiapara divulgar o tema e ampliar a possibilidade de mais pessoas doarem seus corpos no todo, ou em parte, para a ciência. O Paraná foi o primeiro a ter uma legislação estadual específica sobre o uso e a doação de corpos para ensino e pesquisa. A lei é de 2007.
No Estado, a regulamentação de registro e distribuição de corpos que são doados e destinados para as instituições de ensino superior são realizados pelo Conselho Estadual de Distribuição de Cadáveres do Paraná (CEDC), que é vinculado à Secretaria da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (Seti). No Brasil, desde 2002, o Código Civil dá a todo cidadão o direito de se tornar doador do corpo para atividades de ensino e pesquisa.
A doação só pode ser realizada para instituições de ensino superior que tenham no currículo dos cursos a disciplina de anatomia humana e projetos de pesquisa científica relacionados com a área. Os corpos são utilizados com a finalidade de auxiliar em atividades inerentes às práticas de aprendizagem, pesquisas e estudos de anatomia.
Para o professor das disciplinas Anatomia Humana e Fisiologia Humana do campus Dois Vizinhos da Universidade Tecnológica Federal do Paraná, Fernando Carlos de Sousa, o estudo em um corpo humano é importante para o conhecimento das variações possíveis em órgãos e estruturas.
“O corpo morto é o que mais se parece com o corpo vivo. Ele nos permite mostrar as cores, as texturas e as formas da maneira mais realista possível. Além disso, os modelos artificiais são todos feitos do mesmo molde e, portanto, são todos exatamente iguais. Na realidade, cada órgão do corpo tem pequenas diferenças de pessoa para pessoa. O cadáver nos permite mostrar como existem diferenças que tornam cada pessoa única”, afirma.
As pesquisas, investigações científicas e estudos nas áreas de saúde utilizam diferentes materiais para experimentações e atividades práticas. Em disciplinas de anatomia, por exemplo, são usados manequins, imagens em 3D, recursos digitais e peles em borracha e materiais sintéticos, além de corpos e órgãos humanos.
O professor de anatomia da Universidade Positivo, Fernando Amaro dos Santos, comenta que o uso de recursos de aprendizagem enriquece o aprendizado. “Muitas vezes a pessoa fica em dúvida sobre como irá estudar a anatomia fundamental do corpo humano. E isso é importante porque é no corpo humano que o estudante vai encontrar anomalias e variações anatômicas”, exemplifica.
Para ele, a união entre o corpo humano e materiais artificiais é o ideal para a aprendizagem. “As peças artificiais, a tecnologia, áudios, vídeos, jogos, realidade tridimensional, tudo isso visa complementar o ensino de anatomia. Esses recursos são complementos que enriquecem o aprendizado. Mas é necessário ter nos laboratórios de anatomia corpos naturais humanos”, complementa.
COMO DOAR – O Conselho Estadual de Distribuição de Cadáveres é o órgão responsável por atuar no registro e distribuição de corpos que são destinados às instituições de ensino superior do Paraná cadastradas, com a finalidade de estudos e pesquisas. É parte das atribuições do conselho receber a comunicação de doações ou de informações sobre os corpos não identificados e não reclamados ou, ainda, de cadáveres identificados e não reclamados.
A doação pode ser registrada de duas formas. O doador com idade superior a 18 anos e que tenha esclarecido a sua decisão com os familiares, deverá registrar a sua intenção em um cartório. São necessárias duas testemunhas, munidas dos documentos pessoais para fazer a declaração, denominada Termo de Intenção ou Escritura Pública. No documento deve constar que a pessoa deseja fazer a doação do corpo para fins de estudo e pesquisa para o CEDC, ou para a Instituição de Ensino Superior (IES) específica. O doador deve entrar em contato com o Conselho para efetivar o registro da doação.
A outra forma de doação é realizada por meio dos familiares, após o óbito. Os familiares devem entrar em contato com o Conselho ou com a IES receptora para receber as orientações. A doação de órgãos para transplante não impede a doação do corpo. Porém, dependerá da verificação de viabilidade pelos agentes que atuam no processo de doação e no transplante, que analisarão cada caso individualmente.
Para mais informações, os contatos com o Conselho podem ser por telefone (41) 3281-7318 ou e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..
A legislação que trata do tema doação de corpos pode ser consultada na Lei N. 8.501/1992, que dispõe sobre a utilização de cadáver não reclamado, para fins de estudos ou pesquisas científica e dá outras providências, e Lei 15.471/2007, que autorizou o Poder Executivo a instituir o Conselho Estadual de Distribuição de Cadáveres no Estado do Paraná.
Por - AEN
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