A Controladoria-Geral da União divulgou uma nota na noite desta quarta-feira (23) em que informa que constitui uma comissão para apurar duas denúncias de irregularidades no Ministério da Educação (MEC).
“Ao final dos trabalhos, a comissão não constatou irregularidades cometidas por agentes públicos, mas sim possíveis irregularidades cometidas por terceiros, e sugeriu o encaminhamento dos autos à Polícia Federal (PF) e ao Ministério Público Federal (MPF), ante a possibilidade de ocorrência de crime por ocasião da oferta de vantagem indevida”, diz a nota.
As denúncias foram recebidas pela CGU no dia 27 de agosto de 2021 e tratam de possíveis irregularidades que estariam ocorrendo em eventos realizados pelo MEC e sobre o oferecimento de vantagem indevida, por parte de terceiros, para a liberação de verbas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). A apuração da comissão ocorreu entre os dias 29 de setembro de 2021 e 3 de março de 2022.
Segundo a nota, em função de novos fatos que foram divulgados pela imprensa em relação às denúncias investigas pela comissão, a CGU decidiu abrir um novo procedimento. Desta vez, foi aberto uma “Investigação Preliminar Sumária (IPS), para investigar os novos fatos, em especial, o pedido de vantagem por terceiros.”
Nesta semana, matérias foram publicadas na imprensa sobre um suposto favorecimento do ministro da Educação, Milton Ribeiro, na liberação de recursos do FNDE para prefeituras de municípios por meio da intermediação de dois pastores.
Em nota divulgada à imprensa, Milton Ribeiro disse não haver nenhum tipo de favorecimento na distribuição de verbas da pasta. Segundo o ministro, a alocação de recursos federais segue a legislação orçamentária.
"Não há nenhuma possibilidade de o ministro determinar alocação de recursos para favorecer ou desfavorecer qualquer município ou estado”, disse o ministro na nota.
Por - Agência Brasil
O procurador-geral da República, Augusto Aras, pediu hoje (23) ao Supremo Tribunal Federal (STF) a abertura de inquérito para investigar o envolvimento do ministro da Educação, Milton Ribeiro, na distribuição de verbas do ministério a municípios.
A medida foi tomada após publicação de matérias na imprensa sobre o suposto favorecimento na liberação de recursos para prefeituras de municípios por meio da intermediação de dois pastores, que também são alvo do inquérito.
Na petição, Aras cita o presidente da Convenção Nacional de Igrejas e Ministros das Assembleias de Deus no Brasil, Gilmar Santos, e Arilton Moura, assessor de Assuntos Políticos da entidade.
Ao justificar o pedido de abertura de inquérito, o procurador disse que pretende apurar se os envolvidos, que não têm vínculo com o Ministério da Educação, atuavam para a liberação de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Entre as diligências solicitadas está a oitiva dos citados e de cinco prefeitos.
Ontem (21), uma reportagem do jornal Folha de S.Paulo divulgou um áudio em que o ministro diz favorecer com recursos prefeituras de municípios ligados aos dois pastores, que seriam amigos do presidente Jair Bolsonaro.
Em nota divulgada à imprensa após a divulgação do áudio, Milton Ribeiro disse não haver nenhum tipo de favorecimento na distribuição de verbas da pasta. Segundo o ministro, a alocação de recursos federais segue a legislação orçamentária.
"Não há nenhuma possibilidade de o ministro determinar alocação de recursos para favorecer ou desfavorecer qualquer município ou estado”, disse o ministro na nota.
Mais cedo, por conta da denúncia, o Tribunal de Contas de União (TCU) decidiu que vai realizar uma fiscalização extraordinária na pasta.
Por - Agência Brasil
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, hoje (23), que a polícia pode adotar medidas para afastar agressores do convívio familiar de mulheres vítimas de violência doméstica.
O Supremo julgou uma ação protocolada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). A entidade questionou a constitucionalidade da Lei 13.827/2019, que incluiu na Lei da Maria da Penha a possibilidade de delegados e policiais afastarem o agressor da convivência com a mulher. No caso de agressão, a polícia já está respaldada pela Constituição para entrar na residência e realizar a prisão por tratar-se de flagrante.
Pela norma, no caso de risco à integridade física da mulher ou de seus dependentes, o delegado de polícia poderá entrar na casa e retirar o agressor, mas somente quando o município não for sede de uma comarca. Um policial também poderá realizar a medida quando no município não houver delegado disponível no momento da denúncia.
A lei também definiu que, após o afastamento do agressor, o magistrado responsável pela cidade deverá ser comunicado em 24 horas para decidir sobre a manutenção da medida.
Durante o julgamento, o advogado Alberto Pavie Ribeiro, representante da AMB, argumentou que a Constituição assegurou que o domicílio é inviolável, podendo ser acessado somente a partir flagrante delito, desastre, ou autorização judicial.
"Não se pode cogitar da possibilidade de um policial ou delegado vir a penetrar no lar, domicílio ou local de convivência sem ordem judicial para retirar alguém do ambiente e ainda mantê-lo afastado de sua liberdade", argumentou.
O relator, ministro Alexandre de Moraes, discordou das afirmações da AMB e votou a favor da constitucionalidade da lei. Moraes disse que outros países também deram poderes à autoridade policial para adotar as medidas de afastamento. O ministro citou que 66% dos casos de feminicídio no país ocorrem na casa da vítima.
"É a autoridade policial que chega na residência. Se não for caso de prisão imediata, se a agressão ocorreu antes ou está na iminência de ocorrer, a autoridade policial não vai voltar para a delegacia enquanto o agressor continua com a vítima", afirmou.
Votaram no mesmo sentido os ministros André Mendonça, Nunes Marques, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e o presidente da Corte, Luiz Fux.
A ministra Cármen Lúcia disse ao validar a lei que a polícia atua diante da falta de juízes nas comarcas do país. "Quando uma mulher pede por socorro, se não houver o afastamento, e o agressor se der conta que houve esse pedido por parte dela, a tendência é ele permanecer e acirrar a agressão até chegar ao feminicídio".
AGU e PGR
O advogado-geral da União, Bruno Bianco, defendeu a legalidade da legislação e disse que as alterações foram feitas para proteger as mulheres. Segundo Bianco, a medida deverá ser usada somente no caso da falta de um juiz de plantão na comarca, sendo obrigatória a comunicação ao magistrado em 24 horas.
"Não seria razoável exigir da vítima que procure a autoridade judicial em outro município, em outra comarca, e aguarde a aprovação de uma ordem judicial para afastamento do agressor", disse.
O procurador-geral da República, Augusto Aras, destacou que o objetivo do Congresso ao aprovar a lei foi ampliar a proteção à mulher e punir os agressores, mas disse que a alteração é0 inconstitucional. Segundo Aras, o afastamento é uma medida cautelar que pode ser autorizada somente pela Justiça.
"Não me parece que o Poder Judiciário tenha sido ausente ou intempestivo no que concerne a apreciação das medidas protetivas de urgência. Os dados apontam ao contrário", argumentou.
Por - Agência Brasil
O Senado aprovou nesta quarta-feira (23) projeto de lei (PL) que assegura repasses financeiros a entidades prestadoras do Sistema Único de Saúde (SUS) dispensando o cumprimento de metas quantitativas e qualitativas em razão da pandemia de covid-19. O projeto segue para sanção presidencial.
O tema vem sendo discutido desde 2020, com sucessivas ampliações de prazo. Anteriormente, a data fixada era 31 de dezembro de 2021. Agora, as entidades serão dispensadas de cumprir as metas estipuladas em contratos até 30 de junho de 2022.
A legislação atual estabelece vários requisitos para que uma entidade prestadora de serviços de saúde seja considerada beneficente e, assim, possa ter benefícios tributários garantidos por lei. No entanto, a pandemia obrigou a suspensão de consultas médicas em diversas especialidades, procedimentos eletivos, exames complementares e outros serviços, o que impediu o cumprimento das metas.
Sem uma lei que garanta o pagamento, o não cumprimento das metas pode provocar a suspensão dos benefícios e, consequentemente, a saúde financeira desse tipo de prestadora é comprometida.
“Nessa situação caótica, tornou-se impossível para os prestadores de serviço cumprirem as metas contratualizadas de realização de cirurgias, biópsias, endoscopias etc., o que poderia dar ensejo à imposição de sanções por parte da administração pública”, explicou a relatora da matéria no Senado, Eliziane Gama (Cidadania-MA).
“Sensível às necessidades dessas entidades, o Congresso Nacional não apenas aprovou a suspensão da exigibilidade do cumprimento das metas, mas também promoveu prorrogações na vigência da medida, em função da continuidade da pandemia e dos seus efeitos sobre aos serviços de saúde brasileiros”, acrescentou.
Por - Agência Brasil
Informações sobre o ecossistema de inovação da agropecuária brasileira e principais iniciativas em curso no país agora estão reunidas no Agro Hub Brasil.
O novo portal, lançado nesta quarta-feira (23), traz números de agtechs - startups do setor agropecuário- de hubs de inovação, além de informações sobre parques tecnológicos, incubadoras e aceleradoras de empresas.
“O Agro Hub Brasil vem preencher uma lacuna, pois muito já se sabia do que estava acontecendo no campo referente à transformação digital, mas não havia um espaço que desse a visibilidade da grandeza desse processo. Para o futuro, a ideia é lançar chamadas online para que startups apresentem soluções para os desafios do Agro brasileiro, entre outras evoluções que devem acontecer ainda este ano”, disse o coordenador-geral de Inovação do Ministério da Agricultura, Pecurária e Abastecimento (Mapa), Daniel Trento.
Ainda segundo Trento, o Agro Hub Brasil contribui para uma maior coordenação das ações em curso, sejam elas promovidas pelo ministério ou por outras instituições, além de integrar o compromisso do Mapa de promover e potencializar iniciativas de inovação que fortaleçam a aceleração da transformação digital no campo.
No Agro Hub Brasil, o usuário tem acesso a um calendário com as principais iniciativas do agro que acontecem no país, além de espaço dedicado ao produtor rural que deseja conhecer um pouco mais sobre a agricultura digital. Nesse espaço também estão disponíveis informações sobre conectividade em áreas rurais e aplicativos de celular com soluções para o dia a dia no campo e exemplos de uso das tecnologias digitas na agropecuária, além de explicações sobre linhas de apoio e fomento público e privado para as startups.
Para a ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento,Tereza Cristina, a ferramenta será uma referência para o produtor acompanhar as ações de inovação em andamento no país, servindo, como exemplo, para aproximar os empreendedores do agro da captação de recursos para os projetos. “Vamos incluir nosso produtor rural na efervescência dos ambientes de inovação para que tenhamos mais e mais soluções para os desafios reais do nosso agro”, explicou.
Por - Agência Brasil
O comércio exterior do agronegócio brasileiro registrou saldo positivo de US$ 9,3 bilhões na balança comercial em fevereiro deste ano.
O volume é resultado das exportações do setor, que tiveram alta de 64,5% em fevereiro em relação ao mesmo mês de 2021 e atingiram US$ 10,5 bilhões. Houve contribuição também das importações, que atingiram US$ 1,2 bilhão, um avanço de 2,0% ante igual mês do ano anterior.
Já na balança comercial com produtos de todos os setores, os resultados indicam superávit de US$ 4,0 milhões. Os dados foram divulgados hoje (23), no Rio de Janeiro, pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).
A forte elevação dos preços internacionais das principais commodities [mercadorias] da pauta exportadora brasileira, em parte, explica a alta do valor das exportações de fevereiro, segundo o Ipea.
“Os preços internacionais da soja e do milho estão próximos das máximas históricas. Como resultado, em fevereiro o valor mensal das exportações ficou acima do registrado em qualquer mês de 2019 e 2020”, acrescentou o instituto.
Demanda aquecida
Os altos valores das exportações da carne bovina em 2022 devem se manter com a alta dos preços internacionais desse produto e com a demanda aquecida. Em sentido diferente, a exportação de carne suína sofreu impacto da queda nos preços internacionais, causada pela redução das importações da China, país em que este rebanho tem apresentado recomposição.
Em fevereiro, houve recuo de 48% nos envios de carne suína brasileira para a China na comparação com fevereiro de 2021. “A queda foi parcialmente compensada pelos demais destinos, todavia, fechou com volume exportado 12,7% inferior ao de fevereiro passado”, explicou o Ipea.
Depois de recuos mensais contínuos entre julho de 2021 e janeiro de 2022, o café teve crescimento nas quantidades exportadas. Foram justamente as exportações que ajudaram a conter o viés de valorização dos preços que durava desde o fim do ano passado. Esse cenário sofreu impacto com o começo da guerra entre Rússia e Ucrânia.
Dez dos quinze produtos acompanhados pelo grupo de conjuntura também apresentaram alta na quantidade exportada, além de elevação no valor da maior parte das commodities exportadas.
O complexo da soja e da carne bovina foi a principal contribuição para o desempenho de fevereiro com as maiores variações em relação a fevereiro de 2021: soja em grãos (137,0%), farelo de soja (52,8%), óleo de soja (30,0%) e carne bovina (42,0%). No entanto, a esperada queda de produção para a safra atual estimada pelo Instituto de Geografia e Estatística (IBGE) e pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) deve prejudicar a quantidade exportada do produto e de seus derivados em 2022.
O destaque no crescimento de 2,0% nas importações do agronegócio em fevereiro foi o trigo, principal produto da pauta, com avanço de 10,9% em quantidade e 26,5% em valor.
“A alta nos preços internacionais do grão vem sendo observada após o início do conflito entre Rússia e Ucrânia, dois dos maiores exportadores do produto. Mesmo com a estimativa de crescimento de 2,6% da produção brasileira estimada pela Conab, a demanda doméstica continuará não sendo atendida pela produção nacional e, por isso, as incertezas frente à produção e comercialização mundial do produto gerarão consequências para o mercado doméstico brasileiro este ano, principalmente nos produtos que usam o trigo como insumo, como pães e massas”, informou o Ipea.
Mudanças climáticas
Acrescentou que dois fatores têm contribuído para mudanças significativas no comércio mundial de commodities. Um deles são as mudanças climáticas e outros fenômenos como a La Niña [resfriamento anormal das águas superficiais do Oceano Pacífico] e as estiagens que impactaram principalmente a produção de grãos, açúcar, café e proteína animal. O outro motivo é relacionado à incerteza quanto à oferta de diversos produtos comprometidos pela guerra entre Rússia e Ucrânia.
Ainda conforme o Ipea, países no entorno do conflito, como Bulgária e Hungria, reduziram ou suspenderam as exportações de grãos em consequência do risco de desabastecimento interno. Mas os preços dos ativos energéticos, metálicos e grãos tiveram fortes altas em março. Enquanto isso, açúcar, café, cacau e até mesmo a carne bovina, consideradas soft commodities, “interromperam a sequência de altas, revertendo em queda por causa da sua menor essencialidade em um cenário de conflitos”, finalizou.
Por - Agência Brasil
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