Pessoas que incentivam a violência no trânsito por meio de redes sociais podem ser punidas com multa.
A infração será considerada gravíssima, de acordo com um Projeto de Lei aprovado na Câmara dos Deputados.
O texto proíbe a divulgação de fotos ou vídeos com conteúdos que colocam em risco a segurança no trânsito.
Alguns exemplos são rachas ou outras infrações que podem resultar em acidentes e, muitas vezes, mortes.
A proibição inclui a divulgação, publicação ou disseminação de condutas que oferecem risco à integridade física das pessoas ou que configuram crime de trânsito.
A regra vale para os meios digitais, eletrônicos ou impressos.
De acordo com o projeto, a punição para o responsável pela divulgação será multa de natureza gravíssima, multiplicada por dez.
Também está prevista a suspensão da habilitação ou da permissão por dirigir por 12 meses, que se estenderá ao condutor do veículo que participar da infração.
A única exceção será para publicações de terceiros, que tenham o objetivo de denunciar os atos.
A plataforma digital ou canal onde ocorreu a divulgação terá até 24 horas, a partir da notificação, para retirar o conteúdo, caso contrário receberá multa gravíssima multiplicada por 50.
As regras aguardam a sanção do presidente da República e entrarão em vigor 180 dias após a publicação.
Uma cerimônia no Palácio do Planalto, nesta sexta-feira (4), oficializou o reajuste de 33,23% para professores da rede pública de educação básica.
A portaria, assinada pelo ministro da Educação, Milton Ribeiro, e pelo presidente Jair Bolsonaro, eleva de R$ 2.886 para R$ 3.845 o piso salarial nacional da categoria.
Além do reajuste, foram lançados no evento dois editais com a oferta de 168 mil vagas em cursos de graduação e pós-graduação para formação de professores. O primeiro é o da Universidade Aberta do Brasil (UAB) e o segundo edital é do Programa Nacional de Formação de Professores da Educação Básica (Parfor).
“Em 2021 o protagonismo foi dos profissionais da saúde, em 2022, o protagonismo será dos profissionais de educação. Chega de usar os professores e profissionais de educação apenas como massa de manobra político-eleitoral. Está na hora de ações diretas. E uma ação direta é essa, que respeita o profissional e dá a ele um ganho a mais nessa situação”, ressaltou o ministro da Educação na cerimônia.
Piso
O piso se aplica a profissionais com formação em magistério em nível médio - vinculados a instituições de ensino infantil, fundamental e médio das redes federal, estadual e municipal - que têm carga horária de trabalho de 40 horas semanais. Segundo a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), a medida abrange professores, diretores, coordenadores, inspetores, supervisores, orientadores e planejadores escolares em início de carreira. Segundo o Ministério da Educação (MEC), mais de 1,7 milhão de profissionais serão impactados.
O reajuste está previsto em lei de 2008. Segundo o texto, o valor mínimo para os docentes da educação básica deve ser reajustado anualmente em janeiro. Segundo entendimento da CNTE e do governo federal, o reajuste é automático e deverá constar do salário referente ao mês de janeiro, a ser pago em fevereiro. Mas na prática não deve ser assim já que os municípios têm alegado dificuldades financeiras para arcar com esse reajuste.
Divergências
Um dia depois de o presidente Jair Bolsonaro adiantar o valor de reajuste do piso, a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) criticou a medida afirmando que o Executivo federal coloca “em primeiro lugar uma disputa eleitoral” e joga a educação “pelo ralo”.
À época, por meio de nota, o presidente da entidade, Paulo Ziulkoski, destacou que o critério de reajuste anual do piso do magistério foi revogado com a Lei 14.113/2020, que regulamentou o novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), entendimento que, segundo ele, foi confirmado pelo próprio Ministério da Educação, no dia 14 de janeiro, com base em parecer jurídico da Advocacia-Geral da União (AGU).
O Ministério da Educação, por sua vez, informou que a definição do valor se deu após "estudo técnico e jurídico", que, segundo a pasta, "permitiu a manutenção do critério previsto na atual Lei 11.738 de 2008”.
Pelas contas da CNM, o reajuste anunciado pelo governo federal, de 33,24%, terá impacto de R$ 30,46 bilhões nos cofres dos municípios, “colocando os entes locais em uma difícil situação fiscal e inviabilizando a gestão da educação no Brasil”.
“Para se ter ideia do impacto, o repasse do Fundeb para este ano será de R$ 226 milhões. Com esse reajuste, estima-se que 90% dos recursos do fundo sejam utilizados para cobrir gastos com pessoal”, ponderou o presidente da CNM.
A entidade recomendou a correção do piso pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) medido nos 12 meses anteriores ao reajuste – a mesma métrica usada na correção do salário mínimo geral e orientou os prefeitos a não pagarem o valor determinado pelo governo federal. O INPC fechou 2021 em 10,16%.
Para o ministro da Educação, os recursos existem e o governo federal pode socorrer municípios que não consigam pagar o reajuste.
“Vejo que há na mídia, muitas vezes, discussão de alguns gestores, sobretudo municipais e estaduais, que acham que o valor é muito grande. Lembro de no final do ano ter sido procurado por alguns prefeitos e até governadores com dificuldades, devido ao montante de recursos da educação que tinham de usar, e me perguntaram, o que podemos fazer? Aí foram bônus, computadores...Os recursos existem e o governo federal, já há previsão legal, pode, de maneira justificada, socorrer eventualmente um gestor que não consiga cumprir esse montante”, afirmou.
O presidente Jair Bolsonaro também citou a polêmica e afirmou que os recursos são do governo federal. "Havia, sim, pedidos de muitos chefes de executivo estaduais e municipais querendo [reajuste] de 7%. O dinheiro é de quem? Quem é que repassa esse dinheiro para eles? Somos nós, o governo federal. E a quem pertence a caneta Bic para assinar a portaria? Essa caneta Bic quem vai usar sou eu", declarou.
Semana
No evento, o presidente citou ainda o que chamou de “realizações da semana” como o fim da exigência da prova de vida do INSS, a entrega de 2 mil títulos de terra, além de cerca de R$ 8 bilhões esquecidos por correntistas ao longo dos últimos anos que serão liberados. O sistema que permite a consulta a valores devidos por bancos a pessoas e empresas voltará a funcionar somente em 14 de fevereiro, segundo o Banco Central.
Por - Agência Brasil
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O Sistema de Seleção Unificada (Sisu), o Programa Universidade para Todos (Prouni) e o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) estão reunidos agora em um Portal Único de Acesso ao Ensino Superior.
O site, lançado pelo Ministério da Educação (MEC), reúne informações sobre o processo seletivo dos três programas e encaminha o candidato para a página de inscrição de cada um deles. Com a novidade, interessados nos programas poderão inserir as informações cadastrais uma única vez.
Segundo o MEC, o portal Acesso Único faz parte de um projeto do mesmo nome que tem como objetivos segurança digital, modernidade, transparência, participação do usuário, integração, inteligência, monitoramento e economicidade.
Pelo calendário divulgado pelo ministério, os processos seletivos dos programas para o primeiro semestre começam em 15 de fevereiro com as inscrições do Sisu. Em seguida, no dia 22, serão iniciadas as do Prouni. Já o Fies fará inscrições a partir do dia 8 de março.
Por - Agência Brasil
Cerca de 320 mil trabalhadores que não sacaram o abono salarial de anos anteriores só poderão pedir a retirada a partir de 31 de março. O Ministério do Trabalho e Previdência adiou o início do prazo para requerer os valores, que começaria no próximo dia 8.
O abono referente aos meses trabalhados em 2019 poderá ser pedido presencialmente, por telefone, por aplicativo ou por e-mail. Segundo o ministério, existem R$ 208,5 milhões esquecidos por 320.423 trabalhadores que deveriam ter feito o saque até 30 de junho de 2021.
Quem optar pelo saque presencial deve ir a uma das unidades de atendimento do Ministério do Trabalho e Previdência pedir a abertura de recurso administrativo para reenvio do valor à Caixa Econômica Federal, no caso do Programa de Integração Social (PIS), ou ao Banco do Brasil, no caso do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep).
O pedido também pode ser feito pela central Alô Trabalhador, no telefone 158. Também é possível fazer o procedimento, por e-mail, enviando o pedido de recurso administrativo para o endereço Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.. As letras “uf” devem ser trocadas pela sigla do estado onde o trabalhador habita.
Por fim, o pedido pode ser realizado pelo aplicativo Carteira de Trabalho Digital, disponível para celulares dos sistemas Android e iOS. O ministério recomenda ao trabalhador atualizar o aplicativo para que possa verificar se tem direito ao benefício, o valor do abono, a data de saque e o banco para recebimento. O Portal Gov.br, também fornece essas informações.
Quem tem direito
Tem direito ao benefício o trabalhador inscrito no PIS/Pasep há, pelo menos, cinco anos, e que tenha trabalhado formalmente por, no mínimo, 30 dias no ano-base considerado para a apuração, com remuneração mensal média de até dois salários mínimos. Também é necessário que os dados tenham sido informados corretamente pelo empregador na Relação Anual de Informações Sociais (Rais).
O valor do abono é proporcional ao período em que o empregado trabalhou com carteira assinada em 2020. Cada mês trabalhado equivale a um benefício de R$ 101, com períodos iguais ou superiores a 15 dias contados como mês cheio. Quem trabalhou 12 meses com carteira assinada receberá o salário mínimo cheio, que atualmente é de R$ 1.212.
Por - Agência Brasil
Mais da metade dos médicos (57%) se queixam de deficiências que dificultam o tratamento dispensado aos pacientes com covid-19, colocando em risco a própria integridade dos entrevistados.
O resultado faz parte de uma pesquisa feita pelas associações Médica Brasileira (AMB) e Paulista de Medicina (APM) com médicos de todo o país.
Entre os entrevistados, 45% responderam que faltam profissionais de saúde para atender aos pacientes com covid-19 nas unidades onde trabalham. O resultado é superior aos 32,5% registrados em fevereiro do ano passado. Também houve quem se queixasse da falta de máscaras, luvas, aventais, medicamentos e até de leitos de internação em unidades regulares ou em unidades de terapia intensiva (UTIs).
Mais metade dos médicos (51%) disse que estão esgotados ou apreensivos frente ao aumento do número de casos, decorrentes da disseminação da variante Ômicron – cujas subvariantes são mais infecciosas, segundo os especialistas.
Falando não só de si, mas também de colegas, a maioria dos entrevistados disse haver, em seu ambiente de trabalho, profissionais com claros sintomas de estarem sobrecarregados (64%) e/ou estressados (62%); ansiosos (57%); próximos à exaustão física ou emocional (56%) ou com algum distúrbio relacionado ao sono, como dificuldades para dormir (39%).
O levantamento, cujos resultados foram divulgados hoje (3), ouviu 3517 médicos que trabalham tanto em estabelecimentos particulares como em unidades públicas de saúde, entre os dias 21 e 31 de janeiro.
Aumento de casos
Entre os profissionais de saúde ouvidos, 96% afirmaram que o número de casos da doença tinha aumentado em comparação ao último trimestre de 2021, mas seis em cada dez (59,5%) deles disseram não observar uma tendência de alta no número de mortes.
Há pelo menos seis semanas que o número de mortes pela doença vem aumentando no país. Ontem (2), o Ministério da Saúde contabilizou 893 óbitos em 24 horas, elevando para 628.960 o número de pessoas que já perderam a vida para a doença. A pasta também confirmou mais 172.903 novos casos de pessoas infectadas pelo novo coronavírus.
O avanço da nova onda da covid-19 por todo o país pode ser constatado na própria pesquisa das entidades médicas: 87% dos entrevistados relataram que eles mesmos, ou colegas de trabalho próximos, receberam diagnóstico positivo para a doença nos últimos dois meses. Ainda assim, 81% deles dizem que a ocupação das Unidades de Tratamento Intensivo (UTIs) ainda era menor que nos momentos mais críticos de 2021.
Reprovação
A ampla maioria (75%) dos entrevistados destacou como positiva a forma como vem sendo executado o Plano Nacional de Operacionalização de Vacinação contra a covid-19.
Até ontem à noite, ao menos 164 milhões de brasileiros já tinham recebido pelo menos uma dose do imunizante contra a doença. Já os brasileiros que receberam duas doses (ou a dose única, no caso da vacina Janssen) totalizam 151,2 milhões. A dose de reforço já foi aplicada em 37 milhões de brasileiros.
Apesar disso, 72% dos médicos ouvidos disseram reprovar a atuação do Ministério da Saúde: 34,4% deles consideram que a gestão ministerial da crise é péssima; 16,6% a consideram ruim e 21%, regular. Todavia, há 18,9% de profissionais que a julgam boa e 6,3% que a avaliam como ótima.
A avaliação da postura das secretarias estaduais de Saúde é um pouco melhor: no geral, 52,6% dos médicos entrevistados aprovam a gestão dos seus estados.
“Do ponto de vista da estratégia, de informações, o ministério deixa muito a desejar. E, certamente, onde a falha é maior, é nas recomendações”, declarou o presidente da Associação Paulista de Medicina, José Luiz Gomes de Amaral.
Segundo ele, enquanto 65% dos entrevistados disseram buscar referências para o tratamento de pacientes junto às associações e sociedades médicas, apenas 14,6% responderam consultar os documentos produzidos pelo Ministério da Saúde. “Passados dois anos do início da pandemia, o ministério ainda não é capaz de nos oferecer recomendações consistentes. Há um desencontro de informações”.
Para o presidente da Associação Médica Brasileira, César Eduardo Fernandes, o ministério envia sinais conflitantes à população, chegando mesmo a colocar em dúvida a segurança das vacinas aprovadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e distribuídas pela pasta.
Assim como Fernandes, 68,7% dos médicos que responderam à pesquisa reprovaram o trabalho de orientação à população sobre a importância da vacinação.
“Parece-me uma dubiedade. Fala uma coisa em um momento, e outra em outro momento. Um exemplo foi a vacinação infantil, postergada através de uma consulta pública desnecessária para, no fim, o próprio ministro comemorar a chegada dos imunizantes”, disse Fernandes.
A Agência Brasil entrou em contato com o Ministério da Saúde para que comentasse os resultados da pesquisa, mas não recebeu nenhuma manifestação até a publicação da reportagem.
Adesão
Para as entidades médicas, apesar de a polarização política ter contaminado o debate em torno das estratégias de enfrentamento à covid-19, a população vem demonstrando ser amplamente favorável à vacinação.
Entre os médicos entrevistados, 81% disseram que a maioria dos pacientes atendidos nas unidades em que trabalham já tomou ao menos duas doses dos imunizantes. Apenas 0,2% dos 3.072 profissionais que responderam a esta pergunta afirmaram ter contato com pessoas que se negam a ser vacinados.
Além disso, 71% disseram acreditar que a maioria dos pais ou responsáveis levará as crianças sob sua responsabilidade para tomar a vacina. Contra 12% que acreditam que os adultos não farão isso por diversas razões – quase o mesmo percentual (13,7%) de entrevistados que disseram não crer que a divulgação de fake news e/ou de informações sem comprovação científica afete o enfrentamento à pandemia.
Sequelas
A pesquisa mostra ainda que sete em cada dez médicos, ou quase 71% dos entrevistados, confirmaram que tem atendido pacientes com sequelas pós-covid, tais como dor de cabeça incessante, fadiga ou dores no corpo (50%); perda do olfato ou do paladar (39%); problemas cardíacos e trombose (23%), entre outras.
Além disso, metade dos profissionais disse conhecer quem deixou de buscar atendimento para outras doenças devido ao medo de serem infectados pelo novo coronavírus e, com isso, tiveram seus quadros clínicos agravados. Especialmente pacientes com câncer, diabetes, doenças cardíacas e hipertensão.
Por - Agência Brasil
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autorizou a adoção de “inspeções físicas remotas” de cargas importadas sujeitas à vigilância sanitária em portos, aeroportos e fronteiras.
A Resolução da Diretoria Colegiada (RDC), que prevê as inspeções remotas, foi aprovada durante a primeira reunião ordinária da diretoria colegiada de 2022.
Segundo a agência, a medida abrangerá “todos os bens e produtos importados sujeitos à vigilância sanitária, podendo substituir a inspeção presencial, a critério da autoridade sanitária, em todas as modalidades de importação”.
Dessa forma, as fiscalizações poderão ser feitas tanto presencialmente, nos postos instalados em portos e aeroportos, como de forma remota, com a ajuda de videoconferências ou demais sistemas específicos para a finalidade.
A expectativa é de que, com a possibilidade de fiscalizações remotas, as inspeções ocorram com mais agilidade e segurança, uma vez que, conforme lembrado por integrantes do colegiado, elas vão ao encontro da necessidade de distanciamento social, em decorrência da pandemia.
Inovação
Segundo a presidente substituta da Anvisa, Meiruze Sousa Freitas, a medida aprovada representa uma inovação, mas sua implementação precisa ser articulada com outras áreas e contar, também, com a colaboração de equipes técnicas adequadas.
“Certamente a inspeção remota da atuação sanitária não supera a necessidade de servidor, mas pode otimizar as ações. Com a ajuda de ferramentas como as de TI [tecnologia da informação], poderemos, inclusive, implementar ações para melhor controle laboratorial, porque, a partir da ferramenta que aprimora inspeções remotas, teremos a possibilidade de recolhimento de amostras”, argumentou Meiruze durante a reunião no dia 1º de fevereiro.
Ela, no entanto, ressaltou a importância de essa inovação ser “articulada com as ações da casa no sentido de aprimoramento do pós-mercado [acompanhamento do produto quando já está à disposição do consumidor]. Para isso, precisamos também de equipe técnica adequada”, disse ela ao cogitar a realização de concurso público para compensar a limitação de pessoal da Anvisa.
“A tecnologia deverá permitir o agendamento da inspeção, o acesso via internet, a transmissão de imagens em tempo real, a captura de imagens, o download dos arquivos resultantes da inspeção e, por fim, a gravação e posterior acesso ao material gravado”, detalhou a Anvisa.
“As condições em que irá ocorrer a inspeção remota não devem comprometer o estado e a conservação dos produtos, e devem proporcionar adequada visualização dos itens inspecionados e também da rotulagem, bem como a compreensão da voz e da fala de todos os envolvidos na atividade. Além disso, devem permitir a verificação das condições ambientais do local”, informou a Anvisa.
A Anvisa tem feito inspeções remotas de cargas desde junho de 2021, mas apenas em caráter experimental, por meio de um projeto-piloto. Cerca de 40 inspeções foram feitas dessa forma.
Por - Agência Brasil
