Em vigor desde novembro de 2021, a redução em 10% da tarifa externa comum (TEC) do Mercosul tornou-se definitiva.
A incorporação da medida à legislação brasileira foi aprovada hoje (17) pelo Comitê-Executivo de Gestão (Gecex) da Câmara de Comércio Exterior (Camex) do Ministério da Economia.
A resolução entrará em vigor em 1º de setembro. A decisão não terá efeito prático sobre as alíquotas de importação brasileira. Isso porque, em maio, o governo promoveu uma redução adicional, também de 10%, para reduzir os impactos econômicos da guerra entre Rússia e Ucrânia.
Embora o Brasil e a Argentina tivessem fechado um acordo para diminuir a TEC em 10% em outubro de 2021, a medida só foi aprovada pelos outros países do bloco na reunião do mês passado, no Paraguai.
A redução da TEC em 10% vale para cerca de 80% do universo tarifário e é a primeira ampla diminuição da tarifa desde a criação da taxa no Mercosul. Segundo o Ministério da Economia, a medida amplia a inserção dos países do Mercosul no comércio internacional e aumenta a competitividade e a integração das economias do bloco.
O corte adicional de 10%, implementado pelo Brasil em maio, vigorará até o final de 2023. As negociações prosseguem dentro do Mercosul para aprofundar a redução tarifária do bloco. “O Brasil considera a modernização da TEC como um dos pilares da estratégia de promover maior inserção do país no comércio internacional, paralelamente à melhoria do ambiente de negócios, à ampliação da rede de acordos comerciais e à redução das barreiras não tarifárias ao comércio”, destacou em nota o Ministério da Economia.
Motociclistas e alimentos
Em outra decisão, a Camex reduziu a tarifa de importação de sete produtos, que serão incluídos à Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum (Letec). Entre os itens beneficiados, estão airbags para proteção de motociclistas, proteínas do soro do leite, e complementos alimentares. Com a medida, as tarifas de importação desses produtos, que variavam de 11,2% a 35%, serão zeradas ou reduzidas a 4% a partir de 1º de setembro.
Antidumping
A Camex decidiu pela aplicação de direito antidumping sobre ácido cítrico e sais e ésteres do ácido cítrico, originários da Colômbia e da Tailândia e sobre o éter monobutílico do etilenoglicol vindo da França. O órgão também aplicou a tarifa antidumping para filamentos sintéticos texturizados de poliésteres da China e da Índia. Nesse caso, no entanto, o antidumping foi aplicado com imediata suspensão, por um ano, prorrogável uma única vez por igual período.
Tarifas consolidadas
Por fim, o Gecex aprovou ajustes numa resolução do órgão de 2021 que tornam mais claras as concessões tarifárias decorrentes de compromissos na Organização Mundial do Comércio (OMC). As alíquotas do Imposto de Importação para 48 códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul passam a ser divulgadas na norma.
As chamadas “tarifas consolidadas” são limites máximos de Imposto de Importação que cada um dos membros da organização se comprometeu a aplicar nas importações dos demais países membros da OMC. Segundo o Ministério da Economia, os ajustes tornam mais transparentes aos operadores de comércio exterior as alíquotas do imposto de importação efetivamente aplicadas, permitindo observar os limites negociados pelo Brasil na OMC.
Por - Agência Brasil
A Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) do Senado aprovou hoje (17) o projeto do marco regulatório para a exploração de energia em alto-mar no Brasil.
Essa energia pode ser eólica, solar ou mesmo gerada pela força das marés. O marco regulatório dá segurança jurídica para o país aproveitar o potencial energético offshore, ou seja, presente no mar.
A proposta aprovada estabelece a concessão do direito de uso de bens da União a empreendimentos privados para geração de energia ou a outorga mediante autorização. A regra vale para empreendimentos situados fora da costa brasileira, como o mar territorial, a plataforma continental e a Zona Econômica Exclusiva (ZEE).
“[O projeto] se destaca no sentido de permitir esse novo horizonte imediato de investimentos que é o da energia eólica offshore, ou seja, a geração de energia a partir do vento dentro do mar, no mar brasileiro. E para isso nós precisávamos de um marco legal, porque se trata de todo um conjunto de bens públicos em que há necessidade de segurança jurídica total para que os investidores façam seus vastíssimos investimentos”, afirmou o autor do projeto, senador Jean Paul Prates (PT-RN).
Prates destacou ainda que, apesar de o projeto vislumbrar a exploração da energia eólica em um futuro mais próximo, o texto contempla qualquer forma de produção de energia, até mesmo as ainda desconhecidas. “Esse projeto não se resume à energia eólica no mar, ele trata da titularidade do mar territorial, plataforma continental, zona econômica exclusiva e outros corpos de água internos, inclusive: lagoas, lagos, espelhos d'água, para uso de geração de energia. Eu costumo dizer que esse projeto está pronto para qualquer coisa que ainda seja inventada usando a força do mar, as ondas, o vento no mar”.
O relator do projeto, Carlos Portinho (PL-RJ), fez alterações no projeto antes de submetê-lo à comissão. O projeto foi aprovado em caráter terminativo, ou seja, não precisa passar pelo plenário do Senado. Isso só ocorrerá se algum senador apresentar recurso para análise no plenário. Caso contrário, segue direto para análise da Câmara. Segundo Portinho, foram feitos “ajustes pontuais no projeto” para resolver o que ele chamou de “interpretações equivocadas dos dispositivos”.
Por - Agência Brasil
A Petrobras lançou hoje (17) o segundo edital para aquisição de soluções inovadoras, que prevê investimento de até R$ 6 milhões em empresas de tecnologia e startups (empresas novas, que oferecem soluções inovadoras), A estatal busca novidades em áreas como inteligência artificial, tecnologias de inspeção e modelagem e simulação.
As inscrições ficam abertas até 9 de setembro, e os projetos podem receber até R$ 1,6 milhão para desenvolvimento e testes das soluções em ambientes produtivos.
Podem participar tanto empresas e instituições brasileiras quanto estrangeiras. A seleção inclui uma fase de mentoria técnica para aprimoramento do plano de trabalho e modelo de negócios.
Os candidatos também precisam ser aprovados em um pitch day, no qual apresentam suas propostas para uma banca formada por gestores e especialistas da Petrobras. São avaliados nessa etapa critérios como o modelo de negócios, implantação da solução ao final do projeto, consistência e competitividade da proposta.
Por - Agência Brasil
Depois de mais de dois anos, as máscaras deixarão de ser exigidas nos aviões e nos aeroportos. Por unanimidade, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou hoje (17) o fim da exigência do equipamento de proteção em voos no Brasil.
Apesar do fim da obrigatoriedade, as máscaras faciais e o distanciamento social continuarão a ser recomendados como medidas para minimizar o risco de transmissão da covid-19. A medida foi aprovada pelos cinco diretores da agência: Alex Machado Campos, que foi o relator; Daniel Pereira; Rômison Rodrigues Mota; Meiruze Sousa Freitas e Antonio Barra Torres, diretor-presidente da Anvisa.
Mesmo com o fim da obrigatoriedade das máscaras, uma série de protocolos em vigor desde o início da pandemia de covid-19 foi mantida. Os aeroportos e as companhias aéreas continuarão a cumprir as seguintes medidas:
• disponibilização de álcool em gel
• avisos sonoros com adaptações, recomendando o uso de máscaras, especialmente por pessoas vulneráveis
• procedimentos de limpeza e desinfecção contínuas
• sistemas de climatização
• desembarque por fileiras
Em documento, a Anvisa informou que o cenário epidemiológico atual permite que algumas medidas sanitárias tomadas em 2020 sejam atualizadas, como o uso obrigatório das máscaras. “Diante do atual cenário, o uso de máscaras, adotado até então como medida de saúde coletiva, é convertido em medida de proteção individual”, destacou a Anvisa.
A máscara nos terminais aéreos e nos aviões deixou de ser exigida em diversos países, como os Estados Unidos, a França, o Reino Unido e Portugal.
Em maio, a Anvisa liberou o serviço de bordo e autorizou o uso da capacidade máxima de passageiros nos aviões, mas manteve o uso de máscaras em aviões e áreas restritas de aeroportos.
As medidas entram em vigor assim que forem publicadas no Diário Oficial da União.
Por - Agência Brasil
O aumento no número de casos de Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG) em crianças chamou a atenção de cientistas da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), conforme o último Boletim InfoGripe, divulgado nesta quarta-feira (17).
Na contramão dos índices nacionais nas demais faixas etárias, que estão caindo, a contaminação entre crianças está subindo.
De acordo com a Fiocruz, a pesquisa destaca que, apesar do sinal geral de queda ou estabilização, o aumento recente na faixa etária de 0 a 11 anos em diversos estados do Nordeste, Sudeste, Sul e Centro-Oeste desperta um sinal de alerta.
“Em termos proporcionais, esse crescimento é ainda mais expressivo na faixa de 5 a 11 anos de idade. Por ser restrito às últimas semanas, ainda não é possível identificar com clareza o vírus responsável por esse aumento, embora o Sars-CoV-2 (covid-19) continue sendo predominante em todas as faixas etárias”, explicou o pesquisador Marcelo Gomes, coordenador do InfoGripe.
Nas demais faixas etárias, o boletim sinaliza para um patamar similar ao de abril em casos de SRAG, o mais baixo desde o início da epidemia de covid-19 no Brasil. O estudo, referente à Semana Epidemiológica 32 (de 7 a 13 de agosto), tem como base os dados inseridos no Sistema de Informação de Vigilância Epidemiológica da Gripe (Sivep-Gripe) até 15 de agosto.
O estudo mostra queda na tendência de longo prazo (últimas seis semanas) e estabilidade na tendência de curto prazo (últimas três semanas). Os dados referentes aos resultados laboratoriais por faixa etária apontam que o Sars-CoV-2 se mantém dominante, especialmente na população adulta. Embora não se destaque no dado nacional, o vírus influenza A H3N2 mantém presença em diversas faixas etárias no Rio Grande do Sul.
Nas últimas quatro semanas epidemiológicas, a prevalência entre os casos com resultado positivo para vírus respiratórios foi de 2% para influenza A, 0,2% para influenza B, 5,9% para vírus sincicial respiratório (VSR) e 78,2% para Sars-CoV-2 (covid-19). Entre os óbitos, a presença destes mesmos vírus entre os positivos foi de 0,7% de influenza A, 0,2% de influenza B, 0,2% de vírus sincicial respiratório e 96,5% de Sars-CoV-2 (covid-19).
A íntegra do boletim pode ser acessada na página da Fiocruz na internet.
Por - Agência Brasil
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) autorizou a inclusão de nove militares no grupo de técnicos das Forças Armadas que inspeciona o código-fonte da urna eletrônica. O prazo para os trabalhos, que terminaria na última sexta-feira (12), foi prorrogado para o dia 19 deste mês.
Assinado nesta terça-feira (16), o ofício com a autorização foi um dos últimos atos do ministro Edson Fachin como presidente do TSE. Em cerimônia na noite de ontem, ele transmitiu o cargo ao ministro Alexandre de Moraes.
Na autorização, Fachin expressou o reconhecimento do TSE à contribuição das Forças Armadas no âmbito da Comissão da Transparência Eleitoral (CTE), “sobretudo pelo valioso suporte operacional e logístico prestado por elas em todas as últimas eleições”.
A inclusão dos nove militares havia sido solicitada pelo ministro da Defesa, Paulo Sergio Nogueira, na semana passada. De acordo com o ministro, os indicados são técnicos com conhecimento nas linguagens de programação C++ e Java, necessários para a inspeção aos códigos-fonte.
A indicação dos novos integrantes temporários pela Defesa ocorreu dois dias após o TSE ter excluído o coronel Ricardo Sant’Anna da equipe de inspeção das Forças Armadas. A medida foi tomada porque mensagens publicadas pelo militar nas redes sociais “foram rotuladas como falsas e se prestaram a fazer militância contra as mesmas urnas eletrônicas” que pretendia fiscalizar, disse Fachin, em ofício.
Ao pedir a inclusão dos nove militares, Paulo Sergio Nogueira renovou “a permanente interlocução” do Ministério da Defesa com o TSE, “tendo como maior propósito contribuir para fortalecer o processo eleitoral brasileiro”.
Entenda
Códigos-fonte são as linhas de comando que compõem os programas de computador, que, por sua vez, são empregados no funcionamento de algum equipamento eletrônico. No caso da Justiça Eleitoral, a integridade dos códigos do sistema de votação é fundamental para impedir fraudes.
A inspeção aos códigos-fonte do sistema eletrônico de votação é uma das etapas obrigatórias do processo eleitoral e pode ser feita por dezenas de instituições autorizadas. A lista inclui partidos, Ministério Público Federal (MPF), Polícia Federal (PF), universidades, Tribunal de Contas da União (TCU), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e Forças Armadas, entre outras.
Em eleições anteriores, a abertura dos códigos para inspeção ocorreu sempre seis meses antes do pleito. No atual processo eleitoral, porém, o TSE decidiu abrir o acesso aos códigos em outubro de 2021, um ano antes da votação. Na época, o então presidente da corte eleitoral, ministro Luís Roberto Barroso, disse que a medida foi tomada para aumentar a transparência.
Entretanto, a inspeção dos códigos-fonte pelas Forças Armadas começou somente neste mês, dois dias após o Ministério da Defesa ter pedido acesso “urgentíssimo” aos dados. Em resposta, o TSE informou que tal acesso encontrava-se aberto desde outubro, bastando que, para isso, fosse feito o cadastramento da equipe para realizar a inspeção na sede do tribunal.
Por - Agência Brasil
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