O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, em sessão virtual nesta quarta-feira (19), o Projeto de Lei 2796/21, do deputado Kim Kataguiri (União-SP). Conhecido como Marco Legal dos Jogos Eletrônicos, o PL regulamenta a fabricação, a importação, a comercialização e o desenvolvimento de jogos eletrônicos no país.
O texto segue para análise do Senado. Pela proposta, jogo eletrônico é um “software executável em microcomputadores ou consoles dedicados [videogames] em que o usuário controla a ação e interage com a interface [jogo]”. A proposta exclui expressamente dessa definição as máquinas de caça-níquel e outros jogos de azar semelhantes. As medidas deverão alcançar:
- o programa de computador que contenha elementos gráficos e audiovisuais, conforme definido na Lei de Software (9.609/98), com fins lúdicos e em que o usuário controle a ação e interaja com a interface;
- o dispositivo central e os acessórios especialmente dedicados a executar jogos eletrônicos, para uso privado ou comercial; e
- o software para aplicativo de celular ou internet desenvolvido com o objetivo de entretenimento com jogos no estilo fantasia.
O substitutivo prevê que será livre a fabricação, a importação, a comercialização e o desenvolvimento dos jogos eletrônicos no Brasil. Os produtos poderão ser usados em ambiente escolar – mediante regulamentação e conforme a base curricular –, no treinamento de pessoas e, ainda, com fins terapêuticos.
Medida Provisória
Na mesma sessão os deputados aprovaram a Medida Provisória 1127/22. O ponto principal do texto limita, neste ano, o reajuste das taxas de foro e de ocupação dos terrenos da União a 10,06% – variação da inflação (IPCA) acumulada em 2021.
Diante da ausência da relatora, a deputada Rosana Valle (PL-SP), o parecer elaborado por ela foi lido pelo deputado Carlos Henrique Gaguim (União-TO). A MP 1127/22 segue agora para a análise do Senado. O projeto de lei de conversão precisa ser votado até o dia 3 de novembro ou perderá a validade.
Por - Agência Brasil
O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) criou um grupo de trabalho (GT) para apoiar a implementação do Observatório das Mulheres Rurais do Brasil.
O projeto visa fundamentar propostas de aprimoramento, formulação e implementação de políticas públicas e outros programas para o fortalecimento da presença das mulheres no agronegócio brasileiro, seja em atividades agropecuárias, florestais ou aquícolas.
A portaria que institui o grupo foi publicada hoje (19) no Diário Oficial da União e entra em vigor em 1º de novembro de 2022.
Segundo o documento, compete ao colegiado apoiar a estruturação de banco de dados e informações pertinentes à mulher rural; assessorar a execução de ações que visam dar visibilidade e identificar restrições ao trabalho da mulher rural; e orientar, por meio de recomendações, a formulação e implementação de ações e políticas públicas para a mulher rural.
Ele será composto por representantes, titulares e suplentes, das seguintes secretarias do Ministério da Agricultura: Executiva; Especial de Assuntos Fundiários; de Agricultura Familiar e Cooperativismo; de Aquicultura e Pesca; de Comércio e Relações Internacionais; de Defesa Agropecuária; de Inovação, Desenvolvimento Sustentável e Irrigação; e de Política Agrícola. A Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) e a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) também terão assentos no colegiado.
Resultado
O prazo para os trabalhos do grupo é de um ano, a partir da designação de seus membros, prorrogável por mais um ano, uma única vez. Ao final, deverá ser emitido relatório de consolidação do resultado das atividades desenvolvidas que será encaminhado à Secretária de Agricultura Familiar e Cooperativismo.
O Grupo de Trabalho será coordenado pela Secretaria de Agricultura Familiar e Cooperativismo do Mapa e pela Embrapa, que encabeça o projeto do Observatório da Mulheres Rurais do Brasil, em parceria com o Mapa e a Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura (FAO).
Segundo o órgão, o observatório faz parte do Sistema de Inteligência Estratégica da Embrapa (Agropensa) e é uma ferramenta que responde às metas dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030, especialmente ao ODS 5, referente à meta 5.b: “aumentar o uso de tecnologias de base, em particular, as tecnologias de informação e comunicação, para promover o empoderamento das mulheres”.
Por - Agência Brasil
O concurso 2.530 da Mega-Sena, realizado nesta terça-feira (18) no Espaço Loterias Caixa, em São Paulo, não teve acertadores das seis dezenas. Os números sorteados foram: 14 - 17 - 18 - 28 - 30 - 44.
O próximo concurso (2.531), na quinta (20), deve pagar prêmio de R$ 85 milhões.
A quina teve 80 ganhadores e cada um vai receber R$ 47.236,83. Os 6.922 acertadores da quadra receberão o prêmio individual de R$ 779,90.
As apostas podem ser feitas até as 19h (horário de Brasília) do dia do sorteio, em qualquer lotérica do país ou pela internet, no site da Caixa Econômica Federal.
A aposta simples, com seis dezenas, custa R$ 4,50.
O sorteio é realizado às 20h, no Espaço Loterias Caixa, no Terminal Rodoviário do Tietê, em São Paulo.
Por - Agência Brasil
O Senado aprovou hoje (18) uma medida provisória (MP) que transforma a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em uma autarquia.
A ANPD é o órgão federal responsável por fiscalizar a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Ela nasceu vinculada à Presidência da República, mas desde 2019 já existia a possibilidade legal de transformá-la em autarquia especial. Assim, ela terá autonomia administrativa e financeira. O texto segue para promulgação.
O objetivo da mudança, segundo a explicação do Poder Executivo, é evitar a descontinuidade administrativa da ANPD e trazer mais confiabilidade ao sistema regulatório de proteção de dados. “A presente proposta busca prover a ANPD com a capacidade institucional necessária para estabelecer um efetivo ambiente normativo de proteção de dados pessoais, proteger adequadamente os direitos dos titulares, e assegurar que a Autoridade possa exercer sua autonomia técnica e decisória, obtendo reconhecimento nacional e internacional”, justifica o governo.
No novo formato, esse sistema de proteção de dados será compatível com outros regimes regulatórios e experiências internacionais. Além disso, a MP, cria, sem aumento de despesa, um cargo comissionado para o diretor-presidente da ANPD e aloca os atuais servidores na nova autarquia.
Por - Agência Brasil
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (18) a medida provisória (MP) que libera a compra de vacinas contra a covid-19 pela iniciativa privada. O texto segue para o Senado, onde precisa ser votado até o dia 25 de outubro para não perder a validade.
Ao editar a proposta, em vigor desde junho, o governo federal argumentou que a vacinação no país atingiu doses suficientes para contemplar 100% dos grupos prioritários. Além disso, o Ministério da Saúde mantém contrato com a Pfizer para compra de 100 milhões de doses e a possibilidade de compra adicional de 50 milhões.
A MP revoga a obrigatoriedade de doação de parte dos estoques comprados pela iniciativa privada ao Sistema Único de Saúde (SUS),, como previa lei aprovada durante a pandemia (Lei 14.125 de 2021).
“[A revogação da lei] permitirá a aquisição de vacinas pela iniciativa privada diretamente junto aos fornecedores, como acontece com as demais vacinas, sem o requisito da doação ao SUS, que já possui contratos firmados para distribuição de vacinas contra a covid-19 para o ano de 2022, colaborando, assim, com o poder público na superação do cenário pandêmico mundial”, argumentou a relatora, deputada Adriana Ventura (Novo-SP).
Na avaliação da deputada, o cenário atual não é mais o vivenciado em 2021, quando foi registrado escassez de vacinas no Brasil e no mundo. Naquela ocasião, a iniciativa privada não estava autorizada a adquirir vacinas contra a covid-19, em detrimento do Poder Público. Ventura ponderou que o SUS já fez as compras de vacina para cumprir o calendário de 2022.
“Existem ainda cerca de 70 milhões de doses de vacinas covid-19 em estoque, o que traz segurança para a continuidade da vacinação no Brasil adicional aos contratos já assinados para o ano de 2022”, disse a deputada.
Por - Agência Brasil
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Alexandre de Moraes, disse hoje (18) que o assédio eleitoral no ambiente de trabalho é crime e será combatido pela Justiça Eleitoral nas eleições. 
Durante sessão do TSE, Moraes informou que se reuniu com representantes do Ministério Público Eleitoral (MPE) e do Ministério Público do Trabalho (MPT) para tratar do combate ao assédio de empresas a funcionários para induzir o voto em determinados candidatos.
Segundo Moraes, o assédio está ocorrendo pelas redes sociais, por meio de ameaças de demissão, declarações sobre fechamento após as eleições, além de casos de tentativa de retenção de documentos.
Para o presidente, o eleitor deve ter liberdade para escolher seus candidatos sem inferências ilícitas.
"O assédio moral é crime e como crime será combatido. Aqueles que praticarem o crime, não só responderão civilmente, como penalmente também", afirmou.
De acordo com o MPT, foram registradas nestas eleições 440 representações envolvendo assédio eleitoral contra trabalhadores. O número correspondente ao dobro registrado nas eleições de 2018.
Por - Agência Brasil
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