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A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (30) projeto de lei que permite às entidades beneficentes de assistência social arrecadarem dinheiro por meio de títulos de capitalização, se forem certificadas conforme legislação vigente. A matéria será enviada à sanção presidencial.

Pelo texto, o comprador de um título de capitalização poderá ceder o direito de resgate para essas entidades beneficentes. Caso não concorde com a cessão do direito, deverá informar a sociedade de capitalização responsável pelo título até o dia anterior à realização do primeiro sorteio.

A capitalização é um instrumento pelo qual o consumidor paga determinado valor para a constituição de um capital. Parte do valor pago mensalmente vai para sorteios e, ao final do prazo de vigência, o titular pode resgatar parte ou a totalidade do capital ou adquirir bens ou produtos.

Sorteios

Pela proposta, para realizar esses sorteios deverão ser utilizados meios próprios ou resultados de loterias autorizadas pelo poder público. Os resultados e os ganhadores deverão ser divulgados nas mesmas mídias usadas para divulgar os produtos da campanha de arrecadação por meio dos títulos.

Os recursos obtidos nessas campanhas deverão ser empregados exclusivamente nas atividades da entidade beneficente de assistência social, mas será admitido o uso de parte deles para despesas com a divulgação e a promoção das campanhas.

O dinheiro colocado no título e que poderá ser resgatado é atualizado pela TR mais taxa de juros igual a um mínimo de 20% da taxa de juros mensal aplicada à caderneta de poupança.

Por - Agência Brasil

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) vai triplicar o número de urnas que serão auditadas nas eleições gerais de outubro, quando os eleitores votarão para cargos majoritários de presidente e governador, bem como para senador, deputado federal e estadual. A medida foi aprovada ontem (29) pelo plenário do TSE.

"O objetivo é ampliar o alcance, a visibilidade e a transparência em todo o processo eleitoral", disse o tribunal em nota.

Os ministros atenderam a pedidos feitos por integrantes da Comissão de Transparência das Eleições, entre eles os representantes da Polícia Federal e do Ministério da Defesa, e os engenheiros Bruno de Carvalho Albertini, professor do Departamento de Engenharia de Computação e Sistemas Digitais da Universidade de São Paulo (USP), e Roberto Gallo, pesquisador na Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) e presidente da Associação Brasileira das Indústrias de Materiais de Defesa e Segurança (Abimde).

Foi definido que nas unidades da federação com até 15 mil seções no Cadastro Eleitoral serão escolhidas ou sorteadas 23 seções, sendo as 20 primeiras urnas submetidas ao Teste de Integridade, e as demais ao Teste de Autenticidade dos Sistemas Eleitorais. Nas UF's com 15.001 a 30 mil seções, serão escolhidas ou sorteadas 35. As 27 primeiras urnas passarão pelo Teste de Integridade; as outras oito, pelo Teste de Autenticidade dos Sistemas Eleitorais.

Já nas demais UF's serão escolhidas ou sorteadas 43 seções, sendo as 33 primeiras urnas submetidas ao Teste de Integridade, e as demais ao Teste de Autenticidade dos Sistemas Eleitorais.

Foi definido ainda que os votos serão lançados na urna eletrônica por servidor efetivo do Poder Judiciário ou do Ministério Público. Antes, a norma previa apenas que tal atribuição seria apenas de servidor efetivo da Justiça Eleitoral.

Por - Agência Brasil

A produção nacional de petróleo em fevereiro teve queda de 3,8% em comparação a janeiro e aumentou 3,5% frente a fevereiro de 2021.

No gás natural, a redução foi de 3,1% em relação ao mês anterior e aumentou 1,6% em relação a igual mês do ano passado. No total, foram produzidos 3,754 milhões de barris de óleo equivalente por dia, sendo 2,917 milhões de barris diários de petróleo e 133 milhões de metros cúbicos diários de gás natural.

Os dados constam do Boletim Mensal da Produção de Petróleo e Gás Natural, divulgado hoje (30) pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).

Segundo informou a ANP, os principais motivos para a queda na produção em relação ao mês anterior foram as paradas para manutenção das plataformas P-70 (campos de Atapu e Oeste de Atapu, na Bacia de Santos), P-51 e P-56 (campo de Marlim Sul, na Bacia de Campos) e da Unidade Flutuante de Produção, Armazenamento e Descarga (FPSO, da sigla em inglês) Cidade de Anchieta (campo de Baleia Azul, na Bacia de Campos).

Pré-sal

A produção no pré-sal, em fevereiro, caiu 2,4% em relação ao mês anterior e subiu 9,4% em relação a fevereiro de 2021. A produção teve origem em 127 poços e registrou volume de 2,841 milhões de barris de óleo equivalente por dia, sendo 2,235 milhões de barris de petróleo e 96,4 milhões de gás natural, o que correspondeu a 75,7% da produção nacional.

O boletim revela que o aproveitamento de gás natural em fevereiro foi da ordem de 97,7 %. Foram disponibilizados ao mercado 49,9 milhões de metros cúbicos. A queima de gás no mês somou 3 milhões de metros cúbicos por dia, mostrando redução de 6% se comparada ao mês anterior e de 12,6% se comparada ao mesmo mês em 2021.

Áreas

Em fevereiro, 267 áreas concedidas, cinco áreas de cessão onerosa e seis de partilha, operadas por 41 empresas, foram responsáveis pela produção nacional. Dessas áreas, 62 são marítimas e 216 terrestres, sendo 11 relativas a contratos de áreas contendo acumulações marginais. A produção ocorreu em 6.149 poços, sendo 468 marítimos e 5.681 terrestres.

O grau API (escala arbitrária que mede a densidade dos líquidos derivados do petróleo) médio do petróleo extraído no Brasil foi de 28,2, sendo 2,4% da produção considerada óleo leve, 92,6% óleo médio e 5% óleo pesado.

O boletim mostra que as bacias maduras terrestres (campos/testes de longa duração das bacias do Espírito Santo, Potiguar, Recôncavo, Sergipe e Alagoas) produziram 92,834 Mboe/d, sendo 72,056 Mbbl/d de petróleo e 3,303 MMm³/d de gás natural. Desse total, 50,1 mil boe/d foram produzidos pela Petrobras e 42,7 mil boe/d por concessões operadas por outras empresas.

Por - Agência Brasil

O Ministério da Educação tem, a partir de hoje (30), um novo ministro.

Quem assume a pasta é o engenheiro de redes de comunicação formado pela Universidade de Brasília (UnB) Victor Godoy que, durante a gestão de Milton Ribeiro, ocupava o cargo de secretário-executivo da pasta.

A mudança ocorre após a abertura de uma investigação contra Ribeiro, suspeito de favorecer a liberação de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), tendo dois pastores como intermediários. O caso levou Ribeiro a pedir exoneração do cargo, no último dia 28.

A nomeação do novo ministro foi publicada no Diário Oficial da União de hoje.

Currículo

O currículo de Victor Godoy publicado no site do MEC informa que ele é servidor público da carreira de Auditor Federal de Finanças e Controle da Controladoria-Geral da União (CGU), onde trabalhou desde 2004 até ser convidado ao cargo de secretário-executivo do MEC, em julho de 2020.

Na CGU, Godoy atuou como auditor federal de Finanças e Controle, coordenador-geral; e diretor de Auditoria da Área Social e de Acordos de Leniência.

Inquéritos contra ex-ministro

Na semana passada, a Polícia Federal (PF) abriu um inquérito para investigar o ex-ministro Milton Ribeiro. A medida foi autorizada pela ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia, após a divulgação de um áudio, pelo jornal Folha de S.Paulo, no qual Ribeiro diz favorecer, a pedido do presidente Jair Bolsonaro, prefeituras de municípios ligados aos dois pastores.

O ex-ministro já era alvo de um outro inquérito da PF, que tem por base suspeitas levantadas pela CGU relativas à irregularidades que estariam ocorrendo em eventos realizados pelo MEC e, também, sobre o oferecimento de vantagem indevida, por parte de terceiros, para a liberação de verbas do mesmo fundo.

A apuração ocorreu entre setembro de 2021 e março de 2022. O órgão, então, concluiu que agentes públicos não estavam envolvidos nas supostas irregularidades e enviou o caso para a PF, que abriu um inquérito criminal.

O caso está também na esfera cível, pela Procuradoria da República no Distrito Federal. É também alvo de uma fiscalização extraordinária que está a cargo do Tribunal de Contas de União (TCU).

Após a divulgação do caso, o então ministro Milton Ribeiro divulgou uma nota à imprensa, na qual disse não haver nenhum tipo de favorecimento na distribuição de verbas da pasta. Segundo ele, a alocação de recursos federais segue a legislação orçamentária.

Por - Agência Brasil