Termina hoje (31) o prazo para entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2022, ano-base 2021. A expectativa da Receita Federal é de que 34,1 milhões de pessoas entreguem suas declarações até o fim do prazo, às 23h59.
Quem estiver obrigado a entregar a declaração e não o fizer até hoje estará sujeito à multa. O valor é de 1% ao mês, sobre o Imposto de Renda devido, limitado a 20% desse valor. O valor mínimo da multa é R$ 165,74.
A multa é gerada no momento da entrega da declaração, e a notificação de lançamento fica junto com o recibo de entrega. O contribuinte terá 30 dias para pagar a multa. Após esse prazo, começam a correr juros de mora, corrigidos pela taxa Selic, atualmente em 12,75% ao ano.
Quem deve declarar
Estão obrigadas a apresentar a Declaração de Ajuste Anual os cidadãos que tiveram, em 2021, rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70. Também deve declarar quem recebeu, no ano passado, rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, em valor superior a R$ 40 mil, de aplicações financeiras, doações, heranças, partilha de divórcio, meação, indenizações, dividendos e juros sobre capital próprio, além de quem recebeu, em 2021, receita bruta anual decorrente de atividade rural em valor acima do limite de R$ 142.798,50.
É obrigado ainda a declarar o imposto quem tinha, em 31 de dezembro de 2021, a posse ou propriedade de bens e direitos, inclusive terra nua, em valor superior ao limite de R$ 300 mil; as pessoas que obtiveram, em qualquer mês do ano passado, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência de imposto ou que realizou operações em bolsa de valores.
As pessoas que tiveram lucro, em 2021, com a venda de imóveis residenciais, mas optaram por uma das situações de isenção total ou parcial de Imposto de Renda sobre o ganho de capital; que pretendem compensar prejuízos da atividade rural ou de operações em bolsa de valores; e quem passou à condição de residente no Brasil, no ano passado, também são obrigadas a declarar o imposto.
Novidades
Entre as novidades na declaração do IRPF 2022 estão o acesso ampliado à declaração pré-preenchida por meio de todas as plataformas disponíveis, o recebimento da restituição e o pagamento de DARF por meio de Pix, desde que a chave do contribuinte seja o CPF.
O Programa Gerador da Declaração está disponível no site da Receita para usuários dos sistemas Windows, iOS e Linux. Também será possível declarar online ou por dispositivos móveis, por meio do app Meu Imposto de Renda.
Por - Agência Brasil
Os testes da verão digital do real, chamada de Real Digital, deverão começar em 2023, segundo o economista do Banco Central (BC), Fábio Araújo.
De acordo com ele, o cronograma inicial previa os primeiros pilotos ainda em 2022, mas a greve dos funcionários do Banco Central atrasou a programação.
“A gente tinha a intenção de começar os pilotos [testes] talvez ainda no final desse ano, mas a greve atrasou bastante o cronograma. De toda forma, em 2023 e, em boa parte de 2024, a gente vai ter os pilotos rodando e as condições de ter certeza do lançamento da moeda digital na segunda metade de 2024”, disse Araújo em debate virtual sobre o tema, promovido pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban), na noite de hoje (30).
Em 2021, o Banco Central anunciou que estava desenvolvendo o Real Digital, uma moeda digital que deverá funcionar como uma extensão da moeda física. Diferentemente das criptomoedas, o Real Digital será garantido pelo BC e trará a possibilidade do uso de novas tecnologias, como contratos inteligentes (smart contracts), pagamento em outros países, e utilização em internet das coisas (IoT).
De acordo com o BC, as pessoas interessadas em utilizar o Real Digital deverão obter uma carteira virtual de um agente autorizado pelo Banco Central – como um banco ou uma instituição de pagamento. A versão inicial da moeda digital será uma opção adicional ao uso de cédulas convencionais, e poderá ser convertida para qualquer outra forma de pagamento hoje disponível – como depósito bancário convencional ou em real físico.
Por - Agência Brasil
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Edson Fachin, recebeu hoje (30) o relatório final da comissão de entidades que participaram do teste público de segurança (TPS) do sistema eletrônico das eleições deste ano. O teste é um procedimento de praxe realizado desde 2009.
De acordo com o relatório, o sistema da urna eletrônica continua “íntegro e seguro”, apesar dos “achados” identificados durante os testes.
O documento é assinado pelos dez membros da comissão, composta por representantes da Polícia Federal, do Ministério Público Federal, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), do Congresso Nacional e do Tribunal de Contas da União (TCU), além de membros das áreas acadêmica e científica.
“Observa-se, ao longo dos eventos do TPS, realizados de 2009 até o momento, que os resultados apresentados demonstram a maturidade dos sistemas eleitorais. Todavia, nota-se, em alguns testes, que os avanços obtidos pelos investigadores demonstram também a relevância dos subsistemas e componentes que, isoladamente, ainda apresentam espaços para melhoria nos quesitos relativos à qualidade do projeto e à dependência dos mecanismos de segurança externos", diz trecho do relatório.
No teste de segurança, o TSE, órgão responsável pelas eleições, convidou investigadores de diversas instituições para executar 29 planos de ataque aos equipamentos da urna eletrônica.
As tentativas de burlar o sistema de segurança ocorreram por meio da disponibilização do código-fonte, procedimento no qual o tribunal entrega aos participantes a chave da programação das máquinas que compõem a urna, como os componentes que fazem o recebimento e a transmissão e apuração dos votos.
Em novembro do ano passado, dos 29 ataques, cinco obtiveram êxito, mas nenhum deles conseguiu atacar o software responsável pelo funcionamento da urna e o aplicativo referente ao armazenamento do nome dos eleitores e dos candidatos.
Após a primeira fase, o TSE reuniu seus técnicos para buscar soluções para os problemas encontrados pelos investigadores e apresentá-los no início deste mês, na segunda fase do TPS.
Segundo o tribunal, os investigadores repetiram os ataques feitos, mas não tiveram sucesso, porque todas as cinco vulnerabilidades foram corrigidas.
Por - Agência Brasil
O Ministério da Saúde informou nesta segunda-feira (30) que recebeu a notificação de dois casos suspeitos de varíola dos macacos no Brasil. Um caso suspeito está no Ceará e o outro, em Santa Catarina.
A pasta afirmou ainda que está em contato com os estados para apoiar o monitoramento e as ações de vigilância. Uma terceira pessoa está sendo monitorada no Rio Grande do Sul, mas ainda não foi classificada como suspeita.
A varíola dos macacos é uma doença viral endêmica no continente Africano, com transmissibilidade moderada entre humanos. Até o momento, não há casos confirmados da doença no país.
Monitoramento
Para monitorar o cenário da varíola de macacos no Brasil, o Ministério da Saúde criou uma sala de situação. Além disso, o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações constituiu, em caráter consultivo, uma Câmara Técnica Temporária de pesquisa chamada Câmara Pox MCTI, para acompanhar os desdobramentos científicos sobre o vírus Monkeypox, conhecido como varíola dos macacos.
A medida de vigilância científica com consulta a especialistas é necessária, segundo o órgão, diante de casos de infecção registrados em países como Portugal, Espanha, Reino Unido e Estados Unidos, em maio deste ano.
Por - Agência Brasil
O olhar do mercado internacional sobre o Brasil na questão de segurança energética mudou, nos últimos anos, e o país já é visto como importante no cenário mundial.
A avaliação é do ministro da Ciência, Tecnologia e Inovações, Paulo Alvim, que participou hoje (30), de forma virtual, do Seminário Energia: Desenvolvimento, Desafios e Oportunidades, promovido pela Federação das Indústrias do Rio de Janeiro (Firjan) e o Cluster Tecnológico Naval do Rio de Janeiro (CTN-RJ).
Segundo o ministro, o Brasil tem o compromisso com a produção de energia sustentável, renovável e limpa, principalmente a baseada em biocombustíveis, o que, na visão de Alvim, não é apenas um discurso, mas uma prática. De acordo com o ministro, os movimentos e questões relacionadas à energia a partir da guerra da Rússia e Ucrânia mostram a importância da segurança energética do mundo.
“Quando se fala de player [jogador, em tradução livre] importante em segurança energética, que virou fator de soberania tecnológica, o Brasil passa a ser olhado como um ator chave no jogo. Se com as perspectivas para 2050, o Brasil é visto como player fundamental, quando se fala em soberania na área de alimentos para atender à demanda mundial, quando se fala em soberania energética em nível de planeta, já se fala do Brasil como um player, principalmente em matriz mais limpa menos baseada em óleo, gás e carvão”, disse.
Para o ministro, esses são potenciais que o Brasil precisa trabalhar cada vez mais e, por isso, o papel da pesquisa em desenvolvimento e as contribuições da ciência e tecnologia brasileiras que têm sido importantes ao longo dos anos, se amplia de maneira significativa.
Alvim destacou a integração dos ministérios de Ciência, Tecnologia e Inovações, de Minas e Energia, da Economia e da Agricultura, que permite ações para viabilizar insumos e meios de produção sustentável de energia no país.
Como exemplo, citou o estudo referente a combustível do futuro e hidrogênio, realizado no CT de Energia, que é o Fundo destinado a financiar programas e projetos na área de energia, especialmente na área de eficiência energética no uso final.
Segundo o ministro, a produção de hidrogênio é uma agenda que vem sendo demandada pelo presidente Jair Bolsonaro e que será um diferencial que vai se somar às diversas alternativas energéticas e limpas de energia do Brasil.
“Combustíveis do futuro é uma demanda discutida no âmbito do Conselho Nacional de Política Energética que estamos trabalhando de forma muito concreta e em breve com recursos do FNDCT, Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, a Finep estará operando três chamadas envolvendo os CTs, empreendedores e startups, ou seja, o país já pensa o futuro do ponto de vista energético e sempre dentro de uma produção limpa”, comentou.
Rio de Janeiro
Na visão do ministro, com certeza o estado do Rio de Janeiro tem um papel diferenciado para a produção de novos combustíveis e energia limpa e, dessa forma, não pode perder essa nova janela de oportunidades que se apresenta.
“Não dá para dissociar energia do estado do Rio de Janeiro, nas suas diversas formas de geração. Energia tem a ver com Rio de Janeiro, que não pode perder esses desafios e transformar os desafios em oportunidades”, apontou.
Solar e eólica
Ainda no seminário, Alvim destacou o esforço de aumento da produção de energia solar e eólica no Brasil para garantir matrizes alternativas ao país, sem, no entanto, abandonar a energia nuclear.
“Não só como alternativa de geração de energia, mas como aplicação das tecnologias nucleares na área de saúde, na área de alimentos, ou seja, na sua diversidade de benefícios que traz para a sociedade”, completou.
Transição energética
O secretário de Planejamento e Desenvolvimento Energético do Ministério de Minas e Energia (MME), Paulo César Magalhães Domingues, que estava presente, apresentou o desempenho do Brasil no mercado internacional, como o sétimo maior produtor de petróleo e a mesma posição como maior produtor. Mostrou ainda o volume crescente de investimentos que vem ocorrendo em diversas áreas, em especial, após a realização de leilões.
“Quando o mundo trata hoje de transição energética, o Brasil já está muito à frente”, completou referindo-se à estratégia do país em avançar em energias limpas e renováveis.
O secretário também fez referência à produção de hidrogênio, que conforme explicou tem uma sinergia grande com a produção da eólica offshore (no mar). “A eólica offshore associada à produção de hidrogênio, que é extremamente eletrointensivo, é bastante interessante. Tem a eólica offshore, produz hidrogênio, uma parte dessa energia fica no Brasil e outra parte é transformada em hidrogênio tanto para uso interno como para a exportação”, revelou.
“Estamos criando todo o arcabouço legal, regulatório e jurídico para permitir o crescimento dessas fontes no Brasil”, concluiu.
Gás natural
O diretor-geral da ANP, almirante Rodolfo Saboia, indicou que o mercado de gás natural no Brasil tem passado por uma transformação ainda maior que o de petróleo, mas esbarra na necessidade de uma estrutura maior para se desenvolver.
“O Brasil carece enormemente de infraestrutura de gás natural. Temos algumas centenas de vezes menos quilômetros de gasodutos que os Estados Unidos e do que a Argentina, por exemplo”, indicou, acrescentando que a situação tem melhorado nesse aspecto a partir da aprovação da lei do novo mercado de gás, no ano passado.
“A gente já está vendo uma dinâmica diferente no mercado de gás natural. A gente está caminhando de um mercado que saiu do monopólio de fato da Petrobras, até recentemente, para um outro em que já há a entrada de um grande número de players com simplificações regulatórias, porque o regime agora não é mais de concessões”, observou.
A diretora de Petróleo, Gás e Biocombustíveis da Empresa de Pesquisa Energética (EPE), Heloísa Esteves, destacou a importância da biomassa para a produção de energia, que já ultrapassou a utilização da cana para obter o etanol e passou a utilizar outros produtos. “A gente tem a quarta maior produção agrícola do mundo. Isso tem uma sinergia muito grande com o nosso potencial de bioenergia”, afirmou.
Por - Agência Brasil
A partir deste 1º de junho, a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) passará a ser emitida em um novo formato. Segundo a Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), o documento ficará “mais moderno” e, cumprindo determinações legais, possibilitará o uso do nome social e da filiação afetiva do condutor que assim desejar.
Foi também incorporado um código internacional utilizado nos passaportes, que permite ao condutor embarcar em terminais de autoatendimento nos aeroportos brasileiros. Como terá informações impressas em inglês e francês, além do português, o documento facilitará o uso em outros países.
As mudanças estavam previstas desde dezembro de 2021, quando o Conselho Nacional de Trânsito publicou a Resolução nº 886, que regulamenta especificações, produção e expedição da CNH.
A substituição da CNH não é obrigatória. Ela será implementada de forma gradual para novas habilitações, na medida em que os condutores venham a renovar ou emitir a segunda via do documento.
Conforme previsto na resolução - que detalha os itens de segurança que passarão a ser adotados e apresenta como será o visual do documento -, a nova versão da carteira de motorista trará uma tabela para identificar os tipos de veículos que o condutor está apto a conduzir, bem como informações sobre o exercício de atividade remunerada do motorista e possíveis restrições médicas.
A nova CNH adotará uma nova cor. Além do verde, terá também o amarelo e novos elementos gráficos para dificultar a falsificação e fraudes. O documento terá um QR Code e poderá ser expedido nos formatos físico, digital ou ambos.
Por - Agência Brasil
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