A derrubada pelo Congresso Nacional do veto presidencial ao artigo 11 da Lei Federal nº 14.382, ocorrida na véspera do Natal do ano passado, permitiu que a realização do procedimento de Adjudicação Compulsória de Imóvel possa ser realizada diretamente em cartório, em todo o país, tendo como documento inicial a elaboração de uma Ata Notarial, feita por tabelião de notas.
A ação de adjudicação compulsória pode ocorrer apenas quando houver promessa de compra e venda de imóvel e uma das partes dificultar ou impossibilitar a transferência do bem.
A realização em cartório, a partir de agora, apresenta a vantagem de o procedimento, que antes era feito exclusivamente via judicial e demorava até cinco anos para conclusão, possa ser efetuado extrajudicialmente, no tempo médio de até três meses, a depender do caso, e de forma mais barata, por meio de Ata Notarial em Cartório de Notas.
A vice-presidente do Colégio Notarial do Brasil, seção Rio de Janeiro (CNB/RJ), Edyanne Frota Cordeiro, confirmou que para desafogar o Judiciário e ser mais célere para o usuário, conseguiu-se que o procedimento seja feito através dos cartórios de notas. Essa situação acontece sempre que a pessoa já pagou pelo imóvel e não consegue ter o título de propriedade, ou seja, não consegue dispor do bem por completo, seja para alugar, vender, dar como garantia.
“A pessoa tem que começar pelo cartório de notas, fazendo uma Ata Notarial. Esse é um documento onde a pessoa vai comprovar que a outra parte está devedora do título de propriedade, que pode ser o promitente vendedor, ou seja, a pessoa que prometeu vender, ou promitente cedente, que envolve os chamados contratos de gaveta”, informou Edyanne, em entrevista à Agência Brasil. Contrato de gaveta é o documento informal de compra e venda de imóveis, sem registro em cartório de imóveis e sem interferências externas de instituições bancárias ou imobiliárias.
Provas
A vice-presidente do CNB/RJ, explicou que a pessoa terá de provar no cartório, por meio de documentos como extratos bancários, cópia de cheques, e pelos mais diversos meios jurídicos, que pagou e, também, que tentou de tudo para receber o imóvel da pessoa que prometeu passar o bem quando recebesse o preço e não o fez, bem como seu inventariante, se o bem estava em espólio. Vários motivos podem explicar porque isso não ocorreu: a pessoa estava ausente, está em local incerto e não sabido, já morreu, porque não quer, indicou a vice-presidente. “Às vezes, pode ser uma construtora que faliu ou acabou, ou que seus representantes estejam se negando a cumprir o acordo firmado anteriormente”.
Segundo afirmou, “o importante é que já foi tudo pago e a pessoa não recebeu a escritura definitiva, ou seja, o título de propriedade para registrar no cartório de imóveis”. Pode ocorrer também que a pessoa quitou o imóvel, mas não pagou o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), que deve ser pago quando um bem é adquirido.”Enquanto não for pago o imposto, não pode levar ao registro de imóvel”.
Cabe ao cartório de notas dar todo o preparo jurídico à pessoa interessada, ou seja, preparar o documento, reunir as provas de que a pessoa pagou o preço estabelecido. Daí, o funcionário do cartório coloca tudo em uma ata notarial. Depois, a ata segue para o registro de imóveis competente, que tem de ser da área onde o imóvel em questão está situado. Não pode ser feito em outro município, ressaltou a vice-presidente. Se tudo estiver em ordem, a escritura pode ser feita em uma semana.
O interessado vai pagar pelo instrumento da ata no cartório de notas, cujo valor vai depender do preço do imóvel. O registro deverá ter valor semelhante. Na avaliação de Edyanne Frota Cordeiro, a medida poderá desafogar milhares de ações que tramitam no Poder Judiciário, contribuir para a efetiva regularização fundiária e solucionar a vida de muitos brasileiros que aguardam até cinco anos para o desfecho de casos envolvendo a transmissão de propriedades já quitadas, mas que o vendedor se recusa ou está impedido de realizar a transferência do imóvel ao comprador.
Conquista
Na avaliação do presidente do CNB/RJ, José Renato Villarnovo, “realizar uma adjudicação compulsória em Cartório de Notas é mais uma grande conquista do Colégio Notarial do Brasil e da Corregedoria Geral de Justiça do Rio de Janeiro. Muitas cidades, principalmente as do interior do estado, enfrentam problemas com imóveis que estão irregulares há anos, por diversos motivos. O procedimento na via extrajudicial se torna menos custoso que uma ação judicial e desafoga o Poder Judiciário. É uma opção para a população fluminense utilizar a velocidade e a segurança dos Cartórios de Notas para solucionar a regularização de milhares de propriedades urbanas e rurais".
Na Ata Notarial deverão constar a identificação do imóvel, o nome e a qualificação do comprador ou de seus sucessores constantes do contrato de promessa, a prova do pagamento e a caracterização do inadimplemento da obrigação de outorgar ou receber o título de propriedade. “Porque o título de propriedade é seu (da pessoa que pagou pelo imóvel). É só uma questão de formalidade. Você já pagou tudo, não deve nada. É como se fosse lá avocar aquele título para você; tomar o que é seu”, disse Edyanne.
Além de garantir a autenticidade dos documentos, a ata notarial poderá atestar a disponibilidade ou indisponibilidade do bem e a quitação do negócio jurídico, mediante a apresentação ao tabelião de diversos documentos, tais como declaração de imposto de renda, mensagens de ‘e-mails’ e de texto entre os negociantes que comprovem o recebimento pelo vendedor, além de extratos bancários e outros fatos que não estejam demonstrados por documentos. As mensagens trocadas entre as partes contratantes podem comprovar as tentativas feitas para a obtenção da escritura definitiva, evidenciando dificuldade ou impossibilidade e sendo a prova real da recusa do vendedor em outorgar a escritura definitiva.
A vice-presidente do CNB/RJ destacou que caso já exista um procedimento de Adjudicação Compulsória em trâmite no Poder Judiciário, o usuário deverá homologar pedido de desistência, por meio de seu advogado ou defensor público, para que o ato possa transcorrer pela via extrajudicial.
Por - Agência Brasil
O desmatamento na Amazônia bateu novo recorde em 2022, ano em que a cobertura vegetal da floresta perdeu 10.573 km², o equivalente a quase 3 mil campos de futebol, segundo relatório divulgado hoje (18) pelo Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia (Imazon).
Pelo monitoramento feito via satélite, 2022, que atingiu seu maior patamar desde 2008, quando o Imazon começou a monitorar a Região Amazônica.
Nos últimos 4 anos, a perda florestal na Amazônia foi de 35.193 km², segundo o Imazon. A área supera as de estados como Sergipe (21 mil km²) e Alagoas (27 mil km²). O período coincide com o mandato do ex-presidente Jair Bolsonaro, que costumava desacreditar dados sobre o desmatamento.
O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva tem prometido dar prioridade ao assunto. A ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, tem dado declarações sobre a preservação da floresta. Em uma das primeiras medidas, foi destravado o Fundo Amazônia, que conta com doações da Alemanha e Noruega para serem aplicados em ações de proteção ambiental.
“Esperamos que esse tenha sido o último recorde de desmatamento reportado pelo nosso sistema de monitoramento por satélites, já que o novo governo tem prometido dar prioridade à proteção da Amazônia”, disse a pesquisadora Bianca Santos, da Imazon, no material divulgado nesta quarta-feira (18).
O instituto destacou o salto de desmatamento registrado em dezembro, mês em que 287 km² de floresta foram derrubados, aumento de 150% em relação ao mesmo mês de 2021 (140 km²) e pior último mês do ano de toda série histórica.
“No último mês do ano, houve uma corrida desenfreada para desmatar enquanto a porteira estava aberta para a boiada, para a especulação fundiária, para os garimpos ilegais e para o desmatamento em terras indígenas e unidades de conservação. Isso mostra o tamanho do desafio do novo governo”, disse Carlos Souza Jr, coordenador do monitoramento da Amazônia no instituto, no material de divulgação.
Cerca de 80% da área desmatada em 2022 ficam em terras sob responsabilidade do governo federal (8.443 km²). Outros 11% de território destruído fica sob jurisdição dos governos estaduais (1.130 km²).
Ainda de acordo com o relatório, o estado que mais desmatou em 2022 foi o Pará (3089 km²), seguido por Amazonas (2270 km²) e Mato Grosso (1228 km²).
Todas as informações sobre o relatório de monitoramento do desmatamento da Amazônia pode ser encontrado no portal do Imazon.
Por - Agência Brasil
O leilão de comercialização da primeira carga de petróleo produzido a partir do Campo de Atapu, na Bacia de Santos, resultará em uma arrecadação de R$ 210 milhões para o Tesouro Nacional.
O valor corresponde ao carregamento de 500 mil barris que serão disponibilizados no segundo bimestre deste ano, conforme previsto no contrato de partilha de produção deste campo localizado no pré-sal. A empresa que venceu o leilão para extração de petróleo a partir dessa área foi a Galp Energia Brasil, após oferecer o maior preço para o petróleo da União.
Os recursos a serem arrecadados com a primeira carga produzida em Atapu foram definidos nesta terça-feira (17) em leilão promovido pelo Ministério de Minas e Energia, por meio da Pré-Sal Petróleo SA (PPSA). Foram convidadas dez empresas para participar do certame. Quatro delas foram habilitadas e puderam apresentar propostas.
Recursos
Em nota, o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, informou que vai discutir com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva alternativas para melhor destinação dos recursos produzidos pelo regime de partilha de produção do pré-sal.
“Esses recursos, de grande vulto, são estratégicos para o Brasil. Precisamos realizar de fato uma melhor partilha dessa riqueza, tanto para as gerações presentes como as futuras, gerando oportunidades e melhorando a qualidade de vida das brasileiras e dos brasileiros”, afirmou o ministro.
A Segunda Rodada de Licitações dos Volumes Excedentes da Cessão Onerosa do pré-sal, no regime de partilha da produção, resultou em uma arrecadação de R$ 11,140 bilhões em bônus de assinatura.
Por - Agência Brasil
No próximo dia 22, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) completa 25 anos. Para o professor de Engenharia de Transportes do Instituto Alberto Luiz Coimbra de Pós-Graduação e Pesquisa de Engenharia da Universidade Federal do Rio de Janeiro (Coppe/UFRJ), Rômulo Orrico, o documento mudou o cenário no trânsito, colocando prioridades muito claras para pedestres, motoristas, ciclistas e motociclistas, ordenando o uso de vias e rodovias. 
“Neste sentido, ele foi um baita de um avanço em relação ao que nós tínhamos”, disse. A criação da pontuação na carteira nacional de habilitação (CNH) foi também muito importante, afirmou o professor para a Agência Brasil.
A legislação endureceu as penalidades e as multas para motoristas imprudentes e embriagados e ainda os obrigou a fazer curso antes de dirigir. “A regra é muito positiva”, opinou. No interior do país, contudo, e em grandes condomínios de classe econômica alta, ainda são vistas grandes falhas. “É comum encontrar desrespeito ao código. É preciso mudar alguns comportamentos”, sugeriu.
Lei seca
Para Rômulo Orrico, o CTB melhorou a segurança e deu margem, por exemplo, para que fosse criada a lei seca. Em relação ao cinto de segurança, pesquisa feita no âmbito da Coppe, antes da obrigatoriedade do cinto, em 1989, mostrava que apenas 2% a 4% das pessoas usavam o acessório corretamente.
“Hoje, a gente estranha se alguém está sem cinto”, observou. Advertiu, contudo, que algumas pessoas ainda resistem a cumprir a norma, que estende o uso do equipamento ao banco traseiro dos veículos. “É muito comum o não uso. Acho que hoje depende muito de fazê-lo aplicar, de educar para que as pessoas se conscientizem de que aquilo é uma medida importante para suas vidas”, argumentou.
Em relação às bicicletas, o código estabelece que não devem ser usadas nem na calçada, nem na contramão, ”mas é uma coisa que a gente vê com frequência”. Orrico frisou que se vê um movimento ativista de uso da bicicleta muito importante, com muita ação positiva em termos de redução de velocidade e ciclovias, mas ainda se encontra um comportamento bastante adverso que é usar a bicicleta na contramão e sobre a calçada.
Ele disse que é preciso educar mais a população sobre as regras do trânsito e fazer avançar o cumprimento das leis. A grande maioria dos motociclistas, por exemplo, insiste em andar entre veículos nas ruas e rodovias.
“É contra a lei. O CTB diz que - para um carro ultrapassar outro - é necessário deixar, no mínimo, um metro de afastamento lateral. Se uma motocicleta passa entre dois carros, ela não consegue botar um metro para cada lado. Isso é grave. Em São Paulo, é perigosíssimo. O curioso é que a velocidade caiu, talvez devido ao aumento da frota em circulação e engarrafamentos, mas o perigo continua e nem sempre é possível anotar a placa das motos. É mais um comportamento temerário do que a velocidade”, salientou.
Mais rigor
O professor da Coppe/UFRJ elencou, ainda, entre os pontos positivos do Código de Trânsito Brasileiro, a questão da segurança no trânsito. Ele acredita que um maior rigor com os condutores contribuiu para reduzir o número de acidentes.
“Acho que podia ser maior ainda (o rigor), porque existe um comportamento muito egoísta em relação, por exemplo, às infrações cometidas detectadas eletronicamente pelos pardais eletrônicos”. Para ele, o rigor é importante e, se houve infração, “é fazer cumprir a lei”.
O CTB é um processo de educação e de ação pública importante, mas é preciso que a multa chegue rápido, opinou. Estudo feito em Nova York, em 2010, apontou que, naquele ano, houve menos mortes de trânsito na cidade do que há um século. Isso ocorreu devido ao programa de tolerância zero e mudança de engenharia de tráfego, ajustando semáforos e a circulação de veículos, além de educação no trânsito. “Os americanos têm uma lógica muito forte de policiamento e de punição também, um julgamento muito rápido”, justificou.
O professor Orrico propôs a criação eventual de uma justiça de trânsito no Brasil, tendo em vista o aumento da frota de veículos no país, que já alcançou 100 milhões, incluindo motos. “Que não fosse tolerante com mortes no trânsito, com motoristas bêbados. Que julgasse rápido”, disse. Frisou que é preciso ter rapidez nessas questões. “Se a justiça tarda, ela é pouco eficaz”.
Fiscalização
Ele defende a necessidade de retomar as ações de fiscalização e de educação e voltar a ter um controle de velocidade nas estradas brasileiras, para não haver sensação de impunidade. Outro cuidado muito grande que se deve ter é com as motocicletas, tendo em vista o crescimento acentuado da frota, em paralelo ao aumento de acidentes e de mortes, inclusive de pedestres, por motocicletas. Outro problema das motos é a sensação de impunidade, na medida em que a velocidade impede que se anote a placa do veículo.
Para diminuir o problema, ele sugeriu que o Brasil poderia adotar o exemplo da Colômbia, que estabeleceu a política de obrigatoriedade do uso de colete e capacete com as placas escritas para proteção da segurança civil. Isso significa que o motorista e o veículo são identificáveis e podem ser multados.
A sensação de impunidade fica mais difícil, ponderou. Outro efeito secundário é a diminuição da quantidade de roubos e furtos de motocicletas. “Não zera, mas reduz e inibe”. O Brasil poderia adotar essa medida para a segurança viária, alertou.
Ele disse, a seguir, que as autoridades têm que discutir também como as novas tecnologias podem ajudar a ter um trânsito mais eficiente e mais seguro, e com maior qualidade. Para que as coisas melhorem, é preciso usar tecnologia da informação e engenharia social, além de discutir como essas tecnologias podem ajudar diversas formas de transportes úteis para a sociedade.
Educação
A futura professora do Departamento de Engenharia de Transportes da Coppe/UFRJ, Marina Baltar, que deve ser nomeada ainda este mês, afirmou que o CTB é bem completo porque pensa tanto na educação da população como na fiscalização do trânsito.
Para ela, muitas vezes há críticas por ele buscar essa educação somente via punição financeira. “Mas a gente vê que é um resultado positivo quando se pensa em velocidade. O que termina funcionando é quando a gente implanta radar e nota que as pessoas passam a respeitar”, disse.
O CTB é atualizado de forma permanente. Marina apontou mudanças favoráveis, como a implantação da lei seca, que foi algo que veio já com o código em curso e que mudou muito a realidade. Ela acredita que o Rio de Janeiro é um dos lugares em que a lei seca mais funcionou. Houve maior mudança no comportamento das pessoas, principalmente nas cidades.
Para o futuro, ela acredita que é necessário pensar em segurança viária. Hoje se busca, constantemente, nos estudos e na prática, a redução de mortes no trânsito. É preciso entender melhor o que está levando a essas mortes e buscar legislar em cima disso, sugeriu.
Marina concordou com o professor Orrico no sentido de trazer para o Brasil, na área de motociclistas, a obrigatoriedade de os condutores usarem capacetes e coletes com o número da placa estampado, porque a medida contribuiria para reduzir o número de acidentes e facilitaria a identificação dos motoqueiros e dos veículos. “É uma ideia interessante”, frisou.
Para que o CTB seja cumprido em todos os seus regulamentos, a professora defendeu que o ponto mais crítico é que haja expansão da fiscalização. “A gente tem a lei, mas precisa colocá-la em prática”.
Nas cidades maiores, até os motociclistas têm o costume de usar capacete, mas, no interior do Brasil, há pouco uso, que se atribui à falta de maior fiscalização, como a que gerou mudança na população com o cinto de segurança. “Foi com muita campanha e muita fiscalização. Hoje, parece que virou costume. A gente precisa conseguir isso agora no banco de trás, para que vire um costume na população”, observou.
Marina Baltar é formada em engenharia civil pela Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), com mestrado e doutorado em engenharia de transportes pela Coppe. De 2012 a 2018, atuou na Companhia de Engenharia de Tráfego (CET-Rio), cuidando do planejamento e execução dos planos de mobilidade dos grandes eventos e grandes obras da cidade, como Copa das Confederações, Copa do Mundo, Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016 e obras do BRT Transbrasil.
Novas regras
Entre as novas regras de trânsito que entram em vigor este ano, está a multa por excesso de peso. Os fabricantes de veículos de carga deverão informar na estrutura dos veículos o limite técnico de peso para cada modelo. Quem estiver trafegando com peso acima do permitido receberá multa de R$ 130,16, além de receber quatro pontos na carteira nacional de habilitação.
Para pessoas jurídicas que não identificarem o condutor que cometeu uma infração no veículo de uma empresa, a multa equivalerá ao dobro do valor da multa original. Ou seja, se um condutor cometer uma infração grave, terá multa de R$ 195,23, mas essa multa por não identificação antecipada do motorista pela empresa será o dobro, ou seja, R$ 390,46.
Outra nova regra do CTB diz que a carteira nacional de habilitação não pode ser suspensa ou bloqueada em situações em que o condutor esteja em processo de defesa prévia, por exemplo, durante a suspensão ou cassação. Com isso, o condutor não perde o direito de dirigir até o final do processo.
Outro mecanismo que entrará em vigor este ano é relativo à idade do motorista. A regra estabelece que a validade da carteira nacional de habilitação (CNH) é inversamente proporcional à idade do condutor, ou seja, quanto mais jovem, por mais tempo valerá a CNH. Com isso, condutores com até 49 anos de idade terão a carteira válida por 10 anos, enquanto motoristas entre 50 e 69 anos terão de renovar a CNH a cada 5 anos. Já os condutores com 70 anos ou mais precisarão fazer a renovação a cada três anos.
Por - Agência Brasil
A Caixa Econômica Federal começa a pagar nesta quarta-feira (18) a parcela de janeiro do Bolsa Família com valor mínimo de R$ 600. Recebem hoje os beneficiários com Número de Inscrição Social (NIS) de final 1.
Segundo o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, neste mês o programa de transferência de renda do Governo Federal alcançará 21,9 milhões de famílias, com um gasto de R$ 13,38 bilhões. O valor médio recebido por família equivale a R$ 614,21.
A partir deste mês, o programa social, que estava com o nome de Auxílio Brasil no governo anterior, volta a ser chamado de Bolsa Família. O valor mínimo de R$ 600 foi garantido após a aprovação da Emenda Constitucional da Transição, que permitiu o gasto de até R$ 145 bilhões fora do teto de gastos neste ano, dos quais R$ 70 bilhões estão destinados a custear o benefício.
Em publicação nas redes sociais, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva escreveu que a manutenção da parcela mínima segue o compromisso estabelecido entre o novo governo e o Congresso Nacional. “Começaremos o pagamento de R$ 600 para famílias beneficiárias. Compromisso firmado durante a campanha e que conseguimos graças a PEC que aprovamos ainda na transição, já que o valor não tinha sido previsto no orçamento pelo governo anterior”, postou o presidente.
O pagamento do adicional de R$ 150 para famílias com crianças de até 6 anos ainda não começou. Na semana passada, o ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Wellington Dias, afirmou que o valor extra só começará a ser pago em março, após o governo fazer um pente-fino no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), para eliminar fraudes.
No modelo tradicional do Bolsa Família, o pagamento ocorre nos últimos dez dias úteis de cada mês. O beneficiário poderá consultar informações sobre as datas de pagamento, o valor do benefício e a composição das parcelas no aplicativo Caixa Tem, usado para acompanhar as contas poupança digitais do banco.
Auxílio Gás
Neste mês não haverá o pagamento do Auxílio Gás, que beneficia famílias cadastradas no CadÚnico. Como o benefício só é pago a cada dois meses, o pagamento voltará em fevereiro.
Só pode receber o Auxílio Gás quem está incluído no CadÚnico e tenha pelo menos um membro da família que receba o Benefício de Prestação Continuada (BPC). A lei que criou o programa definiu que a mulher responsável pela família terá preferência de receber o benefício, assim como mulheres vítimas de violência doméstica.
Por - Agência Brasil
O governo federal atualizou o cronograma de aplicação das provas do Exame Nacional de Certificação de Competências de Jovens e Adultos (Encceja) 2023, nas modalidades regular, pessoas privadas de liberdade (PPL) e participantes do exterior.
O Encceja é uma prova que avalia as competências, as habilidades e os saberes de jovens e adultos que não concluíram o ensino fundamental ou o ensino médio na idade adequada. Para quem parou de estudar, o exame serve para obter o certificado de conclusão do ensino fundamental e o certificado de conclusão do ensino médio.
Para participar do Encceja, o estudante precisa ter, no mínimo, 15 anos completos na data de realização do exame, para quem busca a certificação do ensino fundamental. Quem busca a certificação do ensino médio precisa ter, no mínimo, 18 anos completos na data da prova. O exame tem quatro provas objetivas, cada uma com 30 questões de múltipla escolha, e uma proposta de redação.
O novo cronograma havia sido publicado em portaria do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) do dia 2 de janeiro, mas foi republicado para atualização de erros no documento anterior nesta terça-feira (17).
Datas
A etapa regular do Encceja 2023 terá inscrições entre 22 de maio e 2 de junho. A aplicação do exame será em 27 de agosto, com divulgação do gabarito em 11 de setembro e dos resultados em 22 de dezembro.
Já para as pessoas privadas de liberdade e reaplicação do Encceja regular, as inscrições vão de 24 de julho a 4 de agosto, com provas nos dias 17 e 18 de outubro. Os gabaritos e o resultado dessa etapa serão divulgados, respectivamente, nos dias 3 de novembro e 22 de dezembro.
Participantes que vivem no exterior poderão se inscrever entre 17 e 28 julho. Para esses estudantes, a aplicação está prevista para 22 de outubro, com divulgação do gabarito em 14 de novembro e do resultado também no dia 22 de dezembro.
Por fim, o Encceja 2023 para pessoas privadas de liberdade no exterior terão as inscrições abertas entre 17 e 28 de julho, mas com aplicação de provas entre os dias 23 de outubro e 3 de novembro. Os gabaritos desta etapa serão divulgados no dia 14 de novembro e os resultados, dia 22 de dezembro.
Por - Agência Brasil
