O ex-presidente Jair Bolsonaro estimulou “deliberadamente” ações que possibilitassem a ruptura institucional – incluindo a permanência de acampamentos montados por apoiadores em frente a diversos quartéis-generais. O trecho consta na denúncia feita pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra Bolsonaro e mais 33 pessoas por tentativa de golpe de Estado em 2022.
“O então presidente sempre dava esperanças de que algo fosse acontecer para convencer as Forças Armadas a concretizarem o golpe. O colaborador [tenente-coronel Mauro Cid], inclusive, afirma que esse foi um dos motivos pelos quais o então presidente Jair Bolsonaro não desmobilizou as pessoas que ficavam na frente dos quartéis”, destacou o documento, ao citar a delação de Cid à Polícia Federal (PF).
Outro trecho da denúncia cita que Bolsonaro “dava esperanças” de que algo fosse acontecer no intuito de convencer as Forças Armadas a concretizarem o golpe de Estado. “O colaborador, inclusive, afirma que esse foi um dos motivos pelos quais o então presidente não desmobilizou as pessoas que ficavam na frente dos quarteis”.
“Em relação a isso, o colaborador também se recorda de que os comandantes das três forças assinaram nota autorizando a manutenção da permanência das pessoas na frente dos quarteis por ordem do então presidente Jair Bolsonaro”, detalhou o documento. Segundo a PGR, o ex-ministro e general Braga Netto, também incitou a movimentação nos quarteis, mantendo contato direto com apoiadores do ex-presidente.
De acordo com a denúncia, Mauro Cid cita um vídeo em que o general conversa com manifestantes em frente a um quartel e pede que mantenham a esperança “porque ainda não havia terminado e algo iria acontecer”. “O colaborador reafirma que tanto o então presidente Jair Bolsonaro quanto o general Braga Netto esperavam que algo pudesse acontecer para convencer as Forças Armadas a darem o golpe e, por isso, incentivavam a manutenção das mobilizações em frente aos quartéis”.
Entenda
A PGR denunciou nesta terça-feira (18) o ex-presidente Jair Bolsonaro e mais 33 pessoas ao Supremo Tribunal Federal (STF) pelos crimes de golpe de Estado, abolição violenta do Estado Democrático de Direito e organização criminosa. A acusação também envolve outros militares, entre eles o ex-ministro da Casa Civil e da Defesa Braga Netto e Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro.
No documento, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, detalha a participação de Bolsonaro e dos demais acusados e afirma que o grupo agiu com violência e grave ameaça para impedir o funcionamento dos Poderes da República e para tentar depor o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Ainda de acordo com a denúncia, Bolsonaro contou com o auxílio de aliados, assessores e generais para “deflagrar o plano criminoso”, que teria ocorrido por meio de ataques às urnas eletrônicas, afronta às decisões do Supremo e incentivo ao plano golpista, entre outras acusações.
Por - Agência Brasil
A denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR), apresentada na noite dessa terça-feira (18) ao Supremo Tribunal Federal (STF), evidencia que o ex-presidente Jair Bolsonaro estava ciente e concordou com o planejamento e a execução de ações para assassinar o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o vice presidente Geraldo Alckmin e o ministro do STF Alexandre de Moraes. 
De acordo com procurador-geral da República, Paulo Gonet, o plano intitulado “Punhal Verde Amarelo” foi arquitetado e levado ao conhecimento do então presidente da República, “que a ele anuiu, ao tempo em que era divulgado relatório em que o Ministério da Defesa se via na contingência de reconhecer a inexistência de detecção de fraude nas eleições”.
“O plano se desdobrava em minuciosas atividades, requintadas nas suas virtualidades perniciosas. Tinha no Supremo Tribunal Federal o alvo a ser “neutralizado”. Cogitava o uso de armas bélicas contra o ministro Alexandre de Moraes e a morte por envenenamento de Luiz Inácio Lula da Silva”, destaca Gonet.
Além do ex-presidente, a denúncia da PGR inclui mais 33 pessoas pelos crimes de golpe de Estado, abolição violenta do Estado Democrático de Direito e organização criminosa. As acusações envolvem militares, entre eles Walter Braga Netto, ex-ministro da Casa Civil e da Defesa, e Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro.
A denúncia da PGR ressalta ainda que outros planos foram encontrados em posse dos denunciados. Um deles se encerrava com a frase: “Lula não sobe a rampa”.
A prova de que o plano não ficou apenas na fase de planejamento seria a execução inicial da Operação Copa 2022.
“Foram levadas a cabo ações de monitoramento dos alvos de neutralização, o ministro Alexandre de Moraes e o presidente eleito Lula da Silva. O plano contemplava a morte dos envolvidos, admitindo-se meios como explosivos, instrumentos bélicos ou envenenamento”, menciona o procurador-geral da República.
De acordo com a denúncia ao STF, no dia 15 de dezembro de 2022, os operadores do plano, com todos os preparativos completos, somente não ultimaram o combinado por não haverem conseguido, na última hora, cooptar o Comando do Exército.
O dia 9 de novembro de 2022 marcaria o início da fase mais violenta do plano de golpe de Estado. Foi quando o plano “Punhal Verde Amarelo" foi impresso dentro do Palácio do Planalto pelo e-assessor da Presidência da República e general do Exército Mário Fernandes, preso durante as investigações.
O documento foi levado por ele no mesmo dia ao Palácio da Alvorada. As investigações da Polícia Federal mostram registro de entrada de Fernandes no Alvorada à 17h48 do dia 9 de novembro.
“A ciência do plano pelo presidente da República e sua anuência a ele são evidenciadas por diálogos posteriores, comprobatórios de que Jair Bolsonaro acompanhou a evolução do esquema e a possível data de sua execução integral”, ressalta Gonet.
Um áudio de WhatsApp obtido por policiais federais mostra que Mário Fernandes relata a Mauro Cid que havia estado pessoalmente com Jair Bolsonaro e debatido o momento ideal de serem ultimadas as ações tramadas, conforme a seguinte descrição: “Durante a conversa que tive com o presidente, ele citou que o dia 12, pela diplomação do vagabundo, não seria uma restrição, que isso pode, que qualquer ação nossa pode acontecer até 31 de dezembro e tudo. Mas (...), ai na hora, eu disse, pô presidente, mas o quanto antes, a gente já perdeu tantas oportunidades.”
O procurador-geral da República ainda destaca em sua denúncia que o documento apresentado a Bolsonaro indicava a existência de ações de monitoramento já em curso, o que igualmente reforça a ciência prévia da alta cúpula da organização criminosa sobre a ideia que passou a ser operacionalizada segundo o plano “Punhal Verde Amarelo”.
Por - Agência Brasil
A redução da inflação na Argentina registrada nos últimos meses foi motivada pela queda da atividade econômica do país, que deve fechar o ano passado com recessão de 3% a 4% do Produto Interno Bruto (PIB). Em abril do ano passado, a inflação registrada foi de 289% e, em janeiro de 2025 o índice caiu para 84% (ambos no acumulado de 12 meses). 
Brasília (DF) 18/02/2025 - Economista-chefe do Banco Master, Paulo Gala. Foto: Arquivo pessoal
A avaliação é do especialista Paulo Gala, economista-chefe do Banco Master, que também ministra cursos sobre a economia dos países, incluindo a Argentina. Segundo ele, a recessão foi estimulada pelo “brutal” corte de gastos públicos promovido pelo governo do ultraliberal Javier Milei, atualmente envolvido no chamado escândalo do Cripto Gate.
“A grande explicação para a queda da inflação na Argentina está na queda do PIB. Ou seja, a economia mergulhou em recessão e a consequência disso é a queda da inflação porque você tem uma economia que para de funcionar e se contrai. Não temos ainda o dado consolidado do PIB, mas ele deve cair de 3% a 4% no ano passado. É o completo oposto do Brasil, que deve ter crescido 3,5%”, explicou o especialista.
Paulo Gala acrescenta que o ajuste fiscal promovido pelo governo, com a suspensão de obras, demissões de funcionários, corte no repasse para províncias e redução de despesas com educação, entre outras, fez da Argentina o país da América Latina com maior superávit fiscal da região.
“O que Milei está fazendo na Argentina é o que a gente chama de um choque clássico de contração de gasto público. Ele segurou os gastos ao máximo, fez um ajuste fiscal gigante, muito duro. A consequência é uma desaceleração econômica muito grande”, completou.
Para o especialista, apesar da melhoria dos indicadores econômicos a partir do final do ano passado, a situação ainda é gravíssima. “Ainda é um caso de UTI. O ano passado foi um ano muito difícil. Então, dificilmente 2025 vai ser pior do que o ano passado. Agora, a dúvida é quão robusta e sustentável vai ser essa recuperação. A inflação ainda é muito alta, próxima de 100%. O desemprego também está muito elevado”, comentou.
A produção industrial da Argentina registrou uma queda de -9,4% no acumulado de 2024. Apesar do número negativo, a taxa é menor que a de abril de 2024, quando a indústria registrou uma retração de -15,4%, considerando os 12 meses anteriores. Os dados do Instituto Nacional de Estatística e Censos da Argentina (Indec).
Por sua vez, o presidente Javier Milei tem sustentando que a economia está em "franca recuperação", destacando como grande mérito da sua gestão a queda da inflação e a redução das despesas públicas.
Inflação Argentina acumulada dos últimos 12 meses - Arte/EBC
Pobreza
A recessão do país vizinho fez a pobreza disparar na Argentina de 38,7% da população, no primeiro trimestre de 2023, assim que Milei assumiu o governo, para 54,8% da população no primeiro trimestre de 2024, segundo o Observatório da Dívida Social da Argentina, da Universidade Católica do país.
Ao longo do ano passado, os indicadores de pobreza melhoraram, chegando novamente em torno dos 38% da população no terceiro trimestre de 2024. Segundo os pesquisadores do Observatório, a queda na pobreza deve ser analisada com cautela, uma vez que outros serviços registraram aumento de custos.
“A queda do nível de pobreza não implica que as famílias tenham recuperado os níveis de consumo já reduzidos que existiam antes do ajuste: o aumento dos custos fixos dos serviços de transporte, comunicação, eletricidade, água, gás, etc. faz que a capacidade de consumir alimentos e outros bens básicos na verdade caiu”, afirmam.
São consideradas pobres as famílias que têm uma renda que consegue cobrir os custos da cesta básica de alimentação, mas não sobra dinheiro para outros gastos, como saúde, educação e roupas. Já a classificação de indigente é para as famílias que têm uma renda abaixo do valor da cesta básica alimentar.
Outro indicador utilizado para medir a pobreza é a chamada pobreza multidimensional que, além de considerar a renda das famílias, avalia se elas têm acesso a serviços básicos, como moradia digna, água, saneamento, emprego e seguridade social.
No caso desse indicador, houve uma piora em 2024, com a pobreza multidimensional passando de 39,8% em 2023 para 41,6% da população no ano passado. “Esses dados permitem-nos inferir na realidade uma acentuação de privações estruturais entre as famílias sujeitas à pobreza de renda”, afirmou o Observatório.
Índice de pobreza e indigência na Argentina - Arte/EBC
Por - Agência Brasil
A Caixa Econômica Federal paga nesta quarta-feira (19) a parcela de fevereiro do novo Bolsa Família aos beneficiários com Número de Inscrição Social (NIS) de final 3.
O valor mínimo corresponde a R$ 600, mas com o novo adicional o valor médio do benefício sobe para R$ 671,81. Segundo o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, neste mês o programa de transferência de renda do Governo Federal alcançará 20,55 milhões de famílias, com gasto de R$ 13,81 bilhões.
Além do benefício mínimo, há o pagamento de três adicionais. O Benefício Variável Familiar Nutriz paga seis parcelas de R$ 50 a mães de bebês de até seis meses de idade, para garantir a alimentação da criança. O Bolsa Família também paga um acréscimo de R$ 50 a famílias com gestantes e filhos de 7 a 18 anos e outro, de R$ 150, a famílias com crianças de até 6 anos.
No modelo tradicional do Bolsa Família, o pagamento ocorre nos últimos dez dias úteis de cada mês. O beneficiário poderá consultar informações sobre as datas de pagamento, o valor do benefício e a composição das parcelas no aplicativo Caixa Tem, usado para acompanhar as contas poupança digitais do banco.
Os beneficiários de 623 cidades receberam o pagamento na segunda (17), independentemente do NIS. A medida beneficiou moradores do Rio Grande do Sul, afetados por enchentes de abril a junho, e de mais seis estados, afetados por chuvas ou por estiagens. Além de todos os 497 municípios gaúchos e 62 do Amazonas, o pagamento unificado ocorreu em 16 cidades do Paraná, 14 do Sergipe, dez do Mato Grosso, nove de São Paulo, sete de Minas Gerais, seis da Bahia e duas do Piauí.
Desde o ano passado, os beneficiários do Bolsa Família não têm mais o desconto do Seguro Defeso. A mudança foi estabelecida pela Lei 14.601/2023, que resgatou o Programa Bolsa Família (PBF). O Seguro Defeso é pago a pessoas que sobrevivem exclusivamente da pesca artesanal e que não podem exercer a atividade durante o período da piracema (reprodução dos peixes).
Regra de proteção
Cerca de 2,92 milhões de famílias estão na regra de proteção em fevereiro. Em vigor desde junho de 2023, essa regra permite que famílias cujos membros consigam emprego e melhorem a renda recebam 50% do benefício a que teriam direito por até dois anos, desde que cada integrante receba o equivalente a até meio salário mínimo. Para essas famílias, o benefício médio ficou em R$ 367,63.
Cadastro
Desde julho de 2023, passa a valer a integração dos dados do Bolsa Família com o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Com base no cruzamento de informações, cerca de 31 mil de famílias foram canceladas do programa neste mês por terem renda acima das regras estabelecidas pelo Bolsa Família. O CNIS conta com mais de 80 bilhões de registros administrativos referentes a renda, vínculos de emprego formal e benefícios previdenciários e assistenciais pagos pelo INSS.
Em compensação, outras 101 mil de famílias foram incluídas no programa em fevereiro. A inclusão foi possível por causa da política de busca ativa, baseada na reestruturação do Sistema Único de Assistência Social (Suas) e que se concentra nas pessoas mais vulneráveis que têm direito ao complemento de renda, mas não recebem o benefício.
Auxílio Gás
O Auxílio Gás também será pago nesta quarta-feira às famílias cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), com NIS final 3. O valor subiu para R$ 106 neste mês.
Com duração prevista até o fim de 2026, o programa beneficia 5,42 milhões de famílias. Com a aprovação da Emenda Constitucional da Transição, no fim de 2022, o benefício foi mantido em 100% do preço médio do botijão de 13 kg.
Só pode receber o Auxílio Gás quem está incluído no CadÚnico e tenha pelo menos um membro da família que receba o Benefício de Prestação Continuada (BPC). A lei que criou o programa definiu que a mulher responsável pela família terá preferência, assim como mulheres vítimas de violência doméstica.
Por - Agência Brasil
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, detalhou a participação do ex-presidente Jair Bolsonaro e de mais 33 acusados na denúncia do inquérito do golpe enviada nesta terça-feira (18) ao Supremo Tribunal Federal (STF).
No documento, Gonet afirma que o grupo criminoso agiu com violência e grave ameaça para impedir o funcionamento dos Poderes da República e para tentar depor o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Conforme a acusação, Bolsonaro contou com o auxílio de aliados, assessores e generais para "deflagrar o plano criminoso", que teria ocorrido por meio de divulgação de desinformação contra urnas eletrônicas, afronta às decisões do Supremo e incentivo ao plano golpista, entre outras acusações.
>> Veja lista dos denunciados (por ordem alfabética):
1. Ailton Gonçalves Moraes Barros
2. Alexandre Rodrigues Ramagem
3. Almir Garnier Santos
4. Anderson Gustavo Torres
5. Angelo Martins Denicoli
6. Augusto Heleno Ribeiro Pereira
7. Bernardo Romão Correa Netto
8. Carlos Cesar Moretzsohn Rocha
9. Cleverson Ney Magalhães
10. Estevam Cals Theophilo Gaspar de Oliveira
11. Fabrício Moreira de Bastos
12. Filipe Garcia Martins Pereira
13. Fernando de Sousa Oliveira
14. Giancarlo Gomes Rodrigues
15. Guilherme Marques de Almeida
16. Hélio Ferreira Lima
17. Jair Messias Bolsonaro
18. Marcelo Araújo Bormevet
19. Marcelo Costa Câmara
20. Márcio Nunes de Resende Júnior
21. Mário Fernandes
22. Marília Ferreira de Alencar
23. Mauro César Barbosa Cid
24. Nilton Diniz Rodrigues
25. Paulo Renato de Oliveira Figueiredo Filho
26. Paulo Sérgio Nogueira De Oliveira
27. Rafael Martins de Oliveira
28. Reginaldo Vieira de Abreu
29. Rodrigo Bezerra de Azevedo
30. Ronald Ferreira de Araújo Júnior
31. Sérgio Ricardo Cavaliere de Medeiros
32. Silvinei Vasques
33. Walter Souza Braga Netto
34. Wladimir Matos Soares
STF
A denúncia será julgada pela Primeira Turma do Supremo, colegiado composto pelo relator, Alexandre de Moraes, e os ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Luiz Fux.
Se a maioria dos ministros aceitar a denúncia, Bolsonaro e os outros acusados viram réus e passam a responder a uma ação penal no STF.
Pelo regimento interno da Corte, cabe às duas turmas do Tribunal julgar ações penais. Como o relator faz parte da Primeira Turma, a acusação será julgada pelo colegiado.
A data do julgamento ainda não foi definida. Considerando os trâmites legais, o caso pode ser julgado ainda neste primeiro semestre de 2025.
Por - Agência Brasil
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta terça-feira (18) aceitar a tramitação de dois processos que tratam da responsabilidade de ex-agentes estatais por crime cometidos durante a ditadura militar.
Com a decisão, voltarão a tramitar recursos do Ministério Público Federal (MPF) que contestam decisões da Justiça que arquivaram denúncias apresentadas contra o coronel Carlos Alberto Brilhante Ustra e os delegados Dirceu Gavina e Aparecido Laertes Calandra pela morte do militante do Partido Comunista Brasileiro (PCB) Carlos Nicolau Danielli, morto em 1972. As acusações foram rejeitadas com base na Lei da Anistia.
A decisão de Fachin também permite a retomada da tramitação do recurso que pede a condenação de policiais e médicos legistas pela morte do militante e operário Joaquim Alencar Seixas, em 1971.
O ministro argumentou que a responsabilidade pelos crimes praticados durante a ditadura voltarão a ser analisados pela Corte.
"Verifico que o recurso versa sobre a legalidade constitucional da aplicação da Convenção Americana de Direitos Humanos no ordenamento jurídico brasileiro, matéria que justifica o processamento do recurso extraordinário para melhor exame do tema", justificou.
Na semana passada, o STF formou maioria de votos para entender que a Corte pode voltar a julgar a aplicação da Lei de Anistia. Em 2010, a Corte validou a norma.
Por - Agência Brasil
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