A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou nesta quarta-feira (3), por unanimidade, um recurso da defesa do ex-jogador de futebol Robinho contra a decisão que autorizou o cumprimento no Brasil da pena de 9 anos de prisão por estupro a qual ele foi condenado na Itália. 
O crime ocorreu em 2013, em uma boate de Milão. Robinho foi condenado por ter estuprado uma mulher junto com amigos. O ex-jogador está preso no Complexo Penitenciário de Tremembé, em São Paulo.
A defesa argumentou que, ainda que mantida a autorização para o cumprimento no Brasil, a pena deveria ser recalculada com base na legislação brasileira, sendo reduzida para 6 anos de prisão em regime inicial semiaberto.
A rejeição do recurso foi votada sem debate, uma vez que nenhum ministro havia pedido destaque do caso, informou o presidente do STJ, ministro Herman Benjamin. Apenas o relator do caso, ministro Francisco Falcão fez um breve comentário para alertar que “a matéria já foi votada três vezes”, incluindo a no Supremo Tribunal Federal (STF).
Na semana passada, o plenário do Supremo decidiu manter Robinho preso. A defesa do ex-jogador argumenta que a Lei de Imigração, utilizada pelo STJ para autorização da transferência de pena, não poderia ser aplicada ao caso, por ter sido sancionada posteriormente ao crime.
O Supremo voltou a rejeitar o argumento, por 10 votos a 1, sob a justificativa de que a Lei de Imigração não tem natureza penal, portanto poderia retroagir no caso de Robinho. Votaram neste sentido os ministros Luiz Fux, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, André Mendonça, Cristiano Zanin, Edson Fachin, Cármen Lúcia, Flávio Dino, Luís Roberto Barroso e Nunes Marques.
O único voto a favor da concessão de liberdade ao ex-jogador foi proferido por Gilmar Mendes. No entendimento do ministro, a prisão de Robinho só poderia ser executada no Brasil após o fim da possibilidade de recursos contra a decisão do STJ.
A Agência Brasil tentou contato com a defesa de Robinho, e está aberta à manifestações.
Por - Agência Brasil
O Maracanã recebe nesta quinta (4) à noite o último jogo do ano da seleção brasileira de futebol masculina no país. Depois do duelo de hoje contra o Chile pela penúltima rodada das Eliminatórias da Copa do Mundo, o escrete canarinho joga contra a Bolívia fora de casa na próxima terça (9).
Já classificados, os brasileiros encaram os chilenos, últimos colocados e fora do Mundial de 2026. A partida terá início às 21h30 (horário de Brasília) e terá transmissão ao vivo da Rádio Nacional com narração de André Marques, comentários de Rodrigo Ricardo e a reportagem de Carlos Molinari.
Setenta mil ingressos foram colocados à venda para o jogo de despedida da seleção, que terá show de abertura com a cantora baiana Ivete Sangalo. Durante o intervalo, está prevista uma homenagem aos jogadores que foram campeões mundiais vestindo a amarelinha. Aos 90 anos, José Macia, o Pepe, campeão em 1958 e 1962 pelo Brasil já confirmou presença. Há 100 dias no comando da Seleção, o italiano Carlo Ancelotti também vai estrear à beira do gramado do estádio Jornalista Mário Filho.
“Uma experiência nova, muito bonita, minha primeira vez no templo do futebol mundial”, disse Ancelotti, esperando o máximo da equipe, e que atue com confiança e equilíbrio. “É o caminho que queremos correr até o Mundial.”
Em terceiro lugar nas Eliminatórias, com 25 pontos, o Brasil já garantiu a vaga para a Copa de 2026. Situação diferente dos chilenos, que amargam a lanterna da disputa, com 10 pontos, e estão fora pela terceira vez consecutiva da maior competição de seleções do mundo. A La Roja vai ser guiada por um treinador interino, Nicolás Córdova, técnico do Sub-20, no lugar de Ricardo Gareca, demitido na última rodada.
As estatísticas também apontam um amplo favoritismo da seleção. Os chilenos são os maiores “fregueses” da história do futebol brasileiro. Em 74 partidas, foram 52 vitórias da amarelinha, 14 empates e oito derrotas.
Após três treinos na Granja Comary, em Teresópolis (RJ), Ancelotti deve escalar o time brasileiro com Alisson, Wesley, Marquinhos, Gabriel Magalhães e Douglas Santos; Casemiro e Bruno Guimarães; Raphinha, Gabriel Martinelli, Estevão e João Pedro.
A arbitragem de duelo Brasil x Chile será venezuelana. Alexis Herrera (árbitro); Lubin Torrealba e Albeto Ponte (assistentes); Alejandro Velázquez (quarto árbitro) e Ángel Arteaga (VAR).
Por - Agência BRasil
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) proibiu o uso de alguns medidores de glicose sem o uso de agulha. Os produtos prometem, sem nenhuma base científica, medir os níveis de glicose, de oxigênio e atividade cardíaca por meio de um anel, sem precisar furar o dedo para retirar o sangue.
A medida proíbe a comercialização, distribuição, fabricação, importação, manipulação, propaganda e o uso dos seguintes produtos: Anel para Acupressão Glucomax; Glicomax, Glucomax e Glucomax Pro.
De acordo com a Anvisa, nenhum dos produtos tem eficácia comprovada e nem registro sanitário na agência. Eles estão sendo anunciados e colocados à venda em diversos sites de compras online e nas redes sociais como Instagram, Facebook e Tik Tok. Além disso, os anúncios utilizam imagens de pessoas famosas para enganar os consumidores.
Orientações
Produtos sem registro ou regularização não oferecem garantia de qualidade, segurança e eficácia, representando sérios riscos à saúde e por isso não devem ser utilizados. Denúncias sobre produtos irregulares devem ser feitas à Anvisa, por meio da Ouvidoria ou pela Central de Atendimento (0800 642 9782).
Por - Agência Brasil
A Controladoria-Geral da União (CGU) instaurou 40 novos Processos Administrativos de Responsabilização (PAR) contra 38 entidades e três empresas suspeitas de cobrar ilegalmente as chamadas mensalidades associativas de milhões de aposentados e pensionistas de todo o Brasil.
O PAR é um mecanismo previsto na Lei Anticorrupção (12.846/13) brasileira e que busca responsabilizar empresas por atos que seus administradores ou funcionários cometam contra a administração pública, sem a necessidade de demonstrar a existência de culpa ou intenção dolosa. As sanções legais previstas vão da obrigação de uma empresa condenada dar publicidade à eventual sentença até o pagamento de multas.
Em nota, a CGU explicou que decidiu instaurar o processo administrativo após se deparar com indícios de que as entidades associativas e empresas suspeitas de receber recursos indevidamente descontados dos benefícios que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) paga aos segurados do Regime Geral da Previdência Social fraudaram as fichas de filiação de aposentados e pensionistas, “burlando exigências previstas nas normas do INSS, como o reconhecimento por meio do cadastramento de biometria digital de seus associados.
Nestes casos, garante a CGU, “as associações contaram com o apoio de empresas que teriam desenvolvido ferramentas de elaboração de fichas de filiação fraudulentas”, tais como as companhias Soluções Power BI Software Tecnologia e Internet Ltda., CONFIA – Tecnologia da Informação S.A e Dataqualify Desenvolvimento, Assessoria e Dados Ltda.
Ainda de acordo com a CGU, foram identificados outros indícios de irregularidades, como a tentativa de realização de descontos associativos de pessoas já falecidas e a recusa da entrega de documentos solicitados por auditorias realizadas pela CGU e pelo próprio INSS. Além disso, ao responderem às contestações de beneficiários do INSS, ao menos quatro associações disponibilizaram áudios que, segundo a controladoria, “evidenciam, na realidade, o cometimento de graves irregularidades”.
Os 40 novos processos administrativos se somam a outros 12 que o INSS e a CGU já haviam instaurado para apurar as suspeitas de que agentes públicos receberam propina de dirigentes e representantes das entidades associativas ligadas à fraude contra os aposentados e pensionistas. “Com a abertura dos processos, as associações terão a oportunidade de se defender e, após o contraditório, haverá definição sobre a responsabilidade de cada uma delas.”
Por -Agência Brasil
Ao contrário do previsto, não será pago um quinto lote de restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física, referente às declarações do exercício 2025. Todas as restituições entregues dentro do prazo e que não apresentaram inconsistências já foram pagas.
A Secretaria da Receita Federal informou, na terça-feira (2), que antecipou o pagamento e, ao contrário da previsão de cinco lotes, que seria entre os meses de maio e setembro, a eficiência no processamento das declarações permitiu que os contribuintes que não apresentaram inconsistências nos dados recebessem seus valores até o lote de agosto.
Até o momento, mais de 22,6 milhões de declarações de ajuste anual foram entregues. Foram pagos, neste ano, mais de R$ 36,6 bilhões em restituições. Quem não recebeu a restituição até o mês de agosto é porque caiu na malha fina.
Esses contribuintes devem acessar o site da Receita, clicar em “Meu Imposto de Renda” para uma consulta completa da situação da declaração, por meio do extrato do processamento. Havendo alguma pendência, o contribuinte pode fazer a retificação, corrigindo as informações.
Por -Agência Brasil
Os senadores aprovaram, nesta terça-feira (2), em segundo turno, a proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023 que retira os precatórios federais do limite de despesas primárias do Executivo a partir de 2026. O texto também limita o pagamento dessas dívidas por parte de estados e municípios e refinancia dívidas previdenciárias desses entes com a União.
A proposta foi aprovada sem mudanças em relação ao texto aprovado na Câmara. A promulgação está prevista para a próxima terça-feira (9), às 15 horas.
Na prática, a medida alivia a situação de estados e municípios ao permitir que paguem dívidas judiciais em parcelas menores e com prazo mais longo. E ajuda o governo federal a cumprir a meta fiscal, ao retirar parte desses gastos do teto de despesas.
Os precatórios são ordens expedidas pelo Judiciário para que entes públicos - União, estados, municípios e autarquias - paguem dívidas reconhecidas em processos judiciais que já não cabem mais recursos.
Para o relator, o senador Jaques Wagner (PT-BA), líder do governo na Casa, a PEC dá previsibilidade ao Executivo.
“Atualmente você tem uma total imprevisibilidade: há uma sentença, a pessoa é obrigada a cumprir e aquilo afeta diretamente seu orçamento. Então, a PEC, na sua essência, está fazendo isso, programando”, disse.
Embora retire os precatórios das despesas primárias em 2026, o texto acrescenta, a cada ano, a partir de 2027, 10% do estoque de precatórios dentro das metas fiscais previstas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Limitação
Para precatórios devidos por estados, Distrito Federal e municípios, o texto aprovado limita o pagamento de acordo com o estoque de precatórios em atraso.
Assim, em 1º de janeiro de cada ano, se os valores totais em atraso forem de até 15% da receita corrente líquida (RCL) do ano anterior, o município ou estado poderá pagar os títulos cuja soma seja equivalente a 1% dessa receita. Esses índices valerão inclusive para entes federativos que não possuam estoque.
Os percentuais crescem gradativamente até atingirem o pagamento equivalente a 5% da RCL se o estoque for maior que 85% da receita.
Em todas as situações, o cálculo para encontrar o valor do estoque de precatórios será com atualização monetária e juros moratórios. A correção terá a fixação de um índice que será o menor valor entre a taxa Selic, atualmente em 15%, e o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) mais 2%, calculado de forma simples.
Refinanciamento
Pelo texto, estados, Distrito Federal e municípios poderão regularizar as dívidas previdenciárias com seus Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) e com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS). A PEC abre, também, a oportunidade de regularização das dívidas dos Consórcios Públicos Intermunicipais com o RGPS.
O parcelamento com o RGPS será feito em 300 prestações mensais, prorrogáveis por mais 60, mediante limitação da parcela a 1% da Receita Corrente Líquida (RCL), e correção e juros dados por IPCA + 0% a 4%.
Assim, tanto o prazo de 30 anos quanto o critério para correção e juros são “absolutamente favoráveis para garantia da saúde fiscal dos entes subnacionais”, destacou o relator.
Créditos suplementares
A PEC também autoriza que créditos suplementares e especiais abertos em 2025 passem a compor o limite de despesas a partir de 2026. A oposição tentou derrubar o trecho.
“O governo se utilizou desse instrumento para inserir mais um jabuti (item que foge do assunto do projeto) , do ponto de vista da expansão fiscal, afetando fortemente a dívida pública, impedindo a queda dos juros, fazendo com que a atividade econômica, de uma forma geral, seja impactada”, disse o senador Rogerio Marinho (PL-RN), líder da oposição.
Mas, de acordo com Jaques Wagner, a medida dá ao governo espaço fiscal para acomodar precatórios no Orçamento a partir de 2026 e pagar R$ 12 bilhões de licença-maternidade, decorrentes de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).
Em 2024, a Suprema Corte declarou inconstitucional a exigência de carência mínima de dez contribuições ao INSS para que trabalhadoras autônomas e seguradas especiais possam receber o salário-maternidade. Agora, com apenas uma contribuição, elas podem ter acesso ao benefício, seguindo o mesmo critério das trabalhadoras formais.
Por - Agência Brasil
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