A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) determinou nesta quinta-feira (23) a apreensão de um lote falso do Chá Pronto Para Consumo Multi Extrato. Esse lote não foi produzido pela A&CL Indústria e Comércio de Produtos Naturais, que é a verdadeira fabricante do chá.
A decisão atinge apenas os produtos do lote 2306, com o número de registro ES000233-0.000043 do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa). A partir da determinação, os produtos ficam proibidos de serem comercializados, distribuídos, fabricados, consumidos e divulgados.
“A medida foi motivada após uma denúncia informar que o produto era falsificado. Além disso, a A&CL Indústria e Comércio de Produtos Naturais confirmou que não produziu o lote citado, e o registro ES000233-0.000043, impresso no rótulo dos produtos, já foi cancelado pelo Mapa”, disse a Anvisa, em nota.
Também foi determinado o recolhimento de todos os lotes dos suplementos Zeólita Clinoptilolita Standard e Zeólita Clinoptilolita Premium, comercializados pela empresa Zeoclin Ltda. A ação proibiu a comercialização, a distribuição, a fabricação, a importação, a divulgação e o consumo dos produtos.
“A determinação da Anvisa teve como causa a inclusão, nos suplementos em questão, de um ingrediente que não teve a segurança de uso e eficácia comprovada pela Agência. Além disso, a propaganda dos produtos associa o seu uso a propriedades terapêuticas, como a captura de poluentes e toxinas, prática não permitida a produtos classificados como alimentos”.
Por - Agência Brasil
Nenhum apostador acertou as seis dezenas do concurso 2.931 da Mega-Sena, realizado nesta quinta-feira (23). O prêmio acumulou e está estimado em R$ 95 milhões para o próximo sorteio.
Os números sorteados foram: 04 - 19 - 23 - 36 - 47 - 52
- 138 apostas acertaram cinco dezenas e irão receber R$ 22.307,65 cada
- 6.897 apostas acertaram quatro dezenas e irão receber R$ 735,73 cada
Apostas
Para o próximo concurso, as apostas podem ser feitas até as 19h (horário de Brasília) de sábado (25), em qualquer lotérica do país ou pela internet, no site ou aplicativo da Caixa.
A aposta simples, com seis dezenas, custa R$ 6.
Por - Agência Brasil
A Caixa Econômica Federal criará um fundo imobiliário com imóveis dos Correios como forma de ajudar a estatal a obter novas receitas e equilibrar sua situação financeira. A medida será complementar à concessão de um empréstimo à empresa, cuja participação do banco na operação ainda está em negociação.
A instituição financeira confirmou os planos de criação do fundo imobiliário à Agência Brasil. No entanto, informou que os detalhes ainda estão em estudo e que, por enquanto, não há data para o instrumento financeiro entrar em vigor.
Em entrevista ao jornal Folha de S.Paulo nesta quinta-feira (23), o presidente da Caixa, Carlos Vieira, disse que as discussões estão em fase inicial. No entanto, afirmou que a participação do banco atrai interesse de investidores privados. Vieira ressaltou que o fundo imobiliário faz parte de um conjunto de medidas para reestruturar os Correios, que incluem revisão de contratos, logística e programas de demissão voluntária (PDV).
Segundo o presidente da Caixa, o patrimônio dos Correios em imóveis está avaliado em mais de R$ 5,5 bilhões. O fundo imobiliário ajudaria a capitalizar os Correios por meio do modelo de leasing back, em que a empresa alugaria os imóveis vendidos para o fundo. Em Brasília, ressaltou Vieira, o retorno médio de aluguel desses imóveis gira em torno de 0,4% do valor do bem, o que torna o investimento atraente.
Empréstimo
Sobre a participação da Caixa no empréstimo de R$ 20 bilhões aos Correios, que contará com várias instituições financeiras e terá garantia do Tesouro Nacional, Vieira afirmou que ainda não há definição do valor a ser emprestado pelo banco. Anunciada na semana passada pelos Correios, a operação de crédito está em fase de negociação.
POr - Agência Brasil
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (23) que vai julgar a validade da concessão de licença-maternidade a homens que integram uma união homoafetiva.
A Corte decidiu reconhecer a repercussão geral da questão. Dessa forma, a decisão do tribunal, que ainda não tem data para ser proferida, deverá ser seguida por todos os ramos da Justiça e aplicada em todo o país.
O caso chegou ao Supremo pode meio de um recurso protocolado por um servidor público que não conseguiu autorização para tirar 120 dias de licença, período equivalente à licença-maternidade, após ele e seu companheiro adotarem uma criança.
O reconhecimento foi negado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). O órgão entendeu que o direito não está previsto em lei.
Ao definir julgar a questão, a Corte entendeu que o tema deve ser analisado pelo plenário do STF por ter relevância jurídica e social.
O presidente do Supremo, ministro Edson Fachin, acrescentou durante a votação virtual que o tribunal já reconheceu a concessão de licença-maternidade a pais solo e mulheres que estão em união homoafetiva.
“Há precedentes do STF em casos similares, como o Tema 1.072 [servidora pública ou trabalhadora regida pela CLT não gestante em união homoafetiva] e o Tema 1.182 [pai genitor monoparental servidor público], além do reconhecimento de omissão inconstitucional na ADO [ação direta de inconstitucionalidade por omissão] 20 quanto à licença-paternidade, o que demonstra a necessidade de se conferir estabilidade aos pronunciamentos desta Corte e garantir aplicação uniforme da Constituição Federal”, completou o ministro.
Por - Agência Brasil
O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta quinta-feira (23) o julgamento de uma ação que pede o reconhecimento da omissão do Congresso Nacional para criar o imposto sobre grandes fortunas.
A ação foi protocolada pelo PSOL em 2019. O partido sustenta que o Artigo 153 da Constituição prevê que compete à União aprovar uma lei complementar para instituir esse tipo de imposto.
A sessão foi dedicada à sustentação da legenda, que foi representada pela advogada Bruna Freitas do Amaral. Ela argumentou que há uma omissão persistente do legislador no cumprimento do mandamento constitucional.
A advogada afirmou que a aprovação é necessária para concretizar a justiça social e a erradicação da pobreza, valores que também estão previstos na Constituição.
"Por mais de três décadas, o silêncio legislativo tem mantido uma estrutura fiscal regressiva, que onera quem tem menos e poupa que tem mais. Tal cenário afronta a própria lógica da Constituição de 1988, que instituiu o Estado Democrático de Direito, comprometido com a igualdade material e com a dignidade humana", argumentou a representante do PSOL.
O julgamento será retomado na próxima quarta-feira (29).
Por - Agência Brasil
A perda de validade da medida provisória que tributaria investimentos, bets e fintechs e o crescimento do déficit das estatais dificultarão o cumprimento das metas fiscais deste ano, alertou a Instituição Fiscal Independente (IFI). Em relatório divulgado nesta quinta-feira (23), o órgão constatou que o governo precisará realizar um esforço fiscal adicional de R$ 27,1 bilhões no último trimestre do ano.
O cálculo considera as deduções legais, como precatórios e outros abatimentos, além da tolerância de 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB) em relação ao centro da meta, conforme estabelece o novo arcabouço fiscal. Dessa forma, o governo precisará economizar R$ 27,1 bilhões de outubro a dezembro para alcançar o limite mínimo da meta fiscal.
Segundo o arcabouço fiscal e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025, o governo terá de encerrar o ano com déficit primário zero, podendo chegar a um resultado negativo de R$ 31 bilhões, considerando a margem de tolerância de 0,25% do PIB.
Órgão técnico vinculado ao Senado Federal criado em 2016, a IFI acompanha e avalia a política fiscal do governo federal de forma autônoma e transparente. Segundo o Relatório de Acompanhamento Fiscal (RAF) 105, divulgado nesta quinta-feira (23), o cenário fiscal se agravou devido à piora do déficit primário das empresas estatais e à perda de eficácia da Medida Provisória nº 1.303/2025, cuja tramitação foi interrompida em 8 de outubro.
A Câmara dos Deputados rejeitou trechos da MP que aumentariam a arrecadação por meio da tributação de Letras de Crédito do Agronegócio (LCA) e Imobiliárias (LCI), apostas eletrônicas, fintechs e regras sobre créditos tributários. O Ministério da Fazenda contava com essas receitas para cumprir as metas fiscais de 2025 e 2026.
A IFI avalia que novas negociações serão necessárias para recompor o equilíbrio das contas públicas da União neste e no próximo ano.
Reforma do Imposto de Renda
O relatório também analisou os efeitos da reforma da tributação sobre a renda, atualmente em tramitação no Congresso. A proposta isenta contribuintes com rendimentos de até R$ 5 mil mensais, reduz a carga para quem ganha entre R$ 5 mil e R$ 7.350 e cria uma tributação mínima sobre altas rendas para manter a neutralidade fiscal da medida.
De acordo com a IFI, o texto original do projeto traria ganho fiscal estimado em R$ 9 bilhões por ano, mas esse efeito foi reduzido para R$ 4 bilhões após mudanças na Comissão Especial da Câmara. No texto aprovado em plenário, o impacto passou a ser negativo em R$ 1 bilhão por ano. A proposta está em análise no Senado Federal.
Limites para o endividamento público
Outro tema abordado no relatório é a Proposta de Resolução do Senado nº 8/2025, que busca regulamentar dispositivos da Constituição Federal e da Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelecendo limites para o endividamento público federal. A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) iniciou as discussões com audiências públicas, com a participação da IFI.
O relatório ressaltou que o Poder Legislativo tem atuado em outras pautas de responsabilidade fiscal. A IFI cita a recente promulgação da Emenda Constitucional nº 136/2025, que define limites para o pagamento anual de precatórios por estados e municípios, cria regras para renegociação de dívidas previdenciárias e contratuais. A partir de 2027, a emenda constitucional retira o pagamento de precatórios dos limites de despesa da União e remove parcialmente essa despesa da apuração da meta fiscal do governo central.
Na abertura do relatório, os diretores da IFI Marcus Pestana e Alexandre Andrade destacaram que o desafio de reequilibrar as contas públicas permanece como prioridade nacional.
“O equacionamento da política fiscal deve ser uma missão compartilhada entre os Poderes Executivo e Legislativo. Mesmo o Poder Judiciário toma decisões com impactos fiscais extremamente relevantes”, afirmaram.
Por - Agência Brasil
