Brasil & Mundo

Empreendedores que desejam aderir ou regressar ao Simples Nacional têm até sábado (31) para fazer o pedido. O prazo vale tanto para empresas que nunca optaram pelo regime quanto para aquelas que foram excluídas e querem reingressar. Regime que permite o pagamento de tributos de forma simplificada, o Simples é destinado a microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP).

Para optar pelo regime, a empresa precisa ter Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), inscrição municipal e, quando exigível, inscrição estadual. O pedido é feito exclusivamente pela internet, no Portal do Simples Nacional, com acesso por certificado digital ou código de acesso.

Após o pedido, o sistema faz uma verificação automática de pendências com a Receita Federal, os estados e os municípios. Se não houver irregularidades, a opção é aprovada. Caso existam débitos ou inconsistências, o pedido fica “em análise” até a regularização. O acompanhamento pode ser feito no próprio portal. O resultado dos pedidos está previsto para a segunda quinzena de fevereiro.

Empresas que já estão no Simples e não foram excluídas permanecem automaticamente no regime, sem necessidade de novo pedido. Entre os principais motivos de exclusão estão débitos tributários, excesso de faturamento, falta de documentos, parcelamentos pendentes e o exercício de atividades não permitidas.

Dívidas de empresas

Empresas excluídas por dívidas podem voltar ao Simples desde que regularizem todas as pendências até 31 de janeiro e façam novo pedido. A Receita Federal permite a regularização por meio de pagamento à vista, parcelamentos ou transações. Se o pedido for aprovado, o retorno ao regime tem efeito retroativo a 1º de janeiro.

Débitos com a Receita devem ser negociados pelo Portal do Simples Nacional; dívidas inscritas na Dívida Ativa da União, pelo Portal Regularize. Pendências estaduais ou municipais devem ser resolvidas diretamente com o órgão local. Quem perder o prazo só poderá pedir nova adesão em janeiro de 2027. Nesse período, a empresa passa a outro regime de tributação, como Lucro Presumido ou Lucro Real.

Situação dos MEI

Os MEI excluídos do Simples e desenquadrados do Simei também têm até 31 de janeiro para regularizar pendências e pedir o retorno. O primeiro passo é verificar a situação do CNPJ no Portal do Simples. Em seguida o microempreendedor deve quitar ou parcelar débitos no Centro Virtual de Atendimento da Receita (e-CAC), com acesso via Gov.br.

Após regularizar os débitos, o MEI deve pedir a opção pelo Simples Nacional e, em seguida, o reenquadramento no Simei. Os pedidos são analisados de forma sequencial, e o enquadramento como MEI depende, obrigatoriamente, da aprovação prévia no Simples Nacional.

O Ministério do Empreendedorismo recomenda o acompanhamento diário do pedido, já que eventuais pendências apontadas durante a análise precisam ser resolvidas dentro do prazo legal para garantir a volta ao regime simplificado ainda neste ano.

Por Agência Brasil

Desde o início do pagamento das indenizações a correntistas e investidores do Banco Master, golpistas têm se aproveitado da busca por ressarcimentos para aplicar fraudes. O alerta foi feito pelo Fundo Garantidor de Créditos (FGC) no último sábado (24), em nota conjunta com entidades representativas do sistema financeiro.

O FGC começou na segunda-feira (19) a liberar os pagamentos a clientes do Banco Master, liquidado pelo Banco Central em novembro do ano passado. Desde então, foram identificadas tentativas de golpes que usam indevidamente o nome do fundo, de bancos e até de órgãos públicos.

Segundo o comunicado, os golpes identificados nos últimos dias utilizam indevidamente o nome do FGC, de bancos e de órgãos públicos. Entre as práticas já mapeadas estão:

• Envio de e-mails, mensagens e outras comunicações falsas que simulam contatos institucionais;
• Divulgação de links, páginas e aplicativos fraudulentos, criados para induzir vítimas a fornecer dados pessoais, bancários ou cadastrais;
• Pedido de pagamentos indevidos ou antecipados, sob falsas promessas de benefícios, liberação de valores ou agilização de processos;
• Uso indevido de ferramentas de recuperação de senha e disparo de mensagens com links maliciosos;
• Circulação de aplicativos não oficiais em plataformas digitais, que comprometem a segurança das informações.

Recomendações aos clientes

O FGC e as entidades que assinam a nota orientam os clientes do sistema financeiro a redobrar a atenção e adotar práticas seguras no uso de serviços digitais. As principais recomendações são:

• Buscar informações e confirmações exclusivamente pelos canais institucionais do FGC e das instituições financeiras;
• Desconfiar de ofertas que prometem facilidades ou liberação rápida de recursos por supostos prestadores de serviço;
• Desconsiderar qualquer solicitação de dados pessoais feita por canais não oficiais;
• Não realizar pagamentos de qualquer tipo de taxa para o recebimento da garantia;
• Não clicar em links desconhecidos;
• Não baixar aplicativos fora das lojas oficiais.

“Essas tentativas de fraudes têm como finalidade comprometer a segurança dos usuários e lhes causar prejuízos. A prevenção depende da atenção e da adoção de práticas seguras no uso de serviços digitais”, afirma a nota.

Segundo o balanço mais recente, até o fim da tarde de sexta-feira (23), o FGC havia pago R$ 26 bilhões em indenizações a correntistas e investidores do Banco Master, beneficiando 521 mil pessoas com recursos elegíveis à garantia.

Segundo o fundo, estão sendo processados cerca de 2,8 mil pedidos por hora via aplicativo, o equivalente a 46 solicitações por minuto. O número de indenizações pagas até o momento representa 67,3% da base de clientes que devem receber recursos em razão da liquidação do banco.

Com a inclusão do Will Bank, outra instituição do mesmo grupo financeiro liquidada recentemente pelo Banco Central, o valor total de indenizações deve chegar a R$ 47 bilhões.

Além do FGC, assinaram a nota a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), a Associação Brasileira de Bancos (ABBC), a Associação Brasileira de Bancos Internacionais (ABBI), a Associação Brasileira de Desenvolvimento (ABDE), a Associação Nacional das Instituições de Crédito, Financiamento e Investimento (Acrefi) e a Zetta, que representa fintechs, bancos digitais e empresas de meios de pagamento.

Por Agência Brasil

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (26) que a direção da Papudinha envie à Corte, no prazo de cinco dias, um relatório completo sobre as visitas de parentes e advogados ao ex-presidente Jair Bolsonaro.

Com a decisão, a administração do presídio também deverá enviar informações sobre consultas e atendimentos médicos, sessões de fisioterapia, leitura de livros e eventuais ocorrências.

No dia 15 de janeiro, Moraes determinou a transferência de Bolsonaro da Superintendência da Polícia Federal, em Brasília, para o 19° Batalhão da Polícia Militar, localizado dentro do Complexo Penitenciário da Papuda. O local é conhecido como Papudinha e é destinado a presos especiais, como policiais, advogados e juízes.

O ministro também autorizou que o ex-presidente receba atendimento médico particular e permitiu o deslocamento a hospitais em caso de emergência. Bolsonaro também está autorizado a receber refeições especiais na prisão. 

Por Agência Brasil

As inscrições para o concurso público da Câmara dos Deputados se encerram às 18h (horário de Brasília) desta segunda-feira (26). Interessados devem se inscrever pela página oficial do certame. 

São oferecidas 70 vagas imediatas para cargos de nível superior, sendo 35 para analista legislativo, especialidade processo legislativo e gestão; e 35 para técnico legislativo, especialidade assistente legislativo e administrativo.

Há ainda 70 vagas em cadastro de reserva.

Os candidatos devem ter diploma de curso superior em qualquer área, emitido por instituição reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC).

A taxa de inscrição é de R$ 100 para o cargo de técnico legislativo e de R$ 130 para o cargo de analista legislativo.

O pagamento deve ser feito até a quarta-feira (28) por meio da Guia de Recolhimento da União (GRU Cobrança). O documento inclui QR code para pagamento via Pix.

Do total de vagas, 30% são reservadas, sendo 25% para candidatos negros; 3% para candidatos indígenas; e 2% para candidatos quilombolas.

Para concorrer às vagas reservadas, a opção deve ser indicada no momento da inscrição, quando o candidato deve se autodeclarar negro (preto ou pardo), indígena ou quilombola. 

Provas

As provas serão aplicadas em todas as capitais do país no dia 8 de março, nos turnos da manhã e da tarde. 

As provas objetivas terão 90 questões de conhecimentos gerais e 90 questões de conhecimentos específicos. 

A duração será de 5 horas para a prova objetiva e de 3 horas para a prova discursiva.

Remuneração

A remuneração mensal varia de R$ 21.008,19 a R$ 30.853,99, conforme o cargo. A jornada de trabalho é de 40 horas semanais.

Por Agência Brasil

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) começa a pagar nesta segunda-feira (26) benefícios e auxílios referentes ao mês de janeiro.

Para se certificar da data de pagamento, é preciso verificar o número final do cartão de benefício, sem considerar o último dígito verificador que aparece depois do traço. Um exemplo: se o número do benefício for 0102-4, o dígito final a ser considerado é o 2.

De acordo com o INSS, os pagamentos de um salário mínimo começam nesta segunda-feira e terminam no dia 6 de fevereiro. Já os benefícios acima de um salário mínimo começarão a ser pagos no dia 2 de fevereiro e devem ser encerrados no dia 6.

O número do cartão do benefício pode ser acessado pelo site ou aplicativo Meu INSS, clicando no serviço “extrato de pagamento”. Também é possível obter a informação pelo telefone 135, que funciona de segunda a sábado, das 7h às 22h

Começam nesta segunda-feira (26) as inscrições do processo seletivo para o primeiro semestre de 2026 do Programa Universidade para Todos (Prouni). O processo é gratuito e deve ser feito exclusivamente pela internet, por meio do Portal Único de Acesso ao Ensino Superior, até a próxima quinta-feira (29). 

Para se inscrever no processo seletivo é necessário que o estudante tenha completado o ensino médio; participado de edições do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) de 2024 e/ou 2025; obtido, no mínimo, 450 pontos na média das cinco provas do exame; e não tenha zerado a prova da redação do Enem.

O edital do Prouni também veda a inscrição para quem declarou ter participado do Enem na condição de treineiro ou para autoavaliação, antes de concluir o ensino médio. Para fins de classificação e eventual pré-seleção no processo seletivo, será utilizada a edição do Enem em que o estudante obteve a melhor média.

Ainda de acordo com o Ministério da Educação, os candidatos precisam atender a pelo menos uma das seguintes condições:

- ter feito o ensino médio integralmente em escola da rede pública;

- ter feito o ensino médio integralmente em instituição privada na condição de bolsista integral da respectiva instituição;

- ter feito o ensino médio parcialmente em escola da rede pública e parcialmente em instituição privada na condição de bolsista integral da respectiva instituição;

- ter feito o ensino médio parcialmente em escola da rede pública e parcialmente em instituição privada na condição de bolsista parcial da respectiva instituição;

- ter feito o ensino médio integralmente em instituição privada na condição de bolsista parcial da respectiva instituição ou sem a condição de bolsista;

- ser uma pessoa com deficiência na forma prevista na legislação;

- ser professor da rede pública de ensino, exclusivamente para concorrer aos cursos de licenciatura e pedagogia, destinados à formação do magistério da educação básica. Nesse último caso, não é aplicado o limite de renda exigido aos demais candidatos.

No momento da inscrição, o candidato deve optar por concorrer às bolsas destinadas à ampla concorrência ou àquelas destinadas à implementação de políticas afirmativas referentes a pessoas com deficiência e autodeclaradas indígenas, pardas ou pretas.

“No caso da escolha das bolsas integrais, é necessário que a renda familiar bruta mensal por pessoa não exceda o valor de 1,5 salário mínimo. Já para escolher bolsas parciais, é preciso que a renda familiar bruta mensal por pessoa não exceda o valor de 3 salários mínimos”, destacou a pasta.

Por Agência Brasil