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O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribuna Federal (STF), disse nesta quinta-feira (13) que as providências para garantir maior transparência e rastreabilidade às emendas parlamentares sobre o Orçamento federal “estão muito longe do ideal”.

Dino deu a declaração ao abrir audiência de conciliação sobre outro caso, que trata do plano para o combate a incêndios florestais na Amazônia e no Pantanal. No início da reunião, o ministro citou o avanço para regularizar o chamado “orçamento secreto” como exemplo a ser seguido em qualquer negociação entre os Poderes, sobretudo acerca de "temas estruturais". 

“Há o diálogo e há decisões que levam a novos diálogos, e assim sucessivamente, para que nós possamos, como houve no orçamento secreto, ter um acúmulo de progressos”, frisou Dino. “Mesmo que no caso do orçamento secreto estejamos longe do ideal, ainda muito longe do ideal, mas passos concretos foram dados nesses talvez oito meses, creio eu”, afirmou.

Ao usar a expressão orçamento secreto, Dino se refere a emendas parlamentares que nos últimos anos não permitiam, por exemplo, identificar qual parlamentar havia indicado a destinação do dinheiro nem o beneficiário final da verba pública, entre outras irregularidades.

No fim de 2022, o Supremo declarou o orçamento secreto como inconstitucional e vem determinando providências ao Congresso para garantir a transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares.

Ao chegar ao Supremo, no início de 2024, Dino herdou de sua antecessora, a ministra Rosa Weber, uma série de ações sobre o tema. Após denúncias de que os parlamentares seguiam com as mesmas práticas que haviam sido consideradas inconstitucionais, o ministro convocou uma audiência de conciliação sobre o tema, realizada em agosto do ano passado.

Naquele mesmo mês, Dino ordenou o primeiro de diversos bloqueios na liberação e execução de emendas parlamentares pelo governo federal. A atitude gerou um impasse com os congressistas, que passaram a exigir a liberação das quantias previstas no orçamento.

Acordo e novos bloqueios

Tal impasse durou meses e teve reflexo sobre o Orçamento de 2025, que ainda não foi aprovado diante da insegurança jurídica relativa às emendas. Somente neste mês houve uma proposta de acordo apresentada pelo Congresso e chancelada pelo governo federal e o Supremo. O entendimento foi homologado por unanimidade pelos ministros da Corte.

Novos bloqueios

O próprio Dino tem declarado, contudo, que o Supremo seguirá analisando o atendimento a todos os critérios legais e constitucionais para a proposição e liberação de emendas parlamentares, e não descarta ordenar novos bloqueios se forem constatadas irregularidades.

“Já houve a emissão de muitas decisões judiciais e às vezes me perguntam quando vai acabar? Vai acabar quando o processo orçamentário estiver adequado plenamente ao devido processo constitucional que consta do artigo 65 e seguintes da Constituição”, afirmou o ministro nesta quinta-feira.

Na última terça (11), por exemplo, a Primeira Turma do Supremo tornou réus dois deputados federais e um suplente do PL que foram acusados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) de cobrarem propina para direcionarem emendas a determinadas localidades e pessoas.

Esse é o primeiro de cerca de 80 casos de corrupção envolvendo emendas parlamentares que tramitam no Supremo Tribunal Federal. O número exato de processos não é conhecido, pois muitos tramitam em sigilo e sob diversas relatorias.

Por - Agência Brasil

A taxa média de juros para famílias e as empresas, em janeiro, chegou a 42,3% ao ano nas concessões de crédito livre. No mês, o aumento foi de 1,6 ponto percentual (p.p) e de 4,6 pontos percentuais em 12 meses, segundo as Estatísticas Monetárias e de Crédito divulgadas nesta quinta-feira pelo Banco Central (BC).

Nas novas contratações para empresas, o custo médio do crédito atingiu 24,2% ao ano, alta de 2,5 pontos percentuais no mês e 1,7 p.p em relação a janeiro do ano passado. Nas contratações com as famílias, o custo médio do crédito alcançou 53,9% ao ano, aumento de 0,8 p.p no mês e 1,6 p.p em 12 meses.

De acordo com a autoridade monetária, o aumento no custo de juros para as famílias foi impulsionado pelas elevações das taxas de crédito pessoal não consignado vinculado à composição de dívidas (+5,3 p.p.) e de financiamento para a aquisição de veículos (+2,0 p.p.), bem como pela maior participação relativa das operações de cartão de crédito rotativo na composição da taxa média de juros do segmento.

Já em relação às empresas, os motivos foram os incrementos nas taxas médias de juros das operações de cartão de crédito rotativo (+103,1 p.p.), capital de giro com prazo até 365 dias (+9,3 p.p.) e capital de giro com prazo superior a 365 dias (+1,7 p.p.).

O BC informou ainda que o saldo das operações de crédito no Brasil se manteve estável em janeiro em comparação a dezembro, totalizando R$ 6,5 trilhões.

“Esse desempenho decorreu do incremento de 1,2% na carteira de crédito às pessoas físicas, saldo de R$ 4 trilhões, atenuado pela redução de 1,8% no saldo das pessoas jurídicas, que situou-se em R$ 2,5 trilhões”, informou o BC.

Em 12 meses, o crédito do Sistema Financeiro Nacional (SFN) cresceu 11,7%, ante 11,5% do mês anterior. Os saldos de crédito às empresas e às famílias registraram aceleração, com avanços, na ordem, de 10,2% ante 9,9% em dezembro do ano passado e de 12,7% para as famílias ante 12,5% ante o mesmo mês de 2024.

Já o saldo das operações de crédito com recursos livres – em que os bancos têm autonomia para emprestar o dinheiro captado no mercado e definir as taxas de juros cobradas dos clientes - alcançou R$3,7 trilhões em janeiro, uma diminuição de 0,5% no mês e incremento de 11,5% comparativamente ao mesmo período do ano anterior.

O crédito livre para empresas somou R$1,5 trilhão, com recuo mensal de 3,2% e incremento de 9,7% em 12 meses. O BC disse que esse resultado refletiu, em grande parte, a redução da carteira de desconto de duplicatas e outros recebíveis (-15,6%), após aumento sazonal ocorrido em dezembro, bem como os recuos nos estoques de capital de giro total (-1,0%), adiantamento de contratos de câmbio – ACC ( -2,4%), repasses externos (-6,8%) e antecipação de faturas de cartão de crédito (-2,6%).

O crédito livre às famílias avançou 1,4% no mês e 12,7% comparativamente a janeiro do ano anterior, totalizando R$2,2 trilhões. Esse desempenho foi bastante disseminado entre suas principais modalidades, com destaque para crédito pessoal não consignado (2,6%), financiamento para aquisição de veículos (2,0%), crédito pessoal consignado para beneficiários do INSS (2,3%) e cartão de crédito rotativo (6,7%).

Crédito direcionado

Em relação as operações de crédito com recursos direcionados – com regras definidas pelo governo e basicamente direcionado a setores como o imobiliário, o rural, infraestrutura e microcrédito -, o BC disse que, em janeiro, o saldo totalizou R$2,7 trilhões, com altas de 0,9% no mês e de 12,1% sobre o mesmo período do ano anterior.

Por segmento, o crédito direcionado às pessoas jurídicas avançou 0,6% no mês e 11,1% em doze meses, somando R$ 901,7 bilhões, enquanto no crédito destinado às pessoas físicas atingiu R$ 1,8 trilhão, com aumentos de 1,0% e de 12,6%, na mesma ordem.

Inadimplência

Em janeiro, a inadimplência do crédito total do SFN, considerados os atrasos superiores a 90 dias, alcançou 3,2% da carteira, com incremento mensal de 0,3 p.p. e redução de 0,1 p.p. na comparação com o mesmo período do ano anterior.

Nas operações de crédito livre, a inadimplência avançou 0,3 p.p. no mês e recuou 0,2 p.p. em 12 meses, ao atingir 4,4% da carteira.

Para as pessoas jurídicas, a inadimplência no crédito livre às alcançou 2,8% do estoque, com incremento de 0,3 p.p. no mês e redução de 0,5 p.p. em doze meses. A taxa de inadimplência da carteira de crédito livre às famílias também aumentou 0,3 p.p. no mês, mantendo-se estável em comparação ao mesmo período do ano anterior, em 5,5%.

“O endividamento das famílias situou-se em 48,3% em dezembro, permanecendo estável em relação ao mês anterior e crescendo 0,6 p.p. comparativamente a dezembro de 2023. O comprometimento de renda aumentou 0,5 p.p. no mês, alcançando 26,8%, maior nível desde outubro de 2023, interrompendo a trajetória decrescente iniciada em setembro de 2024. A variação em doze meses atingiu +0,9 p.p.”, disse o BC.

Crédito ampliado ao setor não financeiro

O BC informou que, em janeiro, o saldo do crédito ampliado ao setor não financeiro – formado pelos recursos captados no exterior por meio de empréstimos ou emissão de títulos - atingiu R$ 18,5 trilhões (155,6% do PIB), com queda de 0,8% no mês, resultante do decréscimo de 4,8% no estoque das captações externas – refletindo a apreciação cambial do Real de 5,9% no período. Em 12 meses, o crédito ampliado cresceu 14,4%, com avanços de 16,5% nos títulos de dívida e de 11,4% nos empréstimos locais.

O crédito ampliado às empresas somou R$ 6,6 trilhões em janeiro, o que representa 55,2% do Produto Interno Bruto (PIB), diminuição de 1,9% no mês, ressaltando-se os recuos de 4,4% nos empréstimos externos e de 2,0% nos do SFN. Já o crédito ampliado às famílias atingiu R$4,3 trilhões (36,3% do PIB), com expansões de 1,1% no mês e de 12,6% em doze meses, refletindo, basicamente, o desempenho dos empréstimos do SFN.

Por - Agência Brasil

A cada 17 horas, uma mulher morreu em razão do gênero em 2024 em nove estados monitorados pela Rede de Observatórios da Segurança: Amazonas, Bahia, Ceará, Maranhão, Pará, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro e São Paulo. Os dados apontaram um total de 531 vítimas de feminicídios no ano passado. 

Em 75,3% dos casos, os crimes foram cometidos por pessoas próximas. Se considerados somente parceiros e ex-parceiros, o índice é de 70%. 

O novo boletim Elas Vivem: um caminho de luta, divulgado nesta quinta-feira (13), foi produzido pela Rede de Observatórios da Segurança, uma iniciativa do Centro de Estudos de Segurança e Cidadania (CESeC) dedicada a acompanhar políticas públicas de segurança, fenômenos de violência e criminalidade em nove estados.

Segundo o estudo, a cada 24 horas ao menos 13 mulheres foram vítimas de violência em 2024 nos nove estados. Ao todo, foram registradas 4.181 mulheres vitimadas, representando um aumento de 12,4% em relação a 2023, quando o estado do Amazonas ainda não fazia parte deste monitoramento. O estado juntou-se à Rede em janeiro do ano seguinte.

“Continuamos chamando atenção, ano após ano, para um fenômeno muito maior do que essa amostragem, que foi normalizado pela sociedade e pelo poder público como apenas mais uma pauta social. E por isso os números seguem aumentando, enquanto as políticas de assistência estão sendo fragilizadas”, observa a organização.

“Apesar de importantes avanços ao longo dos anos com a institucionalização dos mecanismos de proteção às mulheres, como as Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAMs), a Lei Maria da Penha e a tipificação do feminicídio como crime – que deveriam estar mais consolidados e dotados de melhores condições de funcionamento –, a violência contra mulheres e o feminicídio continuam sendo uma realidade alarmante em nosso país”, disse a pesquisadora Edna Jatobá, que assina o principal texto desta edição do relatório.

Confira o número de vítimas de violência e de feminicídios em cada estado em 2024: 

Brasília (DF) 11/02/2025 –  Foto: Joédson Alves/Agência Brasil - Joédson Alves/Agência Brasil

Veja a situação em cada estado monitorado, segundo o boletim Elas Vivem

Amazonas

O estado aparece pela primeira vez no monitoramento da Rede de Observatórios. Com 604 casos, fica atrás apenas de São Paulo e do Rio de Janeiro em números de violência, superando estados mais populosos, como Bahia e Pernambuco. Foram registrados 33 feminicídios no estado, 15 deles por parceiros ou ex-parceiros. 

No Amazonas, 84,2% das vítimas de violência sexual em 2024 tinha de 0 a 17 anos. Além disso, 97,5% não tiveram identificação de raça/cor. O estado registrou dois casos de transfeminicídio.

Bahia 

O estado apresentou redução de 30,2% nos eventos de violência em um ano (de 368 para 257). Em 73,9% dos casos as vítimas não tiveram raça ou cor identificada. Entre os 46 feminicídios, 34 não tiveram essa informação. 

A capital baiana, Salvador, foi a que mais registrou eventos, com 68 no total. A Bahia também teve 96 mortes de mulheres (feminicídio e homicídio). Nenhum transfeminicídio foi registrado.

Ceará

Os 207 casos registrados fizeram de 2024 o pior período em sete anos com relação à violência contra mulheres no Ceará. Em comparação com 2023, o aumento foi de 21,1%. Os feminicídios também aumentaram: de 42 para 45. 

A maioria dos casos ocorreu com mulheres entre 18 a 39 anos. Parceiros e ex-parceiros cometeram 56 das violências. O estado também registrou um caso de transfeminicídio.

Maranhão 

O Maranhão cresceu quase 90% na violência de gênero. O estado passou de 195 para 365 eventos violentos, sendo 151 cometidos por parceiros e ex-parceiros. Foram 54 assassinatos, sendo que 31 delas tinham entre 18 e 39 anos. 

Quase 100% dos crimes não tiveram identificadas raça e cor (93,7% das ocorrências).

Pará

O Pará também registrou um crescimento alarmante sobre os eventos de violência: alta de 73,2% (de 224 para 388). A motivação dos casos majoritariamente não teve registro (81,3%), mas 63,4% dos crimes foram cometidos por parceiros ou ex-parceiros. 

As agressões registradas com uso de arma de fogo somaram 96 e com facas e objetos cortantes foram 95. 

Pernambuco 

O estado teve uma redução de 2,2% (de 319 para 312) nos casos de violência contra as mulheres. No entanto, Pernambuco ficou atrás apenas de São Paulo nas mortes de mulheres (feminicídio, transfeminicídio e homicídio), com 167 eventos. 

Foi o segundo estado, entre os nove, com mais casos de feminicídio: 69 casos. 

Piauí 

O estado registrou crescimento de 17,8% nos crimes ligados a gênero (de 202 casos para 237). Teresina teve, disparadamente, o maior número de casos (101), seguida por Parnaíba (14). Foram 57 tentativas de feminicídios e 36 feminicídios. 

A exemplo de outras regiões, o Piauí também teve problemas de transparência dos dados:  52,7% dos casos ficaram sem registro de motivações e 97,2% sem os marcadores social e étnico-racial, informações necessárias à compreensão do fenômeno e para o direcionamento de políticas públicas.

Rio de Janeiro

No Rio, os casos de violência de gênero cresceram de 621 para 633 em um ano – aumento de 1,9%. Do total, 197 crimes foram cometidos por parceiros ou ex-parceiros. Feminicídios e tentativas também registraram altos números: 63 e 261, respectivamente. 

Foram registrados 103 casos de violência sexual/estupro. Do total de 64 eventos violentos, 13 foram cometidos por agentes da segurança pública.

São Paulo

São Paulo é a única região monitorada com mais de 1 mil eventos violentos contra mulheres em 2024. Foram 1.177 casos, um aumento de 12,4% em relação ao ano anterior. 

A capital do estado teve os maiores números de casos: foram 149, seguida de São José do Rio Preto, com 66, e Sorocaba, com 42.

Entre as vítimas de violência com registro etário, 378 mulheres tinham de 18 a 39 anos – 422 não tiveram essa informação disponibilizada. 

Foram registrados 144 feminicídios no estado, sendo 125 cometidos por parceiros ou ex-parceiros. 

Por - Agência Brasil

A presidente do Superior Tribunal Militar (STM), ministra Maria Elizabeth Rocha, disse nesta quarta-feira (12) que o ex-presidente Jair Bolsonaro pode ser julgado pela Justiça Militar e perder a patente de capitão da reserva do Exército.

Na avaliação da ministra, o eventual julgamento de Bolsonaro pelo STM depende da investigação sobre a trama golpista e de um pronunciamento do Ministério Público Militar (MPM), que deverá verificar se o ex-presidente cometeu algum crime militar, além das acusações de golpe de Estado e tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, que são crimes comuns e serão julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

"Ele pode ser submetido a um conselho de justificação por representação de indignidade. Ele pode ser julgado também por crimes militares, como de incitação à tropa, por exemplo. Tudo vai depender de como vai ser feita a apuração penal no STF e qual será a decisão dos ministros da Primeira Turma e, posteriormente, do plenário, porque caberá recurso", afirmou.

A ministra também disse que militares envolvidos com a trama golpista e com atos de 8 de janeiro de 2023 podem ser julgados pela Corte militar.

"Aqueles crimes que forem detectados ao longo da persecução penal e que configurarem crimes militares, eles [militares] serão julgados na nossa Corte, sim. Como, por exemplo, ofensas de inferior a superior. Nas mídias sociais, isso aconteceu, e nós julgamos e condenamos um coronel que ofendeu um comandante do Exército", completou.

Posse

Mais cedo, Maria Elisabeth Rocha tomou posse no cargo de presidente do STM. Primeira mulher a ocupar o cargo em 217 anos de história do tribunal, a ministra terá mandato de dois anos.

Po r- Agência Brasil

Os contribuintes têm a partir da próxima segunda-feira (17) até o dia 30 de maio para entregar a Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) de 2025. 

Além das regras para a declaração, a Receita Federal divulgou nesta quarta-feira (12) o calendário de pagamento das restituições. 

O primeiro lote será pago no dia 30 de maio. E o último será em 30 de setembro. 

>> Confira as demais datas: 

•      Primeiro lote: 30 de maio;
•      Segundo lote: 30 de junho;
•      Terceiro lote: 31 de julho;
•      Quarto lote: 29 de agosto;
•      Quinto e último lote: 30 de setembro.

Prioridade

Uma mudança neste ano é a maior prioridade para quem simultaneamente utilizar a declaração pré-preenchida e optar pelo recebimento da restituição via Pix. 

Até o ano passado, a prioridade era definida apenas com base na utilização de uma das duas ferramentas.

Ao considerar as prioridades determinadas por lei, o pagamento das restituições seguirá a seguinte ordem:

•      idade igual ou superior a 80 anos;
•      idade igual/superior a 60 anos, pessoas com deficiência e pessoas com doença grave;
•      pessoas cuja maior fonte de renda seja o magistério;
•      utilizaram a pré-preenchida e optaram por receber a restituição por Pix;
•      utilizaram a pré-preenchida ou optaram por receber a restituição por Pix;
•      demais contribuintes.

 O Fisco espera receber 46,2 milhões de declarações, quase 3 milhões a mais que as 43.212.426 declarações entregues em 2024.

Por - Agência Brasil