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Cerca de 42 milhões de pessoas físicas e 3,6 milhões de pessoas jurídicas têm até esta quarta-feira (16) para sacar recursos esquecidos no sistema financeiro.

Segundo os dados mais recentes do Sistema de Valores a Receber (SVR) do Banco Central, referentes a agosto, ainda não foram sacados R$ 8,59 bilhões – R$ 6,62 bilhões por pessoas físicas a R$ 1,97 bilhão por empresas.

Na quinta-feira (17), os recursos não sacados serão transferidos para a conta única do Tesouro Nacional, para atender à lei que compensa a prorrogação da desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia e de 156 municípios, aprovada em setembro pelo Congresso. Os R$ 8,56 bilhões comporão os R$ 55 bilhões que entrarão no caixa do governo para custear a extensão do benefício.

A Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom) destacou que a previsão para incorporação desses recursos pelo Tesouro Nacional está prevista em legislação há mais de 70 anos, por meio da Lei 2.313 de 1954. O texto esclarece que, diferentemente de um confisco tradicional, os cidadãos poderão reclamar os valores esquecidos.

O Ministério da Fazenda, informou a Secom, publicará edital no Diário Oficial da União com informações sobre os valores a receber. O recolhimento poderá ser contestado pelos que tiverem direito.

Como sacar

O único site onde é possível fazer a consulta é o site oficial do Sistema de Valores a Receber. Ao abrir a página, o usuário deve clicar em “Consulte valores a receber”, preencher os campos com os dados, clicar em “Consultar” e conferir a existência de valores esquecidos.

Caso haja dinheiro a receber, o usuário deve clicar no botão “Acessar o SVR”. Essa segunda etapa, no entanto, requer conta nível prata ou ouro no Portal Gov.br. Após abrir a nova página, o SVR informará uma data para consultar os valores e os dados para a transferência. Na maioria dos casos, o usuário pode agendar um Pix. Em outros, será necessário entrar em contato com as instituições financeiras nos canais informados pela página do Banco Central.

Na data informada pelo sistema, o usuário deverá acessar novamente o site do SVR, com o login Gov.br. Somente então, será possível pedir a transferência dos valores. Quem perder a data do agendamento terá de entrar novamente na página e pedir nova data para o retorno.

A consulta está aberta a pessoas falecidas e empresas fechadas. O acesso é possível a herdeiro, testamentário, inventariante ou representante legal. Assim como nas consultas a pessoas vivas, o sistema informa a instituição responsável pelo valor e a faixa de valor. Também há mais transparência para quem tem conta conjunta. Se um dos titulares pedir o resgate de um valor esquecido, o outro, ao entrar no sistema, conseguirá ver as informações: como valor, data e CPF de quem fez o pedido.

Por - Agência Brasil

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a extradição de investigados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023 que estão foragidos no exterior.

A medida do ministro envolve cerca de 60 brasileiros que fugiram para a Argentina após romperem a tornozeleira eletrônica e o blogueiro Oswaldo Eustáquio, que está na Espanha.

A íntegra das decisões está em segredo de Justiça, e os detalhes não foram divulgados.

A tramitação dos pedidos de extradição é longa e não há previsão para que os acusados sejam presos e enviados para o Brasil.

Os pedidos de extradição foram feitos ao ministro pela Polícia Federal. Após a autorização da medida, os processos seguiram para o Ministério da Justiça e o Ministério das Relações Exteriores.

Caberá à diplomacia brasileira e ao ministério realizarem os trâmites internacionais do caso.

O STF já condenou mais de 200 envolvidos no 8 de janeiro. Eles respondem pelos crimes de associação criminosa armada, dano qualificado, deterioração do patrimônio tombado, abolição violenta do Estado Democrático de Direito e tentativa de golpe de Estado.

Por- AgÊncia Brasil

A Controladoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro  instaurou uma auditoria extraordinária com a finalidade de identificar e punir os responsáveis pelos erros que culminaram na infecção por HIV de seis pacientes transplantados no estado.

A investigação vai analisar todos os contratos entre a Fundação Saúde e o laboratório PCS Saleme. A previsão é que a auditoria seja concluída em 45 dias.

O governador Cláudio Castro reforçou, nesta terça-feira (15), o compromisso de identificar e punir os responsáveis pela infecção por HIV de pacientes transplantados. “Estamos trabalhando desde o dia em que soubemos desse erro inadmissível para corrigir, atender às vítimas e garantir que isso nunca mais aconteça. Nós já percebemos que o erro ocorreu entre dezembro de 2023 e setembro deste ano, e todos os exames estão sendo refeitos”, disse o governador, ressaltando que agentes públicos ou privados envolvidos serão punidos.

O governador esclareceu que, desde a notificação do primeiro caso, o laboratório teve o serviço suspenso pela Vigilância Sanitária do estado e foi interditado cautelarmente, e uma sindicância foi aberta pela Secretaria de Saúde. “Os exames passaram a ser realizados pelo Hemorio, que está retestando todas as amostras de sangue dos doadores armazenadas no período em que o laboratório prestou serviços ao Estado”, avaliou. 

Por - AgÊncia Brasil

A partir de 1º de novembro, os mutuários que financiarem imóveis pela Caixa Econômica Federal terão de pagar entrada maior e financiar um percentual mais baixo do imóvel.

O banco aumentou as restrições para a concessão de crédito para imóveis pelo Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE), que financia imóveis com recursos da caderneta de poupança.

Para quem financiar imóvel pelo sistema de amortização constante (SAC), em que a prestação cai ao longo do tempo, a entrada subirá de 20% para 30% do valor do imóvel. Pelo sistema Price, com parcelas fixas, o valor aumentará de 30% para 50%. A Caixa só liberará o crédito a quem não tiver outro financiamento habitacional ativo com o banco.

O valor máximo de avaliação dos imóveis pelo SBPE será limitado a R$ 1,5 milhão em todas as modalidades do sistema. Atualmente, o crédito pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH), com juros mais baixos, é restrito a imóveis de R$ 1,5 milhão, mas as linhas do Sistema Financeiro Imobiliário (SFI) não têm teto de valor do imóvel.

Segundo a Caixa, as mudanças se aplicam a futuros financiamentos e não afetarão as unidades habitacionais de empreendimentos financiados pelo banco. Nesse caso, em que o banco financia diretamente a construção, as condições atuais serão mantidas. A instituição financeira concentra 70% do financiamento imobiliário brasileiro e 48,3% das contratações do SBPE.

Em nota, o banco justificou as restrições porque a carteira de crédito habitacional do banco deve superar o orçamento aprovado para 2024. Até setembro, a Caixa concedeu R$ 175 bilhões de crédito imobiliário, alta de 28,6% em relação ao mesmo período do ano passado. Ao todo, foram 627 mil financiamentos de imóveis. No SBPE, o banco concedeu R$ 63,5 bilhões nos nove primeiros meses do ano.

“A Caixa estuda constantemente medidas que visam ampliar o atendimento da demanda excedente de financiamentos habitacionais, inclusive participando de discussões junto ao mercado e ao governo, com o objetivo de buscar novas soluções que permitam expansão do crédito imobiliário no país, não somente pela Caixa, mas também pelos demais agentes do mercado”, explicou o banco em nota oficial.

Falta de recursos

O aperto na concessão de crédito habitacional decorre do maior volume de saques na caderneta de poupança e das maiores restrições para as Letras de Crédito Imobiliário (LCI), aprovado no início do ano. Caso não limitasse o crédito, a Caixa teria de aumentar os juros.

Segundo o Banco Central (BC), a caderneta de poupança registrou o maior volume de saques líquidos do ano em setembro, com os correntistas retirando R$ 7,1 bilhões a mais do que depositaram. Esse também foi o terceiro mês seguido de retiradas. Outro fator que contribuiu para a limitação do crédito foi o aumento da demanda pelas linhas da Caixa, em meio à elevação das taxas nos bancos privados. Ainda não está claro se as mudanças serão revertidas em 2025, quando o banco tiver novo orçamento para crédito habitacional, ou se parte das medidas se tornarão definitivas no próximo ano.

Por - Agência Brasil

O Senado aprovou nesta terça-feira (15) o Projeto de Lei  6.120/2019, que cria o Inventário Nacional de Substâncias Químicas, com o objetivo de minimizar os impactos de produtos nocivos à saúde da população e ao meio ambiente.

O texto aprovado, que segue para sanção presidencial, estabelece regras para avaliação e controle de risco de produtos químicos utilizados no Brasil e define critérios para a fabricação, importação e uso desses componentes.

O inventário será elaborado pelo comitê técnico de avaliação de substâncias químicas e pelo comitê deliberativo de substâncias químicas, formados por especialistas com conhecimento em meio ambiente, saúde, comércio e metrologia, que realizarão avaliação de risco de substâncias. Os fabricantes e os importadores de produtos químicas deverão prestar informações ao inventário, sob pena de pagamento de multas de até 40 mil salários mínimos.

A lei não se aplica a substâncias radioativas ou destinadas à defesa nacional, nem a produtos sujeitos a controle por legislação específica, como alimentos, medicamentos, agrotóxicos, cosméticos, fertilizantes e produtos de uso veterinário.

Segundo o relator da matéria, senador Fabiano Contarato (PT-ES), já existe no Brasil regulação para algumas substâncias químicas específicas, como pesticidas e fármacos, mas muitos produtos químicos não são objeto de uma regulação estruturada. “Portanto, é necessário preencher essa lacuna regulatória em relação a substâncias que, pelo potencial impacto ambiental e na saúde pública, merecem contar com mecanismos de gerenciamento de riscos.”

Por - Agência Brasil