Um manifesto do Fórum Nacional da Indústria (FNI) pede que o governo crie um imposto para as chamadas bets como forma de equiparar a tributação entre apostas online e outros segmentos da economia. A reivindicação é de que se cobre, por meio do CIDE-Bets, 15% do valor apostado.
Coordenado pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), o movimento argumenta que esse jogo de azar é a causa de problemas de saúde e pode consumir grande parte da renda de famílias, "que antes ia para a poupança, lazer e alimentação". Segundo o manifesto, os gastos das famílias com apostas reduzem o consumo em setores produtivos.
A proposta do setor produtivo é que os recursos dessa contribuição financiem iniciativas em saúde e educação. A regulamentação do setor de apostas foi oficializada em janeiro deste ano.
"O Brasil precisa de instrumentos mais efetivos para conter os impactos causados pelo crescimento excessivo das apostas. Assim como é urgente corrigir o tratamento desigual em relação ao setor produtivo - o verdadeiro responsável por criar empregos, impulsionar a renda, fomentar a inovação e sustentar a competitividade da economia", escrevem as organizações signatárias.
Entidades de diversos setores assinam o manifesto como a Associação Brasileira da Indústria de Higiene Pessoal, Perfumaria e Cosméticos (ABIHPEC), a Bioenergia Brasil e a Associação Brasileira das Indústrias de Calçados (Abicalçados). Em outros trechos, fazem referência a diagnósticos já realizados sobre o setor de apostas.
Levantamento do Instituto Locomotiva, de meados de junho, mostrou que seis em cada dez apostadores usaram plataformas irregulares este ano.
A legislação vigente permite que apenas operadores licenciados atuem no país e prevê, entre outros respaldos, mecanismos de proteção ao apostador. A parcela de pessoas que admitiram ter feito apostas em bets irregulares este ano foi de 61% e a pesquisa evidenciou que as pessoas com renda mais baixa e menor escolaridade são mais suscetíveis a prejuízos, por desconhecer seus direitos nessas plataformas.
"Se aprovada este ano, a CIDE-Bets entraria em vigor em 2026, com potencial de reduzir em 22,5% os gastos efetivos com apostas virtuais e prover aos cofres públicos uma arrecadação adicional de R$ 8,5 bilhões", estimam, segundo o documento.
No início do mês, a Câmara dos Deputados retirou de pauta a Medida Provisória 1.303, enviada pelo governo federal, que pretendia elevar tributos sobre investimentos financeiros, bets e fintechs e trazia medidas de corte de gastos para compensar a desidratação parcial do decreto que elevou o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
Segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, as medidas de revisão de gastos públicos previstas na MP serão incorporadas a um novo projeto de lei.
POr - Agência Brasil
O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (30) projeto de lei (PLN 1/2025) que permite que as mudanças propostas no Imposto de Renda tenham duração por tempo indeterminado, e não apenas por cinco anos.
A principal alteração, proposta pelo governo federal, é a isenção para quem ganha até R$ 5 mil a partir de janeiro de 2026.
Na prática, o projeto dá continuidade a uma eventual isenção, que ainda está em análise no Congresso. O benefício tributário está previsto no Projeto de Lei (PL) 1.087/2025, já aprovado na Câmara dos Deputados e que aguarda votação na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado.
Sem a mudança, a isenção para quem ganha até R$ 5 mil valeria por apenas cinco anos, como prevê a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O texto aprovado pelos parlamentares encerra essa limitação.
“A proposta traz segurança jurídica ao contribuinte, pois garante a confiabilidade e a previsibilidade de que a eventual alteração na legislação do Imposto de Renda da Pessoa Física [IRPF], seja qual for o desfecho da proposição no Parlamento, não será obrigatoriamente rediscutida a cada cinco anos”, argumentou a relatora, senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO).
O projeto será enviado para a sanção do presidente da República.
Por - Agência Brasil
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Os dados divulgados pelo Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), do Ministério do Trabalho e Emprego, apontam que 213.002 postos de trabalho com carteira assinada foram abertos em setembro. O indicador mede a diferença entre contratações e demissões.
O saldo é maior em relação a agosto, quando o país tinha criado 147.358 empregos.
A criação de empregos caiu 15,6% em comparação a setembro do ano passado, pressionada pelos juros altos e pela desaceleração da economia. No mesmo mês de 2024, tinham sido criados 252.237 postos de trabalho, nos dados com ajuste, que consideram declarações entregues em atraso pelos empregadores.
Em relação aos meses de setembro (desde 2020), o total supera o de setembro de 2023, quando foram criadas 204.720 vagas.
Setores
Na divisão por ramos de atividade, todos os cinco setores pesquisados criaram empregos formais em setembro.
- Serviços: 106.606 postos
- Indústria (de transformação, de extração e de outros tipos): 43.095
- Comércio: 36.280.
- Construção civil: 23.855
- Agropecuária: 3.167.
Destaques
Nos serviços, a criação de empregos foi puxada pelo segmento de informação, comunicação e atividades financeiras, imobiliárias, profissionais e administrativas, com a abertura de 52.873 postos formais. A categoria de administração pública, defesa e seguridade social, educação, saúde humana e serviços sociais abriu 16.985 vagas.
Na indústria, o destaque positivo ficou com a indústria de transformação, que contratou 39.305 trabalhadores a mais do que demitiu. Em segundo lugar, ficou o segmento de água, esgoto, atividades de gestão de resíduos e descontaminação, que abriu 2.120 vagas. A indústria extrativa abriu 841 vagas em setembro
Regiões e estados
Todas as cinco regiões registraram abertura de vagas formais em setembro.
>> Veja abaixo o desempenho de cada região:
- Sudeste: 80.639 postos
- Nordeste: 72.347
- Sul: 27.302
- Norte: 18.151
- Centro-Oeste: 14.569
Na divisão por unidades da Federação, todas registraram saldo positivo. Os destaques na criação de empregos foram São Paulo (+49.052 postos); Rio de Janeiro (+16.009) e Pernambuco (+15.602).
Os menores saldos de criação de emprego foram registrados no Acre (+845 postos); Amapá (+735) e Roraima (+295).
Acumulado
De janeiro a setembro, o Caged registrou o acumulado de vagas formais:
- 1.716.600 (9 meses de 2025)
- 1.995.164 (9 meses de 2024)
Os dados trazem ajustes, quando o Ministério do Trabalho registra declarações entregues fora do prazo pelos empregadores e retifica os dados de meses anteriores.
Por - Agência Brasil
Aposta do governo federal para enfrentar o problema da segurança pública, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18 de 2025 vem sofrendo resistências no parlamento e por parte de governadores, em especial, contra dispositivo que atribui à União a elaboração do plano nacional de segurança pública que deverá ser observado pelos estados e Distrito Federal.
Ao mesmo tempo, a PEC é considerada tímida por especialistas, que defendem reformas mais profundas na área de segurança pública do Brasil, apesar de reconhecerem que a proposta do Executivo é o 1º passo para mudar o quadro atual.
A proposta estabelece que a União seja a responsável por elaborar a política nacional de segurança pública, “cujas diretrizes serão de observância obrigatória por parte dos entes federados, ouvido o Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, integrado por representantes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”.
Em audiência nesta quinta-feira (30) na Câmara dos Deputados, o relator deputado Mendonça Filho (União-PE), ex-ministro do governo de Michel Temer, disse que a PEC é tímida e criticou o que chamou de “centralização” da política de segurança pública.
“Me diga um lugar no mundo onde um país de dimensões continentais você tem centralização a nível federal da política de segurança pública. Não existe isso. Você tem que ter cooperação e colaboração. Esse é o espírito que eu vou enfatizar no meu relatório”, explicou o deputado à Agência Brasil.
O governo federal tem argumentado que a PEC mantém as autonomias das forças de segurança estaduais e distrital.
A expectativa é que a matéria seja votada em Comissão Especial na primeira semana de dezembro, segundo previsão do presidente da Comissão, o deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA).
A PEC da Segurança Pública ganhou destaque, nesta semana, após repercussão da operação Contenção no Rio de Janeiro, onde mais de 120 pessoas foram assassinadas, incluindo quatro policiais em serviço, nos complexos da Penha e do Alemão, onde vivem mais de 400 mil pessoas, levando pânico a toda cidade.
Confira as informações do Repórter Brasil Tarde, da TV Brasil, sobre a tramitação da PEC
Especialistas
Para Roberto Uchôa, PEC não seria capaz de evitar letalidade da Operação Contenção - Foto: Roberto Uchôa/Arquivo Pes
O policial federal e conselheiro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Roberto Uchôa, destacou à Agência Brasil que a PEC não seria capaz de evitar o que ocorreu no Rio, uma vez que as mudanças exigidas são muito mais profundas que as previstas na proposta.
“[A PEC] pode ser considerada um pontapé inicial. Desde 1988, é a primeira vez que vai se mexer na estrutura de segurança pública. Mas é preciso fazer muito mais se a gente quiser, realmente, um sistema de justiça criminal que funcione minimamente, em que a população possa confiar nas instituições policiais, porque hoje não confia”, destacou o doutorando em segurança pública.
Na avaliação do cientista social Robson Rodrigues, pesquisador do Laboratório de Análise da Violência da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (LAV/UERJ), um ato normativo, como uma PEC, poderia ter evitado a matança no Rio de Janeiro.
“Tem que se louvar o reconhecimento do governo federal, embora tardiamente, de que a responsabilidade não é só dos estados, mesmo porque o crime se modificou bastante. Mas [a PEC] ainda está muito aquém de ser uma solução do problema”, afirmou.
Por outro lado, Robson lamentou que a PEC deu espaço para disputas políticas dentro do Congresso que dificultam a construção de saídas para o problema atual da criminalidade.
“[A PEC] é tímida e mais forneceu palanque para disputas políticas do que outra coisa. Evidentemente, há coisas para se consertar, mas as discussões são estéreis, não tocam nos verdadeiros problemas e não avançam na proposta de integração que eu acho importante, ou de financiamento da segurança”, pontou o especialista.
Robson Rodriguez destaca que é preciso “colocar em prática” aquilo que a PEC sugere, que é uma maior integração das forças de segurança, e sugeriu que o governo faça um projeto piloto em estados “aliados” do Planalto que também enfrentam graves problemas com facções criminosas, como Ceará e Bahia.
“A partir desse piloto, poderíamos tirar conclusões que possam ser generalizadas para outras unidades da federação. Pode ser muito mais interessante para as pessoas verem as coisas se resolverem da forma como tem sido colocado no discurso do governo”, completou.
Rodolfo Laterza acredita que aprovação da PEC pode sobrecarregar a Polícia Federal - Cleia Viana/Câmara dos Deputado
Por sua vez, o presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol), Rodolfo Laterza, destacou que a PEC não resolve as causas fundamentais da criminalidade e pode causar problemas ao sobrecarregar a Polícia Federal caso concentre todos os casos envolvendo facções e milícias no âmbito da União.
“Os colegas da Federal estão angustiados com essa exclusividade. Dos 50 mil homicídios no Brasil, dois terços são ligados a organizações criminosas. A consequência disso, se ficar exclusivo [à PF], é que centenas de milhares de inquéritos, da noite para o dia, vão para a PF e para a Justiça Federal”, ponderou.
Proposta
A principal proposta da PEC 18 de 2025, segundo o governo, é consolidar a integração das forças de segurança federais, estaduais e municipais, já iniciada por meio do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), criado por lei infraconstitucional e que seria colocado na Constituição pela PEC.
Outras medidas são a constitucionalização do Fundo de Segurança Pública, além de mudanças na Polícia Rodoviária Federal (PRF) para que ela seja uma polícia ostensiva e possa prestar apoio a governos estaduais, quando solicitado.
A PEC também reforça o papel da Polícia Federal no combater às facções criminosas e milícias privadas; e amplia o papel das guardas municipais, como policiamento ostensivo e comunitário. Atualmente, essas guardas podem apenas fazer a segurança dos prédios municipais.
Centralização ou Integração
O presidente da Adepol, Rodolfo Laterza, critica o fato da PEC conceder à União competência exclusiva para elaborar o Plano Nacional de Segurança Pública.
“Deveria ser uma competência concorrente, mantendo a competência suplementar dos Estados. Pelo fato de estar em competência exclusiva da União, os estados não vão ter a condição de ter a sua competência própria. Por mais fantástico e letrado sejam os burocratas, eles não vão saber definir a realidade criminológica de 27 entes federados”, afirmou o policial mestre em segurança pública.
Na avaliação de outros especialistas, a PEC aponta para o caminho da integração, e não de uma centralização, como apontam críticos.
O policial federal Roberto Uchôa defendeu que é preciso colocar o governo federal na liderança do combate às facções criminosas e organizações hoje transnacionais.
“Já ficou mais do que evidente que os governos estaduais, todos eles, não conseguem mais resolver sozinhos os seus problemas de segurança pública. Não é sobre tirar a autonomia dos estados, é liderar um processo que pode envolver, por exemplo, em uma investigação, dois, três, quatro estados”, explicou.
Uchôa citou o caso do governo de São Paulo que rejeitou ajuda federal na investigação sobre o assassinato do delegado-geral da Polícia Civil pelo PCC.
“A PF se colocou à disposição para ajudar, mas o governo estadual negou. Não dá é para o governo federal querer liderar um processo e estados recusarem por questões ideológicas ou por motivos eleitoreiros porque querem passar uma imagem de que resolvem o problema sozinho, quando a gente sabe que não resolvem mais”, completou.
Na avaliação do cientista social Robson Rodrigues, a PEC não cria essa centralização que vem sendo criticada.
“O ponto mais importante da PEC é a integração e os estados sozinhos não vão ter condições, nem legais, nem de competências, para isso. As coisas acontecem muitas vezes fora das suas áreas de competência, fora das suas unidades geográficas. Estão querendo resistir [à PEC} por resistir. E aí quem perde é a população. É uma resistência irresponsável”, avaliou.
Por - Agência Brasil
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) proibiu a utilização de duas substâncias que podem estar presentes em produtos usados para fazer unhas ou esmaltação em gel, que precisam ser expostos à luz ultravioleta ou LED.
As substâncias são o TPO (óxido de difenil [2,4,6-trimetilbenzol] fosfina) e o DMPT (N,N-dimetil-p-toluidina), também conhecido como dimetiltolilamina (DMTA). A resolução foi aprovada nesta quarta-feira (29).
O objetivo é proteger a saúde das pessoas que utilizam esses produtos e principalmente dos profissionais que trabalham com eles. Segundo a Anvisa, o DMPT pode causar câncer em humanos e o TPO é tóxico para a reprodução e pode prejudicar a fertilidade.
“Com a decisão, o Brasil se alinha aos padrões de segurança da União Europeia, que também baniu recentemente esses ingredientes. A medida impede que produtos considerados inseguros em outros países sejam comercializados aqui. A proibição das duas substâncias se aplica a qualquer produto cosmético”, diz a agência em nota.
Segundo a resolução, a fabricação, a importação e a concessão de novos registros ou notificações para produtos que contenham TPO ou DMPT estão proibidas imediatamente. No comércio, as empresas e estabelecimentos têm 90 dias para parar de vender ou utilizar os produtos que já estão no mercado.
Após esse prazo, todos os registros e notificações desses produtos serão cancelados pela Anvisa. As empresas responsáveis deverão realizar o recolhimento daqueles que ainda estiverem em lojas e distribuidoras.
"Ainda que o risco ocupacional seja mais intenso, usuárias e usuários também estão sujeitos aos efeitos nocivos decorrentes da exposição, reforçando sua dimensão social. Diante desse cenário, é dever do Estado atuar preventivamente, evitando a perpetuação de risco sabidamente evitável”, afirmou a relatora da norma, a diretora Daniela Marreco.
Ela reforçou ainda que os eventos adversos dessas substâncias estão, em geral, associados a exposições repetidas e prolongadas, de modo que contatos ocasionais ou pouco frequentes representam risco significativamente menor.
“Contudo, não afasta a necessidade de uma medida tempestiva de proibição dessas substâncias, cumprindo nosso papel de proteção da saúde com a edição da medida de precaução ora proposta", disse.
Por - Ag~encia Brasil
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quinta-feira (30) que o tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro, comece a cumprir a pena de dois anos em regime aberto. Cid foi condenado por sua participação na tentativa de golpe de Estado para que Bolsonaro continuasse no poder mesmo após derrota eleitoral em 2022. 
Delator da trama golpista, Cid recebeu a menor pena entre os oito condenados, depois de a Primeira Turma atestar a utilidade da colaboração para o esclarecimento do caso.
A defesa do militar não recorreu da condenação, motivo pelo qual Moraes declarou o trânsito em julgado da ação no que se refere a Cid. Com isso, a pena deve começar a ser cumprida de forma imediata.
Com o fim da ação, Moraes levantou também todas as medidas cautelares anteriores à condenação, entre elas o uso de tornozeleira eletrônica. O ministro marcou audiência na segunda-feira (2), às 14h, para a retirada do aparelho. Na ocasião, Cid também poderá reaver seu passaporte e todos os bens que foram apreendidos.
Para a defesa de Cid, o tempo que o tenente-coronel passou em prisão preventiva e domiciliar já seria o bastante para que a pena fosse declarada já cumprida. Moraes, contudo, não extinguiu a pena conforme esperavam os advogados. Primeiro, o ministro determinou que seja verificado o "período em que o réu permaneceu preso provisoriamente para fins de detração penal”.
Bolsonaro e demais acusados apresentaram recursos no prazo legal. O julgamento dos embargos de declaração pela Primeira Turma do Supremo está marcado para ocorrer entre os dias 7 e 14 de novembro, em ambiente virtual.
No dia 11 de setembro, por 4 votos a 1, a Primeira Turma do STF condenou Cid, Bolsonaro e mais cinco réus pelos crimes de crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça e deterioração de patrimônio tombado.
Ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), Alexandre Ramagem foi condenado somente pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado. Deputado federal em exercício, ele foi beneficiado com a suspensão de parte das acusações e respondia somente a três dos cinco crimes imputados pela Procuradoria-Geral da República (PGR).
POr - Agência Brasil
