A Associação Brasileira de Procons (ProconsBrasil) criticou, nesta quarta-feira (13), a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) por esta ter revogado a obrigatoriedade de as empresas ou entidades que fazem um grande volume de chamadas telefônicas, independentemente do motivo, identificarem suas ligações por meio do prefixo 0303.
Entidade responsável por integrar e estabelecer políticas e normas para a atuação dos Procons estaduais e municipais de todo o Brasil, promovendo a defesa dos direitos dos consumidores, a entidade acusa a agência reguladora de, em sua decisão, favorecer a poucas empresas e entidades em detrimento da população.
“É lastimável presenciar que o direito do consumidor continua sendo descumprido sistematicamente por quem deveria fazer justamente o contrário, que seria de proteção de direitos, previstos em nossa Carta Magna [Constituição Federal]”, afirmou a presidenta da ProconsBrasil, Marcia Regina Moro, em nota enviada à Agência Brasil.
Para Marcia, a revogação da obrigatoriedade do uso do número 0303 é um “retrocesso” que atinge o direito do consumidor à informação clara e transparente e compromete a segurança das pessoas, abrindo espaço para a proliferação não só de ligações abusivas, como de golpes telefônicos.
“Os Procons recebem as reclamações diretamente dos consumidores e o caso em tela é um dos mais reclamados pelos consumidores: ligações em excesso e sem identificação de quem está ligando”, acrescentou Marcia, manifestando “preocupação extrema” com a vulnerabilidade da maioria dos consumidores.
“A abolição do 0303 colaborará para a proliferação de golpes, uma vez que este código assegurava ao consumidor saber que a chamada provinha de um fornecedor real, e não de criminosos simulando serem empresas”, complementou Marcia, assegurando não faltarem argumentos contra a extinção da obrigatoriedade do prefixo de identificação da chamada.
“O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) estabelece a necessidade de transparência; proteção contra práticas abusivas; segurança nas relações de consumo; da informação ser feita de forma clara e ostensiva e de que o consumidor não tenha dúvidas do que está recebendo”, elencou a presidenta da ProconsBrasil, sustentando que a decisão do Conselho Diretor da Anatel afronta o direito de as pessoas decidirem se querem ou não atender a uma chamada.
“Colocar na vala comum entidades idôneas que fazem um belíssimo trabalho social e aquelas que têm como pratica diária 'perturbar o consumidor', com dezenas de ligações todos os dias, é no mínimo por assim dizer 'uma justificativa fraca', que beneficia diretamente quem recorreu para essa modificação”, finalizou Marcia, rebatendo um dos argumentos para a revogação da obrigatoriedade – o de que a identificação prévia prejudica organizações sociais sem fins lucrativos que telefonam para pedir doações.
Conforme a Agência Brasil noticiou na terça-feira (12), o fim da obrigatoriedade do uso do prefixo 0303 foi aprovado durante a reunião do Conselho Diretor da Anatel do último dia 7. A flexibilização das normas até então em vigor foi uma resposta da agência a recursos e petições de entidades como a Legião da Boa Vontade (LBV) e a Federação Nacional das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Fenapaes); organizações como o Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel, Celular e Pessoal (Conexis Brasil Digital) e de empresas, incluindo a imobiliária digital QuintoAndar.
As queixas foram motivadas pelo Ato nº 12.712, de setembro de 2024, que ampliou o rol de empresas e organizações já então obrigadas a usar o chamado Código Não Geográfico (CNG) 0303, criado em dezembro de 2021, com o objetivo de reduzir o número de ligações indesejadas.
Segundo o conselheiro Vicente Bandeira de Aquino, relator do processo e autor da proposta de tornar o uso do 0303 facultativo, a identificação das chamadas, principalmente de grandes empresas de call center, “produziu uma estigmatização”, motivando as pessoas a ignorarem qualquer telefonema originado de um número 0303.
“Observa-se que uma parcela dos consumidores passou a adotar rapidamente medidas para evitar chamadas com o CNG [Código Não Geográfico] no formato 0303, seja por meio de bloqueios em seus terminais, seja simplesmente deixando de atender tais chamadas, em decorrência do abuso por parte do mercado. Reconheço, portanto, a aversão demonstrada pelos usuários às chamadas e considero, portanto, pertinente que a utilização desse código não seja compulsória”, argumentou Aquino ao propor que a identificação se torne facultativa.
Consultado pela Agência Brasil, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) também criticou a mais recente decisão dos dirigentes da Anatel. Para os técnicos do instituto, a medida favorece os agentes de telemarketing em detrimento de milhões de brasileiros “já diariamente importunados por chamadas insistentes, inoportunas e, em muitos casos, prejudiciais”, dada a possibilidade de se tratarem de golpes ou fraudes.
“O objetivo dos códigos numéricos é informar aos consumidores que se trata de uma chamada de telemarketing ativo, possibilitando que os consumidores usufruam de sua autodeterminação para optar ou não em atender a chamada, efetivando-se o direito à informação”, destacou o Idec.
Para o instituto, a Anatel “não deveria ter revogado uma medida eficiente”, mesmo tendo antecipado o prazo de adesão dos grandes originadores de chamadas telefônicas ao sistema de autenticação das ligações – o que, segundo o autor da proposta, o conselheiro Vicente Bandeira de Aquino, é uma alternativa mais eficaz para assegurar o rastreamento do tráfego telefônico, fornecendo informações precisas sobre o uso da rede, permitindo à agência reguladora monitorar, em tempo real, as empresas que realizam mais de 500 mil chamadas mensais.
“Mesmo que a Anatel também tenha adiantado [para até 90 dias] o prazo de adesão ao sistema de autenticação das ligações, que possibilitará aos consumidores mais informações sobre a origem da chamada, o ideal é que a revogação do código numérico só ocorresse após sua implementação. Vale também lembrar que a tecnologia de autenticação de ligações pode acabar não abrangendo telefones de tecnologia inferior, que podem ficar com o direito à informação prejudicado”, afirmou o Idec.
O Ato nº 12.712, exigia a autenticação dos terminais usados por empresas ou organizações que fizessem mais de 10 mil chamadas diárias, ou seja, ao menos 300 mil mensais, mas Aquino recomendou e os demais conselheiros acolheram a revisão do volume para 500 mil ligações mensais.
“Reafirmamos o posicionamento do Idec de que as ligações de telemarketing só deveriam ocorrer após o consentimento livre, expresso e informado dos titulares-consumidores”, concluiu o Idec, apontando que, somente entre junho de 2022 e dezembro de 2024, os brasileiros receberam em torno de 1 bilhão de chamadas telefônicas de telemarketing abusivas. Isso equivale a uma média de 743 telefonemas recebidos por habitante do país.
Procurada pela Agência Brasil, a Anatel não se pronunciou sobre o assunto até a publicação desta reportagem. Se a agência reguladora se manifestar, o texto será atualizado.
Por - Agência Brasil
O Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet) emitiu um alerta laranja, que indica perigo, no início da tarde desta quarta-feira (13) em razão da baixa umidade do ar que atinge os estados de Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, São Paulo, Goiás e o Distrito Federal, além de parte de Minas Gerais e do Paraná. Nestas regiões, a umidade relativa do ar deve ficar entre 12% e 20% na tarde de hoje. 
O instituto alerta que há risco potencial de incêndios florestais e à saúde das populações nesta região. Pode haver ressecamento da pele, desconforto nos olhos, boca e nariz. A recomendação é beber bastante líquido, evitar exposição ao sol nas horas mais quentes, umidificar os ambientes e hidratar a pele. Atividades físicas não são recomendadas.
O alerta abrange 853 municípios das seguintes regiões, conforme mapa abaixo: Centro Goiano, Triângulo Mineiro/Alto Paranaíba, Leste Goiano, Centro-Sul Mato-grossense, Sul Goiano, Presidente Prudente, São José do Rio Preto, Nordeste Mato-grossense, Leste de Mato Grosso do Sul, Centro Norte de Mato Grosso do Sul, Ribeirão Preto, Araçatuba, Sudeste Mato-grossense, Norte Goiano, Noroeste Paranaense, Marília, Norte Central Paranaense, Araraquara, Pantanais Sul Mato-grossense, Sudoeste de Mato Grosso do Sul, Noroeste Goiano, Sudoeste Mato-grossense, Bauru, Assis, Distrito Federal, Norte Mato-grossense, Noroeste de Minas, Sul/Sudoeste de Minas, Norte Pioneiro Paranaense.
Brasília (DF) 13/08/2025 - Região com previsão de tempo seco e baixa umidade relativa do ar. Foto: Inmet/divulgação
O alerta segue em vigor até as 18h desta quarta-feira.
Por - AgÊncia Brasil
A Operação Recupera, da Polícia Federal (PF), foi deflagrada na manhã desta quarta-feira (13), com objetivo de combater uma organização criminosa especializada em fraudes contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Entre os integrantes da quadrilha, as investigações identificaram funcionários e ex-funcionários da Caixa.
A PF informou que as fraudes começaram, em 2018, com a concessão indevida de benefícios assistenciais e previdenciários por meio da inserção de dados falsos nos sistemas informatizados do banco. Os investigados se valiam de seus acessos para viabilizar as fraudes.
Segundo as investigações, eles realizaram comprovações de vida fraudulentas de pessoas fictícias ou já falecidas, emitiam segundas vias de cartões de beneficiários inexistentes e autorizavam pagamentos irregulares. Além disso, os fraudadores utilizaram documentos adulterados para habilitar benefícios e atuavam sincronizadamente na inserção de dados falsos no sistema informatizado da Caixa.
Demissões
De acordo com a PF, a instituição financeira instaurou procedimento disciplinar que resultou na demissão dos envolvidos e na identificação de condutas ilícitas articuladas entre os autores, que já tinham antecedentes por faltas disciplinares semelhantes relacionadas à concessão indevida de benefícios.
“Mesmo após a demissão, em 2022, os suspeitos deram continuidade ao esquema, delegando a terceiros o saque mensal de ao menos 17 benefícios fraudulentos ainda ativos”, diz a PF.
Mandados judiciais
A Operação Recupera, que conta com o apoio do Ministério Público Federal e da Caixa, cumprem seis mandados de busca e apreensão, além de medidas de bloqueio e indisponibilidade de bens e ativos no valor estimado de R$ 3 milhões.
As ordens judiciais foram expedidas pela Justiça Federal e estão sendo cumpridas em endereços relacionados aos acusados, no Rio de Janeiro e em Santa Catarina.
Os investigados poderão responder pela prática dos crimes de organização criminosa e peculato eletrônico. Segundo a PF, as ações “prosseguem para identificar outros envolvidos, desarticular o esquema criminoso e recuperar os ativos desviados”.
Por - Agência Brasil
O debate sobre o uso das redes sociais por crianças e a circulação de conteúdos que exploram a imagem de menores de idade ganharam enorme repercussão nos últimos dias após as denúncias feitas pelo influenciador Felca Bress. Para especialistas entrevistados pela Agência Brasil, é preciso determinar regras claras para as redes sociais e plataformas pata combater a exploração de crianças e adolescentes online. 
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva informou que vai enviar ao Congresso Nacional, nesta quarta-feira (13), uma proposta para regulamentação das redes sociais.
Segundo especialistas, para gerar lucro, as redes sociais incentivam que as pessoas exponham as próprias vidas cada vez mais, sem se responsabilizar pelos riscos ou mesmo pelos crimes cometidos nos ambientes virtuais. É preciso, portanto, ter leis e dispositivos que regulamentem a atuação das empresas de tecnologia.
“As plataformas de redes sociais precisam ter limites do que é possível explorar comercialmente. Explorar a infância adultizada, sexualizada, exposta sem nenhum tipo de cuidado, não é, em lugar nenhum, aceitável como modelo de negócio”, defende o psicólogo e especialista em educação digital no Instituto Alana, Rodrigo Nejm.
“A gente não pode permitir usar a criança como um produto comercial”, acrescenta.
O influenciador Felca tem exposto perfis com milhões de seguidores nas redes sociais que divulgam imagens de menores de 18 anos com pouca roupa, dançando músicas sensuais ou falando de sexo em programas divulgados nas plataformas digitais. O influenciador mostra também como as próprias plataformas, por meio de algoritmos, incentivam a divulgação desses conteúdos.
Nejm ressalta que, ao impulsionar esse tipo de conteúdo, as plataformas fazem com que eles cheguem a mais pessoas e abrem a possibilidade para o ganho financeiro de quem os divulga. Dessa forma, a lógica do engajamento acaba fazendo com que famílias e as próprias crianças se exponham cada vez mais em busca dos likes, dos comentários e dos compartilhamentos.
“Há um convite constante para exposição desse tipo de comportamento e quanto mais esdrúxulo, quanto mais erotizado, quanto mais chocante é o conteúdo, mais atração esse tipo de conteúdo ganha nessas redes e, logo, mais dinheiro gera para as pessoas que expõem e para as empresas”, explica.
Regulação
Para a coordenadora-geral de pesquisa do Netlab, laboratório de pesquisa da Escola de Comunicação da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Débora Salles, a regulação das plataformas é necessária não apenas para proteger crianças e adolescentes, mas toda a população, que está vulnerável a crimes nas redes sociais.
“A regulamentação ajuda a garantir que as plataformas vão ser responsabilizadas e vão agir. Elas têm capacidade técnica de moderar esse tipo de conteúdo, seja automaticamente, seja semi-automaticamente. Hoje em dia, como elas não são obrigadas, elas pouco fazem”, diz.
Projeto de lei
Diante da repercussão do assunto, o Colégio de Líderes da Câmara dos Deputados definiu, nesta terça-feira (12), que será criado um grupo de trabalho (GT), a partir da próxima semana, com o objetivo de elaborar um projeto de lei (PL) para combater a adultização de crianças e adolescentes nas redes sociais. O grupo terá até 30 dias para apresentar um texto sobre o tema.
Um dos textos sugeridos como base para o novo texto é o PL 2.628 de 2022, de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE). O projeto exige que as empresas criem mecanismos para evitar conteúdos com erotização de crianças, por exemplo. O texto prevê multas para as plataformas de até 10% do faturamento da companhia em caso de descumprir o que determina a legislação.
Nejm destaca a aprovação do PL 2.628/2022 como um mecanismo importante para regular e responsabilizar as plataformas. Ele ressalta que nem mesmo as famílias têm o direito de lucrar com a imagem de crianças e adolescentes. “Nem as famílias têm esse direito, porque o Estatuto da Criança e do Adolescente proíbe, tampouco as empresas de tecnologia têm o direito de fazer isso. Hoje já é considerado uma violação e a gente precisa de mais regulação. Por isso o PL é importante”, diz.
Nesta terça-feira (12), a Sociedade Brasileira de Pediatria solicitou à Câmara dos Deputados urgência na aprovação do PL. O texto já passou pelo Senado.
Adultização
De acordo com a pesquisa do Centro Regional de Estudos para o Desenvolvimento da Sociedade da Informação (Cetic.br) , 93% da população brasileira de 9 a 17 anos é usuária de internet, o que representa 24,5 milhões de pessoas. A pesquisa TIC Kid Online mostra ainda que 83% desses adolescentes têm perfil próprio nas redes sociais.
Além disso, 30% relataram que tiveram contato com alguém online que não conheciam pessoalmente.
Sem moderação, crianças e adolescentes têm acesso a todo tipo de conteúdo presente nessas plataformas e estão expostas a abusos e exploração . A “adultização”, denunciada por Felca, é a exposição precoce de crianças a comportamentos, responsabilidades e expectativas que deveriam ser reservadas aos adultos.
“A adultização é um fenômeno que tem a ver com a exposição das crianças a situações que de alguma forma ameaçam a infância. É muitas vezes entendida como a questão da erotização, da sexualização, mas não só. A gente também pode listar influenciadores mirins que dão dicas de investimento em criptomoeda, por exemplo, ou fazem algum tipo de trabalho que de alguma forma afasta esses menores de idade do que a infância deveria ser”, enfatiza Débora.
Nessa lógica do engajamento, crianças têm acesso, desde muito cedo, a padrões estéticos e sociais inatingíveis. Passam a se comparar e a sentirem-se frustrados por não corresponderem às expectativas construídas nesses ambientes. Isso pode gerar impactos psicológicos e físicos, além de expô-los a criminosos.
“A forma como interpretamos o mundo vai sendo construída desde o início das nossas vidas. Desenvolvemos conceitos sobre nós mesmos, os outros e o mundo a partir da interação de aspectos genéticos, culturais, ambientais, físicos, familiares, de desenvolvimento e de personalidade”, explica o psicólogo Tiago Giacometti.
Na infância, enquanto deveria estar experimentando e descobrindo mais sobre sua própria personalidade, crianças e adolescentes estão sendo submetidas a verdadeiros tribunais online. “Isso pode impactar o desenvolvimento desse adulto, assim como a sua qualidade de vida e sua experiência em ambientes sociais, muitas vezes impactando outras pessoas”, acrescenta Giacometti.
Redes de pedofilia
Outro risco da exposição de crianças e adolescentes nas redes sociais, sejam por publicações próprias ou feita por familiares, é que essas imagens e vídeos sejam usados por criminosos. Além da regulação das plataformas, os especialistas recomendam que as famílias redobrem o cuidado tanto do que é acessado, quanto do que é publicado.
Débora ressalta que as redes sociais não são um ambiente seguro. “O que a gente vê, muitas vezes, são famílias, pais, mães que acabam produzindo conteúdo, às vezes, de forma não intencional com essas crianças, que de alguma são ressignificados por redes de pedofilia. Então, se usa imagens, por exemplo, de crianças trocando fralda, crianças nadando, crianças brincando e isso acaba entrando em um buraco negro de crime”, diz a coordenadora-geral de pesquisa do Netlab.
“Os pais não têm noção de que tão colocando os seus filhos e seus familiares em risco, porque imaginam que aquilo ali é um ambiente seguro. Mas é importante reforçar que, hoje em dia, as redes sociais não são lugar seguro”, diz.
Débora recomenda que crianças e adolescentes não usem redes sociais ou mesmo a internet sem o monitoramento dos pais.
“Crianças precisam de um olhar atento e muito próximo para o que elas estão fazendo nas redes, porque elas acabam vítimas não só de pedofilia, mas às vezes envolvidas em redes de misoginia, de extremismo e de outros crimes. É importante que os pais entendam que assim como uma praça que você não deixa uma criança sozinha para fazer o que ela quer, nas redes sociais também é importante garantir que está de olho no que uma criança está fazendo”.
Por - Agência Brasil
Nenhum apostador acertou as seis dezenas do concurso 2.900 da Mega-Sena, realizado nesta terça-feira (12). O prêmio acumulou e está estimado em R$ 47 milhões para o próximo sorteio.
Os números sorteados foram: 33 - 50 - 54 - 55 - 59 - 60
- 53 apostas acertaram cinco dezenas e irão receber R$ 40.487,59 cada
- 2.885 apostas acertaram quatro dezenas e irão receber R$ 1.226,03 cada
Apostas
Para o próximo concurso, as apostas podem ser feitas até as 19h (horário de Brasília) de quinta-feira (14), em qualquer lotérica do país ou pela internet, no site ou aplicativo da Caixa.
A aposta simples, com seis dezenas, custa R$ 6.
Por - Agência Brasil
AJustiça da Paraíba determinou nesta terça-feira (12) a suspensão dos perfis do influenciador Hytalo Santos nas redes sociais. A medida também interrompe a monetização dos canais e o proíbe de ter contato com menores de idade.
A decisão foi motivada por uma ação protocolada pelo Ministério Público após o influenciador Felca denunciar perfis que usam crianças e adolescentes para promover a adultização infantil.
Além das medidas cautelares, Hytalo Santos também é investigado pela exposição de adolescentes a conteúdos com conotação sexual.
Após a repercussão do caso, o Congresso Nacional se mobilizou para aprovar medidas contra a exposição de menores.
Mais cedo, a Câmara dos Deputados decidiu criar um grupo de trabalho destinado a elaborar um projeto de lei (PL) para combater a adultização de crianças e adolescentes nas redes sociais.
Um dos textos sugeridos como base para o novo texto é o PL 2.628 de 2022, de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE). O projeto exige que as empresas de redes sociais criem mecanismos para evitar conteúdos com erotização de crianças. O texto prevê multas para as plataformas de até 10% do faturamento da companhia em caso de descumprir o que determina a legislação.
A Agência Brasil busca contato com a defesa de Hytalo Santos. O espaço está aberto para manifestação.
Por - Agência Brasil
