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A Câmara dos Deputados aprovou hoje (2) por 334 votos favoráveis e 65 contrários o projeto de Lei (PL) 1112/23 que aumenta, de 50% para 80% o mínimo de cumprimento de pena no regime fechado para progressão ao semiaberto de condenados por crime de homicídio contra agentes de segurança pública - como policiais, membros do Poder Judiciário, Ministério Público, da Defensoria Pública ou da Advocacia Pública, no exercício da função ou em decorrência dela. O texto segue para análise do Senado.

Para o autor do projeto, deputado Alfredo Gaspar (União-AL) a iniciativa visa “dificultar a progressão de regime quando os criminosos forem condenados por homicídio contra autoridades públicas, tendo em vista a especial gravidade dos delitos”.

Na avaliação do deputado, os “condenados por crimes tão graves devem ter critérios mais rígidos para a progressão de regime, ficando mais tempo presos e desestimulando a prática de delitos contra o aparelho estatal”.

Além do projeto, os deputado aprovaram a urgência para a votação do Projeto de Lei Complementar 41/19, do Senado, que prevê avaliação periódica sobre o impacto de incentivos fiscais concedidos pela União para empresas.

Com a aprovação da urgência, o projeto poderá ser votado em plenário sem passar antes pelas comissões da Câmara.

Por - Agência Brasil

A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou nesta quarta-feira (2) ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma proposta de acordo para iniciar, a partir de 24 de julho, o ressarcimento dos descontos irregulares de mensalidades associativas dos benefícios de aposentados e pensionistas.

De acordo com a proposta, os beneficiários vão ser integralmente ressarcidos pelos descontos não autorizados nos contracheques entre março de 2020 e março de 2025. 

Se for homologado pelo Supremo, os pagamentos serão feitos a cada 15 dias, a partir da data inicial. Cada lote deve contar com o ressarcimento de 1,5 milhão de beneficiários. Os valores serão corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), indicador da inflação.

Para ter direito a aderir ao acordo, quem foi lesado pelas associações envolvidas no esquema deverá entrar em contato diretamente com o INSS, por meio dos canais de atendimento do órgão. A adesão será voluntária. 

Após análise do pedido, o aposentado entrará na lista de pessoas que terão direito ao ressarcimento. 

Em contrapartida, quem entrou na Justiça para receber o ressarcimento deverá desistir da ação contra o INSS, que se compromete a pagar 5% de honorários advocatícios nas ações individuais propostas antes de 23 de abril de 2025.

Confira as principais regras do acordo, que ainda depende de validação do STF.

Pedido de devolução

Canais disponíveis:  Aplicativo Meu INSS, central telefônica 135 e agências dos Correios. 

Devolução automática

Por estarem em grupos de pessoas vulneráveis, idosos maiores de 80 anos, quilombolas e indígenas serão ressarcidos independentemente de requerimento. 

Processo de contestação

O sistema do INSS gera cobrança à entidade associativa quando há contestação;

A entidade tem 15 dias para comprovar a autorização ou devolver valores via GRU (Guia de Recolhimento da União);

Se a entidade não fizer o reembolso ou não provar a regularização do desconto, o INSS devolverá os valores.

Efeitos jurídicos 

Extinção de ações individuais e coletivas com quitação integral ao INSS;

Honorários advocatícios de 5% sobre o valor devolvido administrativamente (ações ajuizadas até 23/4/2025);

Afastamento de danos morais e da aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) em relação ao INSS;

Necessária contestação administrativa prévia; 

Em caso de não adesão ao acordo, o beneficiário poderá buscar a via judicial.

Objeto do acordo

Ressarcir integralmente beneficiários por descontos não autorizados entre março de 2020 e março de 2025, independente da prévia responsabilização das associações;

Valores devolvidos serão corrigidos pelo IPCA;

O INSS adotará todas as medidas necessárias para promover a responsabilização integral das entidades responsáveis pelos descontos.

Prevenção de novas fraudes

O INSS vai revisar normas e procedimentos para prevenir novas fraudes em descontos associativos.

Conciliação

O acordo enviado para chancela do STF foi fechado entre a AGU, o INSS, o Ministério da Previdência Social, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Defensoria Pública da União (DPU) e o Ministério Público Federal (MPF).

Todos os órgãos participam de uma conciliação aberta pelo ministro Dias Toffoli.

Segundo a AGU, a homologação é necessária para dar segurança jurídica ao processo de devolução dos valores descontados.

O órgão também aguarda pedido para que Toffoli determine a abertura de crédito extraordinário no orçamento para viabilizar o ressarcimento e a exclusão dos valores do teto de gastos da União para os anos de 2025 e 2026.

Bloqueios

As fraudes são investigadas na Operação Sem Desconto, da Polícia Federal, que apura um esquema nacional de descontos de mensalidades associativas não autorizadas. Estima-se que cerca de R$ 6,3 bilhões foram descontados de aposentados e pensionistas entre 2019 e 2024.

Até o momento, a Justiça Federal já bloqueou R$ 2,8 bilhões em bens de empresas e investigados envolvidos nas fraudes em descontos irregulares nos benefícios. 

Por - Agência Brasil

A receita líquida total de vendas da indústria de máquinas e equipamentos somou R$ 27,4 bilhões em maio, o que representa aumento de 12,2% em relação a abril, e de 26,3% na comparação com o mesmo período do ano passado. A informação é da Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (Abimaq).

Segundo a associação, o resultado do mês de maio é reflexo da melhora da receita no mercado doméstico, que movimentou R$ 21,8 bilhões. Por outro lado, as exportações tiveram desempenho negativo, com queda de 5,9% em relação a maio de 2024 e somando US$ 989 milhões. Parte importante da queda, segundo a Abimaq, é atribuída ao recuo de 3,5% no preço das máquinas e equipamentos no cenário internacional.

As importações mantiveram a tendência de crescimento, com alta de 5,2% na comparação interanual (maio de 2025 e maio de 2024) e de 2,9% na relação mensal, totalizando quase US$ 2,7 bilhões. Entre janeiro e maio deste ano, as importações somaram US$ 13,1 bilhões, valor 10,3% superior ao registrado no mesmo período de 2024 e o maior da história para o período.

O nível de utilização da capacidade instalada da indústria de máquinas e equipamentos subiu para 78,9%, cinco pontos percentuais acima do nível de maio do ano passado. O emprego também mostrou avanço, com 419 mil trabalhadores ocupados, crescimento de 8,3% em relação a 2024.

“A continuidade da recuperação da demanda interna por máquinas e equipamentos reflete um cenário positivo, de resiliência das atividades manufatureiras, de manutenção de obras em infraestrutura e de melhor performance da agricultura, depois de um ano de fortes intempéries climáticas. Mas o crescimento das importações e a perda de participação das exportações sinalizam um quadro preocupante de competitividade para o setor industrial brasileiro”, diz a entidade.

Desaceleração no próximo semestre

Para a Abimaq, os dados de desempenho da indústria de máquinas e equipamentos no mês de maio mostraram “um cenário de recuperação consistente do mercado interno, com avanço na receita líquida de vendas e no emprego, mas também evidenciaram desequilíbrios preocupantes no comércio exterior, com queda nas exportações e alta nas importações”.

Por isso, a associação manteve a previsão de “desaceleração intensa” para o próximo semestre “em razão dos efeitos cumulativos do aperto monetário e de um ambiente macroeconômico desafiador”.

Por - Agência Brasil

A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu nesta quarta-feira (2) ao Supremo Tribunal Federal (STF) a homologação do plano do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para iniciar o ressarcimento dos descontos irregulares nos benefícios de aposentados e pensionistas.

Na semana passada, representantes do INSS e da AGU participaram de uma audiência de conciliação no STF e informaram queo ressarcimento deve começar no dia 24 de julho.

De acordo com a proposta, os pagamentos serão feitos de 15 em 15 dias, a partir da data inicial. Cada lote deve contar com o ressarcimento de 1,5 milhão de beneficiários. Os valores serão corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), indicador da inflação.

O acordo enviado para chancela do STF foi fechado entre a AGU, o INSS, o Ministério da Previdência Social, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Defensoria Pública da União (DPU) e o Ministério Público Federal (MPF).

Caberá ao ministro Dias Toffoli, relator do caso, decidir a questão.

Segundo a AGU, a homologação é necessária para dar segurança jurídica ao processo de devolução dos valores descontados.

Além disso, o órgão aproveitou para retirar pedido para que o Supremo determine a abertura de crédito extraordinário no orçamento para viabilizar o ressarcimento e a exclusão dos valores do teto de gastos da União para os anos de 2025 e 2026.

"A solução construída, portanto, não apenas assegura a reparação administrativa de forma célere, efetiva e estruturada, como também reforça o compromisso institucional com a proteção dos direitos sociais e com a eficiência na gestão pública e a redução da judicialização", afirma a AGU.

De acordo com informações apresentadas pelo governo ao STF, cerca de 2,1 milhões de beneficiários já estão aptos para receber a devolução.

Bloqueios

Até o momento, a Justiça Federal já bloqueou R$ 2,8 bilhões em bens de empresas e investigados envolvidos nas fraudes em descontos irregulares nos benefícios.

As fraudes são investigadas na Operação Sem Desconto, da Polícia Federal, que apura um esquema nacional de descontos de mensalidades associativas não autorizadas. Estima-se que cerca de R$ 6,3 bilhões foram descontados de aposentados e pensionistas entre 2019 e 2024.

Por - Agência Brasil

Hospitais, clínicas e empresas privadas ou filantrópicas que prestam serviços de saúde já podem se credenciar para participar do programa Agora Tem Especialistas.

Criado pelo governo federal, em parceria com estados e municípios, a iniciativa permite que os estabelecimentos que aderirem ao programa ofereçam atendimento especializado a pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS), colaborando para reduzir o tempo de espera da população por cirurgias, exames e consultas na saúde pública.

“Qualquer ente privado pode participar do credenciamento”, disse o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, ao reforçar, nesta quarta-feira (2), que as unidades de saúde privadas que não têm dívidas com a União também podem participar da iniciativa, em troca de créditos tributários que poderão descontar de seus impostos.

O programa foca em seis áreas prioritárias - oncologia, ginecologia, cardiologia, ortopedia, oftalmologia e otorrinolaringologia -, mas segundo Padilha, poderá ser ampliado, futuramente, conforme a demanda de estados e municípios. Os primeiros atendimentos devem ocorrer a partir de agosto.

“Teremos uma multiplicidade de serviços, baseada na realidade do sistema local e nas necessidades de saúde de cada região e estado”, disse o coordenador do programa Agora Tem Especialista, Rodrigo Oliveira.

De acordo com Oliveira, a meta inicial do programa é ofertar 1,3 mil procedimentos com o apoio da rede privada. Para isso, além de ampliar a oferta dos serviços especializados, o programa prevê turnos estendidos nos hospitais da rede pública e em unidades móveis para levar atendimento às regiões mais remotas, como territórios indígenas e quilombolas, entre outras ações, como mutirões aos finais de semana e feriados.

Um primeiro mutirão a cargo da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) acontecerá neste sábado (5). Segundo o presidente da estatal vinculada ao Ministério da Educação, Arthur Chioro, os 45 hospitais universitários da rede Ebserh já confirmaram o agendamento de mais de 1 mil cirurgias; 5,6 mil exames e 1,2 mil consultas.

“Nessas mais de 1 mil cirurgias, teremos absolutamente de tudo, e muitas de grande porte, de forma que o volume [número de procedimentos] não representa a importância da oferta que os hospitais universitários federais estão fazendo”, explicou Chioro, adiantando que a Ebserh já tem outras duas atividades de esforço concentrado previstas para ocorrer em setembro e dezembro deste ano.

Modalidades

O credenciamento dos hospitais, clínicas e empresas prestadoras de serviços de saúde interessados em participar do programa podem ser feitos em três modalidades. 

Na primeira, para a qual o Ministério da Saúde destinará R$ 2 bilhões anuais para que estados e municípios façam a contratação direta das entidades selecionadas, os responsáveis pelos estabelecimentos deverão informar os serviços especializados que estão aptos a oferecer, por região.

“Assim, será criada uma matriz de oferta, que funciona como uma prateleira de serviços em áreas prioritárias para o SUS”, explicou a pasta. 

“A partir dessa matriz, os gestores municipais e estaduais poderão realizar a contratação de acordo com a necessidade local ou regional. Subsidiariamente, [as entidades parceiras] AgSUS [Agência Brasileira de Apoio à Gestão do SUS] e GHC [Grupo Hospitalar Conceição] poderão contratar os estabelecimentos credenciados não aproveitados pelos gestores locais”, informou.

Para a segunda modalidade, o ministério vai disponibilizar R$ 2,5 bilhões por ano para a contratação de serviços privados que reforçarão o atendimento nas unidades de saúde públicas ou conveniadas, preenchendo a capacidade ociosa dos estabelecimentos públicos conveniados ao SUS.

“Para garantir mais consultas, exames, cirurgias eletivas e outros procedimentos, [as empresas contratadas] vão disponibilizar profissionais, equipamentos, insumos e medicamentos. Também poderão ofertar serviços de telessaúde”, explicou a pasta, destacando a expectativa de ampliar em duas a três vezes o número de atendimentos especializados realizados nos estados e municípios.

Por fim, na terceira modalidade de convênios, o ministério vai destinar R$ 1 bilhão para a contratação de 150 carretas dotadas de toda a estrutura necessária para a realização de consultas médicas, exames e pequenas cirurgias. 

Segundo o ministério, o objetivo é proporcionar a realização de 4,6 milhões de consultas; 9,4 milhões de exames e 720 mil cirurgias para populações vulnerabilizadas de áreas remotas. Nesses casos, as empresas credenciadas deverão oferecer toda a estrutura e prestar o serviço conforme planejamento a cargo da AgSUS, responsável pela contratação.

Por - Agência Brasil