O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu nesta quinta dia 13, o alcance da decisão que impediu que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incida na base de cálculo para cobrança da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e do Programa de Integração Social (PIS).
Por maioria, os ministros entenderam que os efeitos da decisão produzem efeitos jurídicos a partir de 15 de março de 2017, data na qual o plenário considerou que é ilegal a incidência. A exclusão deverá ser aplicada ao valor destacado na nota fiscal. A Corte julgou nesta tarde recursos para esclarecer o marco temporal da decisão.
Em 2017, a Corte definiu o conceito de faturamento. Para o Supremo, faturamento é o patrimônio adquirido pelas empresas com as vendas, excluindo-se os impostos, não podendo ser considerado como ingresso definitivo na receita bruta.
O julgamento foi motivado por um recurso protocolado por uma empresa em 2007, argumentando ser ilegal a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins pelo fato de o imposto tratar-se de valor transitório, devendo ser cobrado no preço dos produtos e serviços e repassado aos cofres públicos. Para a Fazenda Nacional, o imposto poderia ser usado na base de cálculo por incidir sobre a receita bruta, que inclui todos os custos, inclusive os tributos. (Com Agência brasil)
A partir de junho, os aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que deixarem de realizar a prova de vida voltarão a ter o benefício cortado, informou hoje o órgão. A exigência estava suspensa desde março de 2020, por causa da pandemia de covid-19.
Inicialmente, a retomada da prova de vida estava prevista para maio, mas foi adiada em um mês pela Portaria 1.299 do Ministério da Economia, publicada hoje (13) no Diário Oficial da União.
Em maio, ocorrerá o bloqueio de 160 mil beneficiários que deveriam ter feito a prova de vida em fevereiro de 2020, antes do início da pandemia. Estes devem ir à agência regularizar a situação. De março de 2020 em diante, os prazos serão retomados de forma gradual, para evitar aglomerações nas agências bancárias.
A portaria estabeleceu o seguinte calendário de transição para a prova de vida para os segurados do INSS.
Os beneficiários escolhidos para a comprovação digital por reconhecimento facial e que não fizeram o procedimento no aplicativo Meu Gov.br terão o benefício cortado neste mês. Neste caso, o desbloqueio do pagamento poderá ser feito por reconhecimento facial no próprio aplicativo. Segundo o INSS, cerca de 340 mil pessoas selecionadas que fizeram a prova de vida digital nos últimos meses não correm o risco de ter o benefício bloqueado. (Com Agência Brasil)
O Senado aprovou projeto de lei (PL) que suspende o aumento de preço de medicamentos em 2021. O texto também determina a reversão de reajustes já aplicados em medicamentos este ano, havendo, inclusive, a restituição de pagamento já realizado. O projeto, aprovado por 58 votos a favor e 6 contra, segue para a Câmara dos Deputados.
Para o autor do projeto, Lasier Martins (Podemos-RS), o projeto é uma forma de diminuir a pressão sobre o orçamento das famílias que estão enfrentando o coronavírus e, também, daquelas com doentes que demandam uso contínuo de medicamentos. Lasier ressalta ainda que o cenário é de “recrudescimento da pandemia, inclusive com o surgimento de novas cepas virais”.
Os medicamentos disponíveis no Brasil têm seus preços controlados pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (Cmed). Uma vez por ano, a Cmed fixa o teto de preços permitidos para a venda de medicamentos, mas esse controle não alcança todos os remédios. Determinadas classes terapêuticas de medicamentos isentos de prescrição, por exemplo, ficam de fora.
O relator, Eduardo Braga (MDB-AM), explicou que o projeto não “congela” preços, apenas impede o reajuste do teto pela Cmed. “Não se trata de congelamento de preços, trata-se de suspensão de qualquer reajuste no teto estabelecido pela Cmed tanto para preços de fabricantes quanto para preços a varejo, para o consumidor. Portanto, fazendo justiça a milhões de brasileiros que estão necessitando de acesso à compra de medicamentos.”
Apesar de não ter sido aprovado por unanimidade, o projeto teve vários apoios. Um deles foi de Kátia Abreu (PP-TO). A senadora rechaçou uma suposta quebra do preceito de livre mercado com o projeto. “Eu também sou a favor do livre mercado. Acontece que o livre mercado é uma tese importante para baratear produtos. Significa muita gente produzindo tudo, com grande concorrência, e os preços caindo. Agora, falar em livre mercado diante de um belo cartel não é democrático. É um grande cartel, onde os donos dessas fabricantes internacionais sempre foram muito grandes e ricos.” (Com Agência Brasil)
Mesmo com o agravamento da pandemia no país, a Petrobras obteve no primeiro trimestre do ano um lucro líquido de R$ 1,2 bilhão. De acordo com o presidente da companhia, Joaquim Silva e Luna, “A Petrobras apresentou um sólido resultado. Superamos, nesse período, os desafios dessa complexa conjuntura, com segurança, progressividade das ações e respeito ao meio ambiente, aos acionistas e à sociedade em geral, gerando expressivo valor para a companhia”, disse.
Em nota, a companhia informou que o primeiro trimestre do ano foi impactado positivamente pelo aumento do preço do petróleo (brent) e menores despesas operacionais recorrentes. “A companhia aumentou em 19% o pagamento de participação governamental. Foi registrada uma melhora significativa do Ebitda (Lucros antes de juros, impostos, depreciação e amortização) recorrente em relação ao trimestre anterior, com aumento de 36%. Esse indicador financeiro, que fechou o trimestre em R$ 47,8 bilhões, é utilizado na análise do resultado operacional de uma companhia ao longo do tempo”. Ele é importante porque exclui o efeito de juros, impostos, depreciação e amortização do lucro líquido e de itens não recorrentes, facilitando a comparação de resultado entre empresas, uma informação fundamental que auxilia na tomada de decisão de potenciais investidores.
Caixa
A empresa explicou que a geração de caixa expressiva (R$ 31,1 bilhões de fluxo de caixa livre positivo) e a entrada de caixa referente à venda de ativos (R$ 1,1 bilhão), possibilitaram a manutenção dos investimentos programados e a forte desalavancagem, mesmo em um cenário desafiador. Durante o trimestre, a Petrobras diminuiu sua dívida bruta em US$ 4,6 bilhões. No mês de abril, já houve redução adicional expressiva em US$ 3,2 bilhões. Com isso, a Petrobras alcança um patamar de US$ 68 bilhões de dívida bruta, muito próximo da meta de US$ 67 bilhões prevista para o fim de 2021.
O diretor Financeiro e de Relacionamento com Investidores, Rodrigo Araújo disse que “apesar dos desafios remanescentes impostos pela pandemia, mantivemos nossa robusta geração de caixa através de nossas operações e conseguimos manter a trajetória de fortalecimento de nossa estrutura de capital, reduzindo nosso endividamento bruto”, avaliou.
Aumento da produção
Com relação ao resultado operacional, no primeiro trimestre de 2021, a Petrobras aumentou sua produção de petróleo e gás natural em 3% em relação ao quarto trimestre de 2020, refletindo o aumento da produção (ramp-up) da plataforma P-70, instalada no campo de Atapu. Destaque para o incremento da produção no pré-sal, que representou 69% da produção total da Petrobras. (Com Agência Brasil)
Mais duas remessas de Ingrediente Farmacêutico Ativo (IFA) estão previstas para chegarem à Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) ainda no mês de maio. O primeiro lote deve chegar ao Instituto de Tecnologia em Imunobiológicos (Bio-Manguinhos) dia 22 e o outro é aguardado para o dia 29. A informação foi divulgada pelo instituto nesta quinta-feira (13).
“A quantidade de IFA já disponível na Fiocruz sustentará a produção até meados da próxima semana, garantindo as entregas até a primeira semana de junho. Com as novas remessas, as entregas das três primeiras semanas de junho também estarão asseguradas”, disse a Fiocruz.
Para esta sexta-feira (14), está prevista a entrega de mais 4,1 milhões de doses da vacina contra a covid-19 da AstraZeneca, produzida pela Fiocruz no Brasil, ao Ministério da Saúde, totalizando 34,3 milhões de vacinas disponibilizadas ao Programa Nacional de Imunizações (PNI), o equivalente a mais de 40% dos imunizantes para a covid-19 disponíveis no país.
“Até a chegada do IFA no dia 22, haverá uma interrupção na produção de alguns dias na próxima semana. Caso haja algum impacto nas entregas, ele será avaliado e comunicado mais à frente. O cronograma de entregas permanece semanal, sempre às sextas-feiras, conforme pactuado com o Ministério da Saúde, seguindo a logística de distribuição definida pela pasta”, informou a fundação.
Segundo a Fiocruz, estão sendo processadas, no Centro Tecnológico de Vacinas – CTV de Bio-Manguinhos, um milhão de doses da vacina por dia, e a instituição segue avaliando alternativas para aumentar ainda mais essa capacidade. (Com Agência Brasil)
Trabalhadores informais e inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) nascidos em novembro podem sacar, a partir de hoje (14), a primeira parcela do auxílio emergencial 2021. O dinheiro havia sido depositado nas contas poupança digitais da Caixa Econômica Federal em 28 de abril.
Os recursos também poderão ser transferidos para uma conta-corrente, sem custos para o usuário. Até agora, o dinheiro podia ser movimentado apenas por meio do aplicativo Caixa Tem, que permite o pagamento de contas domésticas (água, luz, telefone e gás), de boletos, compras em lojas virtuais ou compras com o código QR (versão avançada do código de barras) em maquininhas de estabelecimentos parceiros.
Em caso de dúvidas, a central telefônica 111 da Caixa funciona de segunda a domingo, das 7h às 22h. Além disso, o beneficiário pode consultar o site.
O auxílio emergencial foi criado em abril do ano passado pelo governo federal para atender pessoas vulneráveis afetadas pela pandemia de covid-19. Ele foi pago em cinco parcelas de R$ 600 ou R$ 1,2 mil para mães chefes de família monoparental e, depois, estendido até 31 de dezembro de 2020 em até quatro parcelas de R$ 300 ou R$ 600 cada.
Neste ano, a nova rodada de pagamentos, durante quatro meses, prevê parcelas de R$ 150 a R$ 375, dependendo do perfil: as famílias, em geral, recebem R$ 250; a família monoparental, chefiada por uma mulher, recebe R$ 375; e pessoas que moram sozinhas recebem R$ 150.
Como será o pagamento
Pelas regras estabelecidas, o auxílio será pago às famílias com renda mensal total de até três salários mínimos, desde que a renda por pessoa seja inferior a meio salário mínimo.
É necessário que o beneficiário já tenha sido considerado elegível até o mês de dezembro de 2020, pois não há nova fase de inscrições. Para quem recebe o Bolsa Família, continua valendo a regra do valor mais vantajoso, seja a parcela paga no programa social, seja a do auxílio emergencial.
A Agência Brasil elaborou um guia de perguntas e respostas sobre o auxílio emergencial. Entre as dúvidas que o beneficiário pode tirar estão os critérios para receber o benefício, a regularização do CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) e os critérios de desempate dentro da mesma família para ter acesso ao auxílio. (Com Agência Brasil)
