Prevista para ser promulgada na segunda-feira (15), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) Emergencial representa a mais importante reforma fiscal em 22 anos, divulgou hoje (12) à noite o Ministério da Economia. Em nota, a pasta destacou que o texto aprovado ontem (11) pela Câmara dos Deputados traz as maiores mudanças na administração do orçamento desde a sanção da Lei de Responsabilidade Fiscal, no fim de 1999.
Segundo a nota, as medidas de corte de gastos obrigatórios exigidas como compensação para a recriação do auxílio emergencial estabelecem o compromisso com o equilíbrio das contas públicas e devem se traduzir em mais investimentos e emprego no futuro.
“A PEC estabelece compromisso com o equilíbrio das finanças do país. Com responsabilidade fiscal e social, o Brasil atrairá investimentos que impactam diretamente na geração de emprego e renda das famílias”, destacou o texto. De acordo com o Ministério da Economia, os gestores públicos ganharam instrumentos usados nas economias mais desenvolvidas do mundo para a gestão das contas públicas.
Em relação ao serviço público, a nota ressalta que as medidas da PEC “não atingem os servidores, não cortando salários nem retirando direitos”. O texto aprovado no Congresso proíbe o congelamento de salários, a realização de concursos públicos e a criação de cargos quando as despesas obrigatórias sujeitas ao teto de gastos ultrapassarem 95% das despesas totais. No entanto, a Câmara permitiu que as progressões sejam mantidas nesse período.
Auxílio emergencial
A PEC emergencial permite a concessão de uma nova rodada do auxílio emergencial limitada a R$ 44 bilhões e suspende exigências fiscais em situações de calamidade pública. A nota do Ministério da Economia, no entanto, não detalha quando e como se dará a recriação do benefício. “Questões como a quantidade de parcelas e valores para cada beneficiário terão de ser estabelecidas em norma infraconstitucional específica”, destacou o texto.
Na avaliação do Ministério da Economia, o texto aprovado tornou “claras e previsíveis” as regras para agir em momentos de calamidade, preservando as contas públicas, ao mesmo tempo em que, na visão da pasta, garante a preservação dos serviços públicos essenciais.
“No caso de emergência fiscal, os instrumentos controlam a velocidade de crescimento da despesa e preservam espaço no orçamento para investimentos e outras despesas de capital. Quando decretada a calamidade pública pelo presidente da República e validada pelo Congresso Nacional, a União, os estados e os municípios terão capacidade de ação para socorrer a população, preservar a saúde e manter os serviços públicos”, acrescentou a nota. (Com Agência Brasil)
Os nove estados do Nordeste fecharam a compra de cerca de 37 milhões de doses da vacina Sputnik V, desenvolvida pelo Instituto Gamaleya, da Rússia. O anúncio foi feito nesta sexta-feira (12) pelo governador da Bahia, Rui Costa, em vídeo postado nas redes sociais. Segundo o governador, a Bahia deve receber quase 10 milhões de doses do imunizante.
"Conseguimos finalizar a compra de 37 milhões de doses, para os estados do Nordeste, da vacina Sputnik. Com isso, a Bahia ficará com quase 10 milhões de doses, para imunizar 5 milhões de baianos e baianas", afirmou.
A Sputnik V ainda não tem autorização de uso emergencial concedida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O governo federal também negocia a compra de mais 10 milhões de doses do imunizante russo.
Salvador prorroga restrições
Na capital baiana, o prefeito Bruno Reis também anunciou nesta sexta-feira a prorrogação das medidas de restrição de circulação de pessoas na cidade, para conter a disseminação da covid-19. As medidas, que ficarão em vigor pelo menos até o dia 22 deste mês, incluem a proibição de atividades não essenciais e o fechamento de praias, parques e clubes, além do toque de recolher, que vigora diariamente entre as 20h e as 5h.
Segundo o prefeito, as medidas já estão surtindo efeito, mas a pressão no sistema de saúde continua muito forte. Bruno Reis disse que, no setor privado, há 55 pacientes aguardando leito de unidade de terapia intensiva (UTI). Nos hospitais da rede pública, o número de pacientes na fila é de 76.
"Só com isolamento social, reduzindo a taxa de contágio, é que a gente vai conseguir passar por esse momento crítico, o pior momento que Salvador está vivendo desde a chegada do coronavírus no Brasil", afirmou o prefeito em vídeo postado nas redes sociais. (Com Agência Brasil)
Embora o governo esteja trabalhando para retomar o pagamento do auxílio emergencial ainda em março, a primeira parcela da nova rodada deverá ficar para abril, disse hoje (12) o ministro da Economia, Paulo Guedes. Em entrevista a um portal de internet, ele declarou que o benefício vai variar de R$ 150 a R$ 375.
De acordo com Guedes, o Ministério da Cidadania está definindo a formatação do programa para decidir em que casos o beneficiário receberá o menor e o maior valor. O ministro disse que a renovação do auxílio emergencial só não saiu antes porque a política tem um tempo próprio para autorizar os gastos extras.
“Não há disputa. Ninguém está fazendo política subindo em cadáver”, rebateu. Para Guedes, as contrapartidas fiscais exigidas na proposta de emenda à Constituição (PEC) Emergencial foram necessárias porque o governo não tinha condições de continuar a pagar um benefício de R$ 600.
“Um auxílio de R$ 600 não seria sustentável e ia virar inflação, o que prejudicaria os mais pobres. Com R$ 600 por mais dois anos, a inflação vai a 5%, 6%, 7%”, argumentou o ministro.
Desidratação
Em relação à aprovação da PEC, Guedes admitiu que o texto não ficou 100% do que a equipe econômica desejava. Para ele, a retirada de pontos propostos pelo governo é natural e faz parte da independência dos Poderes. “Uma certa desidratação é natural do processo político”, declarou.
Mesmo com o resultado, o ministro ressaltou que a PEC passa uma mensagem importante de responsabilidade fiscal, ao instituir um “protocolo fiscal com gastos” ao determinar contrapartidas para a nova rodada do auxílio emergencial. “Se o mercado perceber que você está sendo inconsequente, na mesma hora inflação e juros sobem e o Brasil vai para estagflação de novo”, advertiu o ministro.
Seguro-emprego
O ministro voltou a confirmar que pretende reinstituir o programa de suspensão de contratos e de redução de jornada de trabalho para preservar empregos e deu mais detalhes sobre a criação do “seguro-emprego”. Segundo Guedes, esse novo seguro representa a antecipação do seguro-desemprego e ajudará a financiar parte do Benefício Emergencial (BEm), compensação paga aos trabalhadores com contrato suspenso ou jornada diminuída.
“Vamos pagar R$ 500 para ele [o trabalhador] ficar protegido por 11 meses. A cobertura é maior e é mais barata pra nós”, acrescentou o ministro. Pela ideia, o governo pretende dividir o custo do BEm com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), por meio da antecipação do seguro-desemprego.
Inflação
Sobre a alta da inflação, Guedes disse que o aumento de preços é temporário, relacionado à subida do dólar e do preço internacional das commodities (bens primários com cotação internacional). Ele também atribuiu parte da inflação ao aumento de demanda por alimentos e material de construção relacionada ao auxílio emergencial.
Segundo o ministro, a aprovação da autonomia do Banco Central e das reformas fornecerão o sinal de que a inflação não é permanente. Para ele, os novos presidentes da Câmara e do Senado podem destravar a pauta de votação e trabalhar pela aprovação de projetos que atraiam investimentos, como a construção de ferrovias, a navegação de cabotagem, as concessões e as privatizações da Eletrobras e dos Correios.
“O Brasil vai ser a maior fronteira de investimentos em 2021. Ninguém vai oferecer tanta oportunidade de investimento”, declarou. (Com Agência Brasil)
A Câmara dos Deputados concluiu a votação, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 186/19), chamada PEC Emergencial. A proposta cria mecanismos de contenção fiscal, controle de despesas com pessoal e redução de incentivos tributários. Também vai permitir ao governo federal pagar um auxílio emergencial este ano, com R$ 44 bilhões por fora do teto de gastos, para mitigar os efeitos da pandemia de covid-19 na população mais vulnerável.
Segundo o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), há a expectativa de que o texto seja promulgado o mais breve possível, de forma a garantir o pagamento do auxílio ainda no mês de março. Uma análise da consultoria da Câmara deve recomendar a promulgação da PEC sem necessidade de retorno ao Senado. Após a promulgação, o Executivo deverá editar uma medida provisório liberando o pagamento do auxílio.
“A nossa posição é de promulgação. Deveremos ouvir também a assessoria técnica do Senado, para que as duas Casas possam, conjuntamente, promulgar a PEC e dar ao Brasil essa caixa de ferramentas para que faça uma programação nos seus gastos públicos”, afirmou Lira após a conclusão da votação.
Auxílio
A PEC libera R$ 44 bilhões por fora do teto de gastos para o pagamento do auxílio emergencial. Segundo o governo, as parcelas da ajuda à população mais vulnerável serão de R$ 175 a R$ 375 por quatro meses (março a junho).
Rigidez
O texto da PEC impõe medidas de ajuste fiscal, como controle de despesas com pessoal e redução de incentivos tributários, caso as operações de crédito da União excedam as despesas. Entre as medidas estão barreiras para que a União, os estados e municípios criem despesas obrigatórias ou benefícios tributários.
Pela proposta, todas as vezes em que as despesas obrigatórias sujeitas ao teto de gastos ultrapassarem 95% das despesas totais, ficarão proibidos para os Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e o Ministério Público: aumento de salário para o funcionalismo; a realização de concursos públicos; criação de cargos e despesas obrigatórias; concessão de benefícios e incentivos tributários; o lançamento de linhas de financiamento e a renegociação de dívidas.
Entretanto, o governo acatou um acordo, envolvendo a maior parte dos partidos da base aliada, para apresentar no segundo turno de votação um destaque ao texto, retirando a proibição de promoção funcional ou progressão de carreira de qualquer servidor ou empregado público.
Esse foi um dos pontos mais criticados da PEC. A proposta surgiu durante a votação de um destaque do PT, que retirava do texto as restrições relacionadas às despesas de pessoal.
Com relação a estados e municípios, o texto prevê que a regra dos 95% será facultativa. Ela inclui gatilho adicional de medidas de contenção de gastos ,quando a relação entre as despesas correntes e receitas correntes alcançar 85%, com vigência imediata e dependente de atos do governador ou do prefeito.
Segundo a proposta, uma lei complementar vai trata da sustentabilidade da dívida e poderá autorizar a aplicação dessas restrições. O teto diz que a lei deve definir, entre outros pontos, níveis de compatibilidade dos resultados fiscais com a trajetória da dívida e planejamento de venda de estatais para reduzir seu montante.
“Aprovamos no Senado e na Câmara inúmeras ferramentas de controle de gastos. Uma sinalização muito forte para que o Brasil esteja atento a conter suas despesas, a se programar, a ter previsibilidade, principalmente nessa questão dos gastos", disse Lira.
O único destaque aprovado na votação de ontem retirou da proposta toda a parte que proibia a vinculação de qualquer receita pública a fundos específicos.
Entretanto, permaneceu no teto o ponto que prevê que, até o fim de 2023, o Poder Executivo poderá utilizar o superávit financeiro dos seus fundos para pagar dívida pública. Ficam de fora da regra os fundos públicos de fomento e desenvolvimento regionais e os fundos mantidos pela PEC, que aumentou a desvinculação de receitas.
A medida vale inclusive para estados e municípios, mas se o ente federado não tiver dívida pública para amortizar, o dinheiro será de livre aplicação.
Próximas pautas
Após a votação da PEC, Lira disse que a Câmara vai retomar a apreciação de outras pautas, como a proposta que altera a Lei do Gás, o projeto de privatização dos Correios e da Eletrobras e as reformas tributária e administrativa.
“Vamos começar a tramitar a reformar tributária. Espero, em uma conversa amanhã com o presidente do Senado {Rodrigo [Pacheco], apresentar um calendário para as duas casa e para a população do relatório da comissão mista. A partir daí, vamos ver como se encaminha no Senado e na Câmara. A reforma administrativa também começará a ser discutida na CCJ, que foi instalada ontem”, afirmou. (Com Agência Brasil)
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) anunciou, nesta sexta-feira (12), a aprovação do primeiro medicamento com indicação em bula para tratamento de pacientes infectados pela covid-19, o antiviral rendesivir.
A mesma medicação, da biofarmacêutica americana Gilead Sciences, também foi aprovada no ano passado para uso como medicamento oficial para o tratamento da covid-19 pela Food and Drug Administration (FDA), órgão norte-americano equivalente à Anvisa.
Vacina de Oxford
No anúncio, o gerente-geral de Medicamentos e Produtos Biológicos da agência, Gustavo Mendes, disse que a Anvisa também concedeu o registro definitivo à vacina da AstraZeneca/Oxford, que já tinha autorização para uso emergencial no país, assim como a CoronaVac, produzida pelo Instituto Butantan, em São Paulo.
O primeiro imunizante a obter o registro definitivo no Brasil foi o da Pfizer.
Com a liberação, a vacina do consórcio AstraZeneca/Oxford terá uma etapa de produção no Brasil, na Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz). A autorização permite que a vacina seja aplicada em maiores de idade.
Desenvolvimento de vacinas
Para ser aprovada, a vacina precisa passar por estágios de desenvolvimento. O estágio inicial é feito em laboratório, com análise do vírus e de moléculas para definição da melhor composição do produto, explica a Anvisa.
Depois, a vacina é testada em animais, que são expostos ao agente causador da doença. Na etapa de estudos clínicos com três fases, são feitos testes em humanos desde que se tenha dados preliminares de segurança e possível eficácia.
Para liberar o registro do imunizante, técnicos especializados da Anvisa revisam todos os documentos para validar a segurança da vacina. (Com Agência Brasil)
Termina hoje (12) o prazo para os pré-selecionados na lista de espera do Programa Universidade para Todos (Prouni) comprovarem as informações da inscrição, para a realização da matrícula. Os documentos devem ser entregues na instituição para a qual o estudante foi pré-selecionado.
A lista com o nome dos selecionados, bem como o cronograma do programa, pode ser acessada por meio do site do Prouni.
A lista de espera é para aqueles que não foram selecionados nas duas chamadas regulares do programa, mas diferentemente da segunda chamada, ela não é automática e os candidatos interessados precisaram manifestar o interesse. A inclusão na lista é apenas para candidatos que participaram do processo seletivo regular do Prouni 2021 e não é aberta a novos inscritos.
Os cursos disponíveis na lista de espera variam em cada edição. Como os resultados da espera vão sendo divulgados aos poucos, conforme a disponibilidade de vagas, o interessado deve acessar o sistema todos os dias, até o encerramento do período, para ver se foi contemplado e apresentar a documentação. O Ministério da Educação não envia mensagens informando sobre a pré-aprovação.
O Prouni acontece sempre duas vezes por ano, para ingresso no primeiro e no segundo semestres. Neste primeiro semestre, o programa oferece bolsas para 13.117 cursos em 1.031 instituições de ensino, localizadas em todos os estados e no Distrito Federal. São mais de 162 mil bolsas ofertadas, sendo 52.839 para cursos na modalidade de educação à distância.
Bolsas de estudo
O Prouni é o programa do governo federal que oferece bolsas de estudo, integrais e parciais (50%), em instituições particulares de educação superior. Para ter acesso à bolsa integral, o estudante deve comprovar renda familiar bruta mensal de até 1,5 salário mínimo por pessoa. Para a bolsa parcial, a renda familiar bruta mensal deve ser de até 3 salários mínimos por pessoa.
É necessário também que o estudante tenha cursado o ensino médio completo em escola da rede pública ou da rede privada, desde que na condição de bolsista integral. Pessoas com deficiência e professores da rede pública de ensino também podem disputar uma bolsa e, nesse último caso, não se aplica o limite de renda exigido dos demais candidatos.
É preciso que o candidato tenha feito a edição mais recente do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), tenha alcançado, no mínimo, 450 pontos de média das notas e não tenha tirado zero na redação. Excepcionalmente neste ano, os estudantes serão selecionados de acordo com as notas do Enem de 2019, uma vez que as provas do Enem 2020 foram adiadas em razão da pandemia da covid-19. (Com Agência Brasil)
