Rio Bonito - Governo Municipal lança Programa de Recuperação Fiscal

Quarta, 19 Abril 2017 15:34

Rio Bonito - Governo Municipal lança Programa de Recuperação Fiscal

Sancionada no último dia 18 de abril a Lei Nº 1.162/2017, o programa de Recuperação Fiscal de Rio Bonito do Iguaçu - REFISRBI 2017.

Destina promover a regularização de créditos municipais, relativos aos impostos, taxas e contribuições de melhoria, inscritos em dívida ativa e outros débitos de natureza não tributária vencidos, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativam ajuizados ou ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não e de outros débitos de natureza não tributária desde que vinculados à uma indicação fiscal ou número fiscal, exceto aqueles resultantes de multas ambientais.

Os interessados de um modo geral (que possuem imóveis no município, porém residem em outras cidades) e os demais, devem comparecer até o dia 19 de junho (data máxima de validade da Lei) na Prefeitura Municipal para renegociar sua dívida.

Planos de parcelamento:

1 – Pagamento à vista 100% de desconto sobre multa e juros;

2 – Parcelamento em 2 vezes com 90% de desconto sobre multa e juros;

3 – Parcelamento em 3 vezes com 80% de desconto sobre multa e juros;

4 - Parcelamento em 4 vezes com 70% de desconto sobre multa e juros;

5 - Parcelamento em 5 vezes com 60% de desconto sobre multa e juros;

6 - Parcelamento em 6 vezes com 50% de desconto sobre multa e juros;

7 - Parcelamento em 7 vezes com 40% de desconto sobre multa e juros;

8 - Parcelamento em 8 vezes com 30% de desconto sobre multa e juros;

9 - Parcelamento em 9 vezes com 20% de desconto sobre multa e juros;

10 - Parcelamento em 10 vezes com 10% de desconto sobre multa e juros;

A primeira parcela do REFISRBI 2017 deverá ser paga no ato de sua adesão através de documentos de arrecadação municipal nas agências credenciadas para o respectivo recebimento. O optante poderá parcelar o montante da dívida em até 10 parcelas, não podendo serem inferiores a R$ 40,00.

A opção pelo REFISRBI 2017 poderá ser formalizada em até 60 dias após a publicação da presente Lei, mediante utilização do “Termo de Opção do REFISRBI 2017” conforme modelo a ser elaborado e aprovado pelo Órgão Responsável pela Dívida Ativa.

Mais informações, acesse o site www.riobonito.pr.gov.br ou entre em contato pelo telefone (42) 3653-1122 ramal 235 (Tributação).

Por Assessoria

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