Rio Bonito - Câmara de Vereadores aprova por unanimidade Programa de Recuperação Fiscal (REFSRBI)

Terça, 11 Abril 2017 16:56

Rio Bonito - Câmara de Vereadores aprova por unanimidade Programa de Recuperação Fiscal (REFSRBI)

Na sessão ordinária desta segunda dia 10, a Câmara de Vereadores de Rio Bonito do Iguaçu aprovou por unanimidade e em segunda votação projetos de autoria do Executivo Municipal protocolados no último dia 23 de março.

Entre ofícios, solicitações, comunicados e pareceres, foi aprovada em segunda discussão o Projeto de Lei nº 002/2017 de autoria do executivo municipal, o qual Institui Programa de Recuperação Fiscal do município REFSRBI.

Também foram aprovados os seguintes projetos:

- Projeto de Lei nº 005/2017 solicitando abertura de crédito no valor total de até R$ 46.745,39. Estes valores serão destinados para manutenção das atividades de apoio a creche, como aquisição de equipamentos e material permanente.

- Projeto de Lei nº 006/2017 solicitando firmar Termo de Colaboração e/ou Termo de Fomento e/ou Termo de Cooperação com Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Rio Bonito do Iguaçu – APAE, visando formalizar parcerias de interesse público.

- Projeto de Lei nº 007/2017 solicitando firmar Termo de Colaboração e/ou Termo de Fomento e/ou Termo de Cooperação com o Serviço de Obras Sociais de Laranjeiras do sul– SOS - visando formalizar parcerias de interesse público.

- Projeto de Lei nº 008/2017 solicitando firmar Termo de Colaboração e/ou Termo de Fomento e/ou Termo de Cooperação com entidade que especifica. A Associação das Senhoras de Caridade de Laranjeiras do Sul - ASC, visando formalizar parcerias de interesse público.

- Projeto de Lei nº 009/2017 que autoriza o Executivo Municipal a implantar o Programa Porteira Adentro o qual terá como objetivo auxiliar na execução de obras de infraestrutura nas propriedades rurais localizadas no município de Rio Bonito do Iguaçu.

- Projeto de Lei nº 010/2017 que fixa o valor para pagamento de Obrigações de Pequeno Valor/RPV, decorrentes de decisões judiciais.

Os projetos que deram de entrada, todos foram devidamente encaminhados para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação para o parecer, conforme prevê o Regimento Interno da Casa e posteriormente apreciados no plenário.

O Governo Municipal agradece a disponibilidade do Poder Legislativo, em especial o presidente da Câmara Milton Rodrigues da Silva e os demais vereadores, que aprovaram os projetos em sua unanimidade trazendo futuros benefícios à nossa população.

Por Assessoria

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