Rio Bonito - Lei Geral do Microempreendedor ou da Microempresa traz oportunidades de novos negócios no município

Quinta, 27 Novembro 2014 09:46

Rio Bonito - Lei Geral do Microempreendedor ou da Microempresa traz oportunidades de novos negócios no município

A Prefeitura de Rio Bonito do Iguaçu, fez atualização na Lei da Microempresa, com base na Lei Complementar 147-2014, que oferece benefícios e oportunidades aos comerciantes locais, como do Empate Ficto, significa que num certame licitatório, se uma média ou grande empresa vencer a licitação com preços de até 5% menor, na verdade quem acaba sendo beneficiado é a Microempresa.

Outro benefício é a preferência por empresas locais. Isso quer dizer que se uma microempresa de outro município vencer uma licitação com preço de até 10% menor, quem sai como beneficiado é a microempresa do município de Rio Bonito do Iguaçu.

Nestes dois casos, a Microempresa local terá que cobrir os preços apresentados pela concorrência. Serão publicados editais exclusivos para microempresas nas compras de até R$ 80.000,00(Oitenta Mil Reais). Estas oportunidades estão sendo implementadas com a finalidade de fortalecer a economia local.

REUNIÃO

No dia 11 de novembro, foi realizada importante reunião com presença de profissionais liberais e negociantes que ainda se encontram na informalidade, para esclarecimentos sobre o MEI, Micro Empreendedor Individual. Esta é uma modalidade de empresa que, a um custo de até R$ 42,20, proporciona benefícios como salário maternidade, auxilio doença, aposentadoria por invalidez, aposentadoria por idade, auxilio acidente, pensão por morte e auxilio reclusão, além de apresentar oportunidade de participar de compras públicas. O Micro Empreendedor Individual pode ter um funcionário e não tem custo para abertura de empresa e expedição do alvará. A Prefeitura de Rio Bonito do Iguaçu, colocou a disposição um servidor público para realizar a abertura de empresas, orientações e baixas. Está atendendo de forma gratuita no Departamento de Tributação.

AMPARADOS PELA LEI

Além dos benefícios citados, o Micro Empreendedor, passa a fazer parte do sistema formal de negociações estando amparado por Lei, o que lhe permite ampliar o seu leque de oportunidade de negócios, inclusive com o setor público. A orientação de técnicos SEBRAE-PR, é no sentido de que o Micro Empreendedor de todo e qualquer tipo de atividade informal opte por esta mudança que proporciona uma série de benefícios a custo extremamente baixo.

Por Assessoria

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