O projeto tratava-se da regularização da situação do cargo de pedagogo, assistente administrativo, assistente social e outros, alterando as Leis número 026 de 2005, 027 de 2005 e 001 de 2009.
Dentre as indicações do dia, o vereador Paulo Passos comentou com os colegas vereadores para mandar um oficio ao Executivo, pedindo para que a Lei do REFIMI seja divulgada nos meios de comunicação que estejam a disposição da Prefeitura Municipal, para que a população tenha conhecimento dos seus direitos e possam usufruir do desconto que a Lei oferece.
Os contribuintes interessados na adesão do programa que trata esta Lei deverão procurar a Secretaria Municipal de Finanças, no setor de Tributação, para entrar com o parcelamento no prazo de até 31 de maio de 2013.
