Foi aprovado recentemente pela Câmara de Vereadores o projeto de Lei do Executivo que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal de Ibema (REFIMI), cujo objetivo é oferecer condições de parcelamento e descontos de juros e multas em dívidas oriundas de impostos e taxas municipais devidas até o final de 2015.
O programa prevê descontos para pagamentos a vista ou o parcelamento em até 24 vezes. Para o pagamento dos débitos a vista, o REFIG oferecerá descontos de 100% sobre multas e 95% nos juros existentes até a data do pagamento. O programa prevê também o pagamento parcelado em várias formas, sendo assim programado: Em três vezes com redução de 90% dos juros; Em seis vezes com redução de 80%; Em 12 vezes com descontos de70%. Em 18 vezes com descontos de 60% e por fim em 24 vezes com redução em 50% dos juros de mora.
Vale lembrar ao contribuinte em débito que a solicitação do REFIMI poderá ser feita até o dia 31 de maio de 2016.
Por assessoria
