Os contribuintes interessados na adesão ao programa que trata a Lei, deverão apresentar requerimento junto à Secretaria Municipal de Administração e Finanças, setor de Tributação, através de formulário próprio, até o dia 31 de maio de 2013.
O Poder executivo poderá prorrogar o prazo por até 30 dias, apenas uma vez.
O prefeito Antonio Rabel (DEM), afirmou que está é uma grande oportunidade dos contribuintes em dívida com o município, regularizarem sua situação, já que estão previstos descontos significativos.
Por Edy Cunha