Sexta, 05 Abril 2013 00:11

Ibema - Município institui Programa de Recuperação Fiscal – REFIMI.

O poder legislativo municipal acaba de aprovar o projeto de Lei nº014/2013 de autoria do executivo que passa a instituir no município, o Programa de recuperação Fiscal (REFIMI).

 

O programa tem como objetivo a regularização de créditos relativos aos tributos de Contribuição de Melhoria e Imposto IPTU, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou não, em razão de fatos ocorridos até 31/12/2012.

 

Os contribuintes interessados na adesão ao programa que trata a Lei, deverão apresentar requerimento junto à Secretaria Municipal de Administração e Finanças, setor de Tributação, através de formulário próprio, até o dia 31 de maio de 2013.

 

O Poder executivo poderá prorrogar o prazo por até 30 dias, apenas uma vez. 

 

O prefeito Antonio Rabel (DEM), afirmou que está é uma grande oportunidade dos contribuintes em dívida com o município, regularizarem sua situação, já que estão previstos descontos significativos.

 

 

 

Por Edy Cunha

 

 

 

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