Sexta, 23 Agosto 2013 20:43

Campo Bonito - Ficha Limpa: Câmara de vereadores diz não a revogação proposta pelo executivo

Por seis votos contrários, e dois favoráveis, a Câmara Municipal de Campo Bonito derrubou na última sessão o veto do prefeito ao projeto de lei da ficha limpa.

 

O veto é sobre a proibição da nomeação de cargos comissionados em todos os escalões e órgãos da administração do município que tenham restrição junto ao SPC e SERASA.

 

O executivo justificou o pedido de veto a lei alegando inconstitucionalidade devido a abrangência da mesma direcionar-se apenas a funcionários públicos nomeados. Porem a câmara de vereadores de Campo Bonito rejeitou a derrubada da lei alegando que o funcionário público concursado não é gestor de dinheiro público, em contrapartida os funcionários nomeados (diretores e secretários por exemplo) são gestores e contam com maior responsabilidade fiscal.

 

Agora, o poder públicos executivo continua com obrigatoriedade de exigir de todos os pretendentes a exercerem cargos comissionados na esfera pública municipal, a apresentação de cpf sem restrições para o exercício do cargo.

 

Segundo os vereadores, a proposta estimula a ética e a moralização na administração pública.

 

A lei da ficha limpa entrou vigor ainda na gestão anterior e foi aprovada com unanimidade pelos vereadores na época. A lei estabelece regras rígidas para a nomeação de ocupantes para cargos públicos, como secretários, diretores e ordenadores de despesas.

 

O funcionário publico municipal em cargo por indicação que estiver em desacordo com a lei poderá ser exonerado, o mesmo dispõe de um prazo de 60 dias para regularização da situação. 

 

Os vereadores que votaram contra a revogação da lei foram Mario Webber, Jorge Foshera,  Ivo de Almeida, Ademar belo, Jandir Gregolon e Vanderlei doce mel.

 

Já os vereadores Alceu Bernardi e Aparicio Piana votaram a favor do veto.

 

A Câmara Municipal de Campo Bonito, a exemplo do Brasil neste momento político em que o país se manifesta contra a corrupção, disse NÃO a queda da lei da ficha limpa, o legislativo esta trabalhando para moralização do serviço público.

 

 

 

 

Por Assessoria

 

 

 

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