O executivo justificou o pedido de veto a lei alegando inconstitucionalidade devido a abrangência da mesma direcionar-se apenas a funcionários públicos nomeados. Porem a câmara de vereadores de Campo Bonito rejeitou a derrubada da lei alegando que o funcionário público concursado não é gestor de dinheiro público, em contrapartida os funcionários nomeados (diretores e secretários por exemplo) são gestores e contam com maior responsabilidade fiscal.
Agora, o poder públicos executivo continua com obrigatoriedade de exigir de todos os pretendentes a exercerem cargos comissionados na esfera pública municipal, a apresentação de cpf sem restrições para o exercício do cargo.
Segundo os vereadores, a proposta estimula a ética e a moralização na administração pública.
A lei da ficha limpa entrou vigor ainda na gestão anterior e foi aprovada com unanimidade pelos vereadores na época. A lei estabelece regras rígidas para a nomeação de ocupantes para cargos públicos, como secretários, diretores e ordenadores de despesas.
O funcionário publico municipal em cargo por indicação que estiver em desacordo com a lei poderá ser exonerado, o mesmo dispõe de um prazo de 60 dias para regularização da situação.
Os vereadores que votaram contra a revogação da lei foram Mario Webber, Jorge Foshera, Ivo de Almeida, Ademar belo, Jandir Gregolon e Vanderlei doce mel.
Já os vereadores Alceu Bernardi e Aparicio Piana votaram a favor do veto.
A Câmara Municipal de Campo Bonito, a exemplo do Brasil neste momento político em que o país se manifesta contra a corrupção, disse NÃO a queda da lei da ficha limpa, o legislativo esta trabalhando para moralização do serviço público.
Por Assessoria