Diante dos fatos a motocicleta foi apreendida e encaminhada até a Sede da 2ª CIA e notificada nos seguintes artigos do CTB: 162 I (Dirigir veículo sem possuir CNH), 164 c/c 162 I (Permitir posse/condução de veículo a pessoa sem CNH) e 230 V (Conduzir veículo registrado que não esteja devidamente licenciado).