Segundo a medida adotada pelo Executivo, apenas os processos cujos valores chegarem a, no máximo, R$ 13.811 serão pagos à vista. Os demais serão incluídos em precatórios.
A decisão do governo estadual complica a vida de quem processou o estado em virtude de direitos não cumpridos pela administração paranaense. Com a inclusão das dívidas nos precatórios, os credores podem ter que esperar até 14 anos para receber os valores ou aceitar acordos em que sejam pagos apenas os R$ 13 mil de teto. Antes da mudança, o governo pagava dívidas de até R$ 31,5 mil.
A mudança estava prevista no pacote de medidas de ajuste fiscal, apresentado pelo governo do estado aos deputados no início deste ano. Após resistência dos parlamentares e de entidades como a própria OAB, o governo decidiu retirar o texto da pauta e nada foi votado. No entanto, o Executivo aplicou a redução por meio de decreto.
Para a OAB, a medida é inconstitucional, pois deveria ter sido proposta em lei, não por meio de decreto. "Aparentemente, o governo do estado havia concordado com as nossas críticas e recuou. Agora, fugindo do debate natural à democracia, edita um decreto contrariando, inclusive, o que a Constituição exige e pune pessoas portadoras de doenças graves, pessoas idosas, as pessoas mais pobres, que têm um crédito contra o estado", diz o presidente da entidade, Juliano Breda.
Até mesmo o líder do governo na Assembleia Legislativa discorda do posicionamento do governo. Para o deputado Luiz Cláudio Romanelli (PMDB), faltou ao governo Beto Richa dialogar mais sobre a mudança. "Acho que a redução, de fato, causa um grande transtorno e, ao mesmo tempo, entendo que o decreto é ilegal", afirma.
O governo, no entanto, defende a legalidade do decreto. "A OAB não concorda com a nossa visão de que o decreto está amparado numa lei e então está ingressando em juízo e estamos discutindo isso judicialmente. Evidentemente, o Poder Judiciário vai acabar afirmando essa decisão muito em breve", diz o procurador-geral do estado, Paulo Sérgio Rosso.
Quem perde?
Tal como pontua Breda, uma série de pessoas acaba perdendo com a mudança imposta pelo governo no decreto. A medida atinge, entre outras pessoas, aposentados e pensionistas que, muitas vezes, já lutam há anos para conseguir o direito de receber o que lhes é devido. Com a redução, além da demora pelo Judiciário decidir obrigar o estado a quitar os débitos, ainda será necessário aguardar pelo pagamento dos precatórios.
Foi o que aconteceu com Paulo Graichen e Antônio Aisse Filho. Os dois são servidores públicos e processaram o governo para receberem promoções que estavam atrasadas. A ação demorou quase 10 anos tramitando na Justiça e o governo foi obrigado a pagar R$ 41 mil a cada. Agora, eles precisam decidir como vão receber. "Ou aceita-se os R$ 13 mil ou então deixa rolar a ação para a frente. Mas a ideia é receber ainda em vida", diz Paulo.
Para Antônio, a demora traz revolta. "É um direito. E mexem com teu direito a todo momento e isso te deixa indignado", reclama.(Com G1)
