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Terça, 24 Março 2015 22:05

Governo do Paraná propõe novo pacote de ajuste fiscal

Governo do Paraná propõe novo pacote de ajuste fiscal

O governador Beto Richa encaminhou nesta terça dai 24 à Assembleia Legislativa, um novo pacote de medidas de ajuste fiscal para reforçar o caixa do Estado.

 

Desta vez, porém, o projeto – que tem quinze itens – não inclui medidas que atingem benefícios de servidores públicos ou previdência – como previa o “pacotaço” apresentado ao Legislativo em fevereiro, que motivou a invasão da Assembleia por servidores e manifestantes contrários às propostas e acabou sendo retirado de pauta.

 

A maior parte do novo pacote se refere a mecanismos para a cobrança de dívidas de contribuintes em atraso com o fisco estadual – com perdão parcial de multas e juros – e antecipação de receitas.

 

O anteprojeto de lei cria o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) e o Programa Incentivado de Parcelamento de Débitos (PPD). Com o PPI, o contribuinte pode pagar à vista os débitos do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) registrados até 31 de dezembro de 2014. O governo vai conceder descontos de até 75% sobre o valor da multa e de até 60% sobre juros.

 

 

 

 

Por Blog Política em Destaque

 

 

 

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