Quinta, 04 Setembro 2014 10:40

Contribuinte com débito de ICMS tem até dia 26 deste mês para solicitar parcelamento maior

Contribuintes com débitos de ICMS no Paraná têm até o próximo dia 26 para solicitar um prazo maior de parcelamento da dívida. A quitação pode ser feita em até 84 meses.

 

O parcelamento especial, previsto em lei estadual, contempla dívidas ativas e processos administrativos fiscais de ICMS, anteriores a 31 de março deste ano.

 

Além disso, para o parcelamento de dívidas ativas ajuizadas, a incidência de honorários fica reduzida a 5% e, no caso de novos parcelamentos, não vai ser exigida a apresentação de garantias. Interessados em regularizar pendências devem procurar as agências da Receita do estado e as sedes das Delegacias Regionais da Receita Estadual para solicitar o benefício. 

 

Até a data também vão ser realizadas audiências judiciais em alguns municípios para atender contribuintes devedores. Para agilizar os processos, o atendimento vai ser feito por representantes do judiciário, da Procuradoria Geral do Estado e da Receita Estadual. Os endereços e telefones das agências e delegacias da Receita Estadual estão no site: www.fazenda.pr.gov.br.

 

 

 

 

Com informações, Rádio Educadora.

 

 

 

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