O objetivo do Ministério Público do Paraná é garantir que as ferramentas estejam em conformidade com o que está previsto na Lei de Acesso à Informação.
O MP-PR fiscalizará o cumprimento das condições estabelecidas nos documentos. Em caso de descumprimento, poderá haver responsabilização dos chefes dos dois poderes, por meio de ação civil pública.
Apenas o Município de Rio Bonito do Iguaçu não aceitou firmar o TAC, argumentando que os ajustes apontados como necessários já foram realizados. A Promotoria de Justiça verificará se as informações realmente foram adequadas, podendo haver responsabilização do prefeito caso as falhas permaneçam.
A assinatura dos TACs se insere no projeto “Transparência nos Municípios”, do MP-PR, que tem por objetivo fiscalizar, incentivar e apoiar o cumprimento da Lei da Transparência, que exige divulgação atualizada e facilmente acessível, pela internet, dos dados dos órgãos públicos. O projeto é voltado às prefeituras e câmaras de vereadores dos 399 municípios do Paraná.
Por assessoria
