A Receita Estadual do Paraná, em parceria com a Celepar, disponibilizou um ambiente de testes para homologação da Declaração de Conteúdo eletrônica (DC-e) para o transporte de bens e mercadorias por pessoas físicas e jurídicas não contribuintes do ICMS.
A partir de agora, empresas podem testar a integração de sistemas com o ambiente autorizador da declaração pelo site. A declaração deverá ser emitida para que o envio seja feito pelos Correios e demais transportadoras nas hipóteses em que a documentação fiscal do produto não for exigida.
“Um dos principais objetivos da declaração é a implantação de um sistema para facilitar e formalizar o envio de encomendas, especialmente no contexto dos Correios e serviços postais, eliminando a necessidade de preenchimento manual de formulários em papel”, esclareceu a diretora da Receita Estadual Suzane Gambetta.
Para o auditor fiscal Lhugo Tanaka, responsável pelo projeto, a Declaração de Conteúdo Eletrônica moderniza o envio de encomendas e traz benefícios tanto para os remetentes quanto para os serviços postais e a fiscalização. “Com a sua implementação, os processos se tornam mais rápidos, precisos e sustentáveis, refletindo as necessidades de uma sociedade cada vez mais digital e consciente do meio ambiente. Além de facilitar o rastreamento das encomendas e melhora a segurança das informações declaradas”, disse.
A medida atende ao Acordo de Cooperação Técnica 03/2023, aprovado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
As plataformas do setor de e-commerce poderão integrar seus sistemas com a DC-e, permitindo que a geração da declaração seja automática após a finalização da compra.
COMO FUNCIONA – O remetente precisará acessar o aplicativo, em desenvolvimento, para a emissão da DC-e, inserir as informações necessárias, incluindo descrição detalhada dos itens, quantidade, valor de cada item, e peso total da encomenda. Após a inserção dos dados, o sistema vai gerar um documento eletrônico que pode ser impresso e anexado à encomenda ou, em alguns casos, enviado digitalmente. A validação e conferência da Declaração de Conteúdo Eletrônica são realizadas durante a postagem da encomenda na agência dos Correios ou pela transportadora.
Declarar o conteúdo das encomendas de forma correta e detalhada é fundamental para a conformidade com as normas postais e alfandegárias. Falhas na declaração podem resultar em multas, devolução de encomendas, ou até mesmo problemas legais para o remetente.
Por - AEN
Profissionais recém-formados em administração, comunicação, design, direito, economia, engenharia ambiental, gestão pública e turismo podem se inscrever, a partir desta quarta-feira (5), na segunda edição do Programa de Residência Técnica (Restec) de Gestão em Turismo, do Governo do Paraná. Pela Restec, os selecionados terão uma experiência profissional no mercado de trabalho, atuando em órgãos estaduais.
A iniciativa envolve, ainda, um curso de pós-graduação em nível de especialização, custeado pelo Estado e ofertado pela Universidade Estadual do Centro-Oeste (Unicentro), na modalidade de ensino a distância (EAD).
Ao todo, são 40 vagas para atuar na Secretaria de Estado do Turismo (Setu), em Curitiba, e nos núcleos regionais da pasta, que estão localizados em 11 municípios do Interior do Estado. As inscrições são gratuitas e podem ser realizadas pela internet até 25 de junho. As provas serão realizadas no formato online em 8 de julho, com previsão de divulgação do resultado para 19 de julho. A matrícula será realizada no período de 22 de julho a 9 de agosto. Já as atividades estão previstas para começar em setembro.
São ofertadas 15 vagas para a Capital; o Noroeste tem vagas distribuídas em Loanda (2), Maringá (2) e Umuarama (3); no Sudoeste, contam com vagas os municípios de Dois Vizinhos (2) e Pato Branco (2); no Oeste, Foz do Iguaçu (3); no Vale do Ivaí, Ivaiporã (3); já o Norte do Estado tem Londrina (3) e a região de Norte Pioneiro conta com Jacarezinho (2); o Litoral é representado por Paranaguá (2); enquanto Ponta Grossa, na região dos Campos Gerais, tem uma vaga.
Os selecionados irão receber bolsa-auxílio mensal no valor de R$ 2.375,00, mais auxílio-transporte de R$ 264,00. Para concorrer às vagas, os interessados devem ter concluído o curso de graduação no máximo há três anos. O programa terá duração de dois anos, com previsão de 450 horas para o curso de especialização e 30 horas semanais para o desenvolvimento de atividades práticas.
Coordenados pela Secretaria da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (Seti), os programas de Restec são desenvolvidos em parceria com outros órgãos do Poder Executivo e as instituições estaduais de ensino superior, que são responsáveis pelo conteúdo acadêmico. Na Restec de Gestão em Turismo, os profissionais selecionados terão oportunidade de atuar na cadeia produtiva e nos projetos empreendidos pelo governo para esse setor.
Segundo o secretário estadual da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior do Paraná, Aldo Bona, os programas de residência são voltados para a qualificação de profissionais para o setor público. “Essa modalidade de pós-graduação se destaca por oferecer aos profissionais de diferentes áreas do conhecimento uma imersão profunda em cenários reais de atuação governamental, complementando a base teórica adquirida durante a graduação, especialmente em áreas que demandam vivência prática”, afirmou.
Ele explica que o intuito é apresentar o setor público como uma oportunidade de carreira para os profissionais recém-formados. “O setor público oferece aos jovens um universo de oportunidades de aprendizado e desenvolvimento profissional, além de despertar um senso de propósito em prol do bem-estar social”, sinalizou o secretário.
O secretario de Turismo, Márcio Nunes, reforça que o programa de residência técnica é uma etapa essencial para formar novos profissionais do setor e também uma maneira de injetar sangue jovem e novas ideias na administração pública do turismo. “É crucial termos essa mescla na Secretaria: a experiência dos mais antigos com o ânimo e a vontade dos recém-graduados. Alguns residentes de outras áreas que já passaram por aqui se descobriram profissionalmente e perceberam a grandeza desse setor. É isso que nós buscamos: formar e capacitar trabalhadores, com diferentes conhecimentos, para que o Turismo do Paraná se destaque cada vez mais”, disse.
Para a coordenadora estadual dos programas de Restec, Fátima Padoan, as residências preparam os profissionais recém-formados para o mercado de trabalho. “O Programa de Gestão em Turismo oferece aos residentes a oportunidade de compreender e vivenciar na prática as questões relacionadas a esta área, com ênfase na divulgação e fortalecimento desse setor econômico”, salientou.
OPORTUNIDADE – Para a turismóloga Jaqueline Ferreira, trabalhar na Setu como residente técnica foi uma oportunidade única, pelo fato de estar em contato com o turismo dentro de um órgão público, uma vez que, segundo ela, boa parte dos graduandos acabam migrando para a iniciativa privada. “Foi uma experiência ótima, consegui trabalhar na minha área e colocar em prática o que eu vi na teoria durante a faculdade. Agora estou contratada na própria Secretaria, graças a todos esses conhecimentos que eu adquiri durante esses dois anos. Para os futuros turismólogos, eu recomendo que façam a residência técnica, principalmente os que visam entrar no mercado de trabalho na área pública”, disse.
PROVAS – A seleção dos candidatos será realizada em etapa única, por meio de uma prova online de caráter eliminatório e classificatório. O teste será aplicado em ambiente virtual de aprendizagem (AVA), com 10 questões objetivas, elaboradas a partir de conteúdo programático estabelecido no edital. Os candidatos terão uma hora para responder as questões.
POLÍTICA PÚBLICA – Os programas de Residência Técnica são reconhecidos como política pública de Estado, instituídos pela Lei n° 20.086/2019. Atualmente, são 1.393 residentes matriculados em 11 programas das áreas de ciências forenses, cultura, economia rural, engenharia e gestão ambiental, gestão pública, inovação e transformação digital, projetos e obras públicas, saúde pública e segurança pública.
Serviço:
Programa de Residência Técnica de Gestão em Turismo
Inscrições: até 25 de junho – Edital AQUI
Aplicação de provas: 8 de julho
Divulgação do resultado: 19 de julho
Matrículas: 22 de julho a 9 de agosto.
Início de atividades: 9 de setembro
Por - AEN
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O governador Carlos Massa Ratinho Junior sancionou nesta terça-feira (04) a , que cria o Programa Estadual de Segurança Hídrica na Agricultura.
A lei foi proposta pelo Executivo e aprovada pela Assembleia Legislativa. Com essa medida, a segurança hídrica ganha força de política pública e um maior incentivo na adoção de práticas de preservação, conservação e produção de água por parte dos agricultores e suas organizações.
A proposição e execução das ações serão feitas pelo Sistema Estadual de Agricultura (Seagri). A lei prevê também a possibilidade de adoção de subvenção econômica a agricultores familiares, suas cooperativas ou organizações, e a empreendedores rurais, respeitando-se a disponibilidade orçamentária.
“A formalização dessa política pública é fundamental para a elaboração de medidas de precaução e enfrentamento a eventuais impactos causados por eventos climáticos adversos, tanto os naturais como aqueles decorrentes de fatores relacionados às mudanças climáticas globais”, afirma o governador Carlos Massa Ratinho Junior. “Com isso fortalecemos a pretensão do Estado de garantir o abastecimento de alimentos e a produção de insumos para a indústria”.
O programa busca a implantação e valorização de práticas e procedimentos que garantam usos múltiplos da água em mananciais de interesse público, além da redução da escassez de recursos hídricos disponíveis para a população e para o setor produtivo em períodos de déficit hídrico, assegurando a todos o abastecimento adequado, tanto em quantidade como em qualidade.
Também se propõe a implantar tecnologia de proteção, recuperação e conservação dos recursos naturais, visando à melhoria do meio ambiente, consumo consciente de água, aumento da disponibilidade hídrica e melhoria da qualidade em seus atributos físicos, químicos e biológicos.
O compromisso do Programa Estadual de Segurança Hídrica na Agricultura é garantir igualmente que, mesmo nos períodos de déficit hídrico, haja continuidade da produção agrícola, da obtenção de renda pelo agricultor, do abastecimento e segurança alimentar. A promoção de ações de educação ambiental e de sistemas de produção mais sustentáveis também está entre os objetivos.
AÇÕES – O Estado pretende utilizar como ferramentas para a realização dos objetivos o zoneamento agrícola de risco climático; a fiscalização sanitária animal, vegetal e de uso do solo; a extensão rural, assistência técnica e pesquisa agrícola; os sistemas de informações agrícolas e climáticas; o crédito rural; a capacitação técnica e o monitoramento da qualidade da água.
As ações a serem propostas estarão focadas na proteção de nascentes e seu entorno, na reservação e uso racional da água, na irrigação, saneamento rural e no atendimento emergencial ao agricultor em caso de eventos climáticos de magnitude e que podem afetar significativamente a sua subsistência.
“São práticas já consagradas como eficientes”, diz o secretário de Estado da Agricultura e do Abastecimento, Natalino Avance de Souza. “Precisamos ter essa visão de proteção aos recursos naturais e sustentabilidade, sem perder em momento algum a competitividade da agricultura, que é uma tendência global, e a participação de todos os entes envolvidos na gestão do processo”.
NASCENTES – Atualmente, em um trabalho realizado pelo Seagri, já estão protegidas e georreferenciadas cerca de 5 mil nascentes no Paraná. Com vistas à inovação nessa área, uma primeira turma de 15 extensionistas do Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná (IDR-Paraná) participa de curso de irrigação oferecido pela Universidade Estadual de Maringá (UEM).
No final de fevereiro o governador Ratinho Junior liderou uma comitiva que conheceu projetos e empresas que trabalham com irrigação no Nebraska (EUA), estado referência nesse modelo. Como presidente do IDR-Paraná à época, Natalino fez parte do grupo, que tinha também o então secretário da Agricultura e do Abastecimento, Norberto Ortigara.
RECURSOS – O projeto de lei aprovado prevê que, observada a disponibilidade orçamentária, o Estado poderá conceder subvenção econômica aos beneficiários. No caso de agricultores familiares ou empreendedores rurais individuais, o valor da parcela não reembolsável não poderá exceder R$ 40 mil, enquanto o valor da parcela reembolsável fica limitado a R$ 100 mil.
Na subvenção econômica a beneficiário coletivo, organizações e cooperativas de agricultores familiares, o valor da parcela não reembolsável não poderá exceder a R$ 400 mil, já o de parcela reembolsável terá limite de R$ 1 milhão.
RESULTADOS – Com a implementação da Lei de Segurança Hídrica para a Agricultura, o Estado pretende ter uma redução significativa nas perdas ocasionais de safra por situação de déficit hídrico. O diretor técnico da Secretaria da Agricultura e do Abastecimeno, engenheiro agrônomo Benno Doetzer, enfatiza a estreita relação entre o uso do solo e a disponibilidade hídrica.
“A base e a essência da mitigação da falta de água nos períodos de déficit hídrico é o manejo e a conservação do solo”, salienta. “O perfil do solo é um grande armazenador de água, que controla a recarga do lençol freático e aquíferos, que formam nossas fontes de recursos hídricos, por isso toda prática que propicie o aumento da infiltração da água de chuva no solo deve ser incentivada”.
Doetzer menciona, ainda, a importância do setor agropecuário na gestão dos recursos hídricos. “Dois terços do território paranaense estão sob influência de atividade agropecuária, que também é o maior usuário de recursos hídricos. Assim, é fundamental uma ação de conservação e uso racional”, acentua.
Por - AEN
Cintura assimétrica, um ombro mais alto que o outro e quadril inclinado. Esses são alguns indícios da escoliose, uma patologia que se caracteriza por curvatura da coluna vertebral em forma de “S” ou “C” que, além de provocar desconforto e dores musculares, com o tempo pode causar alteração nos sistemas respiratório e cardíaco.
A Secretaria de Estado da Saúde (Sesa) alerta para a doença durante todo o “Junho Verde: Mês Internacional da Conscientização sobre a Escoliose”, uma campanha mundial que destaca a importância do diagnóstico precoce.
Além do tratamento por meio do uso de coletes ortopédicos, gesso e fisioterapia, em alguns casos é necessária a cirurgia para correção do desvio. A Sesa implantou no Complexo Hospitalar do Trabalhador (CHT) o Serviço de Deformidades Pediátricas da Coluna Vertebral e, em pouco mais de um ano, já realizou pelo Sistema Único de Saúde (SUS) mais de 50 cirurgias de escoliose em crianças e adolescentes entre 3 e 18 anos. Outras 47 já estão agendadas para serem feitas tanto no Hospital de Reabilitação (HR) quanto no Hospital do Trabalhador (HT).
Entre os procedimentos estão correções de escolioses congênitas, idiopáticas (curvatura lateral da coluna), sindrômicas (síndrome genética que afeta o desenvolvimento esquelético ou estrutural), neuromusculares (curvatura lateral da coluna, causada por várias doenças neuromusculares), cifoses (quando há redução ou aumento acentuado de uma ou mais curvaturas da coluna) e espondilolisteses (que pode afetar mais do que um local na coluna).
“O reforço e a inclusão deste serviço para pacientes do SUS no CHT foi possível após a reestruturação de equipamentos e ampliação da equipe médica, que hoje é composta por profissionais altamente qualificados e experientes no tratamento de condições ortopédicas pediátricas”, disse o secretario estadual da Saúde, Beto Preto.
CASOS – Os casos de escoliose infantil se apresentam com mais frequência durante o crescimento, sendo que a maioria dos quadros tem forma leve e com poucos sintomas. Porém, a doença pode se tornar mais grave com o passar do tempo.
“Quando o tratamento proposto é o cirúrgico, a demora na realização deste procedimento o torna muito complexo, pois com a deformidade mais rígida os riscos de lesão neurológica e sangramentos são muito maiores. Quanto antes for realizada a cirurgia, menores os riscos de complicações e agravamento da enfermidade”, alerta o chefe do Departamento de Deformidades Pediátricas da Coluna Vertebral do CHT, João Elias Ferreira Braga.
Aos 14 anos, a adolescente Milena de Andrade Carvalho, moradora de Guaratuba, no Litoral do Estado, foi diagnosticada com escoliose idiopática. Sem causa definida, esse tipo de escoliose pode surgir a partir dos quatro anos até a adolescência e ocorre durante o estirão de crescimento. Quando a condição da curvatura ultrapassa os 40 graus, a escoliose se torna progressiva e o paciente continua entortando. Essa condição ocorre com maior frequência em meninas e é muito importante que os pais estejam atentos a qualquer sinal do problema.
“Descobrimos a escoliose por acaso, nunca tínhamos percebido a deformidade, até que um dia ao amarrar meu biquíni, minha mãe observou que eu estava com a coluna torta e ao passar a mão percebeu a curvatura. Decidimos então procurar atendimento médico e tive o diagnóstico da doença já com 50 graus de curvatura e indicação imediata de cirurgia”, contou a adolescente.
Outro tipo de escoliose é a causada por doenças neuromusculares, como paralisia cerebral, mielomeningocele, distrofia muscular, atrofia muscular espinhal, entre outras. No caso do Lucas Batista da Paixão, de 18 anos, a paralisia cerebral que teve ao nascer foi o que desencadeou a condição.
Com curvatura acima dos 100 graus, desconfortos respiratórios como falta de ar e asma, a posição do adolescente na cadeira de rodas estava bem limitada. Para a mãe de Lucas, Daniele de Oliveira Batista, a cirurgia foi fundamental para melhorar a autonomia e qualidade de vida do filho.
“Foi um longo processo até chegar aqui no CHT, esperávamos por essa cirurgia há mais de dois anos e, depois de tantas dificuldades, hoje conseguimos fazer um passeio sem que ele reclame de dor. Ele também já consegue ficar em muitas outras posições que antes eram desconfortáveis e geravam muita dor. Só temos a agradecer a toda equipe médica pelos cuidados e ótimo atendimento prestado ao meu filho”, disse.
CUIDADO – De acordo com o diretor superintendente do CHT, Guilherme Graziani, a secretaria estadual da Saúde está empenhada em ampliar ainda mais o número de cirurgias pediátricas de escoliose realizadas nas unidades.
“Temos estrutura e um excelente corpo médico, que envolve não só os cirurgiões ortopédicos, mas também anestesiologistas, fisioterapeutas, enfermeiros e outros profissionais da saúde. Essa colaboração entre diferentes especialidades garante um cuidado completo para os pacientes, desde a fase de diagnóstico até a recuperação pós-cirúrgica. Vamos continuar trabalhando para fornecer a toda população um atendimento com excelência e qualidade”, completou.
Por - AEN
O Governo do Estado do Paraná solicitou a prisão da presidente da APP Sindicato, Walkiria Olegário Mezeto, por desobediência civil. O documento foi enviado pela Procuradoria-Geral do Estado do Paraná para o Tribunal de Justiça do Paraná.
O documento assinado pela Procuradora do Estado do Paraná Mariana Carvalho Waihrich, cita o descumprimento da ordem judicial que suspendia a greve dos professores até a apresentação de um plano de manutenção das atividades escolares, que deveria ser desenvolvido pelo sindicato.
A decisão que suspendia a greve foi proferida no dia 1º de junho, no entanto, a APP Sindicato manteve a realização do movimento, que ainda segue. No documento, a desembargadora ainda citou uma live da presidente da APP Sindicato, que reforçou a manutenção da paralisação, mesmo após ela ter sido comunicada oficialmente da decisão que suspendia o movimento.
Além de pedir a prisão da presidente do sindicato, a Procuradoria Geral do Estado do Paraná solicitou o aumento do valor da multa aplicada ao sindicato. FIxada inicialmente em R$ 10 mil por dia de descumprimento, o órgão do Governo do Paraná solicitou que a cobrança seja de R$ 100 mil diários, contados a partir do dia 3 de junho, quando a desobediência judicial se iniciou.
A Procuradoria Geral do Estado do Paraná ainda solicitou a aplicação de uma multa de R$ 10 mil para a presidente da APP Sindicato. O argumento do órgão é de que Walkiria realizou a "disseminação de notícias falsas, incitação ao movimento paredista de professores, pais e alunos, inclusive menores de idade, e colocando em risco a sua incolumidade física e mental".
O pedido da Procuradoria foi enviado para o desembargador do Tribunal de Justiça do Paraná, Marcelo Wallbach Silva, que é relator dos autos.
A APP Sindicato emitiu uma nota oficial sobre o pedido. Confira na íntegra:
Sobre um documento que está circulando nas redes sociais onde o governo Ratinho Jr. pede a prisão da presidenta da APP-Sindicato, Walkiria Mazeto, temos a comunicar que a Secretaria de Assuntos Jurídicos da nossa entidade, juntamente com deputados estaduais, Defensoria dos Direitos Humanos e OAB/PR, estão tomando todas as medidas políticas e jurídicas necessárias para o cancelamento imediato desta proposição que não possui qualquer fundamento legal.
Tudo isso só confirma as atitudes antissindicais e ilegais deste governo, além de sua truculência contra o funcionalismo público, o autoritarismo e o abuso de poder desproporcional do Estado contra a organização dos(as) trabalhadores(as) da educação.
Ressaltamos que todos procedimentos adotados pela APP-Sindicato tem zelado pelo cumprimento das normas, para assegurar a legalidade da greve.
Continuemos acreditando na nossa luta, porque se a gente se unir, outra educação é possível!
Por - Catve
Mais de 150 cidades do Paraná já aderiram ao Portal dos Municípios, ferramenta criada pela Secretaria da Fazenda e pela Receita Estadual, e desenvolvida pela Celepar, que possibilita aos 399 municípios paranaenses acesso a informações econômicas e fiscais a partir da troca de dados entre prefeituras e Estado.
O portal proporciona um conjunto de serviços padronizados que auxiliam na gestão financeira e facilitam a tomada de decisões dos gestores municipais, além de contribuírem para a eficácia da fiscalização, da promoção da conformidade e da arrecadação no âmbito local.
“A Fazenda Estadual realiza contato constante com as prefeituras para que mais cidades façam a adesão, com intuito de oferecer mais autonomia e eficiência na gestão pública, além de contribuir para a construção de um Paraná mais moderno e transparente”, destaca o secretário da Fazenda, Norberto Ortigara.
Outros serviços do portal, como a Declaração de Conteúdo eletrônica (DC-e), seguem em período de testes e devem entrar em vigor a partir do segundo semestre de 2025. O Fisco Estadual já disponibilizou um ambiente de homologação, no qual as empresas podem testar a integração de seus sistemas, com o sistema autorizador da declaração.
PRODUTORES RURAIS – A plataforma oferece o Relatório de Produtor Rural, o serviço mais recente lançado no Portal dos Municípios. Esse relatório fornece informações econômico-fiscais limitadas, referentes a produtos primários, para cada município, considerando as transações realizadas em estabelecimentos de seu domicílio tributário.
O prazo para que os produtores rurais emitam exclusivamente a Nota Fiscal de Produtor Eletrônica (NFP-e) nas transações que envolvam circulação de mercadorias foi estendido até 2 de janeiro de 2025. O adiamento ocorreu em decorrência das enchentes no Rio Grande do Sul.
Além disso, a plataforma oferece outras informações econômicas e fiscais, como a Declaração de Informações de Meios de Pagamentos (DIMP), documento usado para informar ao Fisco os meios de pagamento usados nas transações financeiras, como cartões de crédito, débito, cheques, entre outros instrumentos. O ambiente também engloba o Menor Preço Compras, voltado à consulta de valores diversos cobrados pelo comércio.
O objetivo do Governo do Estado é disponibilizar informações e relatórios econômico-fiscais atualizados a respeito dos tributos de sua competência, e que sejam de interesse de cada um dos municípios.
ADESÃO – Para acessar os dados, informações e relatórios disponibilizados no portal, os municípios precisam aderir ao serviço por meio de um convênio de cooperação técnica entre os órgãos estaduais e as prefeituras. Todas as informações e serviços disponibilizados são estritamente compatíveis com a competência tributária municipal e a legislação pertinente. As cidades interessadas podem fazer a adesão por meio do e-Protocolo, enviando o pedido para a Receita Estadual.
PROFISCO – O Portal dos Municípios foi desenvolvido como parte da segunda fase do Projeto de Modernização da Gestão Fiscal do Estado (Profisco II), uma iniciativa liderada pela Secretaria da Fazenda em colaboração com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). Este projeto tem como objetivo primordial aprimorar a gestão pública no Paraná, especialmente nas áreas fiscal, fazendária e financeira.
Com um investimento total de cerca de R$ 270 milhões (equivalente a US$ 55 milhões), a serem alocados até 2025, o financiamento para o Profisco II é composto por R$ 245 milhões (ou US$ 50 milhões) provenientes do BID, enquanto o governo estadual contribui com R$ 25 milhões (ou US$ 5 milhões) como contrapartida. Este projeto visa incorporar serviços e tecnologias de ponta, direcionados tanto aos contribuintes quanto à otimização da gestão fiscal e fazendária.
Por - AEN
