O Governo do Estado encaminhou nesta segunda-feira (7) à Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) um substitutivo geral ao Projeto de Lei Complementar nº 5/2025, que trata da modernização da carreira dos policiais penais do Estado.
A nova proposta insere uma regra de transição para promoção, permitindo que todos possam alcançar o último nível da carreira com 23 anos de exercício.
O texto mantém os principais eixos da proposta original enviada em abril, como a exigência de curso superior para ingresso na carreira, a redução do interstício de promoção de três para dois anos, e a desvinculação do número de vagas por classe, permitindo maior mobilidade funcional e reconhecimento por mérito.
O substitutivo cria regras transitórias para promoções automáticas de policiais penais que tiverem mais de 8, 12, 18 ou 22 anos de efetivo exercício. Essas promoções estão previstas para ocorrer de forma escalonada entre os anos de 2025 e 2028.
Por exemplo, servidores com pelo menos 22 anos de efetivo exercício até 31 de dezembro de 2025 poderão ser promovidos diretamente à Classe I já nas promoções de maio de 2026. Da mesma forma, quem tiver 18 anos de atuação até 2025 ou 2026 poderá ser promovido à Classe III, e os que alcançarem 12 anos até 2026 poderão ascender à Classe VI. Servidores com pelo menos 8 anos de atividade já poderão ser promovidos à Classe VIII em 2025.
A partir de 2027, essas regras especiais se tornam permanentes, aplicando-se anualmente aos policiais penais que tenham ingressado até 2020, conforme o cumprimento dos critérios de tempo e desempenho.
O substitutivo também prevê que cursos de aperfeiçoamento profissional, com carga horária definida e oferecidos pela Escola Superior da Polícia Penal ou pela Fundação de Apoio à Atividade de Segurança Pública (FAASP) também possam ser considerados para promoções entre determinadas classes.
MODERNIZAÇÃO – A proposta de modernização da carreira da Polícia Penal reforça a política de valorização dos servidores da área de segurança pública. A principal mudança está na diminuição do intervalo de tempo para promoção dos policiais penais, passando de três para dois anos.
Também promove regras mais claras para ascensão na carreira. A proposta é que as promoções sejam realizadas por dois critérios: aquisição de estabilidade (para a Classe XI, após o estágio probatório) e merecimento, com base em avaliações de desempenho e participação em cursos de qualificação.
A modernização também propõe desvinculação da estrutura de cargos, concentrando as 9.750 vagas da carreira na Classe XII (nível de entrada), o que elimina as limitações anteriormente impostas por classe e permite uma progressão mais fluida.
Por - AEN
Itens como banho quente, a televisão ligada e as roupas lavadas são acessíveis sem custo para famílias de baixa renda no Paraná.
Elas têm a conta de luz paga pelo programa Energia Solidária sempre que o consumo não ultrapassa 150 kWh no mês. Neste caso, a fatura de energia chega sem cobrança de valores: em maio, 342 mil famílias paranaenses receberam o subsídio, o que representou uma economia de R$ 11 milhões para estes lares. De janeiro a maio, o Governo do Estado investiu R$ 47 milhões.
O superintendente comercial da Copel, Breno Castro, ressalta que a inclusão das famílias no Energia Solidária após a inscrição no Cadastro Único hoje é automática, algo que facilita o alcance desta política social. “Desta forma tem sido possível chegar a quem realmente precisa. Temos mais de um milhão de pessoas beneficiadas”, explica.
Uma destas clientes é Neide da Silva, que mora em Assaí, no Norte. A economia com a conta de luz favorece o orçamento doméstico dela, que tem o cadastro há dois anos, e hoje mora sozinha. “É uma ajuda muito boa, porque eu trabalho como diarista”, conta.
Em casa, o uso da energia é mais intenso nos dias de frio, por causa do chuveiro. A estratégia dela para manter a eficiência no consumo é evitar banhos demorados e acumular as roupas para passar de uma vez. Para receber o benefício, foi orientada por profissionais do CRAS (Centro de Referência em Assistência Social) na cidade.
CRITÉRIOS DE INCLUSÃO – Para ser beneficiária do Programa Energia Solidária, a família deve estar inscrita no Cadastro Único (CadÚnico), com renda per capita de até meio salário-mínimo (R$ 759,00 em 2025), ou possuir membro que receba o Benefício da Prestação Continuada dedicado a idosos e pessoas com deficiência.
Se a família atende aos critérios descritos, o responsável deve procurar em seu município os Centros de Referência em Assistência Social (CRAS), Centros de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) ou Centros de Referência Especializado para População em Situação de Rua (Centros POP) e solicitar a inscrição no CadÚnico.
É necessário que o representante da família vá presencialmente a essas unidades de atendimento e apresente um documento com foto e seu CPF ou título de eleitor, além de um comprovante de residência.
FAIXA DE CONSUMO – Desde 2021, a faixa de isenção do pagamento da conta no Paraná é de até 150 kWh consumidos mensalmente. A definição consta na Lei Estadual 20.943/2021, que também estabelece a inclusão no programa das famílias que recebem o Benefício Prestação Continuada (BPC).
Também são atendidas pelo Energia Solidária famílias com renda total de até três salários mínimos, inscritas no Cadastro Único, que tenham portador de doença ou patologia cujo tratamento demande o uso continuado de aparelhos elétricos de alta demanda. Neste caso, o benefício consiste na aplicação de desconto equivalente ao consumo de 400 kWh. Saiba mais AQUI.
Com esta faixa de isenção mais ampla no Estado, a rotina dos clientes de baixa renda no Paraná não sofre alterações com a recente medida que criou isenção para domicílios com consumo de até 80kWh por mês, em todo o território nacional, a partir do dia 05 de julho.
Por - AEN
O governador em exercício Darci Piana assinou nesta segunda-feira (7) o , que isenta do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) seis medicamentos usados no tratamento de diversos tipos de câncer.
Entre os novos itens que passam a ser zerados de imposto está o betadinutuximabe, usado no tratamento de neuroblastoma, terceiro tipo de câncer mais recorrente em crianças.
O decreto tem como base os Convênio ICMS 36 e 37, ambos de 2025, estabelecidos no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), colegiado que reúne os secretários da Fazenda de todos os estados e do Distrito Federal.
Dos seis medicamentos listados, quatro são atualizações de medicamentos que já eram isentos e tiveram o benefício ampliado, enquanto outros dois entram na lista. Entre os itens que mantiveram a isenção está a mesalazina, medicamento que o Governo do Paraná fornece aos pacientes com Doença de Crohn e Retocolite Ulcerativa.
Já nas novidades estão o betadinutuximabe e o beta-agalsidase, medicamento usado no tratamento da Doença de Fabry, doença genética rara que pode levar ao acúmulo de substâncias gordurosas nos vasos sanguíneos e outros órgãos. A isenção já está em vigor.
“Queremos que todos os paranaenses tenham acesso ao que há de mais avançado e eficiente em termos de medicina, principalmente quando se fala de tratamentos oncológicos. E a isenção desses medicamentos é um passo importante nessa direção, pois torna esses itens tão essenciais na vida de pacientes e suas famílias ainda mais acessível”, aponta o secretário da Fazenda, Norberto Ortigara. “Medicamento mais barato é mais qualidade de vida para a nossa população e é por isso que trabalhamos todos os dias aqui”.
Para que os medicamentos sejam comercializados com a isenção fiscal, o valor que era destinado ao ICMS deve ser deduzido do preço final do produto. A dedução deve ser expressamente demonstrada no documento fiscal. A prática gera transparência e garante o acesso aos benefícios fiscais pela população.
Confira a lista completa de medicamentos isentos pelo decreto:
- Beta-agalsidase
- Betadinutuximabe
- Dipropionato de beclometasona
- Maleato de acalabrutinibe monoidratado
- Mesalazina
- Toxina botulínica
Por - AEN
Projeto de lei assinado pelo deputado Gugu Bueno e demais parlamentares busca reduzir acidentes e garantir mais segurança viária
A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou, nesta segunda-feira (7), o Projeto de Lei nº 993/2023, que torna obrigatória a inclusão de acostamento em todos os novos projetos e obras de construção de rodovias estaduais. A iniciativa é de autoria dos deputados Gugu Bueno, Evandro Araújo, Luiz Claudio Romanelli e Professor Lemos. A nova legislação determina que tanto as rodovias construídas diretamente pelo Estado quanto aquelas delegadas a empresas privadas deverão, necessariamente, contar com acostamento em seus projetos.
Para o 1º secretário da Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP), deputado Gugu Bueno, a medida reflete a preocupação em garantir estradas mais seguras e compatíveis com a realidade produtiva e econômica atual do interior paranaense. “É um projeto visando, absolutamente, a segurança das nossas rodovias. A gente sabe que muitas rodovias do Paraná foram projetadas nas décadas de 60 e 70, as nossas famosas PRs, e muitas foram construídas na época sem acostamento. Ocorre que nós tivemos um aumento de tráfego muito grande no interior do nosso Estado e nossa capacidade produtiva aumentou. Então, as nossas rodovias, de fato, têm uma trafegabilidade muito intensa. E, claro, não ter acostamento aumenta a possibilidade de acidentes”, explicou o deputado.
Gugu Bueno também reforçou que o Paraná se mantém na liderança quando o assunto é segurança viária e investimentos em infraestrutura, destacando a importância de garantir que as novas rodovias já sejam planejadas com a inclusão do acostamento. “O Paraná, mais uma vez, está na vanguarda. Hoje o Estado, graças à gestão do nosso governador Ratinho Júnior, tem uma boa capacidade financeira para fazer esses investimentos. A gente sabe, óbvio, que a obra de uma rodovia fica muito mais cara quando você precisa projetar, além do leito da rodovia, também o acostamento, mas a vida humana vale muito mais do que qualquer coisa”, finalizou.
Prevenção de acidentes
A proposta nasceu da preocupação com o elevado número de acidentes em rodovias estaduais sem acostamento, realidade ainda presente em diversas regiões do Paraná. Em trechos como a PR-180, entre Cascavel e Boa Vista da Aparecida, a ausência dessa infraestrutura representa um risco constante para quem transita pela via.
A medida visa garantir mais segurança para motoristas, ciclistas e pedestres que utilizam as estradas paranaenses. A única exceção será para trechos urbanos, onde a exigência poderá ser dispensada desde que haja justificativa técnica aprovada pelo órgão estadual competente.
Área de estacionamento
Uma emenda ao projeto também prevê que, quando tecnicamente justificável e não for possível a implantação do acostamento em toda a extensão da rodovia, deverão ser previstas áreas de estacionamento de acordo com a topografia e o volume de tráfego previsto.
Essa medida busca assegurar pontos de parada de emergência, mesmo em trechos onde a construção contínua do acostamento não seja viável.
Foco em segurança
De acordo com os autores do projeto, a ausência de acostamentos é um dos fatores que agravam a gravidade dos acidentes e dificultam o escoamento seguro do tráfego em situações de emergência.
O deputado Evandro Araújo destaca que o acostamento é um elemento básico de segurança e que sua ausência já resultou em tragédias evitáveis em várias rodovias paranaenses. “Nós queremos a aprovação do projeto porque ele dialoga com a necessidade de melhoria da nossa infraestrutura. A gente tem muitos acidentes por falta desse equipamento. São incidentes com ciclistas ou pneus furados que podem gerar colisão com um veículo pesado, por exemplo. São inúmeros registros de acidentes que poderiam ser evitados”, afirma Araújo.
Após a aprovação final, o projeto de lei segue para sanção pelo Poder Executivo.
Sem lei federal
Atualmente, não existe uma legislação federal que obrigue a inclusão de acostamentos em novas rodovias. Há somente um projeto ainda em tramitação na Câmara dos Deputados (PL 8071/2014). O Paraná, portanto, se antecipa com uma norma estadual que preenche essa lacuna e busca aprimorar as condições de segurança viária em seu território.
O acostamento, conforme definição do Código de Trânsito Brasileiro, é a parte da via diferenciada da pista de rolamento, destinada à parada ou estacionamento de veículos em caso de emergência, além de ser espaço para circulação de pedestres e ciclistas quando não houver local apropriado para esse fim.
A presença de acostamento desempenha papel fundamental na proteção da vida, contribuindo para a melhoria da segurança viária, o aumento da capacidade de tráfego e a preservação do pavimento das pistas principais. A ausência de acostamento aumenta o risco de acidentes e dificulta ações emergenciais nas estradas.
Por - Assessoria
O Laboratório de Química Forense da Polícia Científica do Paraná participou da 4ª edição do Ensaio de Proficiência (EP) em Drogas, organizado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), e obteve 100% de acerto na identificação das substâncias analisadas.
Os testes têm como objetivo promover a melhoria dos procedimentos e a qualidade dos serviços prestados pelos laboratórios forenses que atuam na análise de drogas brutas e no auxílio à justiça criminal.
O Programa de Ensaio de Proficiência (PEP) é voltado exclusivamente a laboratórios forenses oficiais brasileiros que realizam análises de drogas em amostras brutas. Participam do programa apenas laboratórios de perícia da Polícia Federal, Polícias Técnico-Científicas Estaduais, Institutos de Criminalística e demais órgãos oficiais de perícia.
“Os ensaios do Inmetro contribuem para avaliar o desempenho dos laboratórios e demonstrar a confiabilidade dos resultados que são gerados por eles na análise de substâncias. A PCP obteve 100% de acerto nas três edições anteriores também, reforçando seu compromisso em fornecer laudos periciais confiáveis e de qualidade”, afirmou a chefe do laboratório de Química Forense, Gabriella Moraes.
Cada laboratório recebeu três itens de ensaio, os quais poderiam conter drogas de abuso, misturas simuladas preparadas pelo Inmetro ou até amostras isentas de substâncias proscritas (branco), reproduzindo fielmente os desafios da rotina da química forense.
TECNOLOGIA – Entre os fatores que ajudam a explicar a eficiência do laboratório da PCP, estão os modernos equipamentos do parque analítico da instituição. Para a análise, foram utilizados diversos equipamentos de ponta como espectrômetros de infravermelho, cromatógrafo gasoso, espectroscopia Raman e também o espectrômetro de ressonância magnética nuclear (RMN), com apoio da Universidade Federal do Paraná (UFPR).
ENSAIOS DE PROFICIÊNCIA – O Laboratório de Análise Orgânica do Inmetro é responsável pela organização das avaliações. Em parceria com o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e a Polícia Federal, são disponibilizadas rodadas anuais de ensaios de proficiência na área forense, incluindo a análise de drogas.
Além de proporcionar ferramentas para os laboratórios de Química Forense e avaliar seu desempenho na detecção de drogas, o Ensaio de Proficiência busca cumprir metas de cooperação estabelecidas e contribuir para o aumento da confiabilidade e aprimoramento contínuo dos laboratórios forenses nacionais. A iniciativa visa, também, aprimorar continuamente os métodos analíticos utilizados pelos laboratórios.
Por - AEN
O Paraná começa a semana com 21.020 vagas de emprego com carteira assinada abertas nas Agências do Trabalhador e postos avançados distribuídos por todas as regiões do Estado.
O levantamento é da Coordenação do Trabalho e Emprego (COTE) da Secretaria de Estado do Trabalho, Qualificação e Renda e reforçao bom momento da economia paranaense e o foco do governo na intermediação eficiente.
As funções com maior número de oportunidades são alimentador de linha de produção (6.027), operador de caixa (739), abatedor (733) e auxiliar de logística (674).
A região de Cascavel lidera a oferta, com 5.184 vagas, sendo 1.616 para alimentador de linha de produção,471 para abatedor, 202 para operador de caixa e 163 para auxiliar de escritório em geral.
Logo depois, aparece a Região Metropolitana de Curitiba, com 4.094 oportunidades, das quais 674 são para auxiliar de logística, 543 para alimentador de linha de produção, 217 para operador de caixa e 209 para faxineiro. Somente na Agênciada capital são 778 vagas, com destaque para faxineiro (90), auxiliar nos serviços de alimentação (59),atendente de lojas e mercados (58) e operador de caixa (49).
Na sequência, a regional de Campo Mourão soma 2.754 vagas, com 1.209 para alimentador de linha deprodução, 392 para magarefe (trabalhador de abate), 136 para abatedor e 97 para repositor de mercadorias. Já Londrina concentra 2.239 vagas, sendo 613 para alimentador de linha de produção, 92 para trabalhador volante da agricultura, 57para ajudante de motorista e 54 para repositor de mercadorias. Foz do Iguaçu contabiliza 1.494 oportunidades, com destaque para 536 para alimentador de linha de produção e 124 para repositor de mercadorias.
Para o secretário de Estado do Trabalho, Qualificação e Renda, Do Carmo, o novo saldo reforça que a política de intermediação de mão de obra segue funcionando: "Mais de 21 milvagas abertas mostram que o Paraná segue gerando empregos eoportunidades para quem quer trabalhar. Nosso compromisso é dar todoo apoio necessário, com acolhimento, orientação e qualificação, para que cada vaga vire renda e qualidade de vida para as famíliasparanaenses."
DADOS CAGED - De acordo com os dados mais recentes do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), divulgados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, o Paraná segue se destacando na geração de empregos formais em 2025. De janeiro a maio, o Estado abriu quase 85 mil novas vagas com carteira assinada, garantindo a terceira colocação no ranking nacional - atrás apenas de São Paulo (309,7 mil vagas) e Minas Gerais(124,2 mil).
Na região Sul, o Paraná mantém a liderança, com 84.882 empregos gerados, à frente de Rio Grande do Sul (73.861) e Santa Catarina (73.769). O saldo paranaense também supera a soma de todos os estados do Norte e se destaca entre as principais economias do Nordeste. No acumulado do ano, o Estado registrou mais de 921 mil admissões contra 836 mil desligamentos, mostrando a força do mercado de trabalho local.
COMO SE CANDIDATAR - Quem está em busca de uma oportunidade deve procurar a Agênciado Trabalhador do seu município com documentos pessoais em mãos. Também é possível agendar atendimento online pelo site.
Por - AEN
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