Hospitais públicos e beneficentes do Paraná terão incentivo da Copel para reduzir o consumo e, por consequência, os custos da energia elétrica.
O governador Carlos Massa Ratinho Junior lançou nesta segunda-feira (13), no Palácio Iguaçu, a chamada pública da companhia que vai destinar R$ 30 milhões, a fundo perdido, para a seleção de projetos para troca de equipamentos antigos por outros mais eficientes no uso da energia. A proposta, inédita no País, foi construída pelo Governo do Estado em parceria com a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
As iniciativas também podem contemplar a instalação de geração limpa e renovável, desde que atendidos os requisitos do edital, para o abastecimento dos prédios que fazem o atendimento de saúde para a população.
“Esse projeto é pioneiro no Brasil e foi pensado para criar uma alternativa que beneficiasse os hospitais públicos e filantrópicos do Paraná. A energia elétrica é responsável por boa parte dos custos operacionais desses complexos médicos, verdadeiras indústrias da saúde. Ao reduzir a tarifa elétrica, sobrará mais recursos para investimentos em outras áreas, melhorando o atendimento à população, especialmente aquela mais carente”, afirmou o governador Carlos Massa Ratinho Junior.
Ele aproveitou o evento para agradecer o apoio das entidades no combate à pandemia da Covid-19. “Todos se mostraram grandes parceiros, deixando as portas abertas dos hospitais mesmo em um momento de grande dificuldade. Além disso, ampliaram o atendimento com a criação de mais leitos de UTI. Para tudo isso acontecer, foi preciso mais aparelhos ligados à energia, ampliando o custo das instituições. Então nada mais justo de que pensar em uma forma de apoiar esse sistema tão importante para o Paraná”, comentou Ratinho Junior.
As propostas poderão ser inscritas até o dia 13 de março. O edital com todas as informações para solicitação de esclarecimento, prazos, critérios de seleção e a documentação necessária está disponível no site www.copel.com. Os interessados terão 60 dias, a partir do lançamento, para tirar dúvidas com a Copel. A expectativa da companhia é divulgar os projetos contemplados em junho – o prazo de execução é de 18 meses.
Nesta sexta-feira (17), às 10 horas, a empresa promove um workshop online para orientar os gestores dos hospitais sobre o programa. O material ficará disponível online.
“É uma parcela da Copel para colaborar com os hospitais públicos e beneficentes e reforça o compromisso do Governo do Estado com o uso consciente da energia elétrica”, disse o presidente da Copel, Daniel Pimentel Slaviero.
“Operacionalizamos uma chamada específica para hospitais, que poderão viabilizar projetos de substituição de equipamentos, que possa em muitos casos até zerar a fatura da energia”, acrescentou o diretor-geral da Copel Distribuição, Maximiliano Orfali.
EFICIÊNCIA – Gerente de Inovação e responsável pelo Programa de Eficiência Energética da Copel, Diego Munhoz explicou que a empresa já mantém parceria com entidades da área da saúde. Atualmente, 11 hospitais têm em execução projetos financiados pelo programa, que proporcionou melhorias a outras 30 unidades ao longo de sua história.
“A Copel foi pioneira na abertura de chamadas públicas para projetos de eficiência energética, e desde o início demos oportunidades aos hospitais, por entender que este é um serviço primordial”, destacou o engenheiro.
Segundo ele, o novo edital leva em consideração critérios socioeconômicos na avaliação dos projetos, além de quesitos técnicos que estabelecem a relação entre os valores investidos e a redução alcançada no consumo. Serão avaliados o número de leitos destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS) na instituição, o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) da cidade onde está sediada e as condições financeiras para fazer frente ao consumo médio de energia.
“Essa ação exemplifica muito bem a prática política desse governo, de fortalecer as estruturas regionais por meio de projetos inovadores e que olhem para as camadas mais necessitadas da sociedade”, afirmou o secretário de Estado da Saúde, Beto Preto.
A aprovação dos projetos passa pela anuência da Aneel, que regula o Programa de Eficiência Energética. Na Copel, o programa completou 20 anos de atividades. Com um investimento de R$ 530 milhões, as ações atingem todos os municípios da área de concessão da distribuidora e a diversas classes de consumo, inclusive famílias de baixa renda.
“O projeto chega em um ótimo momento, serve de alento para todos os hospitais”, comentou o presidente da Federação dos Hospitais e Estabelecimentos de Serviços de Saúde no Estado do Paraná (Fehospar), Rangel da Silva.
OPORTUNIDADES – Os centros médicos, inclusive, já começaram a se movimentar para preparar os projetos. O Complexo Hospitalar do Trabalhador, por exemplo, busca instalar painéis solares na instituição, começando pelo Hospital do Trabalhador (HT), o maior dentro do complexo. De acordo com o diretor-superintendente do complexo, Geci Labres de Souza Júnior, o custo mensal da tarifa de energia é de R$ 250 mil/mês – R$ 150 mil/mês apenas no HT.
“O consumo de energia elétrica dos equipamentos, especialmente em unidades de alta complexidade, é muito grande. Qualquer ajuda para minimizar esse impacto é muito importante”, afirmou. “Poderemos atender mais e melhor a nossa população”.
Além do HT, compõe o complexo o Centro Hospitalar de Reabilitação Ana Carolina Moura Xavier (CHR), Hospital Oswaldo Cruz e o Hospital Regional da Lapa.
“Projetos como esse, de melhorias operacionais, favorece a todos, especialmente aqueles usuários do SUS”, destacou Álvaro Luís Lopes Quintas, diretor-geral da área de Saúde do Grupo Marista, responsável pelos Hospitais Cajuru e Marcelino Champagnat.
PRESENÇAS – Participaram da solenidade os deputados estaduais Doutor Batista, Nelson Luersen, Michele Caputo e Pedro Paulo Bazana; o diretor-geral da Secretaria de Estado da Saúde, Nestor Werner Junior; o diretor adjunto de Comunicação da Copel, David Campos; o presidente da Federação das Santas Casas de Misericórdia e Hospitais Beneficentes do Estado do Paraná (Femipa), Flaviano Ventorim; o provedor da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Curitiba, Dom Carmo João Rhoden; o prefeito de Goioerê, Betinho Lima; além de representantes de hospitais do Paraná.
Confira o edital da chamada pública AQUI.
Por - AEN
Mais policiais militares e viaturas serão aplicados no policiamento preventivo e ostensivo até o final de dezembro em todo o Estado.
A estratégia faz parte da Operação Natal, lançada na tarde desta segunda-feira (13). Em Curitiba, as equipes do 1º Comando Regional da PM (1º CRPM) e do Comando de Policiamento Especializado (CPE) saíram em comboio do Parque Barigui para iniciar os trabalhos. A Polícia Militar colocou 120 policiais a mais nas ruas.
De acordo com o comandante-geral da PM, coronel Hudson Leôncio Teixeira, o objetivo da Operação Natal é proporcionar mais segurança à população que sairá às ruas fazer compras de final de ano. “A Polícia Militar reforçará o policiamento nas regiões com maior circulação de pessoas, principalmente de comércio, no intuito de coibir furtos e roubos em todo o Paraná”, disse.
Em Curitiba, o 1º Comando Regional (1º CRPM) aplicará força total dos efetivos dos quatro batalhões subordinados (12º, 13º, 20º, 23º) e contará com apoio de efetivo de setores administrativos e também de unidades especializadas.
O vice-prefeito de Curitiba, Eduardo Pimentel, esteve presente no lançamento da Operação e enalteceu o trabalho realizado pela PM na Capital. “Nós lançamos a Operação Natal da Guarda Municipal há alguns dias e esse reforço da Polícia Militar vai ajudar ainda mais o policiamento da cidade. Nós ficamos muito felizes em poder unir esforços e juntos levar mais segurança para a população”, disse.
A PM atuará com patrulhamento a pé e motorizado, nas principais vias de trânsito de pessoas e veículos. O trânsito urbano e rodoviário também receberá reforço de fiscalização pelo Batalhão de Polícia de Trânsito (BPTran) na Capital, pelo Batalhão de Polícia Rodoviária (BPRv) nas rodovias estaduais, e pelos Pelotões de Trânsito das unidades de área nos demais municípios.
PREVENÇÃO – A aplicação do efetivo será feita conforme as análises dos índices criminais, nos pontos mais sensíveis. Os cinco Comandos Regionais de Polícia Militar estarão com todo o efetivo disponível aplicado para o policiamento ostensivo.
O reforço de policiamento é uma constante no final do ano com a circulação de dinheiro por conta do pagamento do 13º salário de grande parte da população, somada ainda ao aumento do fluxo de pessoas nas lojas, bancos e lotéricas, o que demanda maior atenção das forças de segurança pública.
REFORÇO – As unidades especializadas da corporação que se somam ao trabalho em missões específicas serão Batalhão de Operações Especiais (BOPE); Batalhão de Polícia de Choque (BPChoque); Batalhão de Polícia Ambiental (BPMA); Batalhão de Polícia Rodoviária (BPRv); Batalhão de Polícia de Trânsito (BPTran); Regimento de Polícia Montada (RPMon); Batalhão de Patrulha Escolar Comunitária (BPEC); Batalhão de Polícia Militar de Operações Aéreas (BPMOA); Academia Policial Militar do Guatupê (APMG); e Batalhão de Polícia de Guarda (BPGd).
Por - AEN
Desde a última sexta-feira (10) o chefe do Centro Estadual de Gerenciamento de Riscos e Desastres (CEGERD) da Defesa Civil do Paraná, capitão Anderson Gomes, está em Itamaraju, na Bahia, para auxiliar as ações de atendimento à população local.
Na cidade foi montado um Posto de Comando para dar celeridade nos processos necessários à liberação de recursos aos municípios afetados.
Ele foi acionado por meio do Grupo de Apoio a Desastres da Defesa Civil Nacional por conta de sua expertise no atendimento e gerenciamento destas ocorrências. Ele foi um dos paranaenses que ajudou as tropas mineiras no desastre de Brumadinho, em 2019, por exemplo.
Com o auxílio técnico do paranaense, já foram liberados, por meio do governo federal, R$ 5,8 milhões para os municípios baianos. O valor foi repassado aos municípios de Eunápolis, Itamaraju, Jucuruçu, Ibicuí, Ruy Barbosa, Maragogipe e Itaberaba. Esse processo de apoio da União depende de uma série de documentos e gatilhos que as prefeituras impactadas por desastres naturais precisam acionar.
O Sul da Bahia foi impactado por fortes chuvas desde o começo de dezembro. Elas causaram inundações, enxurradas e deslizamentos em pelo menos 51 municípios. Ainda há ações em curso para atendimento a comunidades isoladas. Na cidade de Itamaraju, houve ao menos três mortes por conta das tempestades e destruição de rodovias.
Até o momento, em todo o estado, há registro de mais de 220 mil pessoas atingidas, com 10 óbitos e 267 feridos. Há mais de 6 mil pessoas desalojadas ou desabrigadas por causa das chuvas.
PARANÁ – A Defesa Civil do Paraná é reconhecida no Brasil por sua eficiência e proatividade, motivo pelo qual os técnicos têm representatividade no Grupo de Apoio a Desastres do Governo Federal, composto por técnicos de todo o Brasil, com vasta experiência na área.
O SISDC, sistema informatizado de Defesa Civil do Paraná, é pioneiro na gestão informatizada de dados referentes a ocorrências, servindo de referência para o desenvolvimento sistemas em outros locais.
APOIO – Além do chefe do CEGERD, técnicos da Defesa Civil Nacional, Força Nacional do SUS, e militares das Forças Armadas foram mobilizados para o local para auxiliar nas ações de socorro e assistência à população afetada.
Por - AEN
Na esteira de encontros com representantes internacionais para fortalecer a economia paranaense, o vice-governador Darci Piana reuniu-se nesta segunda-feira (13) com o embaixador da República da Coreia do Sul no Brasil, Lim Ki-Mo.
A reunião apresentou pontos de interesse entre as duas regiões para aproximar os governos e identificar potenciais oportunidades comerciais.
Piana apresentou um panorama da economia local, ressaltando a força do agronegócio paranaense, como principal produtor nacional de frango, de mel e de cevada do País, e segundo colocado na produção de suínos, soja, milho, leite, aveia, entre outros. Além disso, ressaltou a potência da indústria local - que concentra, por exemplo, o segundo maior polo automotivo do Brasil.
“O Paraná já é um grande parceiro comercial da Coreia do Sul, exportando produtos como frango e soja. Mas estamos buscando uma abertura para fortalecer esse relacionamento e permitir que novas empresas de lá alcancem nosso mercado e vice-versa. Como Governo do Estado, mediamos esse processo para acelerar essa movimentação”, afirmou o vice-governador.
Em sua apresentação, Piana também ressaltou os planos para transformar o Paraná em um hub logístico da América Latina, potencializando sua localização estratégica através de investimentos contundentes em infraestrutura. Os planos incluem a concessão de 3,3 mil quilômetros de rodovias (a maior do Brasil) e o projeto da Nova Ferroeste, que cria um corredor ferroviário até Porto de Paranaguá - ambas com leilão previsto para 2022.
O embaixador ressaltou que o Paraná já é um grande conhecido de seu país, sendo famoso por seus recursos naturais turísticos e por sua capacidade tecnológica. “Por conta da situação pandêmica, o intercâmbio entre essas duas regiões se tornou mais distante, mas é hora de nos preparar para o futuro e buscar cooperar um com o outro. Cada vez mais, alunos coreanos desejam vir ao Paraná para estudar. A Coreia também é conhecida pela sua qualidade educacional, então acredito que temos potencial para cooperarmos”, disse.
“Empresas coreanas estão presentes em estados como Amazonas, Ceará e São Paulo. Queremos que Paraná seja o próximo destino, e precisamos nos conhecer melhor para fazer isso acontecer”, acrescentou Lim Ki-Mo.
RELAÇÕES COMERCIAIS – Esta é a segunda agenda diplomática do vice-governador com a Coreia do Sul em duas semanas. No fim de novembro, ele recebeu o presidente da Câmara do Comércio e Indústria Brasil-Coreia do Sul, Hong Soon Kang, e uma comitiva de empresários sul-coreanos interessados em conhecer mais o Paraná e apresentar tecnologias inovadoras em energia solar e internet para possíveis investimentos.
PRESENÇAS – Participaram do encontro o conselheiro para Assuntos Políticos da Embaixada, Won-Seok Choi; o assessor econômico da Embaixada, Rafael Eo Jin Kim; e o chefe do Escritório de Representação do MRE no Paraná (Erepar), embaixador Igor Kipman. Virtualmente, participou Eduardo Bekin, diretor-presidente da Invest Paraná.
Por - AEN
Sete pessoas acusadas de envolvimento na morte de um agente penitenciário de Catanduvas, no oeste do Paraná, em 2016, vão a júri popular nesta segunda-feira (13). O Tribunal do Júri será realizado em Curitiba, segundo a Justiça Federal.
Alex Belarmino Almeida Santos tinha 36 anos e foi morto a caminho do trabalho, em setembro de 2016, em Cascavel, no oeste do Paraná. Segundo a Polícia Federal, o agente foi vítima de uma emboscada e sofreu 23 tiros.
A PF apurou que o crime foi encomendado por uma facção criminosa em represália a ações de órgãos de segurança contra o grupo.
Conforme a Justiça, 14 pessoas foram denunciadas por envolvimento no crime. Apesar disso, metade irá a júri neste primeiro momento, já que o processo foi desmembrado por recursos pendentes em instâncias superiores.
O processo tramitou na 4º Vara da Justiça Federal de Cascavel, no oeste do estado, mas a Justiça decidiu que o júri seria feito em Curitiba por conta da comoção causada pelo crime, na região.
A Justiça Federal informou que o julgamento deve durar alguns dias.
Psicóloga morta
Além da morte de Alex, a PF afirmou que a mesma facção criminosa planejou executar a psicóloga da Penitenciária de Catanduvas Melissa Almeida, em 2017.
O caso começou a ser julgado, mas acabou sendo anulado no sexto dia de julgamento dos cinco réus acusados de envolvimento no crime.
Um novo júri deve acontecer em janeiro de 2022.
Por - G1
A Assembleia Legislativa do Paraná começa a votar nesta segunda-feira (13) a proposta do Poder Executivo que estabelece as condições para implementação da Revisão Geral Anual aos Servidores Públicos do Poder Executivo, concedida pela Lei n°19.912/2019.
O projeto de lei 729/2021 está pautado para ser votado em primeiro e em segundo turnos em duas sessões plenárias, sendo uma ordinária e outra extraordinária. A matéria visa garantir pagamento aos servidores do percentual de 3% da respectiva revisão geral.
De acordo com o Executivo, a proposta revê os termos da programação implementada em 2019 e interrompida em 2020 e 2021 em função da pandemia, como condição para o recebimento de verbas federais para a manutenção dos serviços básicos para a população.
O reajuste, afirma o Governo leva em consideração o cenário econômico pós-pandemia. A fim de promover o pagamento do valor ainda em débito, fora editado a Lei n° 19.912, de 2019, porém, sobretudo em função da crise econômica, apenas a primeira parcela (2%) foi paga. Na época, o pagamento da reposição salarial, escalonado até 2022, seria de 2% em 2020 e 1,5% 2021 e 2022, com impacto global estimado em R$ 1,8 bilhão.
No entanto, diz o Executivo, com a pandemia e a lei federal (lei complementar 173/2020) que instituiu os repasses emergenciais aos estados com veto ao aumento da folha até dezembro de 2021, os pagamentos foram interrompidos. O impacto financeiro é estimado em R$ 786,3 milhões por ano - R$ 459 milhões em ativos e R$ 327 milhões em inativos.
Segundo o projeto, o pagamento do índice restante de revisão geral anual previsto na Lei n° 18.493, de 24 de junho de 2015, dependerá do desempenho da arrecadação ao longo do exercício de 2022.
Salário Mínimo Regional
De autoria do Poder Executivo, o projeto de lei 720/2021, do Poder Executivo, que propõe o reajuste do salário mínimo regional de 2022 pela aplicação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) de 2021, consta nas pautas das sessões de segunda-feira para ser apreciado em primeira e em segunda votações. De acordo com o Governo, o valor exato ainda será divulgado.
A proposta do Governo se refere exclusivamente aos empregados que não tenham piso salarial definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho, não sendo aplicável à remuneração de servidores públicos do Estado do Paraná e seus municípios. De acordo com o texto, o cálculo dos pisos dos grupos que compõem o salário mínimo regional no Estado será definido por meio de Decreto de Regulamentação, com base na divulgação do INPC.
Havendo a necessidade de arredondamentos do valor do piso salarial para definição do "valor hora" (duzentos e vinte horas mensais), será realizado o arredondamento superior do valor hora dos pisos, considerando duas casas decimais.
O projeto ainda aguarda parecer da Comissão de Indústria, Comércio, Emprego e Renda.
Educação
Está nas pautas de votações das sessões desta segunda-feira o projeto de lei complementar 12/2021, de autoria do Poder Executivo, que institui reajuste salarial aos professores do Estado. A proposição altera as Leis Complementares n° 03/2004 e n° 123/2008, que dispõem sobre o Plano de Carreira do Professor e o Quadro de Funcionários da Rede Estadual de Educação Básica do Paraná.
Segundo informações divulgadas pelo Executivo, a proposta institui um incremento de 48,7% em relação ao atual piso salarial em vigor no Estado (R$ 3.730) para 40 horas/aulas semanais. A medida vai beneficiar mais de 22,4 mil profissionais em começo de carreira, entre servidores efetivos e temporários, além de ter reflexo na remuneração dos demais docentes que pertencem a outras classes salariais.
A proposta ainda aguarda parecer das Comissões de Finanças e Tributação e de Educação.
O projeto de lei complementar 11/2021, do Poder Executivo, que altera a lei complementar nº 130/2010, que regulamenta o Programa de Desenvolvimento Educacional (PDE) no âmbito da Secretaria de Estado da Educação e do Esporte, também consta nas pautas de votações das sessões desta segunda-feira. O programa propõe um conjunto de atividades organicamente articuladas, definidas a partir das necessidades da Educação Básica. Já no Ensino Superior busca a contribuição solidária, articulada e compatível com o nível de qualidade desejado para a educação pública no Estado do Paraná. O projeto aguarda parecer da Comissão de Educação.
Ensino Superior
O projeto que cria a Lei Geral das Universidades (LGU), com parâmetros para o financiamento e a distribuição de recursos entre as Universidades Estaduais do Paraná, também consta nas pautas de votações para serem apreciadas em primeira e em segunda votações. O projeto de lei 728/2021, do Executivo, trata dos parâmetros de financiamento das Universidades Públicas Estaduais do Paraná, estabelecendo critérios para a eficiência da gestão universitária. A proposta, que tramita em regime de urgência, fixa regramento específico para pagamento de pessoal e estabelece critérios para estimular a eficiência da gestão universitária. O projeto aguarda parecer das comissões de Finanças e Tributação e de Ciência, Tecnologia, Inovação e Ensino Superior.
O projeto de lei 714/2021, também do Poder Executivo, será votado em primeiro e em segundo turnos. O texto altera dispositivos da lei nº 16.372/2009, estabelecendo o quantitativo, para regularização, dos cargos em comissão e funções gratificadas que se destinam a atender aos encargos de direção, de chefia ou de assessoramento nas instituições estaduais de Ensino Superior.
Poder Executivo
Também de autoria do Poder Executivo, o projeto de lei 677/2021 está pautado para ser votado em primeiro e em segundo turnos nesta segunda-feira. O texto altera dispositivo da Lei nº 19.913, de 30 de agosto de 2019, que autoriza o Governo do Estado a conceder a exploração do uso, total ou parcial, de áreas destinadas ao uso público nas Unidades de Conservação, no âmbito do Estado do Paraná. A proposta ainda aguarda parecer da Comissão de Obras, Transportes e Comunicação.
Também será votado em primeiro e em segundo turnos o projeto de lei complementar 13/2021, do Executivo, que altera a Lei complementar 222/2020, que dispõe sobre o funcionamento da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná (Agepar). O projeto aguarda pareceres das Comissões de Finanças e Tributação e de Obras públicas, Transportes e Comunicação.
Também integra a ordem do dia o projeto de lei 721/2021, igualmente assinado pelo Governo do Estado, que altera a Lei Orçamentária Anual — Exercício 2021 e Lei de Diretrizes Orçamentárias — Exercício 2022. O texto altera de 5% para 7% o limite para abertura de créditos suplementares nos exercícios de 2021 e 2022, em razão dos desafios resultantes da pandemia da Covid-19.
Competências
Será votado em segundo turno o projeto de resolução 14/2021, que permite a apresentação à Câmara dos Deputados de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) Federal. A proposta tem o objetivo de revisar a repartição de competências da federação, atribuindo aos estados federados maior autonomia regulatória. O projeto de resolução aprova a apresentação de uma PEC para alterar uma série de artigos da Constituição Federal.
Defensoria
Nas sessões desta segunda-feira, o projeto de lei 667/2021, da Defensoria Pública do Estado do Paraná, que institui o Diário Eletrônico da Defensoria Pública como meio oficial de comunicação de atos do órgão, está pautado para ser votado em segunda e em terceira votações. De acordo com o texto, o Diário será publicado na internet, no site oficial da Defensoria, e poderá ser consultado por qualquer interessado em qualquer lugar e equipamento, independentemente de qualquer tipo de cadastramento.
Tributos e tarifa
Na pauta de votações da sessão ordinária de segunda-feira estão pautados para serem votados em segundo turno o projeto de lei 713/2021, que trata do Programa de Parcelamento Incentivado de Créditos Tributários. O texto possibilita o parcelamento, com a redução de multas e juros, de débitos relativos ao ICM e ICMS e de créditos não tributários inscritos em dívida ativa pela Secretaria de Estado da Fazenda.
O projeto de lei complementar 10/2021 que visa permitir a reavaliação, a cada cinco anos, da tarifa do serviço de gás canalizado em todo o estado, está pautado para ser votado em segundo turno na sessão ordinária e em terceira votação na extraordinária. Ambas as propostas são do Governo do Estado.
Lotepar
A proposta do Poder Executivo que cria a Loteria do Estado do Paraná será votada em terceiro turno na sessão ordinária de segunda-feira. A Lotepar será uma autarquia pública com orçamento e autonomia próprios, vinculada à Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA). De acordo com a matéria, caberá a Lotepar a exploração, a administração e a fiscalização do serviço público de loterias.
Também serão votados em terceira discussão os projetos de lei 501/2021, do Poder Executivo, que institui a obrigatoriedade de compensação ambiental para empreendimentos geradores de impactos ambientais negativos não mitigáveis no Paraná; e 139/2021, do deputado Anibelli Neto (MDB), que cria o passaporte equestre no estado.
LOA e PPA
Está pautado para ser votado em redação final o projeto de lei 533/2021, de autoria do Poder Executivo, que trata da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício financeiro de 2022. A proposta prevê um orçamento de R$ 54,6 bilhões para o próximo ano. A peça orçamentária enviada pelo Poder Executivo prevê um orçamento 8% superior ao aprovado para 2021. Com isso, o orçamento prevê o pagamento de promoções e progressões das carreiras do Estado, em um montante de R$ 573 milhões.
O projeto de lei 682/2021, também do Executivo, que altera a Lei 20.077/2019, que trata do Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2020 a 2023, será igualmente votado em redação final.
Poder Executivo
Ainda serão apreciados em redação final os projetos de lei 659/2021, que dispõe sobre a aprovação da construção de empreendimentos hidrelétricos e de geração de energia; o projeto de lei 694/2021, que acrescenta dispositivos no art. 30 da Lei n° 18.451, de 6 de abril de 2015, para estabelecer alternativamente novas regras de cálculo dos créditos do Programa Nota Paraná; e 695/2021, que institui o Programa Energia Solidária em todo o estado. Todos os projetos são do Governo do Estado.
Despachantes
Consta nas pautas de votações das sessões desta segunda-feira o projeto de lei 741/2021, que institui o serviço de Despachante de Trânsito e dispõe sobre o credenciamento, pelo Departamento de Trânsito do Paraná. As atribuições de Despachante de Trânsito, definidas no texto, constituem serviço de interesse público estadual e somente poderão ser executadas perante o DETRAN/PR após expressa autorização de seu Diretor-Geral, por meio de processo seletivo.
Mulheres
Também estão pautados para serem votados em redação final os projetos de lei 318/2019, assinado pelas deputadas Mabel Canto (PSC) e Cristina Silvestri (CDN) e pelo deputado Goura (PDT), que altera a Lei nº 18.746/2016, tornando obrigatória a divulgação do serviço Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180; e 600/2020, da deputada Cristina Silvestri (CDN), que dispõe sobre a divulgação do serviço “Disque Denúncia – 181” no Estado do Paraná.
Imóveis e homenagens
Para as sessões de segunda-feira ainda estão pautados uma série de projetos que tratam da doação e cessão de imóveis, por parte do Governo do Estado, a municípios paranaenses, desafetação estadualização de rodovias, e que dispõem sobre a nomeação de colégios e trechos rodoviários como forma de homenagem.
Por - ALEP
