O Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná (DER-PR) publicou em Diário Oficial a análise das propostas de preços da licitação para conservar o pavimento de 1.473,36 quilômetros de rodovias estaduais das regiões Oeste e Sudoeste.
Um consórcio e cinco empresas foram classificados para participar na próxima etapa, a abertura dos envelopes com documentos de habilitação, marcada para 10 de novembro, às 15h, no auditório do DER/PR.
O edital contempla os lotes B, C, D e E do programa Proconserva na Superintendência Regional Oeste do DER-PR, e irá atender 70 municípios, somando aproximadamente 1,4 milhão de habitantes.
Estão previstos serviços rotineiros, como remendos profundos e superficiais, selagem de trinca, melhorias no sistema de drenagem e na sinalização horizontal, entre outros. O prazo de execução é de 365 dias, após assinatura de contratos e emissão de ordem de serviço.
Cada lote teve três participantes classificadas, apresentando as propostas mais vantajosas para a administração pública e atendendo todos os critérios do edital. Com isso, o investimento na iniciativa deve ficar entre R$ 152,3 milhões a R$ 167,6 milhões.
Confira as informações dos quatro lotes:
Lote B Oeste
Extensão: 395,67 km
Rodovias: PR-182, PR-239, PR-317, PR-364, PRC-467, PR-488, PR-495, PR-496, PR-970 e PR-975
Municípios: Assis Chateaubriand, Diamante do Oeste, Entre Rios do Oeste, Marechal Cândido Rondon, Maripá, Medianeira, Missal, Ouro Verde do Oeste, Palotina, Pato Bragado, Quatro Pontes, Santa Helena, São José das Palmeiras, São Pedro do Iguaçu, Serranópolis do Iguaçu, Terra Roxa, Toledo e Vera Cruz do Oeste.
Lote C Oeste
Extensão: 332,95 km
Rodovias: PR-180, PR-239, PR-317, PR-364, PRC-467, PR-471, PR-474, PR-484, PR-486, PR-573, PR-574, PR-575, PR-581, PR-586, PR-670, PR-875 e PR-967
Municípios: Anahy, Assis Chateaubriand, Boa Vista da Aparecida, Braganey, Cafelândia, Cascavel, Corbélia, Diamante do Oeste, Formosa do Oeste, Guaraniaçu, Iguatu, Jesuítas, Nova Aurora, Santa Lúcia, Santa Tereza do Oeste, Três Barras do Paraná e Tupãssi.
Lote D Oeste
Extensão: 333,79 km
Rodovias: PR-180, PR-182, PR-281, PR-471, PR-473, PR-475, PR-481, PR-566, PR-582, PR-690, PR-879, PR-880, PR-881, PR-883, PR-885, PR-886 e PR-889
Municípios: Ampére, Bela Vista da Caroba, Boa Esperança do Iguaçu, Bom Jesus do Sul, Capanema, Cruzeiro do Iguaçu, Dois Vizinhos, Enéas Marques, Flor da Serra do Sul, Francisco Beltrão, Itapejara d'Oeste, Manfrinópolis, Nova Esperança do Sudoeste, Nova Prata do Iguaçu, Pérola do Oeste, Pinhal de São Bento, Planalto, Realeza, Salgado Filho, Salto do Lontra, Santa Izabel do Oeste, Santo Antônio do Sudoeste e Verê.
Lote E Oeste
Extensão: 410,95 km
Rodovias: PRC-158, PR-281, PR-449, PR-459, PR-475, PR-562, PR-566, PR-570, PR-912, PR-916 e PR-918
Municípios: Bom Sucesso do Sul, Chopinzinho, Clevelândia, Coronel Domingos Soares, Coronel Vivida, Dois Vizinhos, Honório Serpa, Itapejara D'Oeste, Mangueirinha, Palmas, Rio Bonito do Iguaçu, São João, São Jorge D'Oeste, Saudade do Iguaçu, Sulina, Verê e Vitorino.
Por - AEN
Começou o prazo para transferência de créditos do programa Nota Paraná para pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA 2023). A transferência foi antecipada e poderá ser feita até 20 de novembro, sem limite mínimo de valor.
Programa do Governo do Estado, coordenado pela Secretaria da Fazenda, o Nota Paraná devolve ao contribuinte parte do ICMS pago nas compras feitas no comércio varejista. Além de créditos, também há sorteio de prêmios mensais aos contribuintes.
Segundo dados da Fazenda, atualmente 18,1 milhões de consumidores possuem saldos disponíveis no programa. O montante pode ser utilizado para pagar o IPVA em sua totalidade ou uma parte, caso os créditos não sejam suficientes para cobrir o valor total. A opção só vale para veículos de propriedade do contribuinte cadastrado. Não é possível pagar o imposto para terceiros.
São R$ 165,4 milhões em valores disponíveis para transferências. Desse total, 13,3 milhões de consumidores têm até R$ 5 disponíveis para transferência; 3,48 milhões de pessoas possuem dinheiro de R$ 5 até R$ 25; 1,28 milhão entre R$ 25 até R$ 200 e 796 mil pessoas com valores de até R$ 2 mil para transferência no programa.
Para efetuar a transferência é só acessar a página do Nota Paraná, fazer o login com CPF e senha, clicar na aba “Minha Conta Corrente” e selecionar “Transferir crédito para pagamento de IPVA”. O sistema de transferência de IPVA fica aberto apenas no mês de novembro.
O sistema é interligado com o Detran/PR. Portanto, não é necessário preencher número de placa ou Renavam. Caso o veículo não seja listado no aplicativo ou no site do Nota Paraná, entre em contato pelo WhatsApp (44) 99122-1756.
Para se cadastrar no Nota Paraná é só acessar o site www.notaparana.pr.gov.br, clicar na opção “cadastre-se” e preencher os dados pessoais, como CPF, data de nascimento, nome completo, CEP e endereço para criação da senha pessoal.
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No Paraná, entre janeiro e agosto deste ano, foram registrados 6.529.531 atendimentos na rede de Atenção Primária à Saúde (APS).
Destes, apenas 1.771.000 foram para homens, contra 4.758.531 atendimentos para as mulheres. Os dados são do Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica (SISAB) e mostram que o público masculino é o que menos procura o serviço nesta área.
Com objetivo de mudar este cenário a Secretaria de Estado da Saúde (Sesa) lança no Paraná a campanha Novembro Azul, que traz como tema central “Homem, cuide da sua saúde de novembro a novembro”. Inicialmente, o foco do movimento internacional que estabeleceu o mês era conscientizar sobre a prevenção e o diagnóstico precoce do câncer de próstata. Atualmente o alerta é para o cuidado de todas as outras doenças que afetam diretamente a saúde do homem.
“É preocupante o fato de que o homem, geralmente, costuma ser mais relapso com a própria saúde, buscando atendimento de forma tardia, um problema simples toma proporções mais sérias, causando, além do agravamento da doença, mais sofrimento e menor possibilidade de cura, o que acaba gerando também um ônus muito maior para o SUS”, afirma o secretário da Saúde, Beto Preto.
A Sesa segue a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde do Homem, que envolve promoção, proteção e prevenção em todas as áreas e serviços da rede pública. Essa política tem como base cinco eixos principais: acesso e acolhimento, sexualidade responsável e planejamento familiar, paternidade e cuidado, doenças prevalentes na população masculina e prevenção de violências e acidentes.
Além das ações já desenvolvidas pela Sesa, como os programas estadual de Controle do Tabagismo (PECT), o de Saúde Mental e o Vida no Trânsito (PVT), há também o Programa Saúde na Hora, do Ministério da Saúde, em que o objetivo é estender o horário de funcionamento das Unidades Básicas de Saúde (UBS) ampliando o acesso e a possibilidade dos usuários conseguirem atendimento.
O Paraná conta com 136 UBS já funcionando com horário estendido e outras 90 aguardam credenciamento por parte do Ministério para adesão.
“É muito importante que os homens procurem essas e outras unidades para que possam ser acolhidos e atendidos em todas as suas necessidades. As portas estão abertas e os profissionais de saúde preparados para cuidar cada vez mais dos homens, de novembro a novembro, ou seja, durante todo o ano”, explicou a diretora de Atenção e Vigilância à Saúde da Sesa, Maria Goretti David Lopes.
NÚMEROS – De acordo com dados preliminares registrados no Sistema de Informação sobre a Mortalidade (SIM), em 2021, no Paraná, os óbitos da população masculina entre 20 e 39 anos estiveram relacionadas com causas externas, principalmente os acidentes de trânsito e violência; entre homens de 40 a 79 anos, as doenças infecciosas e parasitárias tiveram grande destaque, em especial porque sofreram influência das doenças causadas por vírus, como a pandemia da Covid-19; e a população de 80 anos ou mais teve como principal causa de morte as doenças do aparelho circulatório, como infarto agudo do miocárdio, acidente vascular Cerebral (AVC) e hipertensão.
O câncer está entre as quatro principais causas de morte prematura, de 30 a 69 anos, em todo o mundo. Para a população masculina do Paraná, estima-se que neste ano sejam 13.990 novos casos de câncer, exceto o câncer de pele não melanoma. O câncer mais registrado é o de próstata, com 3.560 novos casos, seguido do câncer de cólon e reto, com 1.250, e dos cânceres de traqueia, brônquios e pulmões, que somam 1.180 novos casos.
O número de internamentos em 2021 foi de 2.052 e 1.030 pacientes morreram por câncer de próstata no Estado.
PORTARIA – Em 2009 foi instituída no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), pela Portaria Federal nº 1944, a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde do Homem, buscando promover a melhoria das condições de saúde a população masculina, a fim de reduzir a morbidade e mortalidade e organizar uma rede de atenção à saúde que garanta uma linha de cuidados integrais.
Por - AEN
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A Secretaria de Estado da Saúde (Sesa) divulgou nesta terça-feira (01) o boletim semanal da dengue com 75 novos casos da doença no Paraná. Ao todo são 1.291 confirmações em 171 municípios, com 15.198 notificações de dengue e 3.599 casos em investigação.
O boletim não traz novos óbitos. Dessa maneira, o Estado permanece com duas mortes registradas neste período, uma no município de Foz do Iguaçu (9ª RS) e outra em Maripá (20ª RS).
“A Sesa se mantém em alerta, monitorando os casos e atuando em conjunto com os municípios para conscientizar a população da importância de manter os cuidados básicos para evitar a proliferação do mosquito Aedes Aegypti”, disse o secretário de Estado da Saúde, Beto Preto.
Também não foram confirmados novos casos de Chikungunya no Paraná. Até o momento, o Estado registrou apenas três casos. O Paraná segue sem registros de Zika Vírus.
Confira o boletim completo AQUI.
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A Lei Estadual nº 19.868/2019 instituiu a campanha Novembro Vermelho para alertar para a prevenção e combate ao câncer de boca no Paraná e ao longo deste mês a Secretaria de Estado da Saúde (Sesa) reforça as ações e orientações para conscientizar a população sobre a importância dos cuidados com a saúde bucal.
O Dia D de conscientização será realizado no dia 19 de novembro. Nesta terça-feira (1º), a Sesa promoveu um evento virtual para dar início à campanha.
“O câncer de boca é um grave problema de saúde pública que pode ser controlado se for diagnosticado precocemente. O Novembro Vermelho é uma campanha de conscientização para alertar para esse cuidado, evitando um prognóstico desfavorável em estágio avançado e até mesmo a morte pela doença”, disse o secretário de Estado da Saúde, Beto Preto.
O Paraná conta atualmente com 1.182 Equipes de Saúde Bucal (eSB). Beto Preto aproveitou a ocasião para formalizar o pedido da Sesa para o coordenador-geral de Saúde Bucal do Ministério da Saúde, Wellington Carvalho, da necessidade de credenciamento de mais 112 eSB para ampliar a cobertura de atendimento nesta área em pelo menos 28 municípios.
“A prevenção do câncer de boca é uma prioridade do Ministério da Saúde porque sabemos o quanto essa doença impacta a vida das pessoas. A iniciativa do Estado em ter uma lei estadual que dedica um mês focado neste tema é fundamental porque a gente sabe que o quanto antes detectar uma lesão, fazer o diagnóstico e tratar, as pessoas terão uma melhor qualidade de vida”, afirmou Carvalho.
DADOS – A Agência Internacional para Pesquisa em Câncer (Iarc) estimou cerca de 378 mil novos casos e quase 178 mil óbitos por câncer de boca no mundo em 2020. A estimativa do Instituto Nacional de Câncer (Inca) para este mesmo ano era de 15.190 casos no Brasil e 910 no Paraná (não há dados mais atualizados). O número de mortes no País, segundo o Atlas de Mortalidade por Câncer, chegou a 6.192 em 2020.
Segundo o livro “Diagnóstico Precoce do Câncer de Boca”, elaborado pelo Ministério da Saúde por meio do Inca, o Brasil apresenta a maior taxa de incidência de câncer de boca da América do Sul, de 3,6 casos por 100 mil habitantes, e a segunda maior taxa de mortalidade, de 1,5 morte por 100 mil habitantes. No Paraná, a incidência é de 9,52 casos para cada 100 mil homens e 2,75 casos para cada 100 mil mulheres.
“Esperamos que durante todo esse mês possamos conscientizar cada vez mais os profissionais de saúde com relação as diretrizes que visam prevenir, controlar todos os tipos de câncer, em especial o câncer de boca”, apontou a diretora de Atenção e Vigilância em Saúde, Maria Goretti David Lopes.
PREVENÇÃO E DIAGNÓSTICO – O câncer de boca é um tumor maligno que afeta os lábios e cavidade oral, e está entre os mais incidentes no Brasil, além de estar entre os seis tipos de câncer mais comuns em homens e oitavo nas mulheres. A doença pode ser prevenida de maneira simples e tratada se diagnosticada precocemente, embora a maioria dos casos seja identificado em estágios avançados.
Os maiores fatores de risco para o desenvolvimento do câncer de boca são o tabagismo e o consumo de álcool. Além destes, exposição ao sol sem prevenção, excesso de gordura corporal e infecção pelo vírus HPV também são condições de maior risco de câncer.
Os principais sintomas são lesões que não cicatrizam por mais de 15 dias, manchas vermelhas ou esbranquiçadas na língua, gengivas, céu da boca e bochechas, nódulos no pescoço e rouquidão permanente. Em casos mais avançados, a doença pode dificultar a fala, mastigação, deglutição, a movimentação da língua, e dar sensação de que há algo preso na garganta. Em todos os casos, a Sesa orienta que a pessoa procure uma Unidade Básica de Saúde para uma avaliação.
“A Secretaria tem um trabalho constante de conscientização e de capacitação dos profissionais para ampliar o monitoramento e mapeamento dessa doença em todo o Estado. Nos últimos anos lançamos três cursos voltados para a saúde bucal e nesta semana iniciaremos mais um, voltado totalmente para o câncer de boca”, ressaltou a chefe da Divisão de Saúde Bucal da Sesa, Gabriela Pereira Afonso.
LEI – Conforme instituído na lei, a campanha tem os seguintes objetivos: conscientizar a população sobre a importância de prevenir e combater precocemente o câncer de boca, enfatizando a sua gravidade, a necessidade de cuidados e o diagnóstico precoce; estabelecer diretrizes para o desenvolvimento de ações integradas, visando prevenir e combater o câncer de boca, envolvendo a população, órgãos públicos e empresas privadas; e detectar precocemente lesões malignas em cavidade oral e lábios e encaminhar o paciente para um tratamento adequado.
PRESENÇAS – Participaram do evento de abertura o secretário municipal de Saúde de Mangueirinha e presidente do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde do Paraná (Cosems/PR), Ivoliciano Leonarchik; o representante do Conselho Regional de Odontologia do Paraná (CRO-PR), Guilherme Fernandes Graziani; o chefe do serviço de cirurgia buco-maxilo-facial do Hospital Erasto Gaertner de Curitiba, Laurindo Moacir Sassi e a professora da Uniguairacá e idealizadora da Lei Estadual, Ana Paula Prestes Virmond Traiano.
Confira a programação da equipe de Saúde Bucal do Estado durante todo o mês clicando .
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Os contribuintes paranaenses estão cada vez mais em dia com o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
Um balanço divulgado nesta terça-feira, 1º de novembro, pela Secretaria da Fazenda e Receita Estadual do Paraná mostra que o percentual de inadimplentes, que era de 19,21% ao fim de agosto, caiu para cerca de 16,9% em outubro.
Os veículos tributados que seguem inadimplentes neste ano representam pendência de R$ 887 milhões frente ao valor lançado no começo do ano. O total lançado de IPVA/2022 foi de aproximadamente R$ 5,2 bilhões para 4,6 milhões de veículos tributados, e R$ 4,3 bilhões já foi arrecadado.
Os prazos oficiais de pagamento do IPVA 2022 já encerraram, mas há possibilidade para quitar o imposto devido em até 12 vezes pelo cartão de crédito. Tal parcelamento é realizado por empresa credenciada. Maiores informações podem ser obtidas neste endereço.
Em relação aos exercícios anteriores, o Estado possibilita o parcelamento da dívida em até 10 vezes, respeitando o limite mínimo de uma Unidade Padrão Fiscal do Paraná (UPF) por parcela, que atualmente está em R$ 127,31.
Nesse caso, o parcelamento deve ser pago por meio de Guia de Recolhimento (GR-PR), com a possibilidade de pagamento via PIX, já que a guia agora é emitida com um QR Code para este fim. A principal vantagem desta forma de pagamento é que o contribuinte pode pagar a GRPR em qualquer banco, inclusive nos digitais, não se restringindo aos conveniados com o Estado. O parcelamento pode ser feito pelo portal do IPVA, com emissão de cada parcela em seu mês de referência.
INADIMPLÊNCIA – A inadimplência do IPVA impossibilita também obter o licenciamento. Após o vencimento, que é definido pelo Detran/PR, o veículo estará em situação irregular perante a legislação de trânsito, e o proprietário poderá sofrer sanções previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), inclusive com a apreensão do veículo.
O contribuinte que deixou de recolher o imposto está acumulando multa de 0,33% por dia de atraso e juros de mora com base na taxa Selic. Passados 30 dias, o percentual da multa é fixado em 10% do valor do imposto.
Permanecendo a inadimplência, o débito poderá ser inscrito na Dívida Ativa, além da inclusão do nome do proprietário no Cadin Estadual, o que o impede de aproveitar eventual crédito no programa Nota Paraná e resulta em outros impedimentos, como o nome “negativado” junto aos órgãos de proteção ao crédito, dificuldade de acesso a empréstimos e outras modalidades de crédito, além do impedimento de assumir cargo público.
Por - AEN
