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A Controladoria-Geral do Estado (CGE) promoveu nesta sexta-feira (09) um webinar com a Transparência Internacional Brasil, para marcar o Dia Internacional contra a Corrupção e o Dezembro Transparente.

No evento, foi lançada a Cartilha Lei de Acesso à Informação com o passo a passo para o cidadão solicitar informações sobre ações do Governo do Estado. O vídeo 9 de dezembro - Dia Internacional Contra a Corrupção, com o debate, está disponível no canal CGE PR, no YouTube.

Principal fonte de dados do Governo do Estado, o Portal da Transparência será reformulado e modernizado, por meio de financiamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Desde 2019, quando passou a ser gerido pela Controladoria-Geral do Estado (CGE), a avaliação do portal já figurou entre os primeiros lugares das classificações nacionais, feitas por órgãos ou entidades de controle.

Raul Siqueira, controlador-geral do Estado, explicou que sem a informação disponível a sociedade fica refém. “Desde o início dessa gestão, tínhamos a missão, dada pelo governador Carlos Massa Ratinho Junior, de fortalecer e ampliar a transparência pública. A transparência é inversamente proporcional à corrupção”, afirmou.

Ele completou que com transparência a sociedade pode ofertar denúncias e, junto com a CGE, ser os olhos da administração pública.

VERACIDADE – Nicole Verillo, fundadora da Transparência Internacional Brasil, declarou que informações garantem o direito ao controle social, aquele feito pelo cidadão sobre a administração pública. “A sociedade precisa estar mais envolvida, saber que pode reclamar. Muitos não sabem desse direito e, às vezes, não entendem o papel do Estado”, completou.

Para Amanda Faria Lima, analista de Integridade e Governança Pública da entidade, a transparência é uma ferramenta importante contra a desinformação. “A informação oficial é uma proteção contra esse fenômeno. Também, a disponibilização dos dados aproxima o cidadão do poder público”, disse.

CARTILHA – O coordenador de Transparência e Controle Social da CGE, Matheus Gruber, apresentou a nova cartilha para orientar o cidadão a solicitar informações à administração pública. “Temos recebido pedidos e denúncias, o que mostra a confiança da população no trabalho desenvolvido para garantir a transparência da gestão pública”, comentou.

A cartilha está disponível no site da CGE, em Transparência/Acesso à Informação. O objetivo é fornecer o passo a passo para o acesso à informação e respostas às dúvidas mais frequentes, como a imposição de sigilo para alguns dados.

RECONHECIMENTO – Em 2022, o Portal da Transparência atingiu mais de 1 milhão de usuários e 7 milhões acessos. O Paraná ficou em primeiro lugar e foi classificado como Transparência Diamante, com o índice de 98,51%, pelo Programa Nacional de Transparência Pública. Esse programa é encampado pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas (Atricon) e pelos Tribunais de Contas estaduais.

O Portal da Transparência também conquistou o primeiro lugar no ranking de feito pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), divulgado nesta sexta-feira (09).

DATA – Neste dia, em 2003, foi assinada a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, que, entre outras medidas, determina aos países membros a implantação de políticas de prevenção e combate à corrupção. A corrupção afeta a sociedade em várias áreas e preveni-la é essencial para se alcançar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.

Entre as estratégias para prevenir e combater corrupção e condutas indevidas, está o Programa de Integridade e Compliance, coordenador pela CGE. Todos os 61 órgãos e entidades do Governo do Estado já começaram o processo de identificação de riscos e vulnerabilidades nas rotinas e procedimentos, para adoção de boas práticas que reduzam essas ameaças à integridade e à ética.

O levantamento inclui entrevistas com servidores daquele local de trabalho e denúncias ou alertas registrados por meio de formulário enviado por urna eletrônica ou urna física. É consolidado em planos de integridade, que já foram concluídos em 27 órgãos.

Por - AEN

Neste sábado, 10 de dezembro, é o Dia Internacional dos Direitos Humanos. Desde 1950, a data serve para marcar a luta em favor dos direitos fundamentais das pessoas.

No Paraná, as ações que garantem e promovem os direitos humanos, uma prioridade do governo estadual, são desenvolvidas pela Secretaria da Justiça, Família e Trabalho (Sejuf).

A política nessa área abrange programas, projetos e ações para inúmeros públicos, como, por exemplo, proteção de direitos básicos de crianças, adolescentes e idosos e da mulher vitimada violência. “Falar de direitos humanos é falar de políticas públicas inclusivas, para que as pessoas sejam respeitadas integralmente”, diz o secretário Rogério Carboni.

Destacam-se, ainda, o acompanhamento e monitoramento das políticas públicas em execução, para a proteção e defesa da população em situação de rua, incluindo moradia, segurança alimentar e proteção contra os impactos do inverno; mutirões temáticos de empregabilidade, voltados para a população LGBTI+, negros e migrantes; e a Força Tarefa Infância Segura, ação do Governo do Estado que busca combater abusos contra crianças e adolescentes, sejam sexuais, emocionais ou físicos.

Carboni cita ainda cita como exemplos o Centro de Informação para Migrantes, Refugiados e Apátridas do Paraná (Ceim), que tem tido atuação fundamental no acolhimento de cidadãos de outros países que chegam ao Estado.

MUNICÍPIOS – O Departamento de Justiça e Direitos Humanos (DEJUDH) da Sejuf desenvolve, desde 2019, diversas ações que englobam a proteção de direitos fundamentais e que chegaram aos 399 municípios paranaenses. Foram aplicados R$ 13,16 milhões, sendo R$ 11,71 milhões do Tesouro do Estado, em ações que envolvem a proteção da criança e do adolescente, combate à LGBTI+fobia e ao racismo, conscientização sobre o tráfico de pessoas e atendimentos relacionados aos impactos da Covid-19 em populações vulneráveis.

O chefe do DEJUDH, Rogério Thomé, lembrou que a atuação do Estado tem sido realizada para gerar um ciclo virtuoso da promoção dos direitos humanos. “Além da promoção direta das garantias fundamentais de cada pessoa, por meio de programas, ações e parcerias, há toda uma preocupação em também gerar a conscientização da população como um todo sobre a importância deste tema, bem como um cuidado na preparação dos servidores que vão lidar, na ponta, diretamente com pessoas que estão tendo seus direitos limitados e que precisam do resguardo do poder público”, explica.

“Com isso, cria-se uma cultura da promoção dos direitos humanos e, naturalmente, essa questão vai se tornando uma constante, cada vez mais relevante no debate público e nas ações de Estado”, completa Thomé.

Coordenadora do Departamento de Justiça e Direitos Humanos da Sejuf, Maria Eduarda Fonseca destacou a importância da atuação do Estado nessa área. “Como indutor, o Estado tem o dever de implementar políticas públicas educativas e culturais destinadas a toda a população, para promover a conscientização sobre direitos e deveres. Já como garantidor, cabe a atribuição de elaborar leis que repercutam e garantam a Declaração Universal dos Direitos Humanos”.

Por - AEN