O governador Carlos Massa Ratinho Junior sancionou neste domingo (1°) a lei que prevê mudanças na administração pública para a nova gestão.
O texto, aprovado pela Assembleia Legislativa no final de 2022, foi assinado pelo chefe do Poder Executivo depois da posse para o segundo mandato.
A reorganização da estrutura administrativa do Estado e criação de novas secretarias vão garantir a expansão das políticas públicas. A mudança valoriza áreas que estão cada vez mais em evidência na sociedade e prepara o Paraná para enfrentar os desafios dos próximos anos.
As novas secretarias serão Justiça e Cidadania; Ação Social e Família; Mulher e Igualdade Racial; Cultura; Educação; Esporte; Turismo; Ciência, Tecnologia e Ensino Superior; Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho, Qualificação e Renda; Inovação, Modernização e Transformação Digital; Casa Civil; Segurança Pública; Comunicação; Fazenda; Administração e Previdência; Cidades; Desenvolvimento Sustentável; Planejamento; Agricultura e Abastecimento; Infraestrutura e Logística; Saúde; Controladoria-Geral do Estado; e Procuradoria-Geral do Estado.
O texto estabelece as competências e programas de cada pasta, a organização do cargos, os níveis hierárquicos, os sistemas internos e núcleos setoriais. a estrutura da administração autárquica e os objetivos institucionais dos próximos quatro anos. Também detalha as ações da Casa Militar, das superintendências e da Governadoria.
Nessa mudança, algumas superintendências criadas na reforma administrativa em 2019 passaram a ter status de Secretaria, ganhando mais relevância. Da mesma maneira, Esporte, Cultura, Turismo, que estavam em outras secretarias, ganham independência de gestão.
As grandes novidades são a pasta da Mulher e Igualdade Racial; Indústria, Comércio e Serviços; e Inovação, Modernização e Transformação Digital; além do desmembramento da antiga Secretaria de Justiça, Família e Trabalho em Justiça e Cidadania; Ação Social e Família; e Trabalho, Qualificação e Renda.
A lei também extinguiu três autarquias: Paraná Turismo, Paraná Edificações e Rádio e Televisão Educativa do Paraná (RTVE). A primeira será incorporada pelo Serviço Social Autônomo Paraná Turismo, a segunda pela Secretaria das Cidades e a terceira pela Secretaria de Comunicação e o Serviço Social Autônomo E-Paraná.
A nova lei ainda cria, no âmbito da Casa Civil, o Comitê de Governança Fiscal - CGF, colegiado de natureza consultiva e deliberativa, com a finalidade de prestar apoio ao governador na condução da política fiscal do Estado. Ele será responsável pelas leis orçamentárias, proposição de investimentos prioritários e o acompanhamento das previsões de receita.
Por - AEN
O governador Carlos Massa Ratinho Junior sancionou neste domingo (1°) a lei ( ) que garante aumento real no Piso Salarial do Paraná (Salário Mínimo Regional) a partir deste ano.
Ele é uma referência para a negociação das categorias sindicalizadas e uma garantia para aquelas que não têm sindicato ou acordos e convenções coletivas de trabalho (confira a lista ).
Estão previstas duas formas de reajuste, compondo uma única fórmula final. Na parte correspondente ao comparativo com o Salário Mínimo Nacional (atualmente em R$ 1.302,00) será aplicado a mesma estimativa de reajuste definida pelo governo federal (5,81%), gerando equivalência de aumento, e na parte restante, referente à diferença entre os mínimos nacional e estadual (já que o estadual é sempre maior), o reajuste vai levar em consideração o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
Nesse caso, por exemplo, num hipotético salário estadual de R$ 1.617 (primeira faixa até 2022), o reajuste até R$ 1.302 será o mesmo do mínimo nacional e a diferença (R$ 315) será calculada via INPC (referente à soma de janeiro a dezembro de 2022). A regra valerá até 2026 (quatro anos) e varia dentro de quatro faixas salariais.
De acordo com as projeções realizadas pelo Observatório do Trabalho do Paraná, composta por economistas e técnicos do Departamento de Trabalho da Secretaria de Justiça, Família e Trabalho (Sejuf), com as regras aprovadas o Salário Mínimo Regional poderá chegar a R$ 1.804,30 na menor faixa e R$ 2.071,72 na maior.
O cálculo final será feito ao longo de janeiro. Após a divulgação oficial do INPC, prevista para a segunda quinzena do mês, o Conselho Estadual de Trabalho, Emprego e Renda (Ceter-PR), que tem composição paritária entre representantes do governo, centrais sindicais e do setor produtivo, se reunirá e definirá os novos valores. Eles serão oficializados, então, com um novo decreto do governador.
Essa nova fórmula proposta pelo Ceter-PR contou com a assessoria técnica do Instituto Paranaense de Desenvolvimento Econômico e Social (Ipardes) e do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese).
Por - AEN
O governador Carlos Massa Ratinho Junior e seu vice, Darci Piana, foram empossados neste domingo (1º) para o segundo mandato consecutivo à frente do Governo do Estado.
A cerimônia ocorreu na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), onde ele proferiu o juramento e assinou o termo de posse junto da Mesa Diretora da Casa.
Ratinho Junior foi reeleito com mais de 4,2 milhões de votos, a maior votação absoluta da história do Paraná, e como o segundo governador proporcionalmente mais votado entre os 27 estados e o Distrito Federal. Em um discurso emocionado, ele se comprometeu com uma gestão de continuidade, com foco em melhorar indicadores que fizeram do Estado uma referência em diversas áreas nos últimos quatro anos.
“Com um ambiente econômico saudável, menos burocracias e boas políticas de atração de investimentos, o Estado conseguiu aliar o crescimento da economia, mesmo diante dos impactos da Covid-19, à promoção de uma agenda ambiental sólida e reconhecida globalmente”, salientou Ratinho Junior. “Investimos de forma robusta nos 399 municípios, tirando do papel aquilo que prometiam há 30 ou 40 anos. Com muito orgulho, podemos dizer que temos, hoje, um Paraná melhor, mais competitivo, moderno, humano, inovador e mais sustentável”.
Assim como fez após a conclusão das eleições e em sua diplomação pelo Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE/PR), Ratinho Junior agradeceu a confiança da população paranaense e o trabalho de toda a equipe que o apoiou durante a sua campanha. “Hoje é um dia muito especial na minha vida porque marca o começo de um novo grande ciclo. É o dia de agradecer todos os paranaenses por acreditarem em mim, este pé vermelho que chegou em Curitiba há 36 anos. Sou um sonhador e quero que nosso Estado seja um pequeno pedaço do que o Brasil pode ser”, disse.
O governador citou avanços em diversas áreas, com destaque para os programas sociais que ajudaram a transformar a vida de milhões de paranaenses. “Sinto orgulho de dizer que conseguimos vencer as dificuldades e uma enorme satisfação de ver o sorriso dos paranaenses com os programas que levaram mais casas às famílias vulneráveis, comida na mesa de quem precisava, saúde e atendimento médico para as cidades mais afastadas e também levaram os alunos da rede estadual para intercâmbios internacionais”, disse.
Outro destaque no discurso de Ratinho Junior foram as grandes obras executadas pelo Governo do Estado nos últimos quatro anos, como a construção da segunda ponte em Foz do Iguaçu, a revitalização da Orla de Matinhos e vários investimentos estruturantes. “Foram mais de R$ 8 bilhões investidos em obras e outros R$ 4 bilhões na melhoria das estruturas das cidades. Isso foi possível porque criamos, no começo da gestão, um Banco de Projetos Executivos como uma política permanente de Estado, acelerando investimentos fundamentais em todas as regiões do Paraná”, afirmou.
“Entramos em 2023 muito otimistas. Trabalhamos muito nos últimos quatro anos em prol dos paranaenses e podemos fazer muito mais. Vamos gerar cada vez mais empregos, atrair mais negócios e investir nos municípios”, ressaltou o governador. “Mapeamos, nesses primeiros anos, as nossas maiores dificuldades e potencialidades. Agora, vamos nos concentrar naquilo que podemos melhorar e transformar em excelência aquilo que já temos de bom. O Paraná é e continuará sendo uma terra de oportunidades”.
VICE-GOVERNADOR – O vice-governador Darci Piana também destacou a continuidade do projeto político que fez com que o Paraná se destacasse nacional e internacionalmente, chegando à quarta maior economia brasileira.
"Apesar de tudo o que já fizemos nos últimos quatro anos, ainda há muitas coisas a serem feitas. Por isso, vamos continuar trabalhando em um ambiente de paz para fazer com que a nossa economia cresça, gere empregos e oportunidades para todo o mundo", afirmou, logo após assinar o seu termo de posse.
LEGISLATIVO – No discurso de abertura da sessão solene, o presidente da Assembleia, Ademar Traiano, elogiou a condução do Poder Executivo durante o primeiro mandato. "Encerramos um ciclo em que o Paraná superou grandes dificuldades e se mostrou um Estado de vanguarda, sendo uma das maiores economias brasileiras, fruto da excelente gestão capitaneada pelo governador Ratinho Junior", disse.
"A Assembleia é a caixa de ressonância das vontades da população paranaense, que desde 2019 deu sustentação ao governo. O Poder Legislativo continuará com esse compromisso para que o povo paranaense possa se orgulhar do seu governo e dos representantes que escolheram", complementou.
REVISTA DA TROPA – Após o encerramento da sessão solene de posse, o governador e o vice-governador deixaram a Alep rumo ao Palácio Iguaçu. No caminho, o governador fez a tradicional revista à tropa da Polícia Militar do Paraná, na Avenida Cândido de Abreu, ao lado do chefe da Casa Militar, o tenente-coronel Sérgio Vieira Benício.
CURRÍCULOS – Carlos Massa Ratinho Junior tem 41 anos e é natural de Jandaia do Sul, na região do Vale do Ivaí. Formado em Marketing e pós-graduado em Direito, atuou como empresário no ramo da comunicação até ingressar na vida política, aos 21 anos, quando se elegeu deputado estadual. Depois, foi eleito duas vezes deputado federal e retornou à Assembleia Legislativa, além de ter sido secretário de Desenvolvimento Urbano do Paraná.
Darci Piana nasceu em Carazinho, no Rio Grande do Sul. É economista, contador e empresário. Foi presidente do Sistema Fecomércio Sesc Senac Paraná, sendo reeleito para sucessivos mandatos e atualmente está licenciado do cargo. Também presidiu o Paraná Clube, o Sindicato do Comércio Varejista de Veículos, Peças e Acessórios no Estado do Paraná, o Conselho do Paranacidade e o Conselho Deliberativo do Sebrae/PR. É, ainda, membro da Academia Paraense de Letras.
Em 2018, Ratinho Junior foi eleito governador em primeiro turno por 3,2 milhões de paranaenses, o equivalente a 60% dos votos válidos à época. Em 2022, 4.243.292 eleitores, ou quase 70%, optaram pela sua continuidade no cargo.
NOVO SECRETARIADO – Até o momento, Ratinho Junior oficializou os nomes de 14 secretários que vão compor o primeiro escalão de governo ao longo dos próximos quatro anos. Os próximos nomes serão anunciados ao longo da semana.
Casa Civil: João Carlos Ortega
Administração e Previdência: Elisandro Pires Frigo
Agricultura e Abastecimento: Norberto Ortigara
Casa Militar: Sérgio Vieira Benício
Cidades: Eduardo Pimentel
Cultura: Luciana Casagrande Pereira
Educação: Roni Miranda
Esporte: Helio Wirbiski
Indústria, Comércio e Serviços: Ricardo Barros
Inovação, Modernização e Transformação Digital: Marcelo Rangel
Planejamento: Guto Silva
Saúde: Beto Preto
Segurança Pública: Hudson Leôncio Teixeira
Procuradoria-Geral do Estado: Leticia Ferreira da Silva
Por - AEN
Dois irmãos morreram em um acidente na BR-116, em Campina Grande do Sul, Região Metropolitana de Curitiba (RMC), na tarde de quarta dia 28.
Um veículo perdeu o controle, colidiu com um caminhão e atingiu a motocicleta onde estavam as vítimas.
De acordo com a Polícia Rodoviária Federal (PRF), a mãe das vítimas estava trafegando logo atrás dos jovens e viu o acidente. Ela esteve no local e reconheceu os filhos Uelinton de Oliveira da Cruz, 21 anos e Alan Oliveira dos Santos, 16 anos.
Os corpos foram levados para o Instituto Médico Legal (IML) e velório e sepultamento ocorreram nesta quinta-feira (29) em Campina Grande do Sul.
Nas redes sociais, a mãe lamentou a perda.
Com G1
Voltam a valer nesta sexta dia 30, as restrições de tráfego para caminhões e veículos de carga articulados nas BR-277 e BR-376, no Paraná.
As mudanças vão até segunda dia 02. Veja horários de proibição abaixo.
A medida foi adotada pelo Governo Estadual como alternativa para aliviar o trânsito das rodovias, que têm registrado constantes filas desde que dois incidentes atingiram as estradas: um desmoronamento de pedras em outubro na BR-277 e um grande deslizamento de terra na BR-376, em novembro.
BR-376
Na BR-376, segundo a Polícia Rodoviária Federal (PRF), a restrição de veículos pesados será entre os km 648 e 682 – da entrada para Campo Alto, em Tijucas do Sul, até a praça de pedágio de Garuva, em Santa Catarina.
Confira os horários de circulação proibida para caminhões:
- Dia 30 de dezembro: das 14h à 0h nos dois sentidos;
- Dia 31 de dezembro: 6h às 18h nos dois sentidos;
- Dia 1º de janeiro: 14h até 0h nos dois sentidos;
- Dia 2 de janeiro: 6h às 12h nos dois sentidos.
A PRF reforça que motoristas devem respeitar as sinalizações e a velocidade reduzida no local.
BR-277
Na BR-277, as regras valem para o trecho entre o quilômetro 60, na praça de pedágio desativada em São José dos Pinhais, até o quilômetro 30, no viaduto de acesso à Morretes.
Confira os horários de circulação proibida para caminhões:
- Dia 30 de dezembro: das 12h à 0h no sentido litoral;
- Dia 31 de dezembro: 6h à 0h no sentido litoral;
- Dia 1º de janeiro: 12h até 0h no sentido Curitiba;
- Dia 2 de janeiro: 6h às 12h no sentido Curitiba.
Com G1
A Secretaria de Planejamento e Projetos Estruturantes destaca, entre os principais resultados de 2022, a captação de novos recursos para investimentos em modernização da gestão pública e a consolidação do programa de desenvolvimento regional integrado – o Paraná Produtivo, realizado com o apoio do Paraná Projetos e do Ipardes.
No início do ano, todas as regiões participantes receberam um material impresso contendo o resultado das oficinas de diagnósticos, de oportunidades e parcerias e de priorização de ações definidas de acordo com as demandas de cada local. Ou seja, um guia-base para o trabalho de desenvolvimento econômico integrado dos municípios nos próximos anos.
Após esse trabalho, foram instituídas as governanças locais em sete regiões. A governança é exercida por um conselho gestor, dentro da metodologia do programa, que será responsável por dar autonomia às ações em cada uma. Dessa forma, as demandas locais poderão ser representadas por pessoas da própria região e que estejam comprometidas com o seu desenvolvimento.
As governanças são compostas por um presidente, um vice-presidente, um coordenador executivo e um representante da equipe técnica do Paraná Produtivo.
Com as comissões de governança formadas, o Paraná Produtivo começou a reunir os atores locais com as entidades governamentais envolvidas ou relacionadas com as ações priorizadas. Esse contato é importante para que as comissões possam levar adiante os projetos a partir de suas iniciativas e com seu cronograma próprio.
Além disso, o programa conseguiu, por meio de instituições parceiras, como a Aliança Empreendedora, ofertar formações para mulheres empreendedoras, fomentando o protagonismo feminino.
“Foi um ano de muito trabalho. Realizamos ações importantes voltadas à captação de recursos e à melhoria da gestão pública e, além disso, concluímos e consolidamos muitas atividades desenvolvidas desde o início da gestão”, explica a secretária Louise Garnica.
FINANCIAMENTOS – A Secretaria de Planejamento também encerrou neste ano os processos para a consolidação da operação de crédito junto ao Banco Mundial para o programa Paraná Eficiente, no valor de US$ 130 milhões (aproximadamente R$ 700 milhões), recursos voltados a implementar projetos de Gestão de Saúde e de Inovação e Modernização da Gestão Pública do Paraná, além do reembolso de despesas decorrentes do enfrentamento da pandemia da Covid-19.
Louise Garnica destaca a necessidade de captar recursos para o Estado. “É fundamental para aumentarmos a capacidade de investimentos. As tratativas para um empréstimo de um banco internacional são longas e conseguimos deixar tudo pronto para a próxima gestão”, ressalta.
Por se tratar de uma operação de crédito envolvendo um banco internacional, o projeto necessitava de aval do Senado Federal, tendo recebido a aprovação no final de agosto. O Governo do Estado já assinou o contrato e pode dispor do recurso na próxima gestão.
Ainda em 2022, iniciaram-se as providências para a contratação de uma nova operação de crédito no valor de até R$ 1,4 bilhão, que serão destinados a obras de infraestrutura e mobilidade a serem executadas pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná (DER-PR), Coordenação da Região Metropolitana de Curitiba (Comec) e Secretaria da Agricultura e do Abastecimento (Seab). Já foram foi autorizada a contratação pelo Poder Executivo e também realizado o respectivo chamamento público. A previsão é que a contratação seja formalizada no início de 2023.
NOVA METODOLOGIA – A Secretaria de Planejamento e Projetos Estruturantes também trabalhou para aprimorar a metodologia de construção do Plano Plurianual. O trabalho realizado pela Coordenação de Monitoramento e Avaliação (CMA), em conjunto com a Coordenação de Planejamento Setorial (CSP) e o Ipardes, foi feito por meio do estudo de benchmarking (análise das melhores práticas na União e Estados), da análise situacional do modelo atual do PPA do Paraná e da avaliação das demandas internas e externas de alterações do PPA, resultando na construção do novo modelo.
Entre as principais mudanças a serem implementadas, destacam-se o estabelecimento de diretrizes que orientem as ações governamentais em médio e longo prazos; a consideração dos critérios previsto na Lei Complementar Estadual 231/2020 para definição de indicadores de programas; e a identificação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) nos programas. A documentação completa desta nova metodologia ficará disponível para a próxima gestão a fim de que o novo PPA possa ser elaborado em conformidade com as melhores práticas governamentais.
PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL – O Plano de Contratações Anual (PCA) é um importante instrumento de planejamento e gestão que tem por objetivo racionalizar as compras públicas, mediante o mapeamento e unificação de itens de interesse comum, e subsidiar a elaboração das leis orçamentárias. O PCA foi instituído pela Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas, com regulamentação, no âmbito do Estado, por meio do Decreto n.º 10.086, de 17 de janeiro de 2022.
A partir de 2023, a elaboração do PCA do Estado (PCE-E) é obrigatória para todos os órgãos e entidades da administração pública estadual. Com o intuito de cumprir adequadamente a legislação e orientar os órgãos e entidades sobre a elaboração do plano, a Secretaria do Planejamento e Projetos Estruturantes elaborou uma metodologia de execução e um manual que orientará a sua formulação.
Com AEN
_large.jpg)
_large.jpg)
_large.jpg)
_large.jpg)