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Estudo do Instituto Paranaense de Desenvolvimento Econômico e Social (Ipardes) confirmou a redução do tempo para emissão de licenciamentos sanitários, um dos principais documentos exigidos pelo poder público para funcionamento de empresas industriais, de comércio, de serviços e instituições de saúde.

O tempo médio de tramitação de protocolos e liberação de alvarás no Estado passou de 50 dias, em 2018, para 22 dias em 2023. 

Para o estudo, que foi entregue pelo Instituto à equipe da Sesa, foram utilizados dados fornecidos pela Junta Comercial do Paraná (Jucepar). Foi calculado um tempo médio entre o protocolo do pedido do licenciamento por parte do empreendedor e a emissão do alvará sanitário, considerando os registros desde 2018 e até agosto de 2023.

Conforme informações da secretaria estadual da Saúde (Sesa), a redução é resultado do planejamento e organização do processo de trabalho nas Regionais de Saúde e vigilâncias sanitárias municipais, levando em conta as realidades locais e a priorização da inspeção de acordo com o grau de risco sanitário de cada atividade econômica.

As ações de vigilância sanitária abrangem um conjunto de medidas que tem por finalidade eliminar, reduzir e prevenir riscos à saúde e intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente.

O diretor-presidente do Ipardes, Jorge Callado, lembra que a redução do tempo de emissão de alvarás nesta área faz parte da estratégia adotada pelo Estado para desburocratizar as suas estruturas e dar mais velocidade aos processos, de forma a beneficiar o empreendedor, sem risco de não atendimento às regras e sem prejuízo à população. A principal ferramenta para desenvolvimento dessa política é o programa Descomplica Paraná.

ESFORÇO - O diretor-geral da Sesa, César Neves, destaca que o esforço para agilização do licenciamento de empresas vem sendo realizado pela Coordenadoria de Vigilância Sanitária da Sesa desde 2020. Em agosto daquele ano, a coordenadoria propôs a simplificação de processos de licenciamento aplicados a vários segmentos comerciais, industriais e prestadores de serviços, além de instituições como hospitais e laboratórios.

Em 2020, a Resolução Estadual nº 1034/20 regulamentou a licença sanitária de acordo com a classificação do grau de risco das atividades econômicas. Dentro das demandas, os atendimentos passaram a ser priorizados a partir dos segmentos de alto risco, que abrangem atividade que exigem inspeção prévia; médio risco, que compreendem emissão de licença sanitária simplificada; de risco condicionante, que dependem de questões adicionais, e baixo risco, compreendendo atividades econômicas dispensadas do licenciamento sanitário.

A iniciativa permitiu dar celeridade ao processo do licenciamento sanitário, sem que o empreendedor deixe de cumprir todas as normas pertinentes e que o estabelecimento ou produto venham a causar dano ao usuário e consumidor. “Essa simplificação foi possível devido a um trabalho conjunto, entre as vigilâncias sanitárias de todo o Estado. Adotamos mecanismos para a redução do tempo necessário para o licenciamento e também para a renovação do documento. Agora temos a comprovação de que deu certo”, ressalta César Neves.

TRABALHO PERMANENTE - A Resolução Estadual 1034/2020 prevê maior agilização de todas as etapas da concessão da licença para que a operação de empresas e novos negócios se desenvolvam de forma mais rápida, gerando mais empregos e serviços para a população.

“Refinamos nosso escopo nas fiscalizações, aprimoramos o atendimento aos prazos estabelecidos e fomentamos a necessidade de continuar trabalhando com qualidade. Há mais de três anos trabalhamos para essa redução e esse estudo mostra que conseguimos melhorar o processo”, enfatizou a diretora de Atenção e Vigilância em Saúde, Maria Goretti David Lopes.

MODERNIZAÇÃO – Para o diretor-presidente do Ipardes, a diminuição do tempo médio da emissão de alvará sanitário reflete a modernização em curso das estruturas públicas estaduais, além das mudanças legais, focadas na desburocratização, sendo destaque o Programa Descomplica Paraná.

Ele lembra que os processos de desburocratização em andamento não se limitam ao objetivo de conferir maior velocidade ao atendimento do empreendedor, sendo prioritária também a manutenção da segurança do funcionamento das empresas. “O Governo do Paraná vem procurando facilitar a operação do setor produtivo, reconhecendo a importância da desburocratização em processos de desenvolvimento econômico”, afirma.

Por - AEN

O Governo do Estado iniciou a nova etapa do programa Escritura na Mão, voltado à regularização fundiária de imóveis urbanos em todo o Paraná.

A iniciativa, coordenada pela Companhia de Habitação do Paraná (Cohapar), tem como meta fornecer o registro de propriedade a 45 mil famílias paranaenses que residem em casas em situação irregular, até 2026.

O serviço será executado por empresas especializadas contratadas pela Cohapar via processo licitatório, que também fiscalizará todas as etapas dos trabalhos. Os projetos incluídos no primeiro edital preveem a regularização de 566 moradias em Clevelândia, Dois Vizinhos, Flor da Serra do Sul, Goioxim, Quedas do Iguaçu e Renascença.

Os municípios foram os primeiros a se habilitar no chamamento público do programa estadual. À medida em que mais prefeituras se habilitem, novas licitações serão publicadas. As áreas indicadas não podem possuir qualquer tipo de restrição ambiental ou representar risco aos moradores, e devem ser ocupadas predominantemente por famílias com renda de até três salários mínimos.

Os custos do trabalho são integralmente subsidiados com recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza. Com isso, as famílias beneficiadas recebem a escritura da moradia em situação regular de forma gratuita.

Segundo o presidente da Cohapar, Jorge Lange, a participação ativa das administrações municipais nesta fase do programa é importante para que ele chegue a quem mais precisa. “O Estado dispõe do orçamento necessário para os projetos e a participação das prefeituras, indicando as áreas a serem regularizadas, é fundamental para resolvermos uma demanda de décadas de milhares de famílias paranaenses que querem ter o direito à propriedade reconhecido”, afirmou.

O prazo de envio da manifestação de interesse foi reaberto e a documentação a ser apresentada pode ser consultada junto com o regulamento do programa Escritura na Mão no site da Cohapar. “O chamamento continua aberto às prefeituras, ainda dá tempo dos municípios se inscreverem. Com essa primeira licitação publicada, esperamos encaminhar um grande volume de contratações para atender o máximo de pessoas possível em todas as regiões do Paraná”, acrescentou Lange.

MELHORIAS – Na primeira fase do programa, o Governo do Estado, por meio da Cohapar, investiu R$ 13,6 milhões para a titulação de mais de 16 mil imóveis em 48 municípios, dos quais quase 7 mil já foram entregues e os demais estão em processo de emissão.

Como os projetos estão próximos da conclusão, a Cohapar enviou novos ofícios aos 399 municípios paranaenses oferecendo novas parcerias através do programa. Até o momento, 45 prefeituras formalizaram interesse em aderir ao programa.

Pelo novo modelo, compete aos municípios a responsabilidade pelo mapeamento das áreas prioritárias e cadastramento das famílias que poderão passar pelo processo de regularização. A medida torna os processos de contratação mais eficientes, reduzindo custos dos projetos e evitando a necessidade de revisões contratuais.

LOCALIDADES – Quedas do Iguaçu será a cidade com mais imóveis regularizados, com 279 unidades, todas localizadas no bairro Entre Vilas. A cidade de Goioxim é a que conta com mais localidades abrangidas, incluindo 94 casas dos loteamentos Alves, Centro e Esteche e do bairro Bela Vista.

Em Clevelândia, o projeto prevê a regularização de 75 casas no loteamento Abnogueira; em Dois Vizinhos, serão regularizados 40 imóveis do loteamento Fiori; na cidade de Flor da Serra do Sul, o trabalho se concentrará em 65 moradias dos bairros Giordani, Industrial e Peres; e em Renascença, 13 famílias do bairro Associação serão beneficiadas.

Por - AEN

A Secretaria de Estado da Educação (SEED-PR) lançou o edital referente à consulta pública que determinará a adesão de escolas estaduais de ensino regular ao modelo cívico-militar, para o ano letivo de 2024.

São 127 escolas, listadas no edital (6º ao 9º ano do Ensino Fundamental e do Ensino Médio), para decidir sobre a adesão, abrangendo aproximadamente 80 mil alunos da rede estadual. Do total, 27 estão localizadas em Curitiba e as demais distribuídas em diversas outras cidades do Estado.

Prevista para os dias 28 e 29 de novembro, a consulta pública será realizada nas próprias escolas listadas, contando com a participação de professores, funcionários e pais de alunos matriculados na instituição. Estudantes maiores de 16 anos – conforme estabelecido em edital – também participam do pleito e, para votar, é necessário levar documento pessoal com foto.

Os responsáveis terão direito a um voto por filho menor de idade matriculado na escola. Votará somente um responsável por Código Geral de Matrícula (CGM) do estudante. O resultado da votação deve ser divulgado no dia 5 de dezembro.

"O modelo dos colégios cívico-militares proporciona a ampliação do aprendizado devido à maior quantidade de aulas que é oferecida aos estudantes”, afirma o secretário estadual da Educação do Paraná, Roni Miranda. “O processo aprimora a qualidade do ensino com aulas adicionais de português, matemática e da unidade curricular exclusiva de cidadania e civismo, que proporciona conhecimento das leis, da Constituição Federal, além do papel dos três poderes, e de valores como ética, respeito e cidadania", afirma o secretário.

MODELO CÍVICO-MILITAR NO PARANÁ - Modelo educacional que combina elementos da gestão civil com a presença de profissionais militares da reserva (inativos) na administração e na rotina escolar, a escola cívico-militar integra práticas e valores com os princípios educacionais, visando promover um ambiente escolar mais cívico e voltado para o desenvolvimento integral dos alunos. As escolas cívico-militares foram instituídas no Paraná em 2020.

Com a implantação do Programa Colégio Cívico-Miliar do Paraná, em 2021, o Estado atingiu o número de 194 colégios funcionando nesta modalidade com o modelo estadual. Há ainda 12 escolas cívico-militares com o modelo do programa nacional, que por decisão do governo federal será descontinuado em 2024. Essas 12 escolas deverão passar à gestão do Estado. Somando as cívico-militares do modelo estadual e modelo nacional, são aproximadamente 121 mil alunos matriculados.

Instituídas a partir da demanda de comunidades de colégios em regiões com alto índice de vulnerabilidade social, baixos índices de fluxo e rendimento escolar, as escolas cívico-militares somente podem funcionar em municípios que contém com menos duas escolas estaduais na área urbana. 

Confira o edital da Chamada Pública AQUI.

Por - AEN

O Governo do Estado disponibilizou um painel que dá transparência à destinação de recursos provenientes da alienação de participação acionária do governo estadual na Copel, realizada em agosto, que a transformou em corporação.

Os cerca de R$ 3,1 bilhões arrecadados serão investidos em obras de infraestrutura (duplicações e melhorias rodoviárias), educação (reformas e construção de novas escolas), habitação, desenvolvimento urbano e sustentabilidade.

O painel pode ser acessado pelo site da Secretaria do Planejamento, neste link.  A ferramenta disponibiliza em formato de Business Inteligence (BI) as previsões de investimentos nas áreas de Cidades, Educação, Habitação, Infraestrutura e Sustentabilidade.

O governador Carlos Massa Ratinho Junior ressaltou que todos os órgãos interessados, a imprensa e, principalmente, a população terão acesso às informações, de forma muito simples e rápida, às alocações dos recursos. “Entendemos que isso é fundamental. O Governo do Estado segue todas as recomendações do Tribunal de Contas do Estado para que o uso do dinheiro possa significar benefício direto ao povo do Paraná, de maneira transparente e respeitando todas as determinações legais”, enfatizou.

Até o momento, a área de Cidades apresenta detalhamento de gastos que somam cerca de R$ 326 milhões a serem investidos em 80 municípios, que possuem até 7 mil habitantes e já têm projetos finalizados relacionados à pavimentação de vias urbanas e iluminação pública. O valor máximo de investimento para pavimentação, até agora, é de R$ 5 milhões.

As outras áreas aguardam a habilitação de projetos para serem inseridos na ferramenta. A maior parte do gasto, de acordo com a divisão, será para Infraestrutura, com R$ 1,95 bilhão; seguida de Cidades e Educação, com R$ 500 milhões cada; Sustentabilidade, com R$ 100 milhões e Habitação, com R$ 50 milhões.

Segundo o secretário estadual do Planejamento, Guto Silva, os recursos já se encontram no caixa do Estado e serão obrigatoriamente gastos em investimentos. "Não pode ser gasto em custeio, como pagar luz, água, dívida. Precisa dar um retorno para a população, em novas escolas e reformas de unidades de ensino, novos contornos, acessos viários, na questão da habitação e da pavimentação das cidades”, disse ele.

Guto Silva explicou que vários programas serão atendidos com esses recursos, que serão inseridos de forma progressiva no portal para que a população possa acessar e visualizar de forma muito didática e simples e acompanhar a evolução desses gastos e fiscalizar.

“O primeiro lote, de em torno de R$ 320 milhões, já está no portal, no site da Secretaria, enumerando quais municípios serão beneficiados. De forma progressiva, vamos avançando com todos os demais programas para que a população possa acompanhar de forma muito contundente todo esse trabalho”, afirmou o secretário.

GRUPO DE TRABALHO – A fim de ajudar na organização deste processo, o Governo do Estado instituiu, em meados de setembro, um grupo de trabalho para acompanhar e consolidar as informações referentes à execução financeira e física dos projetos que integram o plano de investimentos do Poder Executivo viabilizado pela alienação da participação acionária na Copel.   https://www.aen.pr.gov.br/Noticia/Governo-publica-decreto-que-institui-grupo-para-acompanhar-execucao-dos-recursos-da-Copel

Ele é composto por representantes indicados pela Casa Civil, Secretaria do Planejamento e Secretaria da Fazenda. A coordenação é da Casa Civil.

Para a execução do plano de investimentos, compete à Secretaria da Fazenda providenciar a liberação de recursos para execução dos projetos, em qualquer fonte orçamentária apta a custear a despesa e no limite do montante total do plano de investimentos, devidamente corrigido. Essa pactuação contou com apoio e colaboração do Tribunal de Contas do Estado (TCE).

Por - AEN