Governo do Estado vai doar mais de 400 bens móveis a entidades e prefeituras

O Governo do Estado, por meio da Secretaria da Administração e da Previdência, abriu um Edital de Chamamento Público para doação de 400 itens, incluindo móveis e equipamentos diversos, que poderão ser repassados exclusivamente a órgãos e entidades da administração direta do Poder Executivo (prefeituras) e organizações sociais sem fins lucrativos.

A lista de produtos disponíveis conta com itens em boa qualidade, como móveis para escritórios, aquecedores, ar-condicionado e bebedouros, passíveis de recuperação ou uso imediato, até produtos que atingiram sua vida útil e estão prontos para serem direcionados para reciclagem ou reaproveitamento de peças.

Os interessados podem avaliar os bens disponíveis, desde que agendem a visita previamente pelos telefones (41) 3313-6075 e (41) 3313-6244 ou pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.. As visitas acontecem de segunda a sexta-feira das 9h às 12h e das 13h às 16h.

Caso haja interesse nos lotes disponibilizados, as entidades e órgãos qualificados devem encaminhar suas solicitações à Comissão de Inventário e Inservibilidade da Secretaria da Administração, de segunda a sexta-feira, no Palácio das Araucárias (Rua Jacy Loureiro de Campos, s/n – Térreo), conforme modelo de requerimento especificado no edital.

A solicitação deve incluir informações essenciais, como a identificação do solicitante, a especificação dos lotes de bens desejados, a finalidade para a qual os bens serão destinados, bem como detalhes de contato da pessoa autorizada a receber os itens.

“A iniciativa oferece uma oportunidade valiosa para as organizações sociais e prefeituras adquirirem recursos essenciais e que podem estar fazendo falta no dia a dia e, além disso, também contribui para o ciclo sustentável de reutilização e reciclagem de bens”, detalha o secretário da Administração, Elisandro Pires Frigo.

A Secretaria da Administração e da Previdência receberá solicitações de doação até o dia 27 de setembro.

 Cooperativas e associações de recicláveis recebem incentivo tributário no Paraná

O Governo do Estado, por meio da Secretaria da Fazenda e da Receita Estadual do Paraná, anunciou uma medida para apoiar e fortalecer o setor de reciclagem e suas organizações de base.

Por meio do Decreto n° 3294/2023 , assinado nesta terça-feira (29) pelo governador Carlos Massa Ratinho Junior, as cooperativas e associações de catadores de material reciclável podem agora usufruir de diferimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em vendas a empresas enquadradas no Simples Nacional.

O diferimento é uma prática fiscal que adia o pagamento do imposto em operações internas, realizadas dentro do Estado, para uma etapa posterior da cadeia de suprimentos. Normalmente, quando uma empresa vende um produto ou material, ela precisa recolher o ICMS imediatamente ao governo estadual. Com a alteração, as cooperativas e associações de catadores têm permissão para que o pagamento do tributo seja feito em uma fase posterior da cadeia de suprimentos, quando o material for efetivamente usado ou processado pelas empresas compradoras.

Na prática, o diferimento, ao aliviar a carga tributária para as organizações envolvidas na coleta e reciclagem, é benéfico pois confere à atividade mais flexibilidade financeira e permite que sejam feitos investimentos em melhorias nas operações.

O diferimento não é considerado um benefício fiscal. Em vez disso, é uma técnica de arrecadação que otimiza as funções do Fisco, já que facilita a fiscalização e a arrecadação de tributos, sem dispensar o pagamento do imposto, como ocorre com a isenção ou a não incidência. Dessa forma, as alterações também não resultam em renúncia de receita para o Estado.

Roberto Tizon, diretor da Receita Estadual do Paraná, enfatiza que a medida é importante para garantir que as cooperativas e associações de catadores tenham recursos para atualizar operações, adquirir equipamentos modernos e oferecer condições de trabalho mais seguras e eficientes.

“A alteração permite viabilidade econômica para investimentos na modernização das suas operações, tendo em conta que estas envolvem aspectos sociais, econômicos e ambientais, tão importantes para a sociedade como um todo”, destaca.

As associações e cooperativas também não conseguem utilizar o ICMS que recolhem como crédito tributário, uma vez que os materiais já foram tributados ao longo da cadeia de suprimentos. O uso de créditos é um mecanismo de compensação, que, quando possível, permite abater o valor de impostos a serem recolhidos na operação.

No entanto, tendo em vista que as empresas enquadradas no Simples Nacional só podem utilizar o crédito do ICMS no limite imposto pelo regime especial de tributação, a comercialização das cooperativas com essas empresas não era economicamente atrativa. Com o diferimento, todo o segmento e a finalidade da reciclagem passam a ser incentivados.

A atividade de coleta e reciclagem de materiais é um pilar da economia circular, exercida primordialmente por pessoas de baixa renda. A alteração na regra do ICMS, portanto, tem um componente de benefício social, na medida em que promove a melhoria nas condições de vida das comunidades envolvidas com coleta e reciclagem. Além disso, ao promover a reutilização de recursos, também reduz a demanda por matérias-primas e contribui para a preservação do meio ambiente.

A ação do Governo do Paraná reforça um compromisso com o aspecto social da atuação fiscal e reconhece a importância dos setores beneficiados, não apenas para o desenvolvimento econômico do Estado, mas também para a preservação do meio ambiente e o bem-estar das comunidades locais.

 

 

 

Por - AEN

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