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O governador Carlos Massa Ratinho Junior sancionou nesta terça-feira (31) a Lei nº 174/2023 que dispõe sobre as transferências obrigatórias de recursos do Estado aos municípios paranaenses para pronta resposta e recuperação em áreas atingidas por desastres, além de criar o Fundo Estadual para Calamidades Públicas – Fecap.

O texto simplifica e torna mais céleres os trâmites de transferência de recursos financeiros do Governo do Estado aos municípios paranaenses nos casos de situação de emergência ou estado de calamidade pública. Na prática, o texto prevê que o Estado possa repassar recursos diretamente à conta de municípios que não tenham fundos similares, sem necessidade de convênios e outras providências que retardem a chegada do aporte.

A lei institui também o Fecap, idealizado pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE), que pretende agilizar a transferência de recursos, na modalidade fundo a fundo, aos fundos de natureza similar, constituídos pelas administrações municipais, garantindo maior segurança jurídica aos municípios que tiverem a situação de emergência ou o estado de calamidade pública reconhecidos pelo Estado. É mais seguro e eficiente, além de permitir também a prestação de contas pelo município.

“Esta é uma resposta rápida à recuperação das áreas atingidas por desastres, como as fortes chuvas que vêm assolando o Paraná nas últimas semanas. Precisamos ter rapidez no processo de tomada de decisão, quando se trata da segurança e a integridade dos paranaenses. A lei vai permitir que os recursos cheguem mais rápido aos municípios, garantindo a assistência a todos os atingidos, seja na recuperação de estradas, de pontes, da infraestrutura no geral, para que as cidades possam voltar o mais rapidamente à vida normal”, afirmou o governador Ratinho Junior.

A proposta do Executivo tramitou em regime de urgência nesta manhã desta terça e foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), passando por quatro votações no Plenário da Assembleia Legislativa do Paraná. A transferência dos recursos se dará por depósito em conta específica mantida pelo ente beneficiário, em uma instituição financeira oficial. A Coordenadoria Estadual de Defesa Civil será responsável pela execução das despesas.

Para o coordenador estadual da Defesa Civil, coronel Fernando Schünig, a criação do Fundo Estadual de Calamidades Públicas é um importante instrumento para que a Defesa Civil, possa, em momentos de desastres, agilizar a resposta por parte do Governo do Estado para aqueles municípios prejudicados.

“O objetivo principal desta lei é que possamos transferir de forma rápida e eficaz recursos fundo a fundo, de maneira que as prefeituras, que são hoje a nossa frente de trabalho, possam no momento do desastre aplicar esses recursos financeiros do Estado. A intenção é minimizar o sofrimento, o prejuízo das pessoas e, obviamente, estruturar obras que venham a tornar viável novamente toda a movimentação dentro do município, principalmente no que se refere às obras de infraestrutura e, principalmente, à comodidade da população”, afirmou.

RELAÇÃO DE CIDADES - Até esta terça (31), havia 29 municípios com decretos de situação de emergência homologados pelo Estado, de acordo com a Coordenação Estadual da Defesa Civil, por conta das chuvas e outros eventos climáticos ocorridos em outubro.

Outros 15 municípios estão em Estado de Calamidade Pública: Clevelândia; General Carneiro; Mallet; Palmeira; Paulo Frontin; Pitanga; Porto Amazonas; Prudentópolis; Rebouças; Rio Azul; Rio Negro; Roncador; São João do Triunfo; São Mateus do Sul e União da Vitória.

Por - AEN

A Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar) está fazendo o levantamento das famílias que serão beneficiadas com a tarifa simbólica de R$ 1,00 por morarem em áreas inundadas pelas chuvas.

Elas também não terão corte no fornecimento de água por inadimplência. A medida foi anunciada pelo governador Carlos Massa Ratinho Junior nas últimas semanas.

A Sanepar cruzará os dados com a lista das famílias cadastradas pela Defesa Civil, permitindo que o benefício seja concedido de forma automática, válido para aquelas que tiveram as casas alagadas.

“O objetivo é minimizar as perdas das comunidades atingidas pela enchente. Os moradores das cidades atingidas em suas casas as faturas com o valor subsidiado, sem a necessidade de novo cadastro ou comparecimento às Centrais de Relacionamento da Sanepar”, afirma o diretor-presidente Claudio Stabile.

As famílias dos 14 municípios que constam do decreto estadual de situação de emergência pagarão R$ 1,00 na tarifa de água e esgoto, durante dois meses, nas faturas entregues a partir de novembro.

Outros serviços, como taxa de lixo, parcelamento de faturas em atrasos, serão cobrados normalmente. 

OUTRAS MEDIDAS - O fornecimento de água envasada potável para atendimento à população e o auxílio na limpeza de vias públicas com caminhão hidrojato são outras medidas adotadas pela Sanepar para minimizar o impacto das chuvas. A Sanepar irá contribuir com as prefeituras na limpeza das ruas, conforme o nível dos rios e os alagamentos forem baixando. 

MAIS CHUVAS - As previsões climatológicas continuam a apontar para a ocorrência de chuvas intensas no Paraná. Diante desse cenário, caso mais municípios sejam enquadrados no decreto estadual de situação de emergência eles serão incluídos no programa de subsídio, conforme cadastro da Defesa Civil.

Por - AEN

Os médicos veterinários do setor privado que atuam no Programa Estadual de Controle e Erradicação da Brucelose e Tuberculose (PECEBT), coordenado pela Agência de Defesa Agropecuária do Paraná (Adapar), devem fazer o recadastramento neste mês de novembro.

A data foi estabelecida pela Portaria nº 146, de 25 de maio de 2021. O documento foi editado com o objetivo de organizar as ações, os registros e os cadastros dos veterinários, com vistas à adequação às novas legislações pertinentes ao PECEBT.

O recadastramento anual dos médicos veterinários é obrigatório. O processo é gratuito e fácil. Os profissionais devem preencher o Anexo I da Portaria n°146/2021 e levar junto com o comprovante recente de endereço até a unidade local da Adapar.

“Assim como a campanha de atualização de rebanhos é necessária para melhor conhecimento, rastreabilidade e análises de risco no Estado do Paraná, o recadastramento dos médicos veterinários cadastrados para vacina contra brucelose é necessário para que a parceria público-privada aconteça de forma transparente”, disse a coordenadora do programa, médica veterinária Elenice Amorim.

Além disso, também devem ser atualizados os dados dos vacinadores auxiliares. Cada veterinário pode ter até cinco auxiliares, assumindo a responsabilidade técnica sobre o trabalho deles, além de ter a incumbência de oferecer treinamento.

IMPORTÂNCIA - O médico veterinário da iniciativa privada é fundamental para a defesa sanitária animal do Estado e, em especial, para o PECEBT, programa no qual tem participação ativa no processo de diagnóstico e controle das doenças. Por isso, o não cumprimento da regra de recadastramento pode levar à suspensão do cadastro e eventual descadastramento do profissional.

Além de estar em contato direto com os produtores rurais e seus rebanhos, eles participam ativamente dos processos de prevenção da brucelose por meio da vacinação correta das fêmeas bovinas e bubalinas, detecção oportuna de ocorrência de brucelose e tuberculose, notificação imediata à Adapar dos animais reagentes e positivos e participação no processo de saneamento dos focos detectados.

O requerimento de cadastro de médico veterinário para a realização de vacinação contra brucelose está disponível no site da Adapar, por meio do banner na parte superior da página. Para fazer o download, basta clicar no banner.

Por - AEN

A Secretaria de Estado da Fazenda informa que começa nesta quarta-feira (1º) o prazo de transferência dos créditos do Programa Nota Paraná para pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2024. O resgate com essa finalidade pode ser feito até 30 de novembro, sem limite mínimo de valor.

Segundo dados da Fazenda, cerca de 4,6 milhões de veículos tributados podem ter o IPVA pago no valor parcial ou total por meio do programa, caso possuam créditos gerados por solicitação de CPF nas notas. A opção só vale para veículos de propriedade do contribuinte cadastrado. Não é possível pagar o imposto dessa forma para terceiros.

Para efetuar a transferência, basta acessar o site do Nota Paraná, fazer o login com CPF e senha, clicar na aba “Minha Conta Corrente” e selecionar “Transferir crédito para pagamento de IPVA”. A opção de transferência de IPVA fica disponível apenas durante o mês de novembro. Por ser integrado com o sistema do Detran/PR, não é necessário preencher dados de número de placa ou Renavam. Caso o veículo não esteja listado no aplicativo ou no site do Nota Paraná, entre em contato pelo WhatsApp (44) 99831-9499.

NOTA PARANÁ - Programa do Governo do Estado, o Nota Paraná devolve ao contribuinte parte do ICMS pago nas compras feitas no comércio varejista. Além de créditos, também há sorteio de prêmios mensais aos contribuintes.

Atualmente há aproximadamente R$ 177 milhões disponíveis para resgate em saldos do Nota Paraná. Cerca de 1,37 milhão de consumidores podem resgatar entre R$ 25 e R$ 200, 86,8 mil pessoas têm valores disponíveis que variam de R$ 200 a R$ 2 mil. Além disso, outras 1.441 têm a possibilidade de transferir mais de R$ 2 mil.

Para se cadastrar no Nota Paraná é preciso acessar o site www.notaparana.pr.gov.br, clicar na opção “cadastre-se” e preencher os dados pessoais, como CPF, data de nascimento, nome completo, CEP e endereço para criação da senha pessoal.

Por - AEN

Produtores paranaenses de grãos que adotaram ações de boas práticas agrícolas, de forma específica o MIP-Soja (Manejo Integrado de Pragas da Soja) reduziram em 53%, em média, as aplicações de inseticidas nos últimos dez anos.

Os dados são resultado de um trabalho feito pelo IDR-Paraná (Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná) e Embrapa Soja. Para chegar a esse número, os profissionais do Instituto acompanharam 1.639 lavouras no Estado e compararam com os produtores não adotadores do MIP-Soja.

Edivan José Possamai, coordenador estadual do projeto Grãos Sustentáveis do IDR-Paraná, explicou que as lavouras acompanhadas fizeram 1,7 aplicações de inseticidas, enquanto os não adotadores chegaram a 3,6 aplicações. Além disso, a primeira pulverização de inseticida foi realizada 27 dias mais tarde nas lavouras dos produtores que adotaram o MIP-Soja. A rentabilidade desses agricultores teve um aumento médio de duas sacas por hectare, em virtude da diminuição dos custos.

Outro trabalho de destaque em boas práticas agrícolas é o MID-Soja (Manejo Integrado de Doenças da Soja), com foco no manejo da ferrugem-asiática da soja. Nas últimas sete safras, 1.315 lavouras foram acompanhadas pelos extensionistas.

“Em média, o número de aplicações de fungicidas passou de 2,6 para 1,6 (38%), quando se compara quem adotou o MID e quem não usou essa tecnologia”, disse Possamai. A rentabilidade aumentou 1,5 saca/ha, em média, já que o custo de produção diminuiu, sem perda da produtividade. A aplicação de fungicida também foi feita mais tarde, 17 dias depois dos agricultores que não adotaram o MID.

São esses argumentos que estão contribuindo para aumentar o número de produtores que adotam o MIP/MID no Estado. De acordo com Possamai, em todo o Paraná cerca de 2 mil agricultores adotam a prática ou têm algum contato com essa tecnologia. O Instituto mantém 200 Unidades de Referência no Estado, em parceria com produtores. Nessas propriedades são implantados o MIP/MID, o controle de plantas daninhas, manejo e fertilidade do solo. São práticas e tecnologias que podem aumentar a produtividade das lavouras de soja e melhorar a rentabilidade da cultura.

MEIO AMBIENTE - Jean Tonelli, produtor rural no município de Iracema do Oeste, região de Toledo (no Oeste), é um exemplo de agricultor que descobriu as vantagens do MIP/MID. Ele cultiva soja, milho e sorgo e está na agricultura desde que nasceu, dando continuidade ao trabalho do pai numa propriedade de 22 alqueires.

Há cinco anos Tonelli começou a implantar o MIP e MID com a orientação de técnicos do IDR-Paraná. Ele disse que a aplicação de inseticidas e fungicidas caiu pela metade, o que aumentou o lucro da produção. "Temos o monitoramento do IDR-Paraná em 2,3 alqueires, mas eu faço o trabalho de MIP e MID em toda a minha produção. Meu lucro aumentou porque, além de perceber um aumento na produtividade da soja, tenho um custo menor com os produtos para eliminar as pragas”, explicou.

“O técnico do IDR-Paraná vem aqui, e me ajuda a bater o pano, assim conseguimos identificar qual praga precisa ser eliminada e que produto aplicar. Meu lucro aumentou consideravelmente", afirmou Jean. O agricultor também reforçou os benefícios dessas práticas para o meio ambiente. "Precisamos pensar em ações que preservem o meio ambiente. Porque lá na frente o povo vai sentir, se não fizermos nada agora. E o uso irracional de agrotóxico causa um dano grande ao meio ambiente", acrescentou.

CAPACITAÇÃO – Na última semana, aproximadamente 90 extensionistas do IDR-Paraná participaram de um curso de capacitação sobre o MIP e MID, plantas daninhas, manejo e fertilidade do solo, em Londrina, no Norte do Estado. A atividade, promovida em parceria com a Embrapa-Soja, é parte da atualização técnica dos profissionais do Instituto que participam do projeto Grãos Sustentáveis. Com mais informação, os extensionistas estão preparados para acompanhar os produtores que adotam boas práticas agrícolas. Durante o curso, também foram analisados os resultados dos dez anos de aplicação do MIP/MID para os produtores do Estado.

“O curso é um momento em que os extensionistas podem interagir com a pesquisa, trazendo à discussão temas como as melhores práticas agrícolas que vão ser levadas para os produtores”, informou Possamai. Para ele, os resultados obtidos pelo MIP/MID em dez safras mostram que essas práticas podem contribuir decisivamente para a produção de soja no Paraná.

Por - AEN