Assistência Social: Paraná melhora eficiência dos CRAS e tem melhor posição em 6 anos

O Paraná subiu duas posições no ranking do Índice de Desenvolvimento dos Centros de Referência de Assistência Social (IDCRAS) em 2023, figurando em 5º lugar entre os estados.

A colocação é resultante de dados oficiais publicados anualmente pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e refere-se à eficiência dos serviços prestados pelos CRAS, sua estrutura física e a quantidade de profissionais.

Na régua de avaliação, de 1 a 5, o Paraná alcançou a nota de 3,65, liderando nas regiões Sul e Sudeste. O Estado está entre os primeiros junto com Ceará, na primeira posição, Rio Grande do Norte, Piauí e Mato Grosso, na sequência.

É o melhor resultado do Estado desde 2019. De modo inédito, a melhora do Índice de Desenvolvimento dos Centros de Referência de Assistência Social (IDCRAS) é uma das metas do Plano Plurianual do Paraná, ratificando o compromisso com a qualidade dos serviços prestados.

Para Rogério Carboni, secretário estadual do Desenvolvimento Social e Família, pasta responsável pela área, isso demonstra o cuidado da atual gestão do Estado. “Isso tudo é reflexo de um trabalho conjunto entre o governo e as prefeituras, uma parceria sólida, com destinação de recursos e apoio às gestões, que se refletem nesses índices”, relatou.

De acordo com ele, a projeção futura do Estado é ainda melhor, pois é baseada em uma série de iniciativas que deverão elevar ainda mais o desempenho no IDCRAS. Entre os investimentos estão as construções de 32 novos CRAS, além da implementação do Piso Único, que unifica o repasse financeiro aos municípios para serviços, programas, projetos e benefícios do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

“Esses investimentos refletem diretamente na qualidade dos serviços prestados aos cidadãos. É o Paraná que cuida se materializando nas ações preventivas, por meio do trabalho desenvolvido no âmbito da Proteção Social Básica dos municípios, no fortalecimento da Rede Socioassistencial paranaense”, destacou

Outro fator que alavancará os resultados nos próximos anos será o programa Capacita SUAS, que visa proporcionar formação continuada para os trabalhadores da assistência, garantindo mais qualidade no atendimento às famílias que dependem desses serviços. Além disso, o Estado planeja ampliar os incentivos a serviços e benefícios eventuais, ao mesmo tempo em que aprimora o Sistema de Acompanhamento Familiar.

 

 

 

 

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 Óculos Amigo: projeto do Estado é finalista em prêmio de inovação no setor público

O Governo do Estado, por meio da Secretaria da Inovação, Modernização e Transformação Digital (SEI), é finalista na 28ª edição do Concurso Inovação no Setor Público com o projeto de inclusão social Óculos Amigo.

O prêmio é promovido pela Escola Nacional de Administração Pública (ENAP), órgão do governo federal voltado para a transformação da gestão pública por meio de capacitações.

O concurso tem como objetivo reconhecer e valorizar servidores públicos federais, estaduais, distritais e municipais que atuaram de maneira inovadora para atender demandas da sociedade, premiando projetos que visam melhorar processos, serviços e políticas públicas que tenham sido implementados há pelo menos seis meses. A apresentação dos projetos para a comissão de avaliação do concurso acontece nesta quinta-feira (26). O resultado final será divulgado no dia 31 de outubro.

Idealizado em 2023 pela SEI, e com participação das secretarias estaduais do Desenvolvimento Social e Família (Sedef) e da Educação (Seed), o projeto Óculos Amigo é voltado à inclusão social, melhoria da qualidade de vida e facilitação do aprendizado de crianças e adolescentes com deficiências visuais. O projeto é um dos finalistas da categoria Inovação para o Cuidado, concorrendo ao lado de mais cinco iniciativas de Minas Gerais, Santa Catarina e Mato Grosso do Sul.

O diretor de Relações Institucionais da SEI, Diego de Oliveira Nogueira, explica a relevância do projeto para promover uma educação mais inclusiva e democrática aos alunos beneficiados.

“O objetivo foi estabelecer uma oportunidade para os deficientes visuais da rede estadual de ensino terem uma melhoria na qualidade de ensino, utilizando não só o Braille, mas outras tecnologias assistivas que auxiliassem na leitura e no desempenho escolar", explica. "Estar entre os finalistas de grandes projetos em nível nacional potencializa a importância do projeto e mostra como ele tem visibilidade nacional.”

SOBRE O PROJETO – O projeto Óculos Amigo possibilitou a entrega do Orcam MyEye 2.0, um dispositivo de tecnologia assistiva, para 147 alunos da rede pública de ensino do Paraná. 

Por meio de uma câmera e saída de áudio, o equipamento fabricado em Israel fica acoplado à haste do óculos e usa a inteligência artificial para transmitir informações em tempo real aos usuários. Sem a necessidade de conexão à internet, o equipamento tem capacidade de ler textos em qualquer superfície, reconhecer diversos objetivos e cores e identificar até 200 rostos.

Com um investimento de R$ 2,9 milhões, o projeto Óculos Amigo abrangeu 75 municípios do Paraná. Um ano depois da entrega, o dispositivo tem se mostrado uma ferramenta importante para garantir maior autonomia na execução de tarefas, além de ser um aliado na educação tradicional e aumentando as possibilidades de aprendizado.

Além da SEI, responsável pela aquisição e a supervisão do projeto, outros dois órgãos também estiveram diretamente envolvidos no projeto: a Sedef viabilizou  a compra dos equipamentos, por meio do Fundo para Infância e Adolescência (FIA), que é administrado pelo Conselho Estadual dos Direitos da Criança e Adolescente (Cedca-PR). Já a Secretaria da Educação teve participação ativa na implementação do recurso no ambiente escolar, e acompanhando o dia a dia e a evolução dos alunos.

 

 

 

 

 

 

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 Proposta de Lei Orçamentária prevê aumento de quase 60% nos investimentos em 2025

A Proposta de Lei Orçamentária (PLOA) para 2025 prevê um aumento de 59,2% nos investimentos em comparação a 2024, ano em que o Paraná quebrou um recorde de 20 anos nos valores empenhados para esse fim.

Com um total de R$ 6,3 bilhões que devem ser aplicados em obras, serviços de manutenção e melhorias em todas as regiões do Estado, o valor é R$ 2,4 bilhões maior do que o presente no orçamento atual.

Os números foram apresentados durante a audiência pública realizada pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa) terça-feira (24) para discutir a proposta de orçamento que será enviada à Assembleia Legislativa nos próximos dias. E, entre receitas e despesas previstas para o novo ano, o crescimento expressivo nos investimentos foi um dos pontos de destaque da reunião.

De acordo com o diretor do Orçamento Estadual (DOE), Tadeu Cavalcante, esses dados são consequência do trabalho de responsabilidade fiscal adotado pelo Governo do Paraná nos últimos anos e dão continuidade a uma política de buscar o desenvolvimento de todas as regiões do Estado. “A ideia é de que os órgãos estejam todos preparados para que os processos e procedimentos licitatórios já estejam plenamente em curso para que o início do exercício de 2025 seja de execução, mobilização de obras e efetivas entregas dentro das metas”, disse.

Na prática, esses investimentos vão levar aos paranaenses uma série de ações que visam melhorar sua qualidade de vida. A previsão da PLOA é de que, em 2025, sejam destinados nada menos do que R$ 2,1 bilhões para o andamento de trabalhos de infraestrutura.

Esse valor inclui várias obras que já estão em andamento, o que significa que os trabalhos nos canteiros espalhados por todo o Paraná devem continuar, fazendo com que obras importantes avancem. Isso inclui, por exemplo, a construção da Ponte de Guaratuba, a continuidade da duplicação da Rodovia dos Minérios entre Curitiba e Almirante Tamandaré e as melhorias na PR-317 entre Maringá e Iguaraçu, que preveem uma nova ponte, viadutos e passarelas no trecho.

Além disso, a PLOA 2025 já antecipa para quais regiões do Estado parte desses R$ 2,1 bilhões serão alocados. Durante a reunião, a Diretoria do Orçamento Estadual apontou que R$ 1,8 bilhão já tem destino certo. Com base nas regiões intermediárias, são elas: Curitiba - R$ 875 milhões; Ponta Grossa - R$ 168 milhões; Londrina - R$ 196 milhões; Maringá - R$ 273 milhões; Cascavel - R$ 258 milhões; Guarapuava - R$ 47 milhões.

Segundo o secretário estadual da Fazenda, Norberto Ortigara, todos esses valores já estão presentes no orçamento de 2025 que será enviado à Assembleia Legislativa, mas que não são as únicas no horizonte. “Todas essas obras e investimentos já estão planejadas e descritas na PLOA, mas tem mais coisas que vão acontecer ao longo da execução orçamentária — e a gente quer privilegiar o investimento”, explicou.

Esse crescimento do investimento é resultado do trabalho conjunto da Sefa com a Secretaria de Estado do Planejamento com foco nas entregas do Plano Plurianual (PPA).

Segundo o diretor de Planejamento da SEPL, Breno Lemos, as duas secretarias se dedicaram a conectar as entregas previstas no PPA à lei orçamentária. “Para o ciclo 2024-2027 foram promovidas uma série de inovações metodológicas que resultaram em 1.326 entregas previstas para a sociedade nesse horizonte de tempo”, disse. “Esse é o maior número de entregas da história dos nossos planos plurianuais”.

OUTROS INVESTIMENTOS – Embora as obras de infraestrutura sejam um dos principais investimentos descritos na PLOA 2025 elas não são as únicas melhorias propostas para o próximo ano. Durante a audiência pública, a Sefa antecipou outros investimentos previstos que compõem os R$ 6,3 bilhões dedicados apenas a este fim.

A saúde é uma das áreas que mais vai receber recursos para ampliar e otimizar seu atendimento no Estado. São R$ 1,1 bilhão que vão ser usados, por exemplo, para melhorar a atenção básica e a assistência hospitalar e ambulatorial. Além disso, a educação deve receber um aporte de R$ 679 milhões e, na agricultura, mais R$ 372 milhões para a promoção da produção agropecuária  com destaque para o fortalecimento da agricultura familiar.

De acordo com o diretor-geral da Secretaria da Fazenda, Luiz Paulo Budal, houve um enorme esforço por parte de todos os departamentos da pasta para fazer com que a PLOA otimize todos os recursos possíveis. “Houve um trabalho intenso para controlar o crescimento das despesas correntes, mas também de otimizar esses recursos desvinculados, ou seja, aqueles vindos de fundos e que normalmente ficam acumulados, apenas rendendo juros”, explicou.

Isso faz, conforme apontado por Budal, que a lei orçamentária apresentada seja moderna e eficiente, sendo capaz de atender às políticas públicas do Estado.

SETOR PRODUTIVO – A audiência pública foi comandada pelo secretário Norberto Ortigara, pelo diretor-geral Luiz Paulo Budal e pelo diretor do Orçamento Estadual, Tadeu Cavalcante. Participaram também a diretora do Tesouro Estadual, Carin Deda; a diretora da Receita Estadual; Suzane Gambetta; e a diretora de Contabilidade Geral do Estado, Gisele Carloto.

Estiveram presentes ainda alguns empresários e representantes do setor produtivo, que destacaram as projeções otimistas de investimentos e trabalho da Sefa de otimizar os recursos do Estado.

“Estamos diante de uma oportunidade ímpar para vislumbrar e discutir como os recursos públicos do governo do Estado serão utilizados ao longo de 2025”, disse o diretor-financeiro da Fiep (Federação das Indústrias do Paraná), Evaldo Kosters. “Essa responsabilidade nos convoca a trabalhar juntos, garantindo que os investimentos sejam direcionados de maneira eficaz e que tragam benefícios reais para a nossa sociedade".

Já o superintendente da Fecomércio-PR (Federação do Comércio do Paraná), Eduardo Luiz Gabardo Martins, elogiou a transparência e os resultados mostrados durante a audiência. “Vibro positivamente com os números apresentados e, como paranaense, fico honrado em fazer parte deste desenvolvimento e crescimento exponencial do Estado”, afirmou.

Ainda estiveram presentes o presidente da Associação Comercial do Paraná (ACP), Antônio Deggerone; a chefe de Relações Governamentais da  Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado do Paraná (Faciap), Helena Sperandio; e o superintendente do Sistema Ocepar, Robson Mafioletti. A audiência também contou com representantes dos núcleos fazendários de órgãos, autarquias, poderes e demais departamentos do Estado.

 

 

 

 

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 Portos do Paraná é destaque em ranking das maiores empresas do Brasil

A Portos do Paraná, responsável pela gestão dos portos de Paranaguá e Antonina, foi reconhecida entre as 1.000 maiores empresas do Brasil, segundo a 54ª edição do Maiores e Melhores Exame 2024. O ranking avalia o desempenho das empresas com capital aberto ou dados públicos, com base nos resultados do ano anterior.

Em 2023, a Portos do Paraná alcançou um ativo total de R$ 1,5 bilhão e obteve a 16ª posição nacional na categoria “Transporte, Logística e Serviços Logísticos”. O faturamento anual aumentou em 43%, passando de R$ 434 milhões em 2022 para R$ 620,96 milhões em 2023.

"Integrar essa lista renomada é uma prova do compromisso da Portos do Paraná com a eficiência, inovação e crescimento sustentável”, disse o diretor-presidente da empresa pública, Luiz Fernando Garcia. “Estamos preparados para atender a crescente demanda de mercado, garantindo uma operação logística de excelência", destacou. "Além disso, o reconhecimento com o prêmio de melhor gestão portuária pelo quinto ano consecutivo reflete o trabalho incansável da equipe", afirmou Garcia.

Além da premiação Portos + Brasil, honraria considerada a mais importante entre os portos públicos, que homenageia as empresas de excelência em práticas de gestão portuária, o ano de 2023 marcou outro recorde significativo para a Portos do Paraná.

No período, foram movimentadas mais de 65 milhões de toneladas, superando metas projetadas para 2040 e estabelecendo cinco novos recordes mensais. Segundo Luiz Fernando Garcia, esses resultados foram possíveis devido a investimentos em inteligência logística e melhorias operacionais. "Nossos investimentos, como o Moegão, com R$ 592 milhões aplicados em um sistema exclusivo de descarga ferroviária, são essenciais para manter nossa trajetória de crescimento e eficiência," reforçou o diretor-presidente.

RANKING - Para a definição do ranking Maiores e Melhores Exame 2024, foram considerados os resultados contábeis financeiros, o crescimento de 2022 para 2023, e os indicadores ambientais, sociais e de governança das empresas.

Confira a lista completa da 54ª Edição da Maiores e Melhores Exame 2024 clicando AQUI.

 

 

 

 

 

 

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 Prazo para aderir ao Refis está perto do fim; programa já renegociou quase R$ 2 bilhões

Os contribuintes que possuem pendências com a Receita Estadual do Paraná têm apenas mais alguns dias para regularizar seus débitos com redução de multas e de juros.

O prazo de adesão ao Refis, o Programa de Parcelamento Incentivado de dívidas tributárias da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa), termina na quinta-feira (26) para quem optar pelo pagamento parcelado e na próxima segunda (30) para os pagamentos à vista.

O programa foi aberto em abril e, até o momento, já regularizou quase R$ 2 bilhões em débitos até dia 22 de setembro. A maior parte desse montante foi via parcelamento, com um total de R$ 1,9 bilhão. Já os pagamentos à vista somam R$ 84 milhões.

Para a chefe do Setor de Cobrança Administrativa da Receita Estadual, Luciana Trintim, o Refis é a oportunidade ideal para que os contribuintes fiquem em dia com o fisco estadual — por isso, a atenção com os prazos é fundamental.

“A redução de até 80% das multas e juros, bem como a ampliação do prazo de parcelamento, cria condições extremamente favoráveis para a quitação de multas e juros de débitos não pagos no prazo regulamentar, possibilitando a retirada do cadastro de inadimplentes (Cadin), a emissão de certidão positiva com efeitos de negativa e a suspensão de execuções fiscais, bem como evitando futuros bloqueios de ativos financeiros”, explica.

Aproximadamente 30 mil empresas são elegíveis para o Refis. Juntas, elas podem regularizar cerca de R$ 40 bilhões em débitos pendentes com o Estado. Entre os tributos incluídos no Refis estão o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).

O programa abrange débitos relacionados a fatos geradores ocorridos até 31 de julho de 2023. Para participar, os contribuintes devem acessar a página oficial do Refis da Receita Estadual, onde é possível verificar se possuem débitos vinculados para efetuar o pagamento. Basta clicar em “Continuar”, seguir as instruções e informar o CPF.

FORÇA-TAREFA DA PGE – Não é apenas a Receita Estadual que está de olho no prazo final do Refis. A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) também está com os esforços concentrados para atender o contribuinte que precise desse auxílio na renegociação de seus débitos tributários, sobretudo nas dívidas ativas ajuizadas.

A Central de Atendimento da PGE recebeu cerca de 7 mil ligações desde abril, quando o programa teve início, e quase 1.100 foram somente neste último mês. Além disso, o atendimento também é feito por e-mail. Neste caso, foram 2,6 mil e-mails recebidos no período, sendo 500 só no mês de setembro.

A central conta com 11 servidores em Curitiba e em diversas Procuradorias Regionais, os quais têm se dedicado diariamente desde o início do Refis, mesmo após o horário de atendimento ao público. “Não medimos esforços para conseguir dar conta de tudo,” diz Wesley Bertoli Rosa, servidor-chefe da Central de Atendimento do Contribuinte da PGE-PR.

O procurador-chefe da Procuradoria da Dívida Ativa (PDA), Luciano Barradas, explica como esse trabalho foi organizado. “Além de esclarecer inúmeras dúvidas, procuradores e servidores verificam se os pedidos apresentados pelos contribuintes cumprem todas as condições necessárias para a adesão ao Refis, nos termos da legislação”, afirma. “Devido à altíssima demanda por atendimentos durante o mês de setembro, o plantão fiscal foi reforçado, passando a contar com a participação diária de quatro procuradores da PDA, juntamente com a equipe de servidores da Central de Atendimento da PGE”.

No caso de dívidas ativas ajuizadas, o prazo para solicitar a adesão ao Refis pela modalidade de parcelamento encerrou-se em 20 de setembro. Ainda assim, segue disponível até o dia 30 de setembro a possibilidade de pagamento à vista dos débitos, em parcela única, com redução de 80% do valor dos juros e da multa.

Central de Atendimento da PGE:

Telefone: (41) 3281-6250; (41) 3281-6300

E-mails: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.; Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Horário de atendimento: 08h30 às 12h e das 13h30 às 18h

 

 

 

 

 

 

 

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