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Os interessados em ingressar no Consamu tem até segunda dia 25, para concluir a inscrição no Concurso Público.

As vagas são para; Agente Administrativo, enfermeiro - 40 horas, farmacêutico, motorista socorrista, médico para plantão 24 horas, médico para 12 horas, técnico auxiliar de regulação médica e técnico em enfermagem.

Os salários variam de R$ 1.110,30 a R$ 9.645,22. As vagas são distribuídas em 16 municípios da região oeste.

O candidato irá realizar a prova escrita na cidade em que estará concorrendo à vaga. 

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(Com Catve)

O Paraná tem a segurança e o desenvolvimento das crianças como prioridade, afirmou o governador Carlos Massa Ratinho Júnior nesta quinta dia 21, no lançamento da Força-Tarefa Infância Segura de Prevenção e Combate a Crimes Contra a Criança.

A iniciativa idealizada pela Secretaria de Justiça, Família e Trabalho envolve o Governo do Estado, Tribunal de Justiça, Ministério Público Estadual e diversas entidades da sociedade. Todos firmaram um compromisso de integrar ações e direcionar esforços necessários para enfrentar a violência contra as crianças.

“Com essa iniciativa, vamos criar um ambiente de mudança cultural na sociedade, de segurança das crianças para prevenção de crimes e, se houver algum problema, para que elas tenham todo respaldo do governo, Ministério Público e da Justiça”, destacou o governador Ratinho Junior.

A iniciativa congrega diversos órgãos e as políticas públicas dos sistemas de justiça, segurança, assistência social, educação e saúde, com ações coordenadas para o acolhimento e atendimento integral às crianças vítimas de violência. A Força-Tarefa responde a uma preocupação recorrente do aumento nos registros de violência contra as crianças no Paraná. Apenas no ano passado, 1.440 foram alvo de diversos crimes, segundo estatísticas do Disque-Denúncia 181.

O secretário da Justiça, Família e Trabalho, Ney Leprevost, destacou que o dever da Força-Tarefa é o respeito ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e ao art. 227 da Constituição Federal. “Essas leis preconizam que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, com prioridade, o direito à vida, saúde, alimentação, educação, lazer, profissionalização, cultura, dignidade, respeito, liberdade e convivência familiar e comunitária”, disse ele.

DOZE AÇÕES - A Força-Tarefa estabeleceu doze ações para os próximos meses para efetivar esses compromissos. Elas passam por operações ostensivas das forças de segurança, seminários de prevenção, investigação de crimes cibernéticos, acolhimento, comunicação com a sociedade para estabelecer uma cultura de proteção, interconexão com os municípios e criação de centros integrados de atendimento nos moldes dos serviços já disponibilizados à mulher.

“A Força-Tarefa tem caráter permanente de prevenção e combate aos crimes. Assinamos um pacto pela infância. Uma criança na rua é responsabilidade de todos”, afirmou o secretário Ney Leprevost.

Segundo Felipe Eduardo Hideo Hayashi, diretor do Departamento de Justiça da secretaria e coordenador do projeto, a intenção é integrar as políticas públicas e priorizar a proteção imediata. “É um problema complexo, que demanda participação de todos os entes públicos e da sociedade civil para buscar um resultado de verdade, porque enquanto isso as crianças estão sendo vitimizadas, muitas vezes dentro da própria casa”, destacou.

“A lei estabelece esse sistema de proteção e prevenção. Se houve violação o Estado falhou no seu dever constitucional. Não podemos tolerar novas falhas”, completou.

JUSTIÇA – O presidente do Tribunal de Justiça do Paraná, Adalberto Xisto Pereira, destacou durante a assinatura do termo de cooperação, que o Poder Judiciário tem como função primordial a defesa dos direitos dos cidadãos. Ele também citou um compromisso com a rede de proteção nos processos que envolvem crianças. “Nós vamos dotar todas as comarcas da melhor tecnologia possível para proteger as nossas crianças”, afirmou.

BASE - O procurador-geral de Justiça, Ivonei Sfoggia, enfatizou a iniciativa do governo estadual logo nos primeiros meses da gestão. “Para o Ministério Público é uma satisfação participar desse pacto para a infância e adolescência. O governo sinaliza para um rumo em que há uma preocupação efetiva, o que para nós significa o cumprimento do Estatuto da Criança e Adolescente”, afirmou. “Sem dúvida esse é um ato de cuidado da base, e quando se investe na criança se investe na formação do homem, do ser humano”.

A OAB-PR também subscreve o documento. Para o presidente da entidade, Cássio Lisandro Telles, o projeto é uma oportunidade inédita de unir as forças de proteção. “Estamos racionalizando o trabalho para que, doravante, tenhamos uma ação coordenada. Faltava mesmo essa coordenação no Paraná. Tínhamos várias entidades trabalhando isoladamente, agora temos um grupo para unir forças com expectativa de apresentar resultado muito melhor”, explicou.

Segundo Telles, o projeto também tem um viés social muito importante. “Temos defendido a cidadania responsável como forma de mudança do país. Esse projeto tem esse viés. Não apenas do combate à violência, mas do cuidado na formação do futuro cidadão, daquele que vai definir os destinos do nosso país”, acrescentou.

SOCIEDADE – Para Renann Ferreira, presidente do Conselho Estadual de Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA), a Força-Tarefa reverte o desmonte do enfrentamento à violência no Paraná. “O CEDCA vai observar as ações e deliberar sobre elas. Nós queremos que as políticas sejam deliberadas e virem políticas públicas de fato. A partir dessa retomada, consolidaremos a rede do Estado e os papéis dos conselhos locais”, afirmou.

As principais preocupações levantadas pelo CEDCA e levadas à Força-Tarefa, além do enfrentamento da violência, passam pelo acolhimento aos adolescentes recolhidos nas casas de assistência socioeducativas, obesidade infantil, suicídio e políticas para a educação.

PRIMEIRA AÇÃO – A primeira ação concreta da Força-Tarefa será realizada no Carnaval. As forças de segurança farão a fiscalização ostensiva por meio de operações integradas com objetivo de detectar e adotar medidas em face de ilícitos envolvendo crianças e adolescentes (venda de bebidas a menores, por exemplo). A Secretaria da Justiça, Trabalho e Família fará uma campanha de conscientização, sensibilização e orientação sobre violência e acesso aos canais de denúncia do Estado. As ações serão realizadas nos pedágios, blocos de carnaval, cidades litorâneas e do interior que contam com programação festiva.

PRESENÇAS - Participaram da solenidade o secretário Renato Feder (Educação); o corregedor-geral de Justiça, desembargador José Augusto Aniceto; o desembargador Ruy Muggiati, presidente do Conselho de Supervisão dos Juízos da Infância e da Juventude; o corregedor-geral do Ministério Público, Moacir Nogueira Neto; a procuradora responsável pelo Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Criança e do Adolescente e da Educação, Michele Rocio Zardo; o procurador Olympio de Sá Sotto Maior, coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça dos Direitos Humanos; o defensor público geral, Eduardo Abraão; os deputados estaduais Nelson Luersen e Alexandre Amaro; o diretor da Polícia Científica, Leon Grupenmacher; a presidente da Associação de Conselheiros Tutelares do Estado do Paraná, Jussara Silva Gouveia; a diretora de Garantia dos Direitos da Mulher da Secretaria da Justiça, Família e Trabalho, Goretti Bussolo; o presidente do Conselho Estadual de Direitos da Criança e do Adolescente, Renan Ferreira; os vereadores de Curitiba Mestre Pop e Felipe Braga Côrtes; e o presidente da Fundação de Ação Social de Curitiba, Thiago Ferro. (Com AEN)

Dois médicos que acumularam de forma irregular cargos públicos em horários coincidentes em diferentes cidades no Norte Central do Estado foram condenados a ressarcir integralmente os danos causados aos cofres municipais. As decisões atendem ações civis públicas por ato de improbidade administrativa apresentadas pelo Ministério Público do Paraná, por meio da Promotoria de Justiça de Centenário do Sul. Os valores a serem devolvidos ainda serão calculados pela Justiça.

As sentenças foram proferidas nesta quarta dia 20, pela Vara Cível da comarca. Durante os períodos questionados pelo MPPR, os réus também exerceram, em períodos diferentes, a função de diretor clínico do hospital municipal de Centenário do Sul, cargo de chefia que, conforme destacado nas decisões, “exige dedicação integral, sendo incompatível com outras atividades.”

Quatro contratos – O outro médico manteve contratos com as prefeituras de Centenário do Sul, Guaraci, Lupionópolis e Cafeara, chegando a manter até quatro empregos de forma simultânea, entre 2002 e 2007. Destaca a decisão que “houve pelo réu verdadeira afronta à Constituição Federal e à legislação infraconstitucional em razão do acúmulo indevido de cargos públicos, caracterizando, portanto, ofensa aos princípios da Administração Pública, e por óbvio, ato de improbidade administrativa.” Além de devolver os valores recebidos de forma indevida, ele foi condenado à perda da função pública, pagamento de multa, suspensão dos direitos políticos por oito anos e proibição de contratar com o poder público por dez anos.

Sete cargos – Na primeira situação, os contratos questionados foram firmados com os municípios de Centenário do Sul (onde o médico era servidor concursado), Guaraci, Cafeara e Santo Inácio. Conforme apurado pelo MPPR, em determinados períodos, ele manteve simultaneamente até sete cargos e as respectivas remunerações. Como resume a sentença, “constatou-se que o réu […] acumulou indevidamente sete cargos, empregos e funções de médico, de forma remunerada e simultânea, na Secretaria de Estado da Saúde (Instituto de Saúde do Paraná) e nos municípios de Cafeara, Lupionópolis, Centenário do Sul, Guaraci e Santo Inácio, desde o ano de 1999 até 2004 (ano de propositura da ação).

Neste sentido, o acúmulo dos referidos cargos, empregos e funções pelo réu, em horários coincidentes, teria causado prejuízos ao erário, configurando ato de improbidade administrativa.” Nessa situação, como o processo era mais antigo, houve apenas a condenação de ressarcimento ao erário em razão da prescrição das demais sanções cíveis. (Com Agência Brasil)