Roberto Kimio Kabayashi (PL), candidato nas eleições de 2024 a prefeito de Brasilândia do Sul, cidade no Noroeste Paranaense, está inelegível pelos próximos oito anos e condenado ao pagamento de R$ 45 mil de multa. O vice, Silvio Antônio Moreti (PL), conhecido como Bia, foi absolvido no caso por ausência de provas.
A dupla que representou o PL recebeu 1.055 votos, que corresponde a 36,90%. Kimio e Bia perderam para Alex Cavalcante (PSD), que fez 1.804 votos.
A denúncia foi apresentada ao Tribunal Regional Eleitoral do Paraná pela coligação "Brasilândia do Sul Cada Vez Mais Forte", do PSD / MDB, contra a coligação "Renovação Com Compromisso" do PP e PL. Foi apontado que durante uma carreata no distrito de Ercilândia havia patrocínio de bebidas alcoólicas, do tipo cerveja, com o intuito de angariar votos dos eleitores presentes no evento.
A 128ª Zona Eleitoral de Alto Piquiri compreende que a ação da distribuição de bebidas interferiu nas votações. "Gravíssimos prejuízos à normalidade e legitimidade das eleições municipais de 2024", aponta o documento.
Testemunha foi ouvida e alegou que havia a distribuição das latas de cerveja na carroceria da caminhonete. "Não tinha movimentação de dinheiro, ninguém abria a carteira, nem estavam pagando, não tinha senha para identificar que a pessoa já tinha realizado o pagamento ou não. Era uma camionete vermelha".
Por - Catve
O Produto Interno Bruto (PIB) do Paraná chegou a R$ 614,61 bilhões em 2022, o que confirma o Estado como a quarta maior economia do Brasil.
Os dados são do Sistema de Contas Regionais (SCR) e foram divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) nesta quinta-feira (14).
Com o resultado, o Paraná também se consolidou como a maior economia do Sul do Brasil, superando o Rio Grande do Sul (R$ 593,63 bilhões e 5º nacional) e Santa Catarina (R$ 466,27 bilhões e 6º nacional).
“O Paraná está num grande momento econômico, com a menor taxa de desemprego dos últimos anos, atração de mais de R$ 265 bilhões em investimentos privados e recorde nos investimentos públicos”, afirma o governador Carlos Massa Ratinho Junior. "Esse resultado consolidado depois da pandemia ajuda a mostrar a força da retomada econômica do Estado".
Logo à frente do Paraná ficaram São Paulo (R$ 3,13 trilhões), Rio de Janeiro (R$ 1,15 trilhão) e Minas Gerais (R$ 906,73 bilhões). Entre as dez maiores economias brasileiras, ainda ficaram os estados da Bahia (R$ 402,64 bilhões), Distrito Federal (R$ 328,79 bilhões), Goiás (R$ 318,58 bilhões) e Mato Grosso (R$ 255,52 bilhões). Segundo o IBGE, o PIB brasileiro, somando todos os estados, chegou a R$ 10,07 trilhões em 2022.
CRESCIMENTO – Esta é a terceira vez que o Paraná alcança a quarta posição entre as maiores economias do Brasil. A primeira vez aconteceu em 2013 e a segunda ocasião foi em 2020. Ao longo de 2022, a economia paranaense cresceu 1,5% e alcançou 6,1% de participação da economia nacional, a mesma de 2021.
Para o diretor-presidente do Instituto Paranaense de Desenvolvimento Econômico e Social (Ipardes), Jorge Callado, o resultado reforça o protagonismo paranaense na economia nacional, com uma atuação diversificada e sólida em diferentes setores.
“Nos últimos três resultados anuais, a economia paranaense ficou em quarto lugar por duas vezes. Isso se deve a uma política de fomento aos investimentos industriais e agropecuários por todo o Estado”, disse.
Entre os segmentos econômicos, o destaque ficou por conta da produção de energia elétrica, água, esgoto e atividades de gestão de resíduos. Considerando o Valor Adicionado Bruto (VAB), variável que difere do PIB pela não imputação de impostos, a atividade paranaense representa 10,4% de todo o segmento no Brasil, o que levou o Paraná à segunda maior participação relativa entre todos os estados do País nesta área.
A agropecuária estadual também foi destaque, tendo em vista que 9,6% do VAB brasileiro do setor primário foi gerado no Paraná, o que sustentou a terceira colocação nacional.
A indústria paranaense teve um papel relevante na economia nacional, representando 8,4% do setor em todo o Brasil, e o comércio do Estado alcançou uma participação relativa de 7,5% do segmento do País. Nos dois casos, o Paraná foi o terceiro estado com a maior participação nacional.
ECONOMIA EM 2024 – A divulgação do Sistema das Contas Regionais pelo IBGE acontece sempre após dois anos do período analisado. No caso dos dados divulgados nesta quinta-feira, as informações se referem ao ano de 2022.
De acordo com outros dados macroeconômicos, a expectativa é que o Paraná siga com números que confirmem o forte crescimento registrado em várias áreas nos anos de 2023 e 2024.
Segundo dados mais recentes do Ipardes, a economia paranaense cresceu 5,8% em 2023, o que se estima que seja o dobro da média nacional para o período e uma das maiores altas registradas pelos institutos estaduais de outras Unidades da Federação.
Já em 2024, os dados do primeiro semestre do ano apontam para um crescimento de 1,72% no PIB estadual. Os números são acompanhados de uma série de recordes em diversas áreas, como, por exemplo, a menor taxa de desemprego em 10 anos, com 4,4% de desocupação e os maiores volumes de exportações de soja, frango e açúcar registrados no Estado.
Por- AEN
O governador Carlos Massa Ratinho Junior sancionou nesta quarta-feira (13) a
, que institui o Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa.A iniciativa foi aprovada pela Assembleia Legislativa (Alep) e tem como objetivo garantir qualidade de vida para a população idosa e fortalecer a rede de apoio dessa população. Para isso, serão criadas duas bolsas financeiras, voltadas tanto para o idoso em situação de vulnerabilidade quanto para cuidadores familiares.
Entre as propostas contidas no programa estão a criação da Rede de Atenção à Pessoa Idosa, a promoção de atividades de lazer, culturais e esportivas adaptadas às necessidades deste segmento da população e o apoio aos municípios que aderirem às ações.
A secretária estadual da Mulher, Igualdade Racial e Pessoa Idosa, Leandre Dal Ponte, afirma que com a aprovação da nova lei o Paraná se prepara para o futuro. “Hoje não existe uma referência de política pública integrada voltada, principalmente, ao cuidado das pessoas idosas. As pessoas não se prepararam para viver muitos anos, então o programa traz uma visão ampla e completa, criando uma rede de atendimento e valorizando aqueles que promovem o cuidado daqueles que precisam”, disse.
“Segundo o IBGE, até 2030 teremos mais pessoas idosas do que jovens e crianças menores de 14 anos e isso impacta fortemente na forma de fazer políticas públicas. Com esse programa estamos nos adiantando para oferecer condições de vida melhores para os nossos idosos”, acrescentou.BOLSAS - Entre os principais pontos do Programa está a concessão de duas modalidades de bolsas de apoio financeiro: uma para a população idosa e outra para cuidadores. A Bolsa Agente do Saber será voltada ao apoio financeiro para pessoas com 60 anos ou mais em situação de vulnerabilidade socioeconômica, visando fortalecer sua autonomia e o desenvolvimento pessoal, físico e mental através da valorização de habilidades, estímulo à participação na comunidade e combate ao isolamento social.
Já a Bolsa Cuidador Familiar visa apoiar cuidadores familiares e informais, promovendo o reconhecimento do cuidado como atividade econômica. Em um primeiro momento ela será destinada para cuidadores que se dedicam exclusivamente a esta atividade e que não possuem remuneração. O objetivo é evitar a institucionalização da pessoa idosa, reforçando os laços familiares e conferindo melhor qualidade de vida. O valor a ser pago pelas bolsas será definido em decreto. A estimativa é que sejam investidos R$ 7 milhões ao ano.
CADASTRO - Além das bolsas de auxílio financeiro, também serão criados dois bancos de dados estaduais. O primeiro deles é o Cadastro Estadual da Rede de Atenção à Pessoa Idosa (Cerapi), que vai coletar e sistematizar informações referentes a órgãos gestores, conselhos, fundos, programas, projetos, organizações e demais entes que atuem na promoção, proteção, defesa, atenção e garantia de direitos da pessoa idosa.
O segundo será o Cadastro de Cuidadores do Paraná, que vai coletar e sistematizar informações sobre os cuidadores familiares formais, informais e profissionais que cuidam dessa população. A partir deles, serão coordenadas ações como o pagamento das bolsas aos beneficiários elegíveis para o programa e a organização da execução das demais ações previstas pelo projeto.
MUNICÍPIOS — O programa prevê, ainda, que o Estado possa cofinanciar e qualificar tecnicamente municípios que aderirem ao Paraná Amigo da Pessoa Idosa, com assessorias técnica e financeira, bem como na obtenção de selos e certificados que reconheçam iniciativas em favor da longevidade.
Os municípios que aderirem ao programa serão priorizados em serviços, programas, projetos, benefícios, ações, ofertas e investimentos do Governo do Estado relacionados à população idosa. Além disso, existe a possibilidade de adaptação estrutural dos espaços públicos para um melhor convívio intergeracional, garantindo acessibilidade das pessoas idosas na vida comunitária.
Por - AEn
O governador Carlos Massa Ratinho Junior sancionou, nesta quarta-feira (13) a lei (
) que efetiva reestruturações nas carreiras de policiais militares e bombeiros militares, com ganhos nos salários.O projeto foi aprovado na Assembleia Legislativa do Paraná e visa modernizar a estrutura dos cargos - da mesma maneira da reestruturação já aprovada na Polícia Civil - e melhorar o fluxo das carreiras.
Essa lei corrige distorções em vários níveis, garante recomposição financeira a mais de 40 mil bombeiros militares e policiais militares da ativa e da reserva, e encurta o tempo para chegar ao topo da carreira.
A principal mudança consiste na transformação das atuais 11 referências da carreira em cinco classes. Os postos e graduações permanecem os mesmos, mas a progressão dentro de cada patente fica mais simples.
Com essa mudança, o tempo para a promoção entre as classes passou de 5 para 7 anos, e um ano de efetivo exercício na classe, assim como as promoções por antiguidade e merecimento.
Na prática, com todas estas alterações, o tempo total para os militares estaduais atingirem a maior classe dentro da carreira passa a ser de 28 anos, 7 a menos que na regra anterior, acelerando o processo de reconhecimento salarial – toda vez que um militar salta um posto ele muda de faixa salarial. O auxílio alimentação, atualmente de R$ 634,74, segue mantido.
O texto também inclui uma alteração no ingresso da carreira, com a criação do soldado de 3ª classe (aluno-soldado). Será uma condição criada para englobar aqueles que estiverem no curso de formação dos militares. Após a conclusão do curso, o militar permanece um ano como soldado de 2ª classe para, depois, se graduar como soldado de 1ª classe. A mudança facilita a abertura de novos concursos nas duas corporações.
VALORIZAÇÃO – A lei também garante ganhos financeiros para todos os profissionais das corporações, inclusive os da reserva. São mais de 40 mil policiais militares e bombeiros militares impactados, com reajustes imediatos de até 23%, dependendo do posto e da referência atual de cada militar, além de reajustes fixos de 6% em 2025 e 2026. A implantação vai ocorrer nos meses de outubro de cada ano.
A proposta garante a valorização de soldados e cabos, que já vinham com ganhos acima da inflação nos últimos anos, e recomposição dos vencimentos de sargentos, subtenentes e oficiais, de 2º tenentes a coronéis.
A partir dessas mudanças, o topo da carreira dos militares estaduais, por exemplo, será equiparado financeiramente ao topo da carreira dos policiais civis em 2026, corrigindo distorções históricas.
Por - AEN
Os produtores do Paraná não reduziram suas apostas no cultivo de feijão, apesar das quedas recentes que trouxeram o valor da saca de feijão-preto para os níveis atuais, em torno de R$ 240,00.
As informações são do Boletim de Conjuntura Agropecuária relativo à semana 8 a 13 de novembro. O documento é elaborado pelos técnicos do Departamento de Economia Rural (Deral), da Secretaria da Agricultura e do Abastecimento (Seab).
Desde setembro, quando a cotação era aproximadamente R$ 320,00 pela saca de 60 kg, têm sido registradas sucessivas baixas nos preços. Contrariando essa tendência, a expectativa para o levantamento de safra no Paraná, que será divulgado em 28 de novembro, é de uma revisão da área semeada em mais alguns milhares de hectares, o que pode fazer desta a maior área dedicada à cultura nos últimos cinco anos, superando os 143,6 mil hectares estimados para esta safra em outubro.
Nesta semana, o plantio de feijão chegou a 97% da área estimada. De acordo com o agrônomo Carlos Hugo Godinho, é possível afirmar que quase metade da semeadura ocorreu enquanto os produtores observavam a queda das cotações com certa resignação. Por outro lado, as atuais condições climáticas alimentam uma expectativa positiva em relação à produtividade, mantendo o ânimo no campo e a esperança de que as lavouras possam ser rentáveis neste ciclo.
Os custos totais da cultura foram estimados pelo Deral em agosto em cerca de R$ 184,00 por saca. Assim, caso os preços e as condições climáticas favoráveis se mantenham, os produtores podem passar a ver o feijão como uma alternativa viável ao cultivo de soja nos próximos anos.
TRIGO – Restam apenas 2% da área de trigo a ser colhida no Estado, o que corresponde a aproximadamente 25 mil hectares dos 1,15 milhão de hectares plantados em 2024. A produção deve alcançar 2,3 milhões de toneladas ao término das operações, representando uma queda de 36% em relação às 3,8 milhões de toneladas colhidas em 2023.
SUÍNOS E BOVINOS – O boletim também analisa dados da Pesquisa Trimestral do Abate de Animais, divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e de exportação do Agrostat/MAPA.
O período de julho a setembro de 2024 representou o melhor trimestre da história para a produção e exportação de carne suína no Brasil, desde o início da série histórica em 1997. No terceiro trimestre de 2024, a produção de carne suína atingiu aproximadamente 1,4 milhão de toneladas, registrando um aumento de 2% (27 mil toneladas) quando comparado ao mesmo período de 2023.
Já o abate de bovinos no Brasil atingiu números 14,8% maiores do que o registrado no mesmo período de 2023, contrastando com a forte alta no preço da arroba iniciada em meados de setembro.
Por - AEN
Mais de 3,5 milhões de veículos já quitaram o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) 2024 até o início de novembro, de acordo com o mais recente balanço da Receita Estadual do Paraná. Ao todo, a frota paranaense tributada é de 4,7 milhões.
Segundo a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa), foram recolhidos cerca de R$ 5,4 bilhões referentes ao imposto. Desse montante, R$ 5,27 milhões correspondem a essas quitações, enquanto outros R$ 122 mil são de pagamentos parcelados. Faltando um mês e meio para o fim do ano, o Paraná ainda tem 209,6 mil veículos com cotas em aberto.
Levando em conta o total lançado para o IPVA 2024 neste exercício, que foi de R$ 6,42 bilhões, isso representa uma taxa de adimplência de 85% — índice levemente superior ao registrado no último levantamento, realizado em setembro.
O IPVA é uma das principais fontes tributárias não apenas do Estado, mas também dos municípios, já que 40% de sua arrecadação é destinada para as 399 cidades paranaenses. Outros 20% vão para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e 40% são usados pelo Governo do Estado em infraestrutura, saúde, educação e outras áreas.
A alíquota do imposto no Paraná é de 3,5% sobre o valor de mercado de carros e motos em geral. Para ônibus, caminhões, veículos de carga, aluguel ou movidos a gás natural veicular (GNV), a alíquota é de 1%.
Como explica o chefe do Setor de Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (SIPVA), Leonardo Marcon, a quitação é obrigatória e necessária para que os motoristas possam transitar no Paraná e no país. “É preciso estar com o IPVA quitado para poder emitir o Certificado de Licenciamento do Registro do Veículo (CRLV), um documento obrigatório para a circulação de qualquer veículo”, destaca.
Como apontado por Marcon, trafegar sem o CRLV resulta em multa aplicada pelas autoridades de trânsito e na retenção do veículo até a regularização das pendências. “Mais do que isso, é um imposto que é revertido para o desenvolvimento para todo o Paraná e diretamente na sua cidade”.
São tributados os veículos fabricados nos últimos 20 anos — no caso de motocicletas com até 125 cilindradas, a idade limite para a tributação é de 10 anos. Há isenção para algumas categorias específicas, como ônibus de transporte público, veículos de transporte escolar e veículo de propriedade de pessoas com deficiência, entre outros.
EM DIA – Embora Curitiba seja a cidade com a maior quantidade absoluta de veículos em dia com o IPVA 2024, com 730,8 mil veículos com o imposto quitado, ela está longe de ser o município com o melhor índice de adimplência.
O título fica para a pequena cidade de Arapuã, no Vale do Ivaí, onde 95,1% do imposto já foi pago — o que corresponde a R$ 1,46 milhão. Com uma frota de 1.164 veículos, 993 deles já estão em dia com a Receita Estadual. Com isso, o município lidera o ranking de bons pagadores ao lado de Planalto (94%), Mariópolis (93,8%), Quatro Pontes (93,8%) e Capanema (93,4%).
Em comparação, a Capital ocupa a 201ª posição com um nível de adimplência de 86,1%. A cidade já arrecadou R$ 1,26 bilhão até o dia 1º de novembro. Londrina aparece logo na sequência, também com 86,1% do total arrecadado, somando R$ 304,7 milhões pagos.
RANKING DAS REGIÕES – Entre as regiões, o Sudoeste registra o maior índice de adimplência de todo o Paraná. Cerca de 89% de todos os 270 mil veículos da região já estão com o imposto integral ou parcialmente pago, somando uma arrecadação total de R$ 317,5 milhões.
Em seguida, aparecem o Centro-Sul e o Sul, onde foram recolhidos, respectivamente, 88,46% e 88,26% do IPVA 2024, segundo a Receita Estadual.
Dona da maior frota do Estado, com 1,6 milhão de veículos, a Região Metropolitana de Curitiba recolheu 84,96% do imposto total — ou seja, um pouco abaixo da média estadual. Ao todo, foram pagos R$ 1,9 bilhão.
ACERTANDO AS CONTAS – Além da impossibilidade de emitir o CLRV, o não pagamento do IPVA também impede a transferência de propriedade do veículo e dificulta a obtenção da Certidão Negativa de Tributos junto à Receita Estadual. Caso a inadimplência persista, o débito do veículo pode ser inscrito na Dívida Ativa do Estado, e o nome do proprietário incluído no Cadin Estadual, gerando restrições de acesso a empréstimos, impossibilidade de aproveitar créditos do programa Nota Paraná e limitações ao exercício de cargos públicos.
O pagamento do imposto pendente pode ser feito pelo Portal IPVA tanto à vista ou parcelado, sendo que para o IPVA pendente do exercício corrente pode ser parcelado junto às empresas credenciadas. Além disso, o IPVA de anos anteriores pode ser parcelado em até dez vezes.
Por - AEN