O programa Nota Paraná, vinculado à Secretaria de Estado da Fazenda, possui apenas dois filtros para gerar créditos: atividade preponderante da empresa e faturamento.

Ou seja, os créditos do programa Nota Paraná variam conforme o valor do imposto efetivamente recolhido pelo fornecedor, o número de consumidores que forneceram o CPF/CNPJ nas suas compras e o valor das compras de cada consumidor.

O Nota Paraná é um programa para incentivar o consumidor a exigir o documento fiscal no momento de uma compra. Os créditos e prêmios podem ser compensados em conta bancária ou usados para abatimento do IPVA. Ele foi criado em 2015 e está sendo aprimorado ano a ano, como a implementação do Paraná Pay, do bilhete em dobro e do repasse dos créditos de utilização em postos de combustíveis.

O programa alcançou no ano passado a marca de 4 milhões de pessoas inscritas. Desde o começo, mais de R$ 2 bilhões em recursos já foram devolvidos aos participantes cadastrados.

Para esclarecer melhor este processo de retorno do percentual de imposto aos consumidores, a Secretaria de Estado da Fazenda convidou a coordenadora do Nota Paraná, Marta Gambini, a responder algumas perguntas. 

Quanto o consumidor pode receber pedindo o CPF na Nota?

O crédito é devolvido de acordo com o faturamento das empresas, sendo 15% para pequenas e 5% para grandes, com a nova regulamentação do programa, implementada em 2022. Ou seja, não há um valor específico. E ele aumenta conforme o consumo.

Como as empresas devolvem este percentual?

As empresas calculam mensalmente o imposto a pagar. Este valor é incerto, pois depende de variáveis como o valor total do faturamento e o volume de compras no mês. Ou seja, mesmo que o consumidor compre o mesmo produto pelo mesmo valor, o valor a ser devolvido muda, pois o retorno depende de quantas pessoas pediram o CPF nas compras ou doaram para as entidades sociais.  

Todas as compras geram créditos ao consumidor?

Se as empresas não recolherem o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), não é possível gerar créditos para o consumidor ou organização sem fins lucrativos que participam do programa. Alguns itens oferecem mais benefícios porque possuem uma carga maior de ICMS. É com este imposto que o Nota Paraná realiza os cálculos para determinar o valor a ser restituído aos consumidores. 

Por ser uma devolução do imposto, é necessário aguardar o pagamento ser realizado pelos lojistas para que o Governo do Estado possa calcular o valor a ser devolvido. Com isso, não é possível calcular no ato da compra o quanto será disponibilizado de retorno para o cidadão. 

Alguns municípios tem programas similares relacionados a outros impostos, como o ISS (Imposto Sobre Serviços), que é uma das principais fontes de receita das prefeituras.

Como funciona o cálculo para gerar créditos?

O cálculo acontece dessa forma: a Fazenda aguarda até o terceiro mês depois da compra para o fechamento e pagamento do imposto pelos lojistas, aí é calculado 15% do que foi pago e, por fim, este valor é dividido proporcionalmente entre todos que pediram CPF na nota.

As informações necessárias para o cálculo dos créditos, como recolhimentos do imposto pelo estabelecimento comercial, chegam à Sefa ao longo dos dois meses seguintes ao mês em que a compra foi efetuada. Por isso o cálculo dos créditos só pode ser feito no terceiro mês após sua aquisição. Também não importa se a compra é de um produto que não paga imposto. Se o estabelecimento pagou ICMS, então quem pediu CPF na nota recebe sua parte da devolução. 

O consumidor pode não receber créditos pelo programa?

Em alguns casos, esse valor poderá ser zero. Isso ocorre por alguns motivos. Exemplos: no caso do estabelecimento não ter imposto a recolher no período; se o estabelecimento não recolher o imposto devido no período de cálculo dos créditos; ou quando o estabelecimento comercial não informa, dentro do prazo, os dados necessários à Secretaria da Fazenda e na hipótese dos dados informados pelos estabelecimentos apresentarem divergências.

Como o consumidor recebe bilhetes eletrônicos?

Toda primeira compra no mês gera um bilhete ao participante do programa para os sorteios mensais, independentemente do valor gasto nas compras. Depois, cada R$ 200 em notas fiscais dá direito a um novo bilhete, com validade apenas para o sorteio do seu respectivo período. Já com o bilhete em dobro do Nota Paraná, nas compras de combustíveis e gás de cozinha, a cada R$ 200 em notas fiscais geradas o contribuinte tem direito a dois bilhetes, aumentando suas chances de ganhar.

Importa esclarecer que os bilhetes ficam disponíveis no portal de acesso ao Nota Paraná a partir da liberação dos créditos para a realização do sorteio. 

O consumidor concorre a prêmios mensais?

Essas compras geram bilhetes para os sorteios mensais, por isso é importante sempre pedir CPF na nota e se cadastrar pelo site do programa, caso ainda não tenha o cadastro, pois mesmo sem gerar créditos, a emissão da nota fiscal traz vantagens para todos. Além do prêmio milionário (R$ 1 milhão por mês), também são contemplados um contribuinte com o valor de R$ 200 mil, 40 com prêmios de R$ 10 mil e 40 mil com prêmios de R$ 10. Já as entidades sem fins lucrativos concorrem a valores de R$ 100 e R$ 20 mil. 

O Programa Paraná Pay também realiza sorteios mensais para uso exclusivo nos estabelecimentos credenciados. A cada mês serão distribuídos 8 mil prêmios de R$ 100, totalizando R$ 800 mil. Os contribuintes que fizeram o aceite do Paraná Pay concorrem em ambos os programas.

O que é Paraná Pay?

O Paraná Pay é uma nova opção de utilização dos créditos do Programa Nota Paraná e foi criado com o objetivo de fomentar o setor de turismo do Estado. Neste ano foi implementada a possibilidade de utilização em postos de combustíveis e para compra de gás de cozinha.

Para participar, é necessário efetuar o cadastro no Programa Nota Paraná. Quem está cadastrado deverá concordar que os créditos e prêmios que compõem o saldo do Paraná Pay são para uso exclusivo em atividades turísticas (hospedagem, alimentação, agenciamento, transporte, recepção turística, eventos, recreação e entretenimento), além de postos e compra de gás.

Para acumular e resgatar créditos, o que precisa ser feito?

Para acumular seus créditos basta exigir, nos estabelecimentos comerciais, o documento fiscal no ato da compra, informando seu CPF ou CNPJ. Após o cálculo e liberação dos créditos, efetuado pela Secretaria de Fazenda, o consumidor poderá selecionar uma das opções de utilização dos créditos disponíveis no sistema. Para resgate dos créditos é necessário ter o cadastro no portal do Programa Nota Paraná.

As notas fiscais eletrônicas têm prazo de 24 horas para constar no extrato do Nota Paraná. Se após 24 horas, a nota fiscal não constar, o consumidor pode registrar uma reclamação em sua conta no portal, na aba “Minhas Reclamações” ou denunciar loja no aplicativo. O prazo para registro de reclamações é até o último dia do mês subsequente ao da aquisição da mercadoria.

Por - AEN

A tempestade que parecia ter ficado para trás ganhou novos capítulos em 2022. Pelo menos no início do ano, a inflação continuará pressionada por uma combinação de fatores domésticos e externos, segundo especialistas e o próprio Banco Central (BC).

Tensões geopolíticas internacionais, como a ameaça de conflito militar entre Rússia e Ucrânia, e fatores internos, como problemas climáticos e as incertezas políticas deste ano, puxarão os índices de preços pelo menos no primeiro trimestre.

Em parte, o fenômeno da inflação tem origem externa e aflige inclusive países desenvolvidos. Nos Estados Unidos, a inflação ao consumidor atingiu 7% em 2021, o nível mais alto desde 1982.

Na zona do euro, a inflação chegou a 5%, alcançando o maior valor desde a criação da moeda única no continente europeu. Esse cenário ocorreu mesmo com o desemprego elevado em vários países.

A reabertura das economias após a fase mais aguda das restrições sociais provocada pela pandemia fez o preço internacional do barril de petróleo subir para US$ 80, quatro vezes acima do que na fase mais aguda da pandemia, quando a cotação chegou a cair para US$ 19.

O problema não ocorreu apenas com o petróleo. Fontes de energia como carvão e urânio também ficaram mais caras.

As tensões entre Rússia e Ucrânia e um bombardeio a caminhões de combustível nos Emirados Árabes Unidos, perpetrado por rebeldes financiados pelo Irã, agravaram a situação.

Com o barril caminhando para US$ 90, a Petrobras anunciou o primeiro aumento de combustíveis em três meses. O reajuste terá impacto no bolso dos brasileiros nas próximas semanas, com a decisão dos governadores de descongelar o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre os combustíveis.

Outro fator que pressionou a inflação mundialmente foi o gargalo nas cadeias de produção após a reabertura da economia em diversos países. Além do aumento da demanda global, a política de lockdowns em zonas industriais e portuárias da China para conter o avanço da covid-19 provocou escassez de insumos e de mercadorias importadas.

Produtos industrializados passaram a ficar mais caros, com filas de duas a três semanas em vários portos para descarregar mercadorias. Os fretes quadruplicaram ou quintuplicaram, dependendo do produto.

Banco Central

O próprio presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, reconheceu recentemente os desafios para a segurar a inflação no início de 2022. Na semana passada, ele admitiu que a seca no Sul e as enchentes em Minas Gerais e no Nordeste estão afetando a inflação no início de ano.

“A inflação em 12 meses no Brasil está perto do pico, mas ainda vemos aumento de preços do petróleo e altas provocadas por problemas climáticos. Regiões do país com muita chuva ou seca já tiveram a colheita prejudicada, e isso já afeta o preço da comida”, disse Campos Neto num evento virtual promovido por um banco.

Para o presidente do BC, a crise energética global e a desvalorização do real estão contribuindo para que o Brasil importe inflação de outros países. “Se imaginarmos que a inflação energética do Brasil estivesse na média dos demais países, a inflação total do Brasil seria menor que a dos Estados Unidos”, comparou.

Depois de alcançar 10,06% em 2021, o maior nível desde 2015, a inflação oficial pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) deverá cair pela metade neste ano, mas permanecerá acima do teto da meta.

Segundo o boletim Focus, pesquisa com instituições financeiras divulgadas toda semana pelo Banco Central (BC), a inflação deverá ficar em 5,15% neste ano.

Para 2022, o Conselho Monetário Nacional (CMN) fixou uma meta de inflação de 3,5%, com margem de tolerância de 1,5 ponto percentual. O indicador terá de ficar entre 2% e 5%, para o presidente do Banco Central (BC), Roberto Campos Neto, não ser obrigado a escrever uma carta justificando o estouro da meta, como ocorreu com a inflação de 2021.

No documento, Campos Neto disse que a pandemia de covid-19 e a crise hídrica, que diminuiu o nível dos reservatórios, foram os principais fatores que impulsionaram a inflação no ano passado. Ele também atribuiu o repique nos preços ao aumento no preço de várias commodities (bens primários com cotação internacional).

Mesmo com as pressões internacionais, existem peculiaridades na economia brasileira que influenciam a inflação. No ano passado, a seca no centro-sul provocou a quebra de safras como a de milho e cana-de açúcar.

Usado na alimentação de gado, o milho teve impacto no preço da carne. A redução da colheita de cana afetou o preço da gasolina, que contém 27% de etanol na composição. O inverno forte em 2021 provocou geadas que queimaram plantações de café. O grão acumula alta de 46% nos últimos seis meses.

Incertezas

O professor de Economia do Ibmec Gilberto Braga aponta outro fator que complicará a inflação neste ano: a incerteza política e as pressões para aumento de gastos em ano de eleições. Para ele, a imprevisibilidade gerada pelo processo eleitoral pressionará os preços, à medida que inibirá investimentos do setor produtivo:

“Acho que a inflação é uma combinação de fatores internos e externos. Os fatores externos certamente contribuem, mas os fatores internos são mais relevantes no momento. O fato de este ser um ano eleitoral aumenta a pressão por mais gastos públicos, diversas categorias de servidores públicos estão pressionando por reajustes, sem contar que o Ministério da Economia cedeu parte da gestão do Orçamento à Casa Civil. Isso gera uma imprevisibilidade que atrasa investimentos, a geração de empregos e desestimula o empreendedorismo”.

Segundo Braga, a inflação deve cair por causa dos aumentos de juros promovidos pelo Banco Central, mas isso só ocorrerá no segundo trimestre. “A inflação deve cair por causa de respostas aos juros mais altos ainda esperados para o início de 2022. Os índices devem começar a cair no meio do ano, mas se mantendo em torno de 5% anualizados, acima do teto da meta”, estima o professor de economia.

Por - Agência Brasil

O ano de 2030 parece estar longe, mas uma projeção com dados alarmantes mostram como poderão estar os brasileiros daqui a oito anos: a prevalência de excesso de peso pode chegar a 68%, ou seja, sete em cada 10 pessoas, e a de obesidade a 26%, ou uma a cada quatro.

Os dados levantados são do estudo A Epidemia de Obesidade e as DCNT – Causas, custos e sobrecarga no SUS, realizado por uma equipe formada por 17 pesquisadores de diversas universidades do Brasil e uma do Chile. Os resultados do estudo podem ser acessados no por meio de endereço eletrônico.

O estudo, que foi financiado pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), mostra que, no Brasil, a prevalência do excesso de peso aumentou de 42,6% em 2006 para 55,4% em 2019. Já a obesidade saltou de 11,8% para 20,3% no mesmo período.

Os dados revelam que o risco associado de diversas Doenças Crônicas não Transmissíveis (DCNT) é o mais preocupante e pode levar a consequências impactantes para o Sistema Único de Saúde (SUS). O acúmulo excessivo de gordura corporal está associado com o aumento no risco de mais de 30 DCNT, em maior ou menor grau.

As DCNT são causadas por diversos fatores de risco, podem ficar um longo período ocultas e afetam pessoas por muitos anos, podendo resultar em incapacidades funcionais. As doenças cardiovasculares, doenças respiratórias crônicas, as neoplasias (cânceres) e a diabetesmellitus são exemplos de DCNT.

Na opinião do coordenador do estudo, professor e pesquisador da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp), Leandro Rezende, as causas populacionais podem ser o motivo para incentivar  o controle do sobrepeso e da obesidade.

“O excesso de peso e obesidade vêm aumentando no mundo não por causas individuais, as causas populacionais da obesidade que vêm mudando. A gente define como causa populacional um conjunto de mudanças especialmente no sistema alimentar que foram ocorrendo a partir da década de 1970, 1980 e que notavelmente a partir de mudanças da legislação, mudanças nas leis agrícolas, mudanças na legislação quanto ao marketing e ao processamento dos alimentos. São essas questões que foram mudando e que tornaram o problema do excesso de peso e obesidade em uma epidemia”.

As causas do excesso de peso e da obesidade devem ser combatidas no âmbito populacional ao invés do âmbito individual, para que sejam pensadas em estratégias de prevenção mais assertivas, ressaltou o professor.

“Continuar focando no problema do excesso de peso e de obesidade, assim como para outros fatores de risco, como por exemplo, o tabagismo. Olhamos para o tabagismo como fenômenos populacionais e propomos estratégias de prevenção. Conseguimos sair de uma prevalência de 30%, 40% de tabagistas no Brasil para hoje menos de 10% . Notavelmente por conta das políticas públicas que foram feitas para que pudessem combater o cigarro como fenômeno populacional e não como escolha individual [como falta de vontade das pessoas pararem de fumar]”.

Políticas públicas

Uma das estratégias sugeridas no estudo são a adoção de  políticas públicas e de ações voltadas à redução do consumo de alimentos ultraprocessados. A tributação desses tipos de alimentos, informação nutricional mais clara e simples no rótulo, restrição para marketing e publicidade desses produtos são exemplos dessas ações de âmbitos social e coletivo.

Um exemplo é a campanha Tributo Saudável, que tem como causa aumentar o tributo de bebidas açucaradas para desestimular o consumo, ao mesmo tempo que traz impactos positivos para a economia.

No Plano de Ações Estratégicas para enfrentamento das DCNT no Brasil (2021-2030), o Ministério da Saúde estipulou a meta de deter o crescimento da obesidade em adultos no país até 2030.

Estar com sobrepeso e obesidade não custa caro somente para a saúde do indivíduo, também para a saúde coletiva. O custo e a sobrecarga para o SUS também aumentou: somente em 2019 o gasto direto com DCNTs no país atingiu R$ 6,8 bilhões. O grupo de pesquisadores do estudo estimou que 22% desse valor (R$ 1,5 bilhão) podem ser atribuídos ao excesso de peso e à obesidade, com custos um pouco mais elevados em mulheres (R$ 762 milhões) do que nos homens (R$ 730 milhões).

Custo e sobrecarga no SUS

O levantamento mostrou que, além dos custos, foram 128,71 mil mortes, 495,99 mil hospitalizações e 31,72 milhões procedimentos ambulatoriais realizados pelo SUS, atribuíveis ao excesso de peso e obesidade.

Guia Alimentar

Na visão dos pesquisadores, o Guia Alimentar para a População Brasileira também constitui uma das estratégias para implementação da diretriz de promoção da alimentação adequada e saudável que integra a Política Nacional de Alimentação e Nutrição (PNAN).

Os guias alimentares contribuem para a melhora dos padrões de alimentação e nutrição e para a promoção da saúde das populações, já que os hábitos alimentares e as condições de saúde se modificam ao longo do tempo.

Por - Agencia Brasil

As primeiras parcelas ou o pagamento integral do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) já venceram. E quem não pagou deve regularizar a situação para não ficar com pendência fiscal.

Nesse caso, o contribuinte deve quitar o valor integral com os acréscimos financeiros devidos ou a primeira parcela, também com juros, antes de pagar a segunda parcela de acordo com o calendário – se essa não for paga no prazo, também sofrerá acréscimos.

Para pagar a parcela em atraso, o procedimento é o mesmo do original: basta acessar o portal do IPVA e solicitar a emissão de guia de pagamento, ou ainda pagar diretamente nos bancos credenciados com o número do Renavam do veículo. Também está disponível no portal a opção para quitação total em parcela única, sem desconto.   

O contribuinte que deixa de recolher o imposto no dia fica sujeito a uma multa de 0,33% por dia de atraso e juros de mora com base na taxa Selic. Passados 30 dias, o percentual da multa é fixado em 10% do valor do imposto.

Permanecendo a inadimplência, o débito poderá ser inscrito na Dívida Ativa, além da inclusão do nome do proprietário no Cadin Estadual, o que o impede de aproveitar eventual crédito no programa Nota Paraná e resulta em outros impedimentos, como o nome “negativado” junto aos órgãos de proteção ao crédito, dificuldade de acesso a empréstimos e outras modalidades de crédito, além do impedimento de assumir cargo público.

A inadimplência do IPVA também impossibilita obter o licenciamento. Após o vencimento, que é definido pelo Detran/PR, o veículo estará em situação irregular perante a legislação de trânsito, e o proprietário poderá sofrer sanções previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), inclusive com a apreensão do veículo.

Calendário dos próximos vencimentos - para parcelamentos:

1 e 2 - 17/02, 17/03, 18/04, 17/05

3 e 4 - 18/02, 18/03, 19/04, 18/05

5 e 6 - 21/02, 21/03, 20/04, 19/05

7 e 8 - 22/02, 22/03, 22/04, 20/05

9 e 0 - 23/02, 23/03, 25/04, 23/05

Por - AEN

O Departamento de Trânsito do Paraná (Detran-PR) e a Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) lançaram neste sábado (22) a nova placa preta para veículos de coleção no modelo Mercosul.

A placa é resultado de uma conquista por meio de uma solicitação feita por colecionadores de veículos antigos, especialmente a Federação Brasileira de Veículos Antigos (FBVA), que contou com a participação, direcionamento e orientação do Detran-PR, e encaminhada posteriormente para a Secretaria Nacional de Trânsito, a Senatran.

A Secretaria acatou o pedido e abriu consulta pública para definir, junto à população, o modelo mais adequado. O objetivo foi alterar a resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que dispõe sobre as novas placas de identificação. O texto proposto buscou prever a utilização restrita em território nacional da placa preta para carros que mantenham 80% de sua originalidade.

O evento reuniu mais de 100 veículos antigos, entre carros, motocicletas, caminhões e ônibus que ficaram em exposição no estacionamento do Palácio Iguaçu, em Curitiba, de diversos clubes de veículos antigos de todo o Brasil.

O chefe da Casa Civil, João Carlos Ortega, em seu primeiro evento após assumir a pasta, chegou com o seu Ford Jeep, ano 1977 azul, e recebeu uma placa preta simbólica de sua esposa, Lucilene Ortega, e do diretor-geral do Detran, Wagner Mesquita.

“Todo proprietário de veículo antigo carrega junto com o carro uma história. Meu Jeep tem uma história e a placa preta faz parte dela. É uma certificação de que aquele veículo é original, carrega sua história original. Vamos juntos criar mais histórias”, disse Orteg.

O secretário Nacional de Trânsito, Frederico de Moura Carneiro, se disse muito feliz que esta reivindicação pôde ser atendida. “Vamos trabalhar para que esta placa possa ser reconhecida em todo o território do Mercosul. O governo federal sensível ao pleito dessa comunidade antigomobilistas trouxe esse valor histórico e marcante para o veículo de coleção. São as primeiras placas pretas simbólicas. Ela entrará em circulação em primeiro de junho, mas hoje, em Curitiba, estamos fazendo a valorização desse símbolo para os veículos de coleção de todo o País", afirmou Carneiro.

Já Mesquita, que também recebeu uma placa preta simbólica para o seu Volkswagen Fusca, ano 1968, afirmou que ela não é só representativa esteticamente, é importante pelo valor agregado a ela. “Não é uma questão estética e nem financeira. A placa preta é uma questão histórica. Cada carro antigo carrega sua história, sua família, e o que o colecionador quer é um reconhecimento oficial do cuidado e da atenção. E esse é o lado bonito do serviço público. Receber o pleito da sociedade, entender e transformar em ações de governo”, disse o diretor-geral do Detran-PR.

Representando todos os colecionadores, o presidente da FBVA, Altair Manoel, agradeceu o retorno da placa preta. “Para nós colecionadores é um prêmio que o automóvel recebe. Um prêmio pelo trabalho que o proprietário tem, de arrumar, manter da forma como ele saiu de fábrica. Hoje, depois de muito trabalho, conseguimos fazer ela voltar”, comemorou Manoel.

A resolução alterada (887/2021) foi publicada pela Senatran em dezembro de 2021 e entrará em vigor em 1º de junho de 2022.

HOMENAGENS – Outras personalidades também receberam a placa simbólica. Representando os colecionadores e os proprietários de veículos antigos civis, Reinaldo Rodrigues Neto e Eduardo José Rodrigues, donos do automóvel Dodge/Charger RT, ano 1973, receberam a placa preta e o certificado de originalidade do veículo de Francisco Barranco Cogo, filiado ao Dodge Clube de Curitiba.

Representando a Polícia Rodoviária Federal (PRF), Roberto Brustolim Junior, veterano da PRF, acompanhado do superintendente executivo da PRF, Davi Rogério Artigas, recebeu de Mauro Melo Pereira, representante do Dodge Clube de Curitiba, a placa preta e o certificado de originalidade do veículo do automóvel GM/Veraneio, ano 1974.

Da Polícia Militar do Paraná, capitão Brito, acompanhado do comandante do Corpo de Bombeiros do Paraná, coronel Manoel Vasco de Figueiredo Junior, recebeu dos representantes do clube de colecionadores de veículos antigos de Curitiba, Enzo Monteiro do Nascimento e Aramis de Macedo Secundino, a placa preta do veículo GM/Opala Comodoro SL/E, ano 1989.

O coronel também recebeu, de Rione Rubbo, a placa simbólica e o certificado de originalidade do veículo do caminhão Magirus/Deutz, ano 1975.

Por - AEN