A plataforma Gov.br é o canal unificado de acesso a serviços do governo federal. Para ter acesso a esses serviços, que vão de consultas de certidões a benefícios, é preciso se cadastrar. A plataforma oferece três tipos de cadastro: as modalidades bronze, prata e ouro.
A plataforma Gov.br é utilizada, por exemplo, para serviços do Sistema Único de Saúde (SUS), como certificado de vacina, inscrição no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), consulta à Carteira Nacional de Habilitação e ações sobre aposentadoria no app Meu INSS.
Cada tipo de registro implica níveis de segurança diferentes, mas também demanda coletas de dados distintas.
A modalidade bronze é a mais “básica”, na qual o usuário é automaticamente enquadrado ao fazer o seu cadastro na plataforma. Ela não implica coleta de dados sensíveis do cidadão, mas não permite acesso a todas as funcionalidades da plataforma.
No nível bronze é possível, por exemplo, validar dados da Receita Federal e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Essa modalidade também permite a inscrição no Sistema de Seleção Unificada (Sisu) e a obtenção da Carteira de Trabalho Digital.
O nível prata permite o acesso a todas as funcionalidades do Gov.br. Com ele, é possível acesso ao Valores a Receber, à declaração pré-preenchida do Imposto de Renda e à obtenção da Carteira Digital de Trânsito.
A migração para esse tipo de cadastro pode ser feita pelo aplicativo Gov.br. Também é possível realizar o procedimento de validação bancária pelo app. Nele, é feita uma autenticação a partir do login em bancos cadastrados.
O governo federal firmou acordo com oito bancos para permitir esse tipo de autenticação, a partir dos aplicativos das seguintes instituições financeiras: Caixa, Banrisul, BRB, Sicoob, Bradesco, Santander, Itaú e Agibank.
O nível ouro demanda a coleta de dados mais sensíveis, mas possibilita serviços que exigem maior nível de confiabilidade. Um exemplo de serviço acessado nessa modalidade é a prova de vida do INSS.
Por - Agência Brasil
Nos últimos anos, apostas coletivas nas loterias da Caixa, conhecidas como bolão, tornaram milionários funcionários de empresas e órgãos públicos.
O caso mais recente ocorreu no último fim de semana, no sorteio da Mega-Sena. Uma aposta feita em Santos (SP), que fazia parte de um bolão, venceu sozinha o prêmio de cerca de R$ 122,6 milhões, sorteado no último sábado (2). O valor foi dividido entre 44 funcionários de uma empresa de logística portuária. Cada um levou R$ 2.786.981,17.
Em 2019, em outro caso que ganhou repercussão nacional, um grupo de funcionários da Liderança do PT na Câmara dos Deputados também ganhou o prêmio da Mega-Sena, no total de R$ 122 milhões, dividido em 49 cotas. Cada uma levou mais de R$ 2,5 milhões.
Como participar?
Com esse tipo de aposta, um grupo de pessoas, de forma consorciada, pode fazer vários jogos e, com isso, aumenta-se um pouco mais as já remotas chances de um acerto na loteria. Para realizar o bolão, basta juntar os amigos, colegas do trabalho ou familiares para formar um grupo, escolher os números da aposta, marcar a quantidade de cotas e registrar em qualquer uma das 13 mil lotéricas do país. Ao ser registrada no sistema, a aposta gera um recibo de cota para cada participante que, em caso de premiação, poderá resgatar o prêmio individualmente.
Segundo a Caixa, o apostador também pode adquirir cotas de bolões organizados pelas lotéricas. Para isso, basta o apostador solicitar ao atendente a quantidade de cotas que deseja e guardar o recibo para conferir a aposta no dia do sorteio. Nesse caso, poderá pagar uma tarifa de serviço adicional de até 35% do valor da cota, a critério da lotérica.
Na Mega-Sena, os bolões têm preço mínimo de R$ 10. Porém, cada cota não pode ser inferior a R$ 5,00. Por isso, o bolão começa com o mínimo 2 e no máximo 100 cotas. É permitida a realização de no máximo 10 apostas por bolão. Em caso de bolão com mais de uma aposta, todas elas deverão conter a mesma quantidade de números de prognósticos.
Cuidados
A Caixa alerta aos apostadores para realizarem seus jogos apenas nos canais autorizados: unidades lotéricas, Portal Loterias Caixa, App Loterias Caixa (disponível para usuários IOS e Android) e Internet Banking Caixa. Quaisquer outras plataformas e sites não oficias das Loterias Caixa não possuem relação com as loterias federais e nem autorização para venda de produtos oficiais do banco.
No caso do bolão da Caixa, só é possível registrar apostas diretamente nas 13 mil casas lotéricas espalhadas pelo país. Por razões de segurança e entrega do recibo original, não é possível apostar bolões pelos canais eletrônicos.
Outro alerta da Caixa é que o bilhete (cota) é emitido ao portador, sem identificação. Por isso, o banco orienta que o apostador se identifique no verso do bilhete com nome completo, número do documento de identificação e CPF. Dessa forma, diz a Caixa, o apostador garante que ninguém mais retire o prêmio. Detalhes sobre esse procedimento podem ser conferidos diretamente no site da Caixa.
Por - Agência Brasil
Aplicativo também receberá recurso para motoristas que desejam escapar das rotas em que é preciso pagar tarifas para passar; veja as novidades da atualização
O Google Maps passará a exibir os preços dos pedágios nas rotas buscadas. A novidade, anunciada na última terça-feira (5), faz parte de um pacote de atualização do aplicativo de mapas que visa melhorar a experiência de navegação em viagens com destinos distantes. Segundo o Google, o recurso estará disponível no app para celulares Android e iPhone (iOS) ainda este mês nos Estados Unidos, Índia, Japão e Indonésia, e deve ser liberado no Brasil em breve.
A nova função mostrará o valor dos pedágios nas rotas antes do início da navegação, na mesma tela em que as informações do tráfego são apresentadas. O aplicativo também exibirá opções de rotas gratuitas, se houver. Dessa forma, usuários poderão se planejar melhor ao saber a média de gastos na estrada, além de descobrir a melhor rota para chegar ao destino. O Google informou que os dados sobre os preços serão compartilhados pelas autoridades locais de pedágio.
O recurso que calcula os gastos com pedágio na rota poderá ser ativado nas opções de trajeto do Google Maps. O app disponibilizará ainda a função "Evitar pedágios", ideal para motoristas que desejam fugir dos itinerários em que é preciso pagar tarifas para passar. A novidade poderá ser acionada tocando nos três pontos no canto superior direito da parte de rotas no Google Maps.
A atualização do aplicativo também promete exibir mais detalhes nos mapas, a fim de facilitar a navegação em novas localidades. Segundo o Google, serão adicionados semáforos e placas de "PARE" ao longo da rota, assim como contornos de edifícios e áreas de interesse.
Em cidades selecionadas pelo Google, o Maps mostrará até mesmo o formato e a largura de uma estrada. A empresa acredita que a presença desses detalhes permitirá que o usuário se localize melhor, o que vai diminuir as chances do motorista mudar de faixa de última hora ou perder um retorno, por exemplo.
O Google também anunciou novas funções voltadas para usuários de iPhone. Os aparelhos com iOS ganharão um novo widget para acessar rotas de viagens já na tela inicial do celular. Além disso, também será possível iniciar a navegação pelo Apple Watch. O Google Maps ainda anunciou integração com o Spotlight, Siri e Shortcuts, o que permitirá a configuração de atalhos para começar uma navegação ao acionar a assistente de voz.
Por - TechTudo
Uma pesquisa da Universidade Federal de Juiz de Fora encontrou indícios de biopirataria de conhecimentos dos povos tradicionais da Amazônia sobre a secreção da rã Kambôr.
De nome científico Phyllomedusa bicolor, essa pequena rã é usada por cerca de quinze povos indígenas, que conhecem as propriedades analgésicas e antibióticas da secreção do animal.
Ao cruzar informações no sistema de patentes internacionais, a pesquisa encontrou indícios de que 11 patentes registradas em países desenvolvidos podem configurar apropriação de recursos genéticos a partir de saberes tradicionais de povos indígenas, como explicou o pesquisador e professor de direito da universidade, Marcos Feres:
"Não é qualquer patente que use a secreção. Porque você pode usar a secreção com algum incremento, uma lógica de industrialização, que não tem uma relação direta com o conhecimento tradicional. Mas quando a relação é muito próxima do conhecimento tradicional, aí é que a gente começa a detectar um problema no sistema de patentes. Não há certeza, mas são indicações, fortes indícios de que está havendo ali um processo de apropriação de um conhecimento tradicional associado a recursos genéticos da região amazônica".
A maior parte das patentes são registradas em países como Estados Unidos, Canadá, Japão, França e Rússia. O artigo publicado na revista Direito GV argumenta que as brechas nas convenções internacionais sobre patentes e biodiversidade, um sistema burocrático mais eficiente e a concentração do poder econômico nos países do norte global, permitem a apropriação de conhecimentos dos países do Sul.
Para o pesquisador Marcos Feres, o registro de patentes a partir de conhecimentos desenvolvidos no país gera perdas econômicas e políticas para o Brasil, transferindo esses recursos para nações mais desenvolvidas.
"É uma nova forma de colonialismo. O Norte tem esse poder, tem esse saber e aí ele simplesmente se apropria desses recursos, usa de forma mais eficiente e eles acabam tendo esse monopólio. Porque a patente é um monopólio de uso daquela invenção por um tempo. Então isso é uma exclusividade, porque isso não é desenvolvido dentro do país. Ao mesmo tempo isso é transformado em propriedade quando, na verdade, com o conhecimento tradicional o importante é a liberdade de uso: mais pessoas terem acesso a esse tipo de conhecimento, do ponto de vista até de medicamento, medicamentos naturais".
A investigação sobre patentes registradas com conhecimentos tradicionais do Brasil é um projeto em andamento. O autor do estudo, Marcos Feres, pretende examinar o sistema de direitos de propriedade intelectual em todo o mundo. Ele já identificou também indícios de transferência de conhecimentos tradicionais relacionados à flora brasileira.
Por - Agência Brasil
Tarefas incluem falar de hábitos pessoais e de consumo; é possível resgatar valores via Pix ou Paypal, bem como converter pontos em créditos em plataformas como Amazon e Netflix
Aplicativos para ganhar dinheiro são muito procurados. Embora várias opções estejam disponíveis para celulares Android e iPhone (iOS), nem todas são confiáveis. Nesse sentido, uma alternativa legítima para gerar renda extra pela Internet é responder a pesquisas sobre hábitos pessoais e de compra em apps especializados, como Curious Cat, Google Opinion Rewards e PiniOn, que coletam informações em troca de pagamento em dinheiro ou créditos em plataformas. Confira cinco aplicativos para ganhar dinheiro respondendo perguntas e pesquisas.
Disponível apenas para celulares Android, o Google Opinion Rewards pede que o usuário participe de pesquisas rápidas e, em troca, fornece recompensas em créditos na Google Play Store. Para isso, basta baixar o aplicativo, fazer o cadastro e responder perguntas pessoais básicas.
Com base no perfil do usuário, o aplicativo enviará, em média, um formulário por semana. Ao respondê-los, é possível receber até R$ 3 em créditos na loja oficial do Google. Com o valor acumulado, dá para comprar memória para a nuvem, alugar filmes, comprar jogos e outros conteúdos.
- Streetbees
O Streetbees é mais uma opção de aplicativo que permite responder pesquisas e ganhar dinheiro. Neste app, as pesquisas são chamadas de "histórias" e podem ser submetidas sob a forma de fotos e vídeos. O funcionamento é simples: o usuário escolhe uma pesquisa, compartilha a resposta como mídia e envia para análise. Cada história leva de três a cinco minutos para ser concluída.
O app paga até R$ 20 por cada pesquisa completa, e o crédito fica disponível em conta PayPal 48 horas após a aprovação de cada envio. Contudo, algumas pessoas relataram dificuldade em ter histórias aprovadas por não se encaixarem no perfil da pesquisa ou por terem fotos rejeitadas. O Streetbees pode ser baixado por donos de celulares Android e iPhone (iOS).
O PiniOn, aplicativo de ganhar dinheiro no celular, paga por opiniões sobre marcas, produtos e serviços. Há também formulários sobre a vida, casa e família do usuário. Segundo o aplicativo, essas respostas vão ajudar empresas, universidades e governos a atenderem pessoas com perfil similar.
As missões levam, em média, cinco minutos para serem concluídas, mas algumas podem envolver visitas a estabelecimentos e pesquisas de mercado. É possível solicitar o resgate via Pix para a conta bancária após acumular R$ 25 em missões concluídas. O PiniOn está disponível para celulares Android e iPhone (iOS).
- Poll Pay
O Poll Pay é um app para ganhar dinheiro de verdade que apresenta enquetes e pesquisas simples para responder. Após a pesquisa inicial de perfil, o aplicativo oferece perguntas diárias, que podem ser de opinião ou de mercado. As primeiras são mais curtas; as segundas, mais longas. Em alguns casos, será necessário baixar jogos e cumprir algum tempo de atividade para conseguir os créditos.
O valor da recompensa é em dólar e pode ir para a conta PayPal ou ser convertida em vales-presente das marcas Amazon, Xbox, Netflix, Google Play Store e iTunes. Um dos pontos positivos do Poll Day, disponível para celulares Android e iPhone (iOS), é que ele é um aplicativo para ganhar dinheiro rápido, pois paga na hora. Em contrapartida, outros serviços similares só oferecem resgate após acúmulo mínimo de créditos na plataforma.
- Curious Cat: Paid Surveys
O Curious Cat é um aplicativo para ganhar dinheiro que oferece pesquisas com a ajuda de um algoritmo inteligente, denominado “bigode de gato”. A tecnologia é capaz de encontrar as tarefas que mais pagam e fazem o usuário ganhar pontos rapidamente. Após o preenchimento da pesquisa de perfil, o app começa a oferecer tarefas aos usuários. As missões devem ser concluídas em até uma hora e realizadas de uma só vez.
Uma tarefa do aplicativo gera, em média, de 20 a 200 pontos. O pagamento é feito após acúmulo de 100 pontos, que geram £1 libra direto para a conta PayPal do usuário. Segundo informações do aplicativo, que está disponível para celulares Android e iPhone (iOS), não existem taxas ocultas, e a transferência utiliza taxas cambiais atualizadas.
Por - TechTudo
Os profissionais autônomos não estão isentos de acertar as contas com o Leão. Mesmo pagando tributos simplificados, os microempreendedores individuais (MEI) devem declarar o Imposto de Renda se o lucro ultrapassar o limite de isenção.
Segundo a Receita Federal, a declaração é obrigatória porque o MEI é considerado pessoa física e pessoa jurídica ao mesmo tempo. Cada papel envolve uma série de exigências a cumprir.
Como pessoa jurídica participante do Simples Nacional, o MEI é obrigado a recolher mensalmente o Documento de Arrecadação Simplificada do Microempreendedor Individual (DAS), que unifica numa guia a contribuição de 5% do salário mínimo para a Previdência Social e o pagamento de R$ 1 de Imposto sobre Serviços, caso o autônomo atue nesse ramo, ou de R$ 5 de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), caso o profissional atue no comércio.
No papel de pessoa jurídica, o microempreendedor individual também deve entregar a Declaração Anual do Simples Nacional todos os anos. As obrigações, no entanto, não acabam aí. Como pessoa física, o MEI também pode ter de preencher a declaração do Imposto de Renda e até pagar o tributo, dependendo do caso.
Assim como no caso dos demais contribuintes pessoas físicas, a entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física torna-se obrigatória caso o MEI tenha renda tributável superior à faixa de isenção de R$ 28.559,70, o que equivale a R$ 2.379,97 por mês. Caso o MEI ou algum de seus dependentes tenha recebido auxílio emergencial em 2021, o limite cai para R$ 22.847,76, R$ 1.903,98 por mês.
Como o MEI não recebe salário, a renda tributável equivale ao lucro evidenciado, o quanto sobra para gastos próprios após o pagamento dos custos do empreendimento. Para chegar ao lucro evidenciado, o MEI deve pegar as receitas brutas anuais – tudo o que o negócio gerou de dinheiro no ano anterior – e subtrair todos os custos relacionados ao empreendimento (água, luz, telefone, gás, compra de mercadorias, aluguel, entre outros).
Com base no lucro evidenciado, o MEI deverá seguir uma série de passos para calcular quanto vai pagar de Imposto de Renda. Isso porque ele deverá subtrair do lucro evidenciado uma parcela da receita bruta que é isenta do tributo e varia conforme o ramo de atividade. Somente então, o programa gerador calculará o imposto que o MEI precisará pagar.
Confira os passos necessários para o MEI declarar Imposto de Renda
Passo 1
Calcular a receita bruta do ano anterior e subtrair todas as despesas relacionadas ao negócio para chegar ao lucro evidenciado
Passo 2
Pegar a receita bruta e aplicar o seguinte percentual para calcular a parcela isenta de Imposto de Renda
• 8% da receita bruta para comércio, indústria e transporte de carga;
• 16% da receita bruta para transporte de passageiros;
• 32% da receita bruta para serviços em geral.
Passo 3
Preencher o valor da parcela isenta na seção “Rendimentos Isentos – Lucros e
Dividendos Recebidos pelo Titular”
Passo 4
Calcular a parcela tributável do lucro (rendimento tributável), subtraindo o lucro evidenciado da parcela isenta
Passo 5
Preencher o valor da parcela tributável na seção “Rendimento Tributável Recebido de PJ”
O programa gerador calculará o Imposto de Renda a pagar com base nas alíquotas de 7,5%, 15%, 22,5% e 27,5% aplicadas às demais pessoas físicas. A alíquota é progressiva. Quanto mais o microempreendedor lucrar acima da faixa de isenção, mais imposto pagará.
Caso o contribuinte tenha outros rendimentos fora do MEI, deverá informá-los na mesma declaração. Isso porque não é possível fazer duas declarações com o mesmo número de Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).
Além de rendimentos tributáveis acima da faixa de isenção, existem critérios que obrigam o preenchimento da declaração, mesmo por MEI. Eles são os seguintes.
• Rendimentos tributáveis acima de R$ 22.847,76 no ano anterior, caso o MEI ou seus dependentes tenham sido beneficiários do auxílio emergencial;
• Recebeu mais de R$ 40 mil isentos, não tributáveis ou tributados na fonte no ano (como indenização trabalhista ou rendimento de poupança);
• Teve ganho na venda de bens como casas e carros, entre outros;
• Comprou ou vendeu ações na bolsa;
• Ganhou mais de R$ 142.798,50 em atividades rurais ou obteve prejuízo rural a ser compensado no ano-calendário de 2021 ou nos próximos anos;
• Era proprietário de bens de mais de R$ 300 mil;
• Passou a residir no Brasil em qualquer mês do último ano, permanecendo no país até 31 de dezembro;
• Vendeu um imóvel e comprou outro no prazo de 180 dias.
Nesses casos, o MEI deverá seguir o mesmo roteiro apontado anteriormente para calcular o Imposto de Renda a pagar.
Por - Agência Brasil
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